Processo nº 1004865-59.2025.8.26.0362
ID: 312999742
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004865-59.2025.8.26.0362
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004865-59.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Marques Junior - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a co…
Ver mais