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Andreina Silva De Abreu x Fundação Para O Vestibular Da Universidade Paulista Vunesp

ID: 324475730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004866-22.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREINA SILVA DE ABREU

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA VUNESP

Intimação

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

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ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES

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Processo 1004866-22.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concurso para servidor - Andreina Silva de Abreu - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista Vune… Processo 1004866-22.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concurso para servidor - Andreina Silva de Abreu - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista Vunesp e outro - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva o acréscimo de pontuação na prova de títulos e ser reclassificado no concurso público executado pela Fundação para o Vestibular da Unesp VUNESP, para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio História, para o SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo edital nº 01/2023. Como causa de pedir, alega que os documentos apresentados atenderam as disposições do edital quanto aos títulos de experiência, devendo ser revista a pontuação atribuída. Acrescenta "a discrepância na pontuação concedida à candidata, que deveria ter tirado 53,98, e não 49,25, situação que custou a Autora inúmeras colocações acima da previamente fixada do concurso", afirmando que o "recurso administrativo não foi respondido". Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. A preliminar arguida entrelaça-se com o mérito e com ele será decidida. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No que é pertinente aos títulos, de rigor destacar a observância do devido processo legal no âmbito administrativo, eis que o requerimento formulado naquela esfera pela demandante foi devidamente apreciado pela requerida, que se pronunciou pelo indeferimento do recurso e pela manutenção da pontuação. Igualmente não se verifica a presença de clara arbitrariedade, não estando configurada hipótese de emprego abusivo do poder administrativo, de modo a amparar a conclusão de que o concurso público observou os ditames trazidos pelo edital convocatório e que os critérios de aprovação foram fixados e aplicados de maneira homogênea. Depreende-se que a Comissão Examinadora apresentou fundamentação detalhada acerca da valoração e pontuação, de cujo teor não é possível identificar qualquer equívoco ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário (fls.427): "Os títulos publicados no campo aperfeiçoamento não são lato sensu. O(s) comprovante(s) de título acadêmico não atende(m) ao(s) seguinte(s) item(ns) do edital: 6. Serão considerados títulos somente: 6.1. Formação acadêmica: pós-graduação stricto sensu (doutorado e mestrado) e pós-graduação lato sensu em nível de especialização ou de aperfeiçoamento na área da especialidade a que concorre ou na área da Educação, de cursos devidamente reconhecidos pelo MEC. À vista do acima exposto, mantém-se a pontuação obtida pelo candidato à época da avaliação dos títulos. Portanto, a Banca Examinadora manifesta-se pelo indeferimento do recurso interposto." Some-se que não há como alterar critério de correção/avaliação, cabendo ao Judiciário apenas o controle jurisdicional da legalidade do certame, que, no caso, consubstancia-se no exame da obediência ao que consta do edital. Aliás, o Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral (RE632.853/CE) acerca do tema, assim decidiu: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3.Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Ainda do Supremo Tribunal Federal é a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema nº 485 sob a sistemática da Repercussão Geral: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". O Superior Tribunal de Justiça também se posicionou quanto à questão no julgamento do AgInt no RMS 71954-SC, de relatoria do Min. Francisco Falcão, in verbis: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade." São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto. JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 183031/SP), ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES (OAB 338360/SP)

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Processo nº 1004866-72.2024.8.26.0073

ID: 292547875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1004866-72.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004866-72.2024.8.26.0073 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amanda dos Santos de Oliveira Siqueira - Vistos. Fls. 32 - Diversas f… Processo 1004866-72.2024.8.26.0073 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amanda dos Santos de Oliveira Siqueira - Vistos. Fls. 32 - Diversas foram as oportunidades concedidas para a requerente apresentar os documentos que comprovassem a sua condição para fazer jus aos benefícios da gratuidade, fls. 106, 110, 114, 121, 125 e 129, sempre com a advertência de que a inércia implicaria no indeferimento do benefício. Em todas as oportunidades, a requerente deixou de dar cumprimento ao quanto determinado, razão pela qual lhe INDEFIRO os benefícios da gratuidade. Outrossim, passo a sentenciar o feito. Trata-se de ação de liquidação individual de sentença coletiva promovida por pela autora contra SERASA S/A, sob o fundamento de ter descumprido o comando sentencial proferido nos autos do processo nº 0736634-81.2020.8.07.0001. Requer o arbitramento de multa pelo descumprimento, no valor de R$5.000,00. É o relatório. Decido. A presente ação não possui condições de processamento, devendo ser extinta sem resolução do mérito. A pretensão diz respeito à liquidação individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0736634-81.2020.8.07.0001, da 5ª Vara Cível de Brasília, que julgou procedente o pedido, conforme dispositivo a seguir transcrito: "Ante o exposto, ao tempo em que CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a ré Serasa S.A.a se abster de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,conforme legislação processual civil." Contra a referida sentença, foi interposta apelação, à qual se negou provimento por acórdão assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E FERRAMENTAS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação civil pública, julgou procedente a pretensão formulada pelo Ministério Público para condenar a requerida a se abster de comercializar dados pessoais de consumidores, por meio de duas específicas ferramentas de tratamento dedados, sob pena de imposição das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação processual civil. 2. A eventual discrepância entre as teses defendidas pelos litigantes e a interpretação conferida pelo julgador às disposições normativas que disciplinam determinada matéria posta em debate não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional. 3. Se o que está em pauta é a comercialização de dados tratados, resta evidente que as condições do tratamento em todas as dimensões do conceito legal devem ser examinadas. 4. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) dispõe que eventual dispensa da exigência do consentimento do titular das informações processadas não desobriga os agentes de tratamento das obrigações de garantir transparência acerca de todo o processo (coleta dos metadados, da metodologia utilizada, da duração do tratamento, ou do uso compartilhado, por exemplo). A referida norma determina, ainda, que sejam respeitadas a legitima expectativa do titular das informações tratadas e os direitos e liberdades fundamentais. E somente em uma relação de efetiva transparência é possível conceber a existência de legítima expectativa. 5. Mesmo que o produto final dos serviços impugnados garanta ao contratante um apanhado de informações de natureza meramente cadastral, é inafastável a conclusão de que a segmentação e o direcionamento de mercado prometidos pela requerida depende de tratamento de informações outras, de natureza socioeconômica e comportamental, elementos intrinsecamente vinculados à esfera da privacidade. Assim, não havendo transparência sobre os trâmites de coleta e tratamento, é impositivo o acolhimento da pretensão autoral. 6. Recurso conhecido e desprovido." Argumenta a requerente que, mesmo ciente do que foi decidido, a requerida continua efetivando a comercialização dos referidos dados, o que, segundo ela, enseja o arbitramento de multa pelo descumprimento da obrigação a ela imposta. Contudo, a requerente não tem legitimidade para exigir, em nome próprio, eventual multa por descumprimento da obrigação imposta na ação civil pública. Não se trata, portanto, de concessão de tutela a possíveis terceiros que não integraram aquela demanda, mas de cominação específica para o caso de descumprimento da obrigação de estatura transindividual, que tem por objeto a proteção geral e irrestrista da coletividade de consumidores, representada pelo Ministério Público. Assim, observado o disposto no art. 537, § 2º, do CPC, e nos arts. 11 e 12 da Lei nº 7.347/85, em caso de eventual descumprimento da decisão, incumbiria ao Ministério Público, autor da ação civil pública, promover a execução da multa, com direcionamento dos valores a fundo específico destinado à reconstituição do bem lesado (art.13 da Lei nº 7.347/85). Nesse sentido: "APELAÇÃO - Consumidor - Prestação de serviços - Liquidação individual de sentença coletiva que condenou órgão de proteção ao crédito a abster-se de comercializar dados pessoais de consumidores, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais - Sentença de indeferimento da petição inicial por ausência de interesse e legitimidade processuais - Apelo do autor - Alegação de preenchimento dos requisitos processuais - Rejeição - Inexistência de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas individualmente - Ausência de legitimidade do autor para promover a execução da sentença coletiva, pertencente na espécie ao MPDFT, proponente da ação civil pública - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível nº 1023526-76.2024.8.26.0506; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel.: Luis Roberto Reuter Torro; d.j.: 11/03/2025) "APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Insurgência da autora. Pleito de reforma para execução de multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública nº 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Obrigação de não fazer imposta ao Serasa, para que "se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados 'Lista Online' e 'Prospecção de Clientes', sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Impossibilidade de liquidação individual de multa cominatória por se tratar de obrigação indivisível, com incidência sobre consumidores em geral. Ademais, descumprimento não comprovado. Ilegitimidade ativa evidenciada. Legitimidade para execução que incumbe ao Ministério Público, sendo os valores revertidos ao fundo de direitos difusos, não aos consumidores potencialmente lesados. Inadequação da via eleita. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1016243-05.2024.8.26.0602; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel.: Milton Carvalho Comarca; D.J.: 21/10/2024) Nesta senda, é de se reconhecer que a parte requerente não detém legitimidade para executar, em nome próprio, a multa fixada nos autos da ação civil pública. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 330, II e 485, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, uma vez que não houve a integração da relação jurídica processual. Transitada em julgado, calculem-se as custas e despesas processuais, intimando-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento. Na inércia, intime-se pessoalmente a requerente para, no prazo de sessenta dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária devida, sob pena de inscrição da dívida. Oportunamente, arquive-se. P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1009077-19.2024.8.26.0020

ID: 275862746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009077-19.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA GOULART BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RAISSA LAURINDO DA SILVA

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ADV: Larissa Raissa Laurindo da Silva (OAB 485769/SP) Processo 1009077-19.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Goulart Bezerra Silva - Vistos. Tratam os autos de ação de rescisão … ADV: Larissa Raissa Laurindo da Silva (OAB 485769/SP) Processo 1009077-19.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Goulart Bezerra Silva - Vistos. Tratam os autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e dano moral proposta por EDNA GOULART BEZERRASILVA em face de ROSSUTI MOVEIS E DECORACOES LTDA, sustentando em síntese que, em 09 de janeiro de 2023, adquiriu um sofá da empresa ré pelo valor de R$ 3.781,00 (três mil setecentos e oitenta e um reais). Refere que, após algumas semanas de uso, o produto começou a apresentar defeitos, como afundamento ao sentar e, posteriormente, rasgamento do material. Alega que entrou em contato com a empresa ré em diversas ocasiões relatando os problemas, porém não obteve solução para seu problema. Informa que, em 10 de outubro de 2023, abriu reclamação junto ao PROCON, pleiteando a intermediação da Fundação para solucionar o problema com a empresa ré e que não obteve êxito. Pleiteia a rescisão do contrato com a devolução da quantia paga, corrigida monetariamente, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00. Com a inicial, vieram documentos (fls. 13/32). Após comprovada a hipossuficiência, foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a citação da ré (fls. 71). A ré foi citada às fls. 76, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certidão de fls. 80. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do inciso II do art. 355 do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. A ré foi regularmente citada e não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. De início, imperioso destacar que a relação estabelecida entre as partes litigantes é de consumo, razão porque aplicáveis os preceitos inscritos no Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. Restou incontroverso que a autora adquiriu um sofá da ré em 09 de janeiro de 2023, pelo valor de R$ 3.781,00, e que o produto apresentou vícios de qualidade (afundamento ao sentar e rasgamento do material) que o tornavam impróprio ou inadequado ao uso a que se destinava. O artigo 18 do CDC dispõe que os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. O parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. A ré, embora regularmente citada, não compareceu ao processo nem apresentou defesa, presumindo-se verdadeira a alegação de que não sanou os defeitos apresentados pelo sofá dentro do prazo legal, tampouco ofereceu qualquer solução satisfatória à autora, o que caracteriza descumprimento das normas previstas no CDC. Assim, impõe-se a rescisão do contrato e a devolução do valor pago pelo produto, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. É certo que, quando um consumidor adquire um produto com a legítima expectativa de usá-lo, a entrega de produtos viciados e a demora na resolução do problema são capazes de causar frustração e transtorno ao consumidor, não se tratando apenas de um aborrecimento trivial. Nesse sentido: RELAÇÃO DE CONSUMO SERVIÇO DEFEITUOSO COMPRA DE PRODUTO DEMORA PARA ENTREGA RESCISÃO LEGITIMIDADE PASSIVA. Aquisição de produto (sofá) com pagamento realizado à recorrente, por financiamento. Relação de consumo que autoriza a responsabilização solidária. RELAÇÃO DE CONSUMO SERVIÇO DEFEITUOSO COMPRA DE PRODUTO DEMORA PARA ENTREGA RESCISÃO DANO MORAL DESÍDIA DO FORNECEDOR EFICIÊNCIA DO SERVIÇO CONTRATOS COLIGADOS TEORIA DO RISCO DANOS MORAIS PRESUMIDOS. O fornecedor não pode se eximir da culpa alegando simplesmente que presta os serviços de forma correta e não tem responsabilidade pelo descumprimento do contrato com relação à fornecedora do produto. Dever de diligência não cumprido, caracterizando falta de eficiência no serviço. Contratos coligados. Afetação direta do contrato de de financiamento a outro principal, sendo caso de vínculo contratual em que a empresa que vende os móveis mantém convênio com a financeira, atuando como parceiras, a fim de incentivar o consumidor a adquirir o produto em condições financeiras mais cômodas, de modo que não há como dissociar a empresa do agente financeiro. Responsabilidade solidária pela devolução das parcelas pagas. Financeira que recebeu os valores por ocasião da cessão de crédito, e deve ser responsabilizada pela sua devolução. Todo aquele que se dispõe a fornecer bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, independentemente de culpa. Incumbe à recorrida a assunção dos riscos decorrentes da exploração de sua atividade lucrativa, arcando com os prejuízos advindos. Demora na entrega de produto prometido, gera danos morais "in re ipsa". Fixação com razoabilidade em R$ 3.000,00. Rescisão do contrato que autoriza a condenação à devolução do valor pago. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004866-61.2020.8.26.0704; Relator (a): Rodrigo de Castro Carvalho; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Recurso inominado Ocorrência de dano moral em negócio de compra e venda de um sofá Problemas na entrega e na demora para substituição Situações excepcionais que autorizam o dano moral reconhecido Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 Sentença mantida integralmente, por seus próprios fundamentos Recurso improvido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002276-48.2020.8.26.0337; Relator (a): Marcos José Corrêa; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) Nesse contexto, é inegável o dano extrapatrimonial suportado pela demandante. Cabível, portanto, a indenização, embora não seja nos valores pleiteados. Na fixação do quantum a ser pago a título de dano moral, é mister que se observe dois princípios, o da proporcionalidade e razoabilidade, para que haja a justa reparação, sob pena de haver enriquecimento indevido daquele que sofreu o dano. Para aferir a razoabilidade, deve-se pautar nas duas funções distintas da indenização do dano moral, quais sejam, a compensatória e a inibitória. É de se ressaltar que nas ofensas perpetradas contra consumidores, a função inibitória assume maior relevo, posto que práticas abusivas e prejudiciais devem ser desestimuladas. Contudo, o valor de R$ 30.000,00 pleiteado pela autora se mostra excessivo para o caso concreto, não guardando proporcionalidade com o dano sofrido, considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes. Deste modo, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende à dupla finalidade da reparação, compensando o dano sofrido pela autora e desestimulando a repetição da conduta pela ré, sem configurar enriquecimento sem causa. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a ré à devolução do valor de R$ 3.781,00 (três mil, setecentos e oitenta e um reais), Corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais desde o desembolso e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º. Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), a partir da citação; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º. Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), por se tratar de responsabilidade extracontratual, ambos a partir do arbitramento. Extingo o processo nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Saliento que, segundo a jurisprudência do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca: Súmula 326/STJ Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários do patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P. I.

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Processo nº 0008238-83.2025.8.26.0405

ID: 294884779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008238-83.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MORAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY JESUS DA SILVA

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Processo 0008238-83.2025.8.26.0405 (processo principal 1004866-12.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Vanessa Morais de Souza - Vistos. (1) Recebo o presente incidente… Processo 0008238-83.2025.8.26.0405 (processo principal 1004866-12.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Vanessa Morais de Souza - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.506,92, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: WESLEY JESUS DA SILVA (OAB 261835/SP)

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Processo nº 1004866-85.2025.8.26.0510

ID: 277417940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004866-85.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR APICELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdir Apicella (OAB 366214/SP) Processo 1004866-85.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. S. S. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria compo… ADV: Valdir Apicella (OAB 366214/SP) Processo 1004866-85.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. S. S. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 22 de julho de 2025, às 14h15, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à requerente. Anote-se. Trata-se, pois, do reconhecimento e extinção da união estável das partes acima nomeadas, cumulado esse pedido com o de partilha de bens. Não há interesse de menores, razão pela qual o Ministério Público não atuará no feito. Quanto ao pedido de concessão de medidas protetivas em favor da requerente, INDEFIRO. Pelo artigo 33 da Lei n° 11.340/2006, "enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Titulo IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente". Os requerimentos previstos na lei Maria da Penha devem ser postulados na esfera criminal, enquanto não houver Juizados Especializados em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Essa foi, conforme verbetes 2 e 7, a conclusão aprovada no congresso Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) - Um ano de vigência, Avanços e retrocessos, sob o ponto de vista prático, na opinião dos operadores do Direito, realizado em 12 de dezembro de 2007, pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Presidência do TJ/SP, conforme publicação determinada pelo comunicado CG 117/08, DOE 6-2-08). Não se desconhece que, pela sua índole civil, a busca por medidas protetivas pode aparecer solteira, desvinculada de pretensão criminal. Mesmo assim, em existindo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - já instalado nesta Comarca -, a ele competirá a análise dos pedidos afetos à temática. Neste sentido, segue excerto extraído de julgado do STJ: "O art. 14 da Lei n. 11.340/2006 preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. 1.1 A amplitude da competência conferida pela Lei n. 11.340/2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo-lhe bem sopesar as repercussões jurídicas nas diversas ações civis e criminais advindas direta e indiretamente desse fato. Providência que a um só tempo facilita o acesso da mulher, vítima de violência familiar e doméstica, ao Poder Judiciário, e confere-lhe real proteção (...)2. Em atenção à funcionalidade do sistema jurisdicional, a lei tem por propósito centralizar no Juízo Especializado de Violência Doméstica Contra a Mulher todas as ações criminais e civis que tenham por fundamento a violência doméstica contra a mulher, a fim de lhe conferir as melhores condições cognitivas para deliberar sobre todas as situações jurídicas daí decorrentes, inclusive, eventualmente, a dos filhos menores do casal, com esteio, nesse caso, nos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e demais regras protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.1 É direito da criança e do adolescente desenvolver-se em um ambiente familiar saudável e de respeito mútuo de todos os seus integrantes. A não observância desse direito, em tese, a coloca em risco, se não físico, psicológico, apto a comprometer, sensivelmente, seu desenvolvimento. Eventual exposição da criança à situação de violência doméstica perpetrada pelo pai contra a mãe é circunstância de suma importância que deve, necessariamente, ser levada em consideração para nortear as decisões que digam respeito aos interesses desse infante. No contexto de violência doméstica contra a mulher, é o juízo da correlata Vara Especializada que detém, inarredavelmente, os melhores subsídios cognitivos para preservar e garantir os prevalentes interesses da criança, em meio à relação conflituosa de seus pais.3. Na espécie, a pretensão da genitora de retornar ao seu país de origem, com o filho que pressupõe suprimento judicial da autorização paterna e a concessão de guarda unilateral à genitora, segundo o Juízo a quo deu-se em plena vigência de medida protetiva de urgência destinada a neutralizar a situação de violência a que a demandante encontrava-se submetida. 4. Recurso Especial provido." (REsp 1.550.166/DF - Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze, data do julgamento 21/11/2017). (grifos nossos) Para corroborar a atuação do JVD na esfera cível, destaco, ainda, a alteração trazida pela Lei n° 13.894/2019 ao artigo 14 da LMP, ampliando a competência híbrida dos Juizados, para possibilitar o julgamento de pedidos de divórcio e dissolução de união estável também naquelas Varas. Por esta razão, caso ainda pretenda, caberá à requerente lá formular tal pleito. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Maria Elizabete Zini Brigolato x Associação Dos Aposentados Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 319490356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002789-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE ZINI BRIGOLATO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LUANA ALVES PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002789-90.2025.8.26.0132 (processo principal 1004866-89.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Elizabete Zini Brigolato - Associação dos Aposentados para Ben… Processo 0002789-90.2025.8.26.0132 (processo principal 1004866-89.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Elizabete Zini Brigolato - Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Em primeiro lugar, constato que a procuração de fls.322 é apócrifa. Assim, permanece na defesa dos interesses da parte executada a banca de Advogados Francine Reis Advocacia Empresarial. Sem prejuízo da regularidade/validade da intimação determinada abaixo para o pagamento do montante da condenação, concedo o prazo de 15 dias para que a banca de Advogados Daniel Gerber Advocacia Corporativa, caso queira, regularize a representação processual da parte executada. 1.1. A(s) parte(s) vencida(s) fica(m) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) - Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo máximo de 15 dias contados da publicação desta decisão, deverá(ão) promover o pagamento do valor de R$6.439,94 (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento). Lembre-se que o prazo sucessivo para eventual impugnação é de 15 dias, independentemente de nova intimação (STJ, REsp. 1.761.068, Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; e Enunciado nº 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 3 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado o pagamento, a(s)parte(s)exequente(s), no prazo máximo de cinco dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acimaeindependentemente de nova intimação (ou seja, a parte exequente deverá projetar o final do prazo da parte executada e desde já programar/agendar para se manifestar nesse prazo sucessivo ora definido), deverá requerer o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, já com a incidência da multa e dos honorários do §1º, do Art.523, do referido Código (na inércia, os autos serão arquivados); (b) Havendo depósito (ainda que parcial), na remota hipótese de o pagamento não ter sido feito diretamente na conta indicada pela parte exequente, e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, sendo que esta deverá se manifestar em cinco dias, a contar da efetivação do pagamento, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC). Caso a parte devedora realize o depósito e informe que é para finalidade de pagamento, não há necessidade de aguardar o prazo de 15 dias, presumindo-se que não haverá impugnação. 3. A parte credora deverá desde já (no prazo máximo de cinco dias) apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 - DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 4. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 4.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 5. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17; e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. Ressalto que, apesar de constar no cálculo todas as despesas, o devedor estará cumprindo a obrigação corretamente da seguinte forma: (a) a obrigação principal, por meio de depósito vinculado a este processo/incidente; (b) em relação às custas/taxas, mediante pagamento da guia própria/respectiva. 6. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (e caso não haja o depósito judicial integral do valor), bastando que a parte exequente apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do item 20.3, do Capítulo XV, do Tomo II, das NSCGJ; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou "negativação") deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. - ADV: FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 51946/SC), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LUANA ALVES PORTO (OAB 470187/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Processo nº 1004866-55.2025.8.26.0132

ID: 332495231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004866-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS LILLI CATANDUVA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GIMENEZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Lilli Catanduva Epp - Vistos. Diz a autora que a ré promoveu 29 protestos … Processo 1004866-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Lilli Catanduva Epp - Vistos. Diz a autora que a ré promoveu 29 protestos em seu nome dentre os anos de 2023 e 2024, todos referentes a duplicatas mercantis, sendo que a própria cedeu a totalidade desses créditos a CENTRAL DE COBRANCA DE EVENTOS LTDA, a qual, por sua vez, cedeu-os à Sra. Carla Cândido Rezende Bruno, via Instrumento Particular de Cessão de Crédito. Esta última ajuizou execução nesta Comarca, a qual fora extinta por entender o Juízo que as duplicatas não tinham força executiva por lhes faltar aceite e comprovação de entrega. Ainda assim, a empresa ré não providenciou a baixa dos protestos ou a substituição do credor nos cartórios, fazendo com que o seu nome continue negativado por quem já não é mais titular da obrigação. Mesmo tentando a solução de forma administrativa, a ré manteve-se inerte. Em tutela de urgência (fls. 04), pede a expedição de ordem aos respectivos tabelionatos para a suspensão ou cancelamento dos apontamentos registrados sob os números descritos às fls. 05. Breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. A medida de urgência pleiteada não pode ser concedida por vários motivos, que passo a explicar. A questão apontada pelo autor é a manutenção do protesto contra si quando houve a cessão do crédito a terceiro, esclarecendo que a medida é ilegal por ter havido a substituição da titularidade de tais créditos, afrontando dispositivos legais. Ocorre que não socorre ao autor tal alegação, pois a cessão de crédito é legítima se devidamente notificada ao devedor para surtir efeitos jurídicos, nos termos do artigo 290, CC (Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.). No caso em tela, em nenhum momento afirmou ser desconhecedor das cessões de créditos informadas, o que obviamente autoriza os atos praticados. Sobre a validade da cessão: CONTRATO BANCÁRIO, CESSÃO DE CRÉDITO, ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL A cessão de crédito pode ser realizada independentemente da concordância do devedor, embora exigível sua notificação, como condição de eficácia jurídica, a teor do art. 290, do CC, cuja falta é suprida pela citação do devedor, em demanda relativa ao crédito cedido - A ausência de notificação quanto à cessão de crédito, por não tornar a dívida inexigível, não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação, nem de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, mas apenas de dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário, visto que o objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação - Como, (a) na espécie, (a.1) não houve portabilidade do contrato, que compreende, conforme dispõe o art. 4º, da Instrução Normativa INSS 138 DE 10/11/2022, "transferência de operação de crédito de instituição credora original para instituição proponente, por solicitação do beneficiário" (Instrução Normativa INSS 138 DE 10/11/2022, art. 4º, XV), mas sim cessão de crédito entre instituições financeiras, prevista no art. 11, da mesma Instrução Normativa, do credor originário para o cessionário ora parte ré, com averbação da operação junto INSS, (a.2.) a notificação do devedor prevista no art. 290, do CC, não é requisito essencial de validade, e foi suprida com a citação da parte devedor na presente demanda, e (a.3) não se cogita da exação de cobrança pelo cessionário de valor já pago ao cedente, nem a parte autora opôs à parte ré cessionária exceção de caráter pessoal que teria em relação à instituição financeira cedente, (b) a solução é o reconhecimento da licitude dos descontos realizados em favor da parte ré cessionária amortizar o crédito cedido e dos descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), (c) com manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação em relação à parte ré banco. Reconhecimento de que (a) o crédito da instituição financeira Banco Pan S/A, com quem a parte autora ajustou originariamente o empréstimo consignado objeto da ação, foi transferido à parte ré Banco Bradesco S/A, (a.1) não por operação de portabilidade de empréstimo consignado, que sujeita à solicitação do cliente, conforme afirmado na réplica, (a.2.) mas sim por operação de cessão de crédito, como alegado pela parte ré, cessão de crédito válida e eficaz, dado que (a.2.1.) a notificação do devedor prevista no art. 290, do CC, não é requisito essencial de validade, e (a.2.2) não se cogita da exação de cobrança pelo cessionário de valor já pago ao cedente, nem a parte autora opôs à parte ré cessionária exceção de caráter pessoal que teria em relação à instituição financeira cedente; e, (b) consequentemente, da licitude dos descontos realizados em favor da parte ré cessionária amortizar o crédito cedido e dos descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), (c) com manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação em relação ao banco réu. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1043049-57.2022.8.26.0114; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) Segunda questão: os protestos ocorreram entre 2023 e 2024, ou seja, fato que afasta o requisito Periculum in mora para a concessão da medida de urgência. Ainda que a manutenção dos protestos provoquem prejuízos financeiros, conforme alegado às fls. 05, é certo que o autor buscou somente o Poder Judiciário após esse grande lapso de tempo. Terceira: a ação executiva manejada pela detentora do crédito atual teve sua extinção por motivos alheios aos fatos aqui narrados (as duplicatas não foram reconhecidas como títulos executivos), mas em nenhum momento houve a negativa quanto à origem do débito (o que o autor indica, apenas, é a validade da manutenção da medida jurídica de protesto por terceiro cessionário). Quarta: o próprio autor reconhece a controvérsia dos fatos às fls. 04, o que já é suficiente para que seja aberta oportunidade para a parte contrária exercer o seu direito ao contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito que não se compatibiliza com esta fase processual. Finalmente, em razão do disposto na lei 9492/97 que, em seus artigos a seguir descritos, dispõe que é de responsabilidade do devedor, após o pagamento da dívida, providenciar a baixa do protesto em cartório, que inclusive poderá gerar custos devidos ao tabelionato. Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. Art. 26-A. Após a lavratura do protesto, faculta-se ao credor, ao devedor e ao tabelião ou ao responsável interino territorialmente competente pelo ato, por intermédio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, a qualquer tempo, propor medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas e ainda não canceladas, podendo também ser concedido abatimento de emolumentos e demais acréscimos legais.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2º Em caso de liquidação da dívida por meio do uso das medidas de que trata ocaputdeste artigo, o devedor ou interessado no pagamento deverá arcar com o pagamento dos emolumentos devidos pelo registro do protesto e seu cancelamento, dos acréscimos legais e das demais despesas, com base na tabela do protesto vigente no momento da quitação do débito, bem como do preço devido à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto pelos serviços prestados.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Nota-se ao final do disposto do artigo 26 que não apenas o credor originário pode ser o responsável pelo protesto. Destarte, a controvérsia somente será dirimida após a oitiva da parte contrária, por isso, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo qualquer prejuízo às partes, mormente se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Assim, relego para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). Cite-se a parte requerida, pelos correios (AR Mãos Próprias - Pessoa Física ou AR Simples - Pessoa Jurídica) para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III ambos do Novo do Código de Processo Civil. "Este processo tramita eletronicamente.A carta de citação a ser expedida deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.Em se tratando de citação de pessoa natural deve ser observado o que dispõe o art. 248, § 4º, do CPC:Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.Para visualização dos autos, acesse o sitewww.tjsp.jus.br,informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: JOÃO GIMENEZ FILHO (OAB 294365/SP)

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