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Romulo Marchi Plaza x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 327238657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026609-12.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO MARCHI PLAZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE

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FABIO RIVELLI

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Processo 1026609-12.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Romulo Marchi Plaza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Regularizado… Processo 1026609-12.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Romulo Marchi Plaza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Observo que a parte ré não foi citada formalmente, mas se manifestou no processo através de advogado(a), bem como apresentou sua defesa e demais documentos pertinentes. Todavia, na procuração juntada não foram outorgados poderes para receber citação. Nesse sentido, será necessária sua efetiva citação. Cite-se e intime-se a parte ré, facultando-lhe complementar/ratificar a sua defesa, no prazo de 15 dias úteis. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se pretendem a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE (OAB 517171/SP)

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Romulo Marchi Plaza x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 327230192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026609-12.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO MARCHI PLAZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE

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FABIO RIVELLI

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Processo 1026609-12.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Romulo Marchi Plaza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Regularizado… Processo 1026609-12.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Romulo Marchi Plaza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Observo que a parte ré não foi citada formalmente, mas se manifestou no processo através de advogado(a), bem como apresentou sua defesa e demais documentos pertinentes. Todavia, na procuração juntada não foram outorgados poderes para receber citação. Nesse sentido, será necessária sua efetiva citação. Cite-se e intime-se a parte ré, facultando-lhe complementar/ratificar a sua defesa, no prazo de 15 dias úteis. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se pretendem a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE (OAB 517171/SP)

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Residencial Mirante Dos Pássaros x Jessica Lima Dos Santos

ID: 295366983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001729-32.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MIRANTE DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

JESSICA LIMA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 0001729-32.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1004881-08.2024.8.26.0278) (processo principal 1004881-08.2024.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Residencial Mirante dos Páss… Processo 0001729-32.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1004881-08.2024.8.26.0278) (processo principal 1004881-08.2024.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Residencial Mirante dos Pássaros - Jessica Lima dos Santos - Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, e não havendo advogado constituído nos autos ou requerido o cumprimento um ano após o trânsito em julgado (artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, a pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 5.156,79) devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 1.2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido o prazo dos itens 1.1 e 1.2, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Fica autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para fins de protesto e de averbação da existência da execução de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora (artigos 517 e 828 do Código de Processo Civil). 3. A fim de garantir a celeridade e a economia processuais e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil), que já conta com título executivo em seu favor, defiro desde logo, uma vez atendidos os itens supra, e sucessivamente, (i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; e, se insuficiente, (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. 3.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. 3.2. Quanto à pesquisa de bens, recolhidas as despesas para cada parte executada e para cada exercício fiscal, até o máximo de dois anteriores ou desde o marco temporal da fraude à execução, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigilo e dando-se ciência à parte exequente. 3.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte exequente, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 4. No silêncio da parte credora em atender aos itens 2 ou 3, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Dil e int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 1004881-61.2025.8.26.0637

ID: 301539258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-61.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEDA CRISTINA GONçALVES GRANZOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CESAR DE LIMA SATO

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Processo 1004881-61.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Leda Cristina Gonçalves Granzotto - Vistos, etc. 1. Os fatos e documentos da inicial evidenciam o uso da libe… Processo 1004881-61.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Leda Cristina Gonçalves Granzotto - Vistos, etc. 1. Os fatos e documentos da inicial evidenciam o uso da liberdade contratual pelo banco, ao encerrar o relacionamento completo com a autora. Veja-se que a questão do valor retido é objeto de outra demanda e que nela há informação de que o montante já foi repassado a outra conta da requerente em outra instituição financeira. Aqui, sem que se apure qual a motivação do cancelamento das contas e cartões, o que pode ser feito com motivação idônea, não se pode impor o restabelecimento. Assim, indefiro a tutela de urgência. 2. Cite-se o requerido e intimem-se as partes para audiência de conciliação designada para o dia 24/07/2025 às 16:15h, data na qual deverá ser apresentada contestação. 3. Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP. 4. Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador. 5. Considerando que o valor da causa não supera R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a remuneração do conciliador será de R$ 71,30 (setenta e um reais e trinta centavos) por hora - patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração - I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$ 35,65 (trinta e cinco e sessenta e cinco reais) para cada parte, que somente será devido em caso de recurso (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). 6. O acórdão onde conste a obrigação de pagar e o valor, servirá como título executivo judicial ao conciliador no caso de não recebimento da remuneração. Int. - ADV: THIAGO CESAR DE LIMA SATO (OAB 355765/SP)

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Processo nº 1004881-08.2025.8.26.0590

ID: 304112239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1004881-08.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004881-08.2025.8.26.0590 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedin… Processo 1004881-08.2025.8.26.0590 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado ao endereço indicado na petição retro. Restou deferida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, também acima descrito. Assim, cumpra-se a busca e apreensão, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a ação, prazo que correrá a partir da execução da liminar (art.3º, § 3º, Dec. Lei 911/69). Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente como MANDADO, devendo ser acompanhado da petição inicial para indicação do bem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. As diligências contarão com os benefícios do artigo 212 do CPC. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1004881-54.2025.8.26.0704

ID: 298491012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004881-54.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JHMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PIRANI FERNANDES PAVANELLO MINGORANZE

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Processo 1004881-54.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jhmo Empreendimentos e Participações - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) … Processo 1004881-54.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jhmo Empreendimentos e Participações - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se. - ADV: THAIS PIRANI FERNANDES PAVANELLO MINGORANZE (OAB 298176/SP)

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Rcr Divisoria Ltda Me x Flavia Eugenio Da Rocha Me

ID: 295910205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004870-11.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RCR DIVISORIA LTDA ME

Polo Passivo:

FLAVIA EUGENIO DA ROCHA ME

Intimação

Advogados:

MARINA ELAINE PEREIRA

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JULIO CIRNE CARVALHO

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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Processo 0004870-11.2024.8.26.0079 (processo principal 1004881-91.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rcr Divisoria Ltda Me - Flavia Eugenio da Rocha Me - Vistos. Tendo em vista… Processo 0004870-11.2024.8.26.0079 (processo principal 1004881-91.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rcr Divisoria Ltda Me - Flavia Eugenio da Rocha Me - Vistos. Tendo em vista a ausência de impugnação (fl. 51), fica a indisponibilidade de fls. 40/47 convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a transferência dos valores aos autos, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte credora, tendo já havido o preenchimento do formulário referente ao Comunicado Conjunto sob n. 749/2019 (fl. 56). No mais, para apreciação do pedido de penhora de quotas sociais, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de inteiro teor da empresa, bem como cópia da última alteração do contrato social junto à respectiva Junta Comercial. Por fim, o art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Int. - ADV: MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)

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Guedes Pires Clínica Odontológica Ltda Me x Patricia Aparecida Alves

ID: 294817768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002897-95.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUEDES PIRES CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA ME

Polo Passivo:

PATRICIA APARECIDA ALVES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANA EMILIA GUEDES COSTA

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Processo 0002897-95.2025.8.26.0625 (processo principal 1004881-34.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guedes Pires Clínica Odontológica Ltda Me - Patricia Ap… Processo 0002897-95.2025.8.26.0625 (processo principal 1004881-34.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guedes Pires Clínica Odontológica Ltda Me - Patricia Aparecida Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I Diante da planilha em aparente regularidade (art. 524, CPC),CONCEDO à parteagora devedorao prazo de 15 (quinze) dias para satisfazer voluntariamente a(s)obrigação(ões) que lhe foi(ram) imposta(s)no julgado, segundo o valor apontado pela parte credora. I.1 A intimação deverá ser pessoal, tratando-se aqui de parte sem advogado constituído nos autos, a incidir o disposto no art. 513, §2º, inc. II, do CPC (mesmo para os casos de revelia, quando configurada). Expeça-se o necessário, se em termos. I.2 Fica advertida a parte devedora de que: (1) em caso de não pagamento, haverá inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% para a nova fase, com início de execução (medidas constritivas); (2) poderá, nos 15 (quinze) dias seguintes ao do decurso do prazo para satisfação voluntária, independentemente de nova intimação ou de penhora, oferecer impugnação, observado o disposto no art. 525, §1º, CPC. II Desde já, ficam DEFERIDOS, para após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos e para teimosinha o período de 30 dias), RENAJUD (para transferência), INFOJUD (última declaração de bens apresentada), SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. III - Int. - ADV: ANA EMILIA GUEDES COSTA (OAB 456002/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Guedes Pires Clínica Odontológica Ltda Me x Patricia Aparecida Alves

ID: 294817192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002897-95.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUEDES PIRES CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA ME

Polo Passivo:

PATRICIA APARECIDA ALVES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANA EMILIA GUEDES COSTA

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Processo 0002897-95.2025.8.26.0625 (processo principal 1004881-34.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guedes Pires Clínica Odontológica Ltda Me - Patricia Ap… Processo 0002897-95.2025.8.26.0625 (processo principal 1004881-34.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guedes Pires Clínica Odontológica Ltda Me - Patricia Aparecida Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I Diante da planilha em aparente regularidade (art. 524, CPC),CONCEDO à parteagora devedorao prazo de 15 (quinze) dias para satisfazer voluntariamente a(s)obrigação(ões) que lhe foi(ram) imposta(s)no julgado, segundo o valor apontado pela parte credora. I.1 A intimação deverá ser pessoal, tratando-se aqui de parte sem advogado constituído nos autos, a incidir o disposto no art. 513, §2º, inc. II, do CPC (mesmo para os casos de revelia, quando configurada). Expeça-se o necessário, se em termos. I.2 Fica advertida a parte devedora de que: (1) em caso de não pagamento, haverá inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% para a nova fase, com início de execução (medidas constritivas); (2) poderá, nos 15 (quinze) dias seguintes ao do decurso do prazo para satisfação voluntária, independentemente de nova intimação ou de penhora, oferecer impugnação, observado o disposto no art. 525, §1º, CPC. II Desde já, ficam DEFERIDOS, para após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos e para teimosinha o período de 30 dias), RENAJUD (para transferência), INFOJUD (última declaração de bens apresentada), SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. III - Int. - ADV: ANA EMILIA GUEDES COSTA (OAB 456002/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Valdivino Conceição Santos x Sypriano Consultoria Administrativa E Juridica Documentalista De Transito

ID: 311454960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005079-20.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

SYPRIANO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E JURIDICA DOCUMENTALISTA DE TRANSITO

Intimação

Advogados:

ZENITH LOPES SANTANA

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LEANDRO DE AMORIM MELO

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Processo 0005079-20.2023.8.26.0271 (processo principal 1004881-63.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdivino Conceição Santos - Sypriano Consultoria Administr… Processo 0005079-20.2023.8.26.0271 (processo principal 1004881-63.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdivino Conceição Santos - Sypriano Consultoria Administrativa e Juridica Documentalista de Transito - Vistos. Ciente da petição de fls. 65. De antemão, indefiro o pedido de expedição de ofícios (NET, GVT, OI, TIM, VIVO, CLARO, SABESP, ENEL), isso porque, ao optar pelo juizado, a parte autora deve adequar-se à seu procedimento especial, o qual é norteado pelos princípios da simplicidade, da informalidade, da economicidade e da celeridade. Tais princípios não coadunam com dilações processuais, sobretudo aguardar a expedição e resposta de ofícios para lugares e instituições diversas, com fito de especular a existência de eventuais vinculos da parte demandada. Outrossim, foram realizadas pesquisas de endereços nos sistemas de praxe, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. As pesquisas reportaram um novo endereço relacionado à parte executada: 1. Rua Fernando Pessoa, 117, Andar 1, Sala 2 - Bairro Vila Santo Antônio, Jandira, SP, CEP 06622-175. Assim sendo, como derradeira medida, expeça(m)-se mandado(s) de penhora de bens no endereço acima indicado para satisfação da dívida. Caso a diligência por Oficial de Justiça resulte negativa, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Desde já, consigno que o processo será extinto caso haja pedido de reiteração de diligência sem que seja apresentada evidência de alteração das circunstâncias que fundamentam a nova pertinência ou o potencial de êxito da medida. Não havendo indicação de bens penhoráveis pela parte exequente, remetam-se os autos à conclusão para extinção do processo e posterior emissão da Certidão de Crédito com base nos últimos cálculos apresentados, a fim de viabilizar o protesto dos débitos nos Órgãos de Proteção ao Crédito. E, se o caso, instruir eventual pedido de decretação de falência da empresa. Expeça -se o necessário. I. C. - ADV: LEANDRO DE AMORIM MELO (OAB 442024/SP), ZENITH LOPES SANTANA (OAB 417521/SP)

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