Processo nº 1009734-74.2025.8.26.0068
ID: 279655660
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1009734-74.2025.8.26.0068
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Vagner Guimarães Sousa (OAB 354308/SP) Processo 1009734-74.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Araujo Souto - Vistos. Acolho os embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos infrigentes, pois a sentença, de fato, contrariou jurisprudência dom…
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