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Processo nº 1004920-89.2025.8.26.0077

ID: 326885334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004920-89.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSNER BOAVENTURA COUTINHO S C DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PINTO DE BARROS E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-89.2025.8.26.0077 - Monitória - Pagamento - S C Distribuidora de Pneus Ltda - - Cleusner Boaventura Coutinho - Fl. 47: Preliminarmente, deverão os requerentes regularizarem o instr… Processo 1004920-89.2025.8.26.0077 - Monitória - Pagamento - S C Distribuidora de Pneus Ltda - - Cleusner Boaventura Coutinho - Fl. 47: Preliminarmente, deverão os requerentes regularizarem o instrumento de procuração juntado aos autos, isto porque verifico irregularidade na assinatura da procuração apresentada, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário, bem como que a assinatura digital presente neste atual não pode ser validada no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). Ou seja, na prática não há qualquer assinatura dos requerentes, mas mero símbolo indicando existência de assinatura, o que não é aceito por não preencher requisitos básicos de segurança e confiabilidade. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE ACORDO CERTIFICADO POR EMPRESA (ZAPSIGN) NÃO CREDENCIADA PELA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL). CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DE CAUTELA NO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO DOCUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 10, § 2º da Medida Provisória (MP) nº 2.200-2/2001 permite a certificação de documentos digitais por empresas não credenciadas no ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso, foi requerida homologação de termo de acordo certificado pela empresa ZAPSIGN, que não é certificada pela ICP-Brasil. O Magistrado apontou fato relevante a exigir maior cautela: o de que havia, contra a empresa, diversas reclamações de fraude perante o sítio eletrônico "Reclame Aqui". Isso justifica maior cautela na aceitação da validade do documento, como reconhecimento de firma ou apresentação de documento para conferência das assinaturas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DE CÁLCULOS COM ALGUNS PARÂMETROS ESTABELECIDOS JUDICIALMENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE UM DOS PARÂMETROS JUDICIAIS (SUBTRAÇÃO DOS JUROS DAS PARCELAS VINCENDAS) ESTÁ EM DESACORDO COM O QUE FOI PACTUADO PELAS PARTES NO CONTRATO QUE APARELHOU A AÇÃO. PARTE DA DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cálculo do valor exequendo deve estar de acordo com os parâmetros estabelecidos pelas partes. Se for constatado que o juiz determinou o refazimento do cálculo estabelecendo parâmetro diverso do pactuado entre as partes, a decisão deve ser cassada. No caso, o Magistrado determinou o refazimento de cálculo de valor exequendo com a subtração dos juros das parcelas vincendas, determinação que, ao menos em princípio, é contrária ao pactuado pelas partes. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009091-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, providencie a parte autora a devida regularização da representação processual no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME PINTO DE BARROS E SILVA (OAB 38091/PE), GUILHERME PINTO DE BARROS E SILVA (OAB 38091/PE)

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Elvis Junior Lúcio x Banco C6 S/A (Banco Ficsa S/A)

ID: 307639868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-08.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS JUNIOR LúCIO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A (BANCO FICSA S/A)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-08.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elvis Junior Lúcio - Banco C6 S/A (Banco Ficsa S/a) e outro - Vistos, ELVIS JUNIOR LÚCIO ajuizou ação … Processo 1004920-08.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elvis Junior Lúcio - Banco C6 S/A (Banco Ficsa S/a) e outro - Vistos, ELVIS JUNIOR LÚCIO ajuizou ação em face de BANCO C6 S.A e ALLYSON MONTEIRO DA SILVA, alegando que encontrou um site de leilões e deu um lance em um veículo. Indicou que, em 06/01/2021, recebeu ligação informando que seu lance tinha sido contemplado e que receberia um e-mail contendo todas as informações e procedimentos a serem realizados. Disse que, acreditado na boa-fé do leilão, depositou o valor de R$ 60.470,00 em favor do requerido Alyson. Afirmou que sua esposa ficou 5 dias mantendo contato através do WhatsApp com o suposto leilão, esperando a entrega do veículo, até que no dia 11/01/2021 não houve mais nenhuma resposta do réu. Contou que, ao perceber o golpe, pesquisou o CNPJ e descobriu empresa localizada em Itaquaquecetuba e que tem como nome empresarial Allyson Monteiro da Silva. Aduziu que, em 12/02/2021, entrou em contato telefônico com o réu Banco C6, pedindo o bloqueio da conta para a qual havia sido realizado o depósito, sendo informado que havia dinheiro na conta e o estorno seria possível em 5 dias úteis. Argumentou que houve retorno 11 dias depois, através do e-mail, comunicando que a conta estava cancelada, mas que não havia saldo suficiente para fazer o estorno. Sustentou que a instituição bancária permitiu que criminosos abrissem uma conta, deixando de tomar as diligências necessárias para impedir que um falsário o fizesse. Defendeu ser devida a indenização por danos morais in re ipsa, não necessitando da demonstração de prejuízo. Requereu a condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 60.470,00 a título de indenização por danos materiais, bem como de R$ 10.000,00, referentes aos danos morais. Juntou documentos (fls. 11/39). O réu Banco C6 foi devidamente citado (fls. 54) e apresentou contestação tempestiva (fls. 57/74). Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o autor não fez prova de que o banco tenha contribuído para a fraude. No mérito, argumentou que não houve nenhuma atitude ilícita de sua parte, visto que oferece a mesma gama de serviços que qualquer outro banco, seguindo o procedimento de criação de contas exigido pelo BACEN. Afirmou que o Sr. Allyson apresentou informações para a criação de sua conta, as quais foram conferidas por meio de análise interna de segurança, não sendo identificado nenhum indício de fraude. Sustentou que, assim que tomou conhecimento dos fatos, procedeu ao encerramento da conta do corréu e à tentativa de bloqueio de valores, indicando que apenas não conseguiu recuperar o valor integral do prejuízo em razão de terem ocorrido movimentações bancárias na conta do Sr. Allyson logo depois de ter-se concretizado a transferência, ocasião em que ele retirou todo o valor da sua conta através de TED. Aduziu que houve culpa exclusiva do autor, que não se atentou a dados básicos ao efetuar o pagamento, como o fato de que o beneficiário da conta em que foi realizada a transferência é pessoa completamente estranha à atividade empresarial exercida pelo site no qual teria adquirido um veículo em leilão. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, uma vez que se trata de um mero aborrecimento, não podendo ser alçado à categoria de dano à personalidade. Juntou documentos (fls. 75/225). Em réplica (fls. 230/234), o autor alegou que entrou em contato com o banco requerido em 12/01/2021, pedindo o bloqueio da conta, sendo posteriormente informado que havia dinheiro na conta e que em 5 dias ocorreria o estorno. Afirmou que recebeu retorno por e-mail, em 01/02/2021, informando que a conta estava cancelada e que não havia saldo para estorno. No entanto, constatou que, segundo a argumentação do requerido, o bloqueio ocorreu somente em 22/03/2021. Às fls. 266, o autor pediu a desistência da ação em relação a requerido Allyson. Às fls. 270, o banco requerido se manifestou contrário à desistência em relação ao corréu. O réu Allyson foi devidamente citado às fls. 341, porém não apresentou contestação. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 347), o banco réu pediu o julgamento do feito (fls. 350), enquanto as demais partes não se manifestaram. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, II, do Código de Processo Civil, dada a revelia de um dos requeridos e a preclusão do direito probatório das demais partes. De início, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu, visto que se refere a questão de mérito e com ele será avaliada. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Em relação ao banco requerido, a argumentação do autor se baseia na alegação de que a instituição não agiu com os devidos cuidados, permitindo que o corréu abrisse uma conta para cometer fraudes. Apesar da relação de consumo entre as partes, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ, não verifico os requisitos de hipossuficiência e verossimilhança para ensejar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Tratando-se, portanto, de uma alegação de fato constitutivo de seu direito, era do autor o ônus de provar o motivo pelo qual o banco não deveria ter aberto a conta, nos termos do art. 373, I, do CPC, mostrando que houve violação de algum procedimento previsto em seu regimento interno ou a alguma disposição do BACEN. Sobre o tema: APELAÇÃO - Ação de indenização por danos morais e materiais Arrematação de veículo em leilão eletrônico Tratativas para quitação por meio de WhatsApp Depósito de valor em conta de terceiro falsário Pagamento que poderia ter sido verificado pelo autor - Falha na prestação de serviços do réu não verificada - Ausência de responsabilidade do réu vez que que não tinha como saber que a conta foi aberta para a prática de fraude - Danos morais e materiais não configurados - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001646-24.2021.8.26.0606; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Além disso, ficou demonstrado (fls. 211/213) que, no mesmo dia da transferência do valor para a conta do corréu, ocorreram diversas operações que retiraram todo o dinheiro da conta, inviabilizando o estorno. Ademais, verifico que o autor faltou com as devidas diligências ao não se atentar às informações do indivíduo para quem estava transferindo e ao não confirmar as documentações do leilão. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Golpe do falso leilão eletrônico. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora em face da instituição financeira mantenedora da conta corrente de destino para a qual fez a transferência em prol do falsário. MATÉRIA PRELIMINAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM RESPOSTA. Razões de inconformismo que não apenas guardam correlação com os fundamentos da r. sentença, como são hábeis a combatê-los de forma satisfatória, permitindo o perfeito exercício do direito de defesa pela parte contrária. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Fraude perpetrada por terceiro. Aquisição de veículo em leilão digital. Autor não juntou aos autos o edital e documentos mais detalhados sobre o leilão. Transferência da quantia de R$ 21.693,84. Culpa exclusiva da vítima. Não adoção das cautelas mínimas necessárias exigidas na realização de uma transação dessa magnitude (aquisição de lote de veículos). Golpe que decorreu da atuação ardilosa do golpista em concorrência à sucessiva inobservância de deveres mínimos de cuidado pela parte autora. Não confrontação e validação do número de whatsapp nos canais oficiais da Brasil Leilões. Conta de whatsapp utilizada não cadastrada como "conta comercial" e sem foto do logotipo da entidade. Destinatário indicado pelo golpista que não é mencionado nos documentos do leilão. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição bancária afastada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Improcedência da demanda bem decretada. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP. REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1012611-66.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). Ao réu Allyson, revel, aplica-se o disposto no art. 344 do CPC para considerar como verdadeiros todos os fatos narrados pelo autor. Desta forma, ele deve ser condenado a devolver a quantia que recebeu indevidamente, por fraude. Em que pese a responsabilidade do requerido Allyson, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Não houve a narração de fatos aptos a ensejar a indenização pleiteada, visto que não ultrapassam o mero aborrecimento. Destaco que não se trata de dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, o que não se deu no caso. Ante o exposto, JULGO: 1) IMPROCEDENTE a pretensão ELVIS JUNIOR LÚCIO em face de BANCO C6 S.A. 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de ELVIS JUNIOR LÚCIO em face de ALLYSON MONTEIRO DA SILVA, para CONDENAR o requerido a restituir ao autor o valor de R$ 60.470,00, com correção e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde o desembolso, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. De Sorocaba (NARJ) para Sorocaba,23 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP)

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Kevin De Andrade Santos x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 324437732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011322-86.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN DE ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO

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Processo 1011322-86.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Kevin de Andrade Santos - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFIC… Processo 1011322-86.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Kevin de Andrade Santos - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Kevin de Andrade Santos - neste ato representado por sua genitora Rosana de Andrade Santos - ajuizou ação visando de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c.c. indenização por danos morais contra QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, alegando, em breve síntese, que nasceu em 19 de outubro de 2005, é beneficiário do plano de saúde Central Nacional Unimed, categoria Estilo Nacional Qualicorp, na modalidade coletivo por adesão, oferecendo cobertura para apenas uma pessoa (o próprio autor) e está em dia com as mensalidades, atualmente no valor de R$ 683,95. Prossegue narrando que o autor sofre reajustes por sinistralidade cada vez mais abusivos, sempre em índices elevados e sem a devida comprovação. Porém, alega que tais aumentos ocorrem porque foi diagnosticado como sendo portador de múltiplas patologias, como Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID: F84) Nível II + Transtorno Hipercinético e de Conduta (CID F90.1) + Imaturidade Intelectual (CID: F70) + Distúrbio de Aprendizagem e, está em tratamento junto a clínica Arca, tornando-se um "beneficiário prejuízo". Por ser beneficiário oneroso, nos últimos anos as requeridas tentaram de todas as formas inviabilizar o tratamento do menor bem como, assim como, o seu contrato. Relata que obteve direito de acessar integralmente o tratamento prescrito pelo médico especialista no processo nº. 1010971-21.2021.8.26.0348 e da manutenção do plano no processo nº 100598990.2023.8.26.0348. Em maio/2024 consultou o aplicativo e verificou um reajuste contratual de 70% sem prévio aviso ou demonstração de cálculo, passando a pagar R$ 1.167,92 para um único beneficiário, apenas por sua condição de pessoa deficiente. Afirma que em 2023 o reajuste aplicado pela ré foi abusivamente de 80% sob as mensalidades, mas ao menos notificou a genitora. E na mensalidade do mês de agosto/24, incluíram o valor residual de maio/24, a mensalidade será no valor R$ 1.646,69, ao passo que o reajuste da ANS é de 6,91%, o que equivaleria ao valor de R$ 737,62. Com a inicial vieram os documentos (fls. 41/92). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou subsidiariamente o recolhimento das custas, e aberta vista ao Ministério Público (fls. 93/94). A parte autora emendou à inicial (fls. 97/100), juntando documentos (fls. 101/105). O Ministério Público opinou pela concessão da liminar (fls. 109/110). Deferida a gratuidade e Deferida parcialmente a tutela de urgência para estabelecer o percentual de reajuste do plano de saúde (fls. 111/116). Contestação juntada às fls. 128/145, pela ré Central Nacional Unimed - Cooperativa Central (CNU). No mérito, discorreu quanto o reajuste técnico que está previsto em contrato, é admitido pela ANS, pela lei e pelo Poder Judiciário, e compõe a base de cálculo do reajuste anual final aplicado,bem como quanto o reajuste de variação dos custos médicos hospitalares, que busca o equilíbrio econômico-financeiro contrato, prevendo a variação do valor da contraprestação referente aos honorários médicos, diárias, taxas, ampliação de coberturas. Argumentou quanto a necessidade de comprovação do reajuste, sendo, que no presente caso, o reajuste teria fundamentos técnicos, detalhando quanto a necessidade do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, no qual se apurou a necessidade de reajuste de 104,91%, mas que teria sido reduzido para 80%. Defendeu a impossibilidade de aplicação do reajuste anual dos contratos individuais sobre os contratos coletivos, considerando as especificidades deste último, uma vez que o beneficiário é representado pelo estipulante e subestipulante do contrato. Ademais, salientou que os contratos coletivos atingem um maior número de beneficiários, enquanto os individuais ou familiares abrangem um número menor de pessoas. Salientou, ainda, que existem julgados que corroboram com os argumentos apresentados. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 146/201). Atribuído efeito suspensivo no agravo de instrumento (fl. 203). A corré Qualicorp informou o cumprimento da medida liminar (fl. 213), instruindo com documentos às fls. 214/244. A ré Unimed juntou novo substabelecimento (fls. 248/249). Contestação apresentada pela corré Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. (fls. 250/275). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, defende a inaplicabilidade dos índices de reajuste dos contratos individuais divulgados pela ANS, pois o contrato firmado foi o coletivo por adesão, no qual o vínculo é junto a entidade de classe que contratou o plano, que por sua vez, contrata a administradora, que figura como estipulante e negocia diretamente com a operadora de saúde os termos contratuais. Argumenta, ainda, que nos contratos coletivos por adesão, os reajustes incidem sob faixa etária, variação dos custos médico-hospitalares e sinistralidade. Ademais, a parte autora tinha ciência quanto o cálculo do reajuste desde a assinatura da proposta. Pontua que os reajustes dos planos coletivos são negociados entre pessoas jurídicas, e posteriormente comunicados à ANS, com a devida documentação. Defendeu a legalidade dos reajustes anuais, considerando a variação de custos médicos e hospitalares e sinistralidade, já que há previsão contratual e autorização da ANS. Salienta que os planos coletivos por adesão possuem regramento próprio. Menciona que os reajustes além de previstos contratualmente, igualmente são comunicados de forma prévia aos beneficiários. Alega pela impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário quanto os reajustes contratuais, pois haveria violação de competência da Agência Nacional de Saúde. Por fim, aduziu pela impossibilidade na devolução de eventuais valores já pagos, ante a ausência de requisitos. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e subsidiariamente a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 276/347. Negado provimento ao agravo de instrumento (fls. 353/359). Determinada a especificação de provas (fls. 360/361), a corré Unimed requereu prova pericial (fls. 364/368). A corré Qualicorp requereu julgamento antecipado (fl. 369). É a síntese do processado. DECIDO. Do que até aqui consta verifica-se que as partes neste feito são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. E também estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Passo à análise da preliminar. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme se verifica, a administradora Qualicorp integra a cadeia de consumo, sendo, portanto, legítima para figurar no polo passivo. Além disso, este E. Tribunal possui entendimento pacífico quanto a questão, conforme julgados que transcrevo: AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - Autora que reclama a abusividade dos reajustes anuais aplicados à sua apólice de 2012 a 2022 e pede a substituição dos índices impugnados por aqueles disciplinados pela ANS para os contratos individuais e familiares, com devolução dos valores pagos a maior nos 3 anos anteriores ao ajuizamento da ação - Sentença de procedência - Apelam as rés - Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré Qualicorp, afastada - Administradora de benefícios que integra a cadeia de fornecimento do plano de saúde - No mérito, parcial provimento aos recursos - Índices aplicados entre 2012 e 2020 que não puderam ter sua legalidade e adequação comprovada pelo N. Perito atuarial, ante a insuficiência dos documentos apresentados pela ré - Reajustes cuja lisura não restou demonstrada que devem mesmo ser substituídos por aqueles previstos pela ANS para os contratos individuais e familiares - 'Expert' de confiança do Juízo, por outro lado, que atestou a abusividade dos índices praticados em 2021 e 2022, eis que calculados mediante fórmula diversa daquela prevista no instrumento contratual, ocasião na qual procedeu ao cálculo do índice correto - Sentença que comporta reforma para limitar a substituição dos reajustes aos índices da ANS ao período de 2012 a 2020, cabendo em relação a 2021 e 2022 a observância dos percentuais efetivamente apurados pelo N. Perito atuarial - Sucumbência que fica mantida como arbitrada na sentença - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJSP;Apelação Cível 1074929-15.2022.8.26.0002; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Ação declaratória de nulidade de reajuste c/c repetição de indébito. Plano de saúde coletivo. Qualicorp e CNU. Preliminar de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios corretamente afastada. Reajuste de mensalidade imposto ao plano da Autora. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade. Planos coletivos que têm sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajuste aplicado, todavia, que carece de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual as Rés não se desincumbiram. Abusividade dos percentuais aplicados que importa em onerosidade excessiva. Nulidade do reajuste corretamente reconhecida, mas determinada a realização de perícia, para apuração do índice substituto, afastada a incidência dos índices dos planos individuais, segundo jurisprudência do STJ. Observação de ser possível às Rés o reajuste por sinistralidade e VCMH em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado, de forma clara, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Restituição dos valores cobrados a maior corretamente determinada. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Sucumbência mantida como de responsabilidade das Rés, mas sem majoração dos honorários. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1019304-32.2023.8.26.0011; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por SANEADO. Considerando que a ação versa sobre relação de consumo, bem como que a operadora detém as informações financeiras, econômicas e atuariais necessárias à comprovação da regularidade do reajuste aplicado, presente assim vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional, no termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em favo do autor. No caso em tela, imprescindível se mostra a realização de prova pericial para apurar se o reajuste de fato é abusivo. Fixo, desde logo, pontos controvertidos que deverão ser apreciados na realização da prova pericial: a) se o reajuste aplicado se mostra proporcional e necessário à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; b) se há excesso no percentual aplicado considerando os custos envolvidos e a sinistralidade do grupo. A realização de prova técnica é imprescindível ao esclarecimento dos pontos controvertidos, de modo que DEFIRO a realização da perícia requerida pela corré Unimed. Consequentemente caberá à parte ré o pagamento da perícia requisitada, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Nomeio como perito Carlos Alberto Pieper Espinola, que deverá ser intimado para confirmar o aceite do encargo ou informar a recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, deverá apresentar estimativa de seus honorários definitivos. Com a estimativa dos honorários periciais, abra-se vista para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias e tornem conclusos para deliberação. Havendo concordância com o valor dos honorários periciais estimados, por celeridade processual, deverá a corré Unimed comprovar o respectivo depósito nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Se negativa a resposta, tornem para nova nomeação. À luz do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão indicar eventuais assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda do laudo pericial aos autos, abra-se prazo às partes para manifestação. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO (OAB 508922/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Sergio Cardoso Dos Santos x Bruno Morbidelli Caciani 33067345860

ID: 298577785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004920-13.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRUNO MORBIDELLI CACIANI 33067345860

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SOUSA GONÇALVES

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BRUNO MORBIDELLI CACIANI

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Processo 1004920-13.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sergio Cardoso dos Santos - Bruno Morbidelli Caciani 33067345860 - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1004920-13.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sergio Cardoso dos Santos - Bruno Morbidelli Caciani 33067345860 - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que firmou contrato com a ré em 21/12/2024, para aquisição e instalação de piscina de fibra e equipamentos, no valor total de R$ 14.500,00. Narra que o prazo contratual para conclusão da obra era 10/01/2025, porém, após a escavação do buraco, nenhum outro serviço foi executado. Alega ter sofrido prejuízo financeiro, pois pretendia utilizar a piscina para locação do espaço durante o verão e o carnaval. Requer a condenação da parte ré ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Em contestação, a parte ré aduz que a demora decorreu de fatores como ausência temporária do profissional responsável, problemas na fábrica com o molde da piscina, e ameaças recebidas por terceiros supostamente ligados ao autor. Alega já ter iniciado parte da obra, com a escavação e o piso de concreto, e afirma que não se negou a concluir a instalação, mas que a mesma não foi realizada devido o ajuizamento do processo, visando à segurança da equipe. (ii) Trata-se de uma ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Inicialmente, cumpre destacar que a relação havida entre as partes se submete à regência das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante interpretação do artigo 2º, caput, e do artigo 3º, caput. Logo, reconheço que argumentação da parte autora é plausível, visto que tem direito a facilitação da defesa de seu direito em juízo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, de acordo com as alegações apresentadas nos autos, conclui-se que restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, conforme contrato de fls. 23/31 e prints de mensagem negociação de fls. 32/38. Desta forma, entendo que a demanda é simples e não depende de muitos deslindes, considerando que está suficientemente demonstrado o pagamento realizado pela parte autora (fl. 38), bem como o ausência na finalização da prestação do serviço (fls. 36/38). Ressalte-se que o próprio réu reconhece, em sua contestação, que não finalizou a instalação da piscina e dos equipamentos contratados. Afirma, ainda, que permanece com a intenção de concluir o serviço, comprometendo-se a realizar a instalação conforme pactuado. Lembro que, conforme previsto no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao consumidor escolher pela rescisão e restituição da quantia, cumprimento forçado ou produto equivalente, caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Assim, considerando a verossimilhança da inicial e, ainda, do reconhecimento, por parte do réu, quanto à sua obrigação, condeno a parte ré a concluir a instalação da piscina, nos termos do contrato pactuado. Contudo, a mesma sorte não socorre a autora no seu pleito de indenização por lucros cessantes. Os lucros cessantes, também conhecidos como danos materiais negativos, referem-se ao que a parte prejudicada razoavelmente deixou de lucrar. No caso concreto, não há nos autos prova suficiente de que a parte autora efetivamente obteria renda com a locação do imóvel após a instalação da piscina. A mera expectativa de lucro, sem comprovação concreta, não autoriza a condenação da parte ré nesse ponto. Destaco que é inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado. Os lucros cessantes não podem ser arbitrados pelo juiz nem presumidos. Os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo, tampouco a exatidão do(s) valor(es) requerido(s) a título de dano material. Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC). Em relação aos danos morais, entendo-os indevidos. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais (STJ. REsp 803950 / RJ, Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/06/2010). No mesmo sentido, a Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. Desta feita, improcede o pedido de lucros cessantes e danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu a concluir a instalação da piscina, conforme pactuado no contrato de fls. 23/31, no prazo de 30 dias, sob pena de devolução do valor já pago e multa. Após a conclusão do serviço, o autor deverá realizar o pagamento do valor remanescente (R$ 1.000,00), no prazo de 15 dias, com a respectiva comprovação nos autos. Em caso de inadimplemento, o requerido poderá executar o saldo devedor neste Juizado, através de cumprimento de sentença. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO MORBIDELLI CACIANI (OAB 281050/SP), WILLIAN DE SOUSA GONÇALVES (OAB 413883/SP)

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Processo nº 1011128-86.2024.8.26.0348

ID: 308203713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011128-86.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ DE GODOY MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1011128-86.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Luiz de Godoy Martins - Gm - General Motors do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação ACIDENTÁRIA p… Processo 1011128-86.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Luiz de Godoy Martins - Gm - General Motors do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por João Luiz de Godoy Martins contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que iniciou suas atividades na empresa General Motors do Brasil, em 09 de novembro de 2012, como operador de produção, no qual realizava a montagem e fixação de componentes diversos, utilizando torque e apertadores elétricos ou manuais, com revezamento a cada 1 hora entre as operações, sendo uma produção de 50 carros por hora. Menciona, ainda, que na linha aérea é necessário elevar os braços para fixação dos componentes. Prossegue narrando que em 22 de outubro de 2023, foi desligado da empresa, tendo retornado em dezembro do mesmo ano, no time 5 do motor (continuando na linha aérea), no qual retirava os motores com talha e colocava no revolver, fazia a transmissão e apertava os parafusos em carros automáticos, já nos manuais realizava a transmissão em aberta, com a bomba de graxa e encaixa no motor fechando a transmissão e apertando 6 parafusos, sendo a produção de 35 carros por hora, revezamento de 1 hora para janta. Argumenta que as funções sempre foram desempenhadas de forma antiergonômica com elevação dos braços e movimentos gravosos com a coluna e membros superiores, sempre de forma repetitiva. E que em razão das atividades agressivas, passou a realizar fisioterapias em seus ombros. Pontua que diante deste quadro foi encaminhado para recebimento de benefício previdenciário, sendo concedido o auxílio-doença. Aduz que buscou o reconhecimento de sua incapacidade na via administrativa, mas foi negado pela autarquia. Em razão de tal infortúnio ajuíza a presente ação visando a concessão de benefício acidentário, acrescendo-se consectários legais. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferida a gratuidade judiciária à parte autora e nomeado perito (fls. 55/56). O Ministério Público declinou de atuar no feito (fl. 64). O autor formulou quesitos (fls. 66/69). Resposta de ofício (fls. 86/166). A empregadora do autor se habilitou nos autos, requerendo sua admissão como assistente simples (fls. 167/177), instruindo com documentos (fls. 178/274). A parte autora se manifestou a fl. 276, juntando documentos (fls. 277/383). Laudo pericial juntado (fls. 385/392). Sobreveio contestação (fls. 402/403), na qual a Autarquia ré concorda com o laudo apresentado, pugnando pela improcedência e restituição dos honorários periciais adiantados. A empregadora manifestou concordância com o laudo (fls. 426/429) e juntou documento (fls. 430/433). A parte autora impugnou o laudo pericial e apresentou novos quesitos (fls. 434/465) e juntou documentos (fls. 466/485). A parte autora discordou do pedido de intervenção da empregadora (fls. 486/487). Admitida a empregadora como assistente litisconsorcial da ré e aberta vista ao perito (fls. 488/489). Réplica às fls. 493/502. Manifestação do perito (fl. 505). A empregadora reiterou sua concordância com o laudo (fls. 511/515). Impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora às fls. 516/525 e 528, acompanhada de documentos (fls. 526 e 529/572). É o relatório. Fundamento e Decido. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. De início, INDEFIRO o pedido de realização de audiência para produção de prova oral visto que esta se mostra contraproducente para solução da presente lide. Com efeito, diferente do sustentado pela autora, a prova pericial é conclusiva em afastar a alegação de incapacidade laboral no que se refere à eventual existência de lesões incapacitantes, de modo que a pretensão na produção de prova oral não se mostra capaz de alterar as conclusões técnicas da prova produzida em contraditório. Em que pese o parecer técnico divergente acostado às fls. 466/484, desnecessário o retorno dos autos ao Perito, tendo em vista que a análise feita pelo Expert demonstra que *não há nexo causal entre as patologias alegadas e a função exercida. A prova pericial foi conclusiva e segura, e neste sentido já decidiu o E.TJSP: "Acidente do trabalho Bancária - Síndrome do túnel do carpo - Benefício acidentário Laudo conclusivo para ausência de incapacidade laborativa Prova pericial judicial segura e convincente Parecer divergente do assistente técnico que, por si só, não é elemento suficientemente hábil a desconstituir o laudo pericial - Sentença reformada Improvido o recurso da autora e providos os recursos autárquico e oficial." (TJSP;Apelação Cível 0002693-36.2008.8.26.0176; Relator (a):João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Embu das Artes -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Afasta-se a impugnação da parte autora à prova pericial, porquanto não se pode reputar por imprestável a prova técnica simplesmente porque aquela realizada nos autos não atende aos seus interesses. Ora, vício algum inquinou a prova, e a manifestação do perito do Juízo fora fundamentada em parâmetros técnicos e oitiva da própria parte autora, bem como embasada nos exames apresentados. Neste sentido: Mero inconformismo com o resultado final do laudo pericial, não é capaz de ensejar a realização de nova prova médica, se aquela produzida está bem fundamentada, sequer contrariado por parecer técnico ou outro elemento de prova nesse sentido, desmerecendo complementação ou renovação. (Apelação nº 4001369-64.2013.8.26.0564, 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: João Antunes dos Santos Neto, publicado em 01/12/2016, (grifo nosso). Portanto, rejeito o argumento de nulidade do laudo. Do mesmo modo, ainda que a parte autora junte prova emprestada nestes autos, compete ao Juízo a valoração da referida prova. Tal entendimento, inclusive, encontra amparo na jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA FALTA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A PROVA EMPRESTADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença, em razão da falta de análise da prova emprestada. Cabe ao juiz apreciar livremente as provas produzidas nos autos e determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Possibilidade de apreciação de todos os elementos de prova na fase recursal. Arguição rejeitada. 2. Pretensão autoral à concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Lesões no segundo quirodáctilo esquerdo. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo do laudo pericial e da prova emprestada da Justiça do Trabalho. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 3. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Art.129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.(TJSP;Apelação Cível 1000928-49.2024.8.26.0597; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2025; Data de Registro: 22/03/2025) No presente caso, verifica-se que, diante da prova documental produzida, eventual prova emprestada não modificaria o quadro fático delineado nos autos. Realizada prova pericial, fundamental em hipóteses como a presente, constatou-se que a parte autora não porta males aptos a ensejarem a concessão do benefício pleiteado na modalidade acidentária, "auxílio-acidente" (fls. 385/392 e 505). Quanto o nexo causal, discorreu o perito: "As alterações descritas nas imagens de ombro são de natureza degenerativa e incipientes, comuns como evolução natural e insuficientes por si só para inferir lesão com desenvolvimento anormal provocado por sobrecarga mecânica. A propósito da descrição de roturas intrassubstanciais e insercionais que acometem os tendões do supra e infra espinhal no último exame, não se pode negar que sinalizem algum avanço do processo degenerativo do tendão, possivelmente sob efeito de ação mecânica cumulativa. Neste caso, em análise restrita à etiopatogenia do tendão, e conhecendo a atividade do Autor na linha de montagem conforme relatado à perícia, não se pode afastar o nexo causal. Este reconhecimento, no entanto, não é suficiente para descaracterizar a condição de lesão incipiente e reversível com o tratamento. Esta evolução está representada na descrição das fissuras na sequência das imagens, observando-se que estão ausentes no último exame; e quanto às roturas parciais do manguito descritas somente neste mais recente, há de se ressaltar que o surgimento se dá após período de trabalho de 1 ano livre de sobrecarga de ombros, lembrando que o Autor declarou ter se afastado da linha de montagem crítica em outubro de 2023 e retornou do afastamento em atividade simples, livre de risco. Portanto, não cabe a relação agravante comentada no parágrafo anterior" (fl. 390). Quanto a incapacidade sinalizou: "Não foram observados sinalizadores objetivos de déficits funcionais de ombros no exame físico atual, nem há lesões definitivamente incapacitantes nas imagens analisadas. Portanto, quadro que pode ser entendido como favorável ao controle e estabilidade com o tratamento. Também não há elementos no estudo clínico, nem informes documentados que permitam delimitar períodos pregressos de incapacidade diferentes daquele definido pela perícia administrativa" (fl. 390). Assim concluiu o expert: Não cabe a caracterização de incapacidade laborativa permanente aplicável ao benefício auxílio-acidente pleiteado (fl. 390). Inviável, assim, o deferimento do benefício pleiteado, pois não foram demonstrados seus requisitos legais, quais sejam, e concomitantemente: as condições agressivas de labor; a incapacidade e o nexo de causalidade entre as circunstâncias em questão, tudo na forma do artigo 86 da Lei nº. 8.213/1991. Por fim, quanto ao adiantamento dos honorários periciais, de se aplicar o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1044 do STJ que fixou a seguinte tese:Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.". Contudo, eventual pedido de ressarcimento da quantia referente aos honorários periciais deve ser objeto de ação própria. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de sequelas incapacitantes. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso, entretanto, que deverá ser requerido em ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de São Paulo não integrou a lide. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1053834-04.2021.8.26.0053; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 14/01/2024; Data de Registro: 14/01/2024). "APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Tema 1.044/STJ. Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo. Autarquia poderá pedir ressarcimento em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001847-75.2021.8.26.0554; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais ficam a cargo do Estado (Tema 1044/STJ). Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais em virtude do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 248721/SP), DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES (OAB 256102/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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Processo nº 1004920-66.2025.8.26.0602

ID: 310496527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-66.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE PONTES TEIXEIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-66.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Juliana de Pontes Teixeira Domingos - Vistos. A parte foi devidamente intimada a dar cumprimento à deter… Processo 1004920-66.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Juliana de Pontes Teixeira Domingos - Vistos. A parte foi devidamente intimada a dar cumprimento à determinação judicial. Entretanto, permanece a descumprir a ordem do Juízo, o que configura o ato atentatório à Dignidade da Justiça, como estabelecem o inciso IV e o parágrafo 2º do art. 77 do Código de Processo Civil: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV. cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...). § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta". No caso, mostra-se necessária a determinação judicial de sequestro de valores para atender a finalidade que necessita a parte credora, conforme prescrição médica que se fez juntar aos autos, com o objetivo de compelir o Poder Público, efetivamente, a satisfazer a legítima determinação judicial, assim imprimindo efetividade do provimento jurisdicional, como preceitua o inc. IV do art. 139 do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...). IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Os bens jurídicos em foco são constitucionalmente tutelados e merecem efetiva tutela pelo Poder Judiciário, pois dizem respeito ao Direito Fundamental à vida, à integridade física e à saúde, razão pela qual legitimamente se impõe determinar a ordem de bloqueio em foco. O sequestro de quantias dos cofres públicos é meio legítimo de efetivo cumprimento das decisões judiciais, em especial nos casos em que a penalidade pecuniária se mostra insuficiente a vencer a resistência do Poder Público em atender à determinação do Poder Judiciário, em conformidade, ainda, com o art. 497 do CPC, segundo o qual "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". O bloqueio e sequestro de valores do Poder Público, diante da ilícita inércia em cumprir a ordem judicial, não se caracteriza lesão à regra inscrita no artigo 100, da Constituição Federal de 1988, sobressaindo a garantia de constitucional do direito à vida, prevista no art. 196 da Carta Constitucional e assegurando o respeito à autoridade da Jurisdição, o que é vital à garantia do Estado Democrático de Direito. Nos termos do caput do art. 536 do CPC, "no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente". Preceitua o parágrafo 1º da regra em foco que, "para atender ao disposto no'caput', o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Ainda, o parágrafo 3º da regra em evidência afirma que "o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência". A medida encontra arrimo, mais não o fosse, na regra estabelecida no art. 536 do Código de Processo Civil. Impende salientar, ainda, que a determinação judicial de bloqueio e sequestro de valores suficientes para aquisição do quanto necessário à realização do direito fundamental de acesso à saúde não infringe o princípio da independência entre os Poderes da República, pois é evidente que o Poder Judiciário tem o dever de reparar lesões a direitos, em virtude do respeito que se deve dispensar ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional explicitamente previsto no inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. No caso, o sequestro de verbas públicas justifica-se, em absoluto, em razão do real risco de perecimento do direito em causa e de lesão aos bens jurídicos de relevo assegurados pela Constituição Federal de 1988, como tais expressamente reconhecidos pelo Poder Judiciário, certo que a medida conspira, ainda, em favor da garantia de custeio de tratamento médico indispensável e da concretização do Princípio da dignidade da pessoa humana, nas vertentes dos direitos à vida e à saúde, imprimindo a eficácia necessária ao comando previsto no art. 536 do Código de Processo Civil, o que perfeitamente autoriza a mitigação da impenhorabilidade de bens públicos. Por qualquer prisma que se aprecie a situação, iterativa orientação da Jurisprudência permite que, em conformidade com o art. 536 do CPC, para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, seja determinado, pelo Poder Judiciário, o bloqueio/sequestro de valores em contas públicas, garantindo o custeio, com eficiência e celeridade, de tratamento médico indispensável. Por todo o exposto, é evidente que o Código de Processo Civil confere ao julgador a real possibilidade de adotar as medidas coercitivas ("medidas necessárias" ou "medidas de apoio") que visam a garantir o eficiente cumprimento da tutela jurisdicional. Por certo, as providências previstas no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, não consubstanciam rol exauriente, deixando o legislador, ao prudente arbítrio judicial, a imposição da medida que melhor se ajusta, à suficiência, no caso concreto, com o objetivo de, concretamente, vencer a injustificada renitência da parte. Como se colhe, há mais de duas décadas, de firme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça "(...) é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no (antes vigente) art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos (...)" (STJ, Recurso Especial nº 656.838/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 20.06.2005). A recente orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça prossegue a afirmar a legitimidade do quanto ora deliberado; "(...) 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. (...) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ" (REsp n. 1.069.810/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 23/10/2013); "(...) É legítimo o sequestro de verbas públicas como forma de compelir o ente federativo ao cumprimento do provimento jurisdicional, em especial nas demandas acerca da obrigação de fornecimento de medicamentos, conforme o julgado no Tema 84/STJ. (...)" (AgInt no REsp n. 1.998.487/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 10/6/2024); "(...) Orientação desta Corte no sentido de caber ao magistrado adotar medidas eficazes à efetivação de decisões que determinam o fornecimento de medicamentos, inclusive o bloqueio ou sequestro de verbas do Estado, com a ressalva de que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, quando houver comprovação do não cumprimento da obrigação e de que a demora no recebimento do medicamento acarretará risco à saúde e à vida do demandante. (...)" (AgRg no RMS n. 47.336/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 1/10/2015, DJe de 8/10/2015); Por oportuno, conferindo solidez ao quanto ora determinado, colhe-se do colendo Superior Tribunal de Justiça o lapidar entendimento que segue, de todo aplicável à hipótese, com meus destaques: (...) 1. O art. 461, §5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, 'in casu', o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. (...). 3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante. 4. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. (...). 5. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 7. 'In casu', a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o medicamento necessário à recorrente. (...)" (AgRg no REsp n. 1.002.335/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21/8/2008, DJe de 22/9/2008). Diante de todo o exposto, desde já, por cautela, fica expressamente repelida eventual alegação, por parte do Poder Público, de falta de previsão legal explícita da medida coercitiva de bloqueio em conta do Poder Público, o que não convence, diante de todo o exposto, certo que as verbas existem e dispõe o Poder Público de amparo em lei para proceder à aquisição de medicamentos/realização de procedimentos urgentes, independentemente de prévia licitação, em conformidade com o permissivo antes existente no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, hoje reafirmado no inc. VIII do art. 75 pela vigente Lei Federal nº 14.133/21. A presente decisão judicial, decerto, deve ser fielmente cumprida, sem que se possa cogitar de interferência indevida do Poder Judiciário nos atos próprios do Poder Executivo. A hipótese em evidência está a consubstanciar, apenas, o exercício próprio da função constitucional incumbida ao Poder Judiciário e assegurado em favor de toda sociedade, diante de uma legítima pretensão exercida pelo cidadão, em juízo, e que visa assegurar a efetiva prestação da tutela jurisdicional deferida. Se a Constituição Federal de 1988 explicitamente assegura e protege os direitos fundamentais a vida, a saúde e a integridade física, é certo que tais bens jurídicos devem sobressair quando em contraste com os demais direitos por ela própria assegurados, inclusive os de ordem puramente patrimonial. Assim, entre o direito à vida e o direito de o ente público gerir as verbas públicas, em casos extremos tais como o dos autos, deve evidentemente prevalecer o bem maior. Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, diante da firme orientação da jurisprudência e da injustificada inércia e renitência do Poder Público a cumprir a ordem judicial, nos termos do art. 536, e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, bem como dos demais dispositivos legais e constitucionais acima especificados, com a finalidade de realizar a concreta eficiência necessária à prestação jurisdicional, DETERMINO O SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS, no importe de R$52.663,74 para tratamento durante um mês, em favor da parte credora, conforme orçamento adequadamente apresentado nos autos. Determino o depósito dos valores em Juízo, os quais serão levantados para aquisição do medicamento correspondente, tão logo haja a preclusão temporal. Determino ainda que a parte comprove nos autos, por meio documental, a aquisição dos produtos em tela, no prazo de quinze dias, a contar do levantamento dos valores. Fica estabelecido que a parte deve apresentar, a cada 180 dias, se necessário for o uso contínuo/prolongado, o receituário médico atualizado que afirme a persistência da necessidade de renovação do uso do medicamento em causa, do que se fica desde já expressamente advertido. Encaminhem-se cópias das peças principais dos autos ao representante do Ministério Público Criminal do Estado de São Paulo para apurar eventual crime de desobediência, responsabilidade administrativa, funcional, civil e por prática de ato de improbidade administrativa. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO AO SEQUESTRO, COM URGÊNCIA. Servirá a decisão presente como MANDADO/ OFÍCIO, EM REGIME DE PLA - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Processo nº 1013695-96.2021.8.26.0477

ID: 330710944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1013695-96.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CARNEIRO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE OLIVEIRA PASSOS

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Processo 1013695-96.2021.8.26.0477 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Sanches, registrado civilmente como Carlos Henrique Carneiro Sanches - Vistos. Para controle: tem-se nar… Processo 1013695-96.2021.8.26.0477 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Sanches, registrado civilmente como Carlos Henrique Carneiro Sanches - Vistos. Para controle: tem-se narrativa exordial de que diversos negócios jurídicos teriam levado à venda de áreas superiores as tituladas pelos vendedores, inclusive mediante celebração de negócios jurídicos falsos, em prejuízo da cadeia dominial e posse do autor. A lide teria origem registral, primeira, na Transcrição nº 12.744 do 3º CRI de Santos (fls. 62/64), com objeto no sítio Açaru-Mirim, área denominada Piassabuçu, atualmente no território desta Comarca, segundo a qual os titulares, OLAVO e JOSEFA/ JOSEPHINA BRAGA, teriam parcelado o solo à diversas pessoas, em diferentes frações que seguem, dando origem à diversos outros registros, decerto. Em 1985, JOSEFA BRAGA teria alienado à OSWALDO GOMES 7.000 m² do imóvel de transcrição nº 12.744 do 3º CRI de Santos (fls. 47/50), direitos esses adquiridos pelo autor em 2013, por meio do instrumento particular (fls. 51/53). Contudo, primeira e maior das alienações do imóvel de Transcrição nº 12.744, por Josefa e Olvado Braga, teria sido a de 26 alqueires (presumidos paulistas - de 629.200 m²) em favor de JUVENAL e HELENA FERREIRA, então com abertura da Transcrição 18.520 (parecer registral confirmatório à fl. 342), sendo esse imóvel também objeto de parcelamentos sucessivos e desiguais, segundo os registros públicos, na seguinte ordem: 1962: 393.934 m² para SOCIEDADE ACARAÚ DE LOTEAMENTOS LTDA, com transcrição nº 779 do CRI de Santos (fl. 71); 1965: 53.711 m² para VICTÓRIO ARCURI com inscrição nº 3556 na transcrição nº 18.520 (fls. 71/72); 1969: 33.332 m² para SOCIEDADE DE MINERAÇÃO E BENEFICIAMENTO MANOEL LUIZ DIAS LIMITADA, via transcrição nº 25.582 (fl. 72); 1984: 23.500 m² para JARDIM QUIETUDE IMÓVEIS LTDA, em 1984, via R01 da matrícula nº 90.746 do 3º CRI de Santos (fl. 72); 1989: 205.562 m² para EMPRESA VICENTINA DE TERRENOS SC LTDA, com registro em 2005, mas com base em escritura pública de 1989, lavrada com alvará emitido em inventário judicial de Juvenal (R03 de matrícula nº 128.902 junto ao CRI local, em continuidade à transcrição 18.520 de Santos - fl. 75) - nessa matrícula local averbou-se Loteamento por fato da Municipalidade, denominado "Jd. Quietude II", dando-se, então, a abertura de diversas outras matrículas, com instituição de reserva ambiental e de propriedade municipal (nº 149.010 a 149.423 - AV04/128.902 - fl. 75). Ainda em cognição sumária e por simples cálculo aritmético, é possível concluir que após a venda de 1984 remanescia para Juvenal e Helena Ferreira somente área de 124.723 m², como constou, inclusive, das primeiras declarações do inventário de Juvenal e do respectivo alvará judicial usado para a venda de 1989 (fls. 81/83), de modo que essa venda de 1989, com abertura de nova matrícula, já seria em parte a non domino e, sem dúvida, alienada coisa superior à titulada por Juvenal e Helena em 1989, nada mais teriam eles a alienar quanto ao imóvel de Transcrição nº 18.520 de 1989 em diante. Todavia, por meio de escritura pública de 2014, eles teriam vendido mais 195.000 m² à SANTOS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (fls. 84/88). O autor narra ser falsa a assinatura de Helena Ferreira nessa escritura e para corroborar suas assertivas juntou declaração de absoluta falta de memória de Helena sobre esse contrato e demais, perante o MP em ação de improbidade (fls. 112/113), bem como pedido de segunda via da escritura por procurador de Helena em 2014, apesar dele ter falecido em 2010 (fls. 109/111). Nada obstante, essa escritura foi objeto de ação de produção antecipada de provas (nº 1004920-86.2020.8.26.0361), na qual produziu-se laudo judicial, já homologado, positivo sobre a autenticidade da assinatura da vendedora Helena, como verificado de ofício nesta data, mas omitido pelo autor mesmo na emenda (fl. 281). Independentemente dessa autenticidade de assinatura, essa venda de 2014 seria no todo a non domino e sem aparência de boa-fé. Pondera-se, neste momento, que a suposta adquirente Santos Etc tem por objeto social negócios imobiliários, sendo inverossímil que não tivesse ciência da aquisição de coisa que não mais pertencia aos vendedores mediante simples leitura e somatória das metragens dos terrenos já vendidos da Transcrição 18.520, nos termos supra. Ora, a venda de coisa que não mais era do domínio de Juvenal e Helena era tão patente que veio pronta nota devolutiva da averbação da escritura de 2014 (fls. 106/107), bem como pronto indeferimento de pedido de sobrepartilha dos bens de Juvenal em 2015, decisão essa mantida em agravo (fls. 115 e 121/123). Apesar disso, Santos etc ajuizou ação de usucapião, em trâmite nesta Vara, nos autos de nº 1010905-47.2018.8.26.0477, com suposto justo título naquela escritura, de modo que esta causa prejudicaria aquela. Pois bem. I. Do não recebimento parcial da demanda. Da (in)admissibilidade objetiva (pedidos) da lide. Em primeiro plano, objetivamente, permanece sem indícios de que a venda do imóvel de transcrição nº 18.520, por meio da escritura de 2014, prejudicaria o autor, sucessor de titular de direitos pessoais quanto ao imóvel com origem na transcrição 12.744, já com destaque da área objeto da primeira. Ora, seria o autor cessionário de direitos, adquiridos por escritura não registrada de Oswaldo Gomes, com objeto em coisa diversa, tanto que do título dele consta expressamente ser ele mero confrontante de Juvenal Ferreira (vide fl. 51). E os croquis e laudo técnico particular juntados, ainda que concluam sobre a venda de quantidade de terras superior à titulada por espólio de Juvenal e Helena Ferreira, não indicam que essas vendas tenham por objeto o direito pessoal do autor. Logo, deve o autor trazer indícios mínimos de que a escritura de 2014 lhe teria prejudicado, com invasão da área titulada pelo autor - formalmente diversa -, por meio da juntada de qualquer prova de que os direitos e posse de Santos etc lhe turbariam. Isso já havia sido determinado na ordem de emenda retro - e não veio aos autos. Em segundo plano, mesmo intimado à formular pedidos certos e determinados sobre o objeto material do pedido declaratório de invalidades contratuais, o autor, ao final da emenda, omitiu essa formulação, reiterando mero pedido de de invalidade apenas da escritura de 2014, com pedidos genéricos de nulidade de todos os contratos mencionados na emenda - o que não se pode admitir. Deveras, em todas as suas manifestações, o autor discorre sobre diversos outros contratos, processos e atos, que sequer ele soube arrolar como pedido e que não aparentam ser de interesse processual do autor invalidar. Bem de ver-se, para além da litigiosa escritura de 2014, discorreu o autor também sobre mais quatro questões diversas: - instrumento particular de cessão de direitos possessórios, datado de 1988, sobre 195.000 m² da coisa de Transcrição 18.520, por Espólio de Juvenal e Helena Ferreira, em favor de PAULO e IRENE VIEIRA (fls. 298/300). Com base nesse instrumento de 1988, teria sido proposta ação de usucapião de nº 0090467-79.2005.8.26.0477 e, nesses autos, esses supostos adquirentes teriam comunicado cessão de direitos à MOURÃO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 2008 (contrato juntado às fls. 202/205), que, por vez dela, teria cedido 50% desses "direitos aquisitivos" a TRANSPORTES RODOVIÁRIOS AJR LTDA em 2010 e, um dia após aquela escritura litigiosa de 2014, essa teria revendido esses direitos à SANTOS ETC, por R$ 2.100.000,00 (fls. 129/140). Requerida sucessão processual ativa em 2015, foi indeferida por ausência de provas da cadeia dominial (fl. 201). Depois, foi declarada prejudicada análise da sucessão por extinção daquele processo sem recolhimento de custas, em 2016 (certidão de objeto e pé às fls. 218/2109); - OSVALDO GOMES (antecedente do autor) teria ajuizado ação de usucapião em face de PAULO e IRENE VIEIRA, sob autos numerados 0016035-74.2014.8.26.8.26.0477 (certidão de objeto e pé desatualizada às fls. 220/221). Buscada consulta desses autos nesta data no sistema, não foi possível visualização por serem físicos, mas há anotação de extinção como pendência, assente-se; - Pedro Ferreira teria declarado ser cessionário de direitos hereditários e vendido a JASPE OLIVEIRA e ANTÔNIO SILVESTRE 191.000m ² da Transcrição de nº 18520, em 1989 (fls. 301/305); - Parecer técnico da Sabesp sobre coisa que pretendia desapropriar não ter por objeto a Transcrição nº 18.520 e decorrentes dela (como a matrícula nº 128.902 do CRI local), sendo inconclusivo, todavia, sobre recair quanto à Transcrição 779, relativa à primeira venda da Transcrição nº 18.520, que nada teria de pertinente com esta lide (fls. 328/329). Não sendo bastante, o autor juntou mais três matrículas locais, numeradas 228.631-3, que dão conta dessa desapropriação ter sido proposta em face de Juvenal e, também, Paulo e Irene Vieira (fls. 366/371). Veja-se: essas quatro questões, contratos e lides respectivas, em nada alterariam ou influenciariam a verdadeira pretensão do autor nesta lide, que é a salvaguarda dos 7.000 m² da Transcrição nº 12.744 do 3º CRI de Santos por ele recebidos e que, supõe-se (ainda sem narrativa precisa e concreta) terem sido possuídos por SANTOS ETC, em razão da escritura celebrada com espólio de Juvenal e Helena Ferreira, em 2014, que se busca invalidar, embora dos títulos juntados indiquem que o autor seria mero confrontante de Juvenal, repita-se. Logo, assim como não houve narrativa precisa sobre área do autor que teria sido invadida por vendas irregulares de terrenos, também não houve, mas de forma mais evidente, narrativa mínima e juntada de indícios mínimos de que essas quatro (outras) questões prejudiquem a esfera jurídica do autor. Inaproveitável, pois, a emenda quanto às invalidades. Querendo, deverá o autor ajuizar ações próprias, devidamente fundamentadas e individualizadas. Em terceiro plano, não há interesse jurídico e dos fatos narrados não decorre de forma lógica o pedido de bloqueio da Transcrição nº 18.520 do 3º CRI de Santos. Decerto, a pretensão do autor tem por objeto a (in)validade de escritura pública pela qual os réus teriam alienado parte do imóvel de Transcrição 18.520, entre eles, com consequente invalidação do melhor direito da ré Santos etc. à posse de imóvel, supostamente em prejuízo do autor que, igualmente, somente possui direitos pessoais sobre imóvel com origem em transcrição outra, ainda que mãe da primeira, mas com perímetros destacados. Observe-se, nesse ponto, ter sido negada averbação da escritura na Transcrição nº 18.520 (fl. 106/107). Desta feita, não há lógica na pretensão de ver-se bloqueada uma Transcrição na qual negócio jurídico litigioso não teria sido registrado, com negativa da averbação dele, inclusive, assim como não há interesse subjetivo dele no bloqueio, pois nada teria de direito (sequer pessoal) sobre o terreno destacado na Transcrição nº 18.520. Tem-se, pois, mais uma complicação desnecessária e vício evidente, pois, da postulação exordial. Da (in)admissibilidade subjetiva da lide: A um, causa estranhamento que não tenha o autor incluído uma parte contratante ao pedir declaração de invalidade da escritura de 2014, pois, em termos jurídicos, é caso de litisconsórcio passivo necessário de todos os contratantes. Logo, faz-se imprescindível que espólio de Juvenal e Helena Ferreira sejam inseridos no polo passivo da lide. A dois, já foi elaborado laudo pericial-grafotécnico judicial, conclusivo, sobre a autenticidade da assinatura de Helena Ferreira na escritura litigiosa (somente de 2014). Logo, não há indícios mínimos de que o Sr. Tabelião de Títulos e Documentos de nossa Comarca tenha, de qualquer forma, contribuído para qualquer falso e, assim, a impertinência subjetiva da lide quanto à ele mostra-se inegável, motivo do presente reconhecimento de ilegitimidade passiva dele nesta lide. Por tudo, desde já, DEIXA-SE DE RECEBER a demanda quanto aos pedidos de invalidades de contratos diversos à escritura pública de 2014, não especificados e que em nada afetam esta lide, bem como sobre o pedido de bloqueio da Transcriçaõ nº 18.520 do 3º CRI de Santos, por inépcia, bem como quanto à pessoa do Sr. Tabelião de Títulos e Documentos, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, incisos I e VI, respectivamente, do CPC. Baixada essa parte do cadastro judicial, nesta data. Não há ônus, por ora. Prejudicado pedido liminar. II. Da nova oportunidade de emenda. Nos termos supra, em última oportunidade, defere-se prazo suplementar de 15 dias para que a parte autora junte idônea petição nominada emenda com: - inclusão de ESPÓLIO DE JUVENAL FERREIRA e HELENA FERREIRA no polo passivo da lide, devidamente qualificados - ele com qualificação de todos os herdeiros ou prova de atual inventariança de quem o represente para citação e processualmente; - pedido declaratório de invalidade restrito à escritura pública de 2014, à falta de outros pormenorizados e que prejudiquem o autor; - pedido de imissão/ reintegração de posse com limitação (metragem e confrontações) da área do autor que estaria sendo injustamente possuída pela ré Santos Etc, em razão do negócio retro, preferencialmente com juntada de memorial e croqui que indiquem, precisamente, a fração de terreno do autor que estaria sendo indevidamente possuída pela parte ré, com violação, pois, da confrontação formal existente entre as coisas, a viabilizar mínima dialeticidade; - juntada do laudo pericial-grafotécnico oficial formado nos autos da ação de produção antecipada de provas, mais sentença homologatória respectiva; - juntar IPTU/ITR de 2021 do imóvel que titula, ao menos, comprovando valor venal do imóvel que pretende ver salvaguardado, por meio da presente, ou com base no valor do negócio pelo qual teria adquirido direitos, atualizado, somando-o com o valor do contrato objeto de pedido de invalidade, igualmente atualizado, atribuindo à lide válido valor. Sem isso será rejeitada a exordial, no todo. III. Da gratuidade. Não qualificou-se profissionalmente o autor, cingindo-se a fazer constar situação de desemprego na exordial. Contudo, ele é domiciliado em bairro de alto padrão desta Comarca e, mesmo por instrumento particular, teria adquirido 7.000 m² de terras nesta Comarca, ao preço somente de 10.000,00 para 2013. De toda forma, pessoas hipossuficientes, assim compreendidas aquelas que não auferem mais de três salários mínimos por mês, consoante critério objetivo das Defensorias, não costumam fazer esse tipo de aquisição de grande porção de terras, quando mais desempregadas. Por esses motivos, defere-se o prazo de 15 dias para que o autor junte aos autos cópias integrais de CTPS, três últimas declarações de renda ou holerites idôneos, próprios e de quem dependam, quando mais em situações de desempregos prolongados. À falta desses registros, a parte deverá juntar registrato completo do BC. Pena: indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, alternativamente, deverá a parte autora juntar taxa judiciária, de acordo com o valor retificado da causa, mais custas postais, sob pena de cancelamento da distribuição. IV. Da prejudicialidade externa. Na esteira desta decisão, sendo cerne desta lide a (in)validade da escritura pública de 2014, a qual instrui ação de usucapião como justo título, é imprescindível que primeiro se conheça desta lide para que se conheça da ação de usucapião. Por esses motivos, DECLARA-SE PREJUDICIALIDADE EXTERNA desta lide em relação à usucapião de autos nº 1010905-47.2018.8.26.0477, a qual permanecerá SUSPENSA enquanto não resolvida (in)validade do justo título nestes autos, com fulcro no art. 313, inciso IV, alínea "a", do CPC. V. Outras deliberações: Deixa-se de oficiar autoridades criminais sobre os fatos versados, neste momento processual de admissibilidade da lide, por ausência das hipóteses do art. 40 CPP, no feito, por ora, quando mais se ao pleno alcance do autor fazê-lo diretamente. Fl. 296 e 372/373: atendimento por Magistrado exige iniciativa extra-autos do advogado, ao passo em que os princípios constitucionais em apreço têm concretude no art. 12 do CPC, cuja observância é dever de todos e, com mais razão, em Varas como do porte desta e em autos apresentados pela parte como sendo de enorme complexidade. Nada obstante, ora detidamente analisada em enorme tumulto de postulação, extrai-se ser causa a simples, supra resumida pelo Juízo em 2 laudas, com dois réus e dois pedidos regulares, de invalidade de negócio jurídico e possessório, sucessivos, nada mais. Ordena-se, pois, que cesse o autor tumulto nos autos ao versar sobre outros contratos, outras pessoas, outros processos e atos outros que, sequer de longe, influenciariam as pretensões aqui deduzidas, sob as penas do art. 77, inciso IV, do CPC. Em tempo, apesar de narrar, repetidamente, ser falsa a escritura de 2014, mesmo na emenda (fl. 281), o autor deixou de informar a este Juízo ter sido formado laudo pericial-grafotécnico na ação de produção antecipada de provas, com resultado positivo para autenticidade da assinatura. Portanto, fica o autor ADVERTIDO sobre as penas do art. 77, inciso I, do CPC. VI. Determinações à z.Serventia. Oficie-se ao d. Corregedor de Imóveis para ciência dos atos aqui aparentemente versados e, especialmente, para que, conforme seu nobre entendimento, seja iniciado procedimento administrativo de retificação da área da matrícula de nº 128.902 do CRI local e todas aquelas que dessa decorreram, o que aqui não foi objeto de pedido, com ou sem bloqueio delas, sendo instruído ofício com cópias desta decisão e de fls. 62/64, 71/75, 81/ 83, 106/107, 115, 121/123 e 342. Oficie-se ao d. Juízo Corregedor do 3º CRI da Comarca de Santos para que, ciente dos fatos aqui versados, atue conforme seu prudente critério, administrativamente, com bloqueio ou não de transcrições, com cópia desta decisão e de fls. 62/64, 71/75, 84/88, 106/107 e 342. Certifique-se essa ordem suspensiva do item "IV" supra nos autos referidos (usucapião), com translado de cópia da presente para aquele feito. Tornem sem efeito as juntadas de fls. 54/59 e 186/239, 205/211, 222/239, 322/326, 357/361, por duplicadas, evitando-se tumulto para além do necessário. Decorrido em branco os prazos para emenda e/ou quanto à gratuidade, de 15 dias, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Int. Praia Grande, 18 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB 292512/SP)

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