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Ramiro Dias Prades x Master Prev Ltda

ID: 295290195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005427-04.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAMIRO DIAS PRADES

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL DE AQUINO PRADES

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CAIO CÉSAR DIAS

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Processo 0005427-04.2024.8.26.0077 (processo principal 1005067-52.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ramiro Dias Prades - Master Prev Ltda - Vistos. Com a nova arquitet…

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D&A Papéis Comércio E Representações Ltda x Editora Ferjal Ltda

ID: 314204625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005067-07.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D&A PAPéIS COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

EDITORA FERJAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCLEY MARTINS SILVA

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MARCELO FARINI PIRONDI

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Processo 1005067-07.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D&a Papéis Comércio e Representações Ltda - Editora Ferjal Ltda - Vistos. Indefiro o pedido (art. 774, do CPC), p… Processo 1005067-07.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D&a Papéis Comércio e Representações Ltda - Editora Ferjal Ltda - Vistos. Indefiro o pedido (art. 774, do CPC), pois inexiste prova de ocultação ou obstrução à execução. A inércia ou a não oferta de bens à penhora não se prestam a justificar a aplicação de multa. Neste sentido: "Executados que, intimados a indicar bens passíveis de penhora, permaneceram inertes - Ausência de prova de ocultação maliciosa de bens ou de obstrução ilícita do trâmite da execução - O fato de os executados não terem indicado bens à penhora, ou não terem se manifestado em relação à ausência de bens, não constitui por si só ato atentatório à dignidade da justiça - Precedentes do STJ e TJ-SP" (TJSP - Agravo de Instrumento 2214311-75.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - 24ª Câmara de Direito Privado - em 06/06/2024); "Multa. Afastamento. Ausência de prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, circunstâncias que não evidenciam a ocultação de patrimônio com a finalidade de frustrar a satisfação da execução" (TJSP - Agravo de Instrumento 2002204-46.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Jairo Brazil - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 28/02/2024); "Multa por ato atentatório (art. 774, V, do CPC). Rejeição preservada. Falta, por ora, de prova efetiva de ocultação ou de má-fé. Precedentes" (TJSP - Agravo de Instrumento 2052297-13.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Donegá Morandini - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 05/04/2024). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. - ADV: MARCELO FARINI PIRONDI (OAB 165179/SP), MARCLEY MARTINS SILVA (OAB 217049/SP)

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Estado De São Paulo x Aumer Enio Pessoa

ID: 280495435

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005067-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AUMER ENIO PESSOA

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-92.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aumer Enio Pessoa e outro - Magistrado(a) C…

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Processo nº 1005067-79.2025.8.26.0477

ID: 325217685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005067-79.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUACI ALVES DA SILVA

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Processo 1005067-79.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Manoel da Silva - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), par… Processo 1005067-79.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Manoel da Silva - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, citem-se e intimem-se as partes. Int. - ADV: JUACI ALVES DA SILVA (OAB 395310/SP)

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Gilmar Neves Souza e outros x Entre - Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 307212507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001284-47.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR NEVES SOUZA WAGNER ROBERTO JUSTINO

Polo Passivo:

ENTRE - RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1001284-47.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmar Neves Souza - - Wagner Roberto Justino - Entre - Rios Empreendimentos Imobiliár… Processo 1001284-47.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmar Neves Souza - - Wagner Roberto Justino - Entre - Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda do Lote 07, Quadra M, do Loteamento Jardim das Figueiras II, firmado entre as partes em 31 de julho de 2012, bem como para condenar a ré a restituir aos autores o valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do montante total efetivamente pago, qual seja, R$ 83.965,14 (oitenta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos). Sobre o valor da restituição, deve incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (índice INPC), a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença. A restituição deverá ser efetuada em parcela única. Deixo para a fase de liquidação de sentença a apuração da indenização devida pelas benfeitorias realizadas pelos autores no imóvel. Na referida fase, será realizada perícia técnica para avaliação das construções, sua regularidade e o valor devido, observando-se o que for cabível nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência, inclusive quanto a eventuais abatimentos para regularização. As custas da perícia ficarão a cargo da parte a quem compete o ônus (autores). Autorizo a compensação de eventuais débitos (impostos, taxas e tributos) incidentes sobre o imóvel durante o período de posse dos autores e até a efetiva reintegração da posse, a serem comprovados pela ré na fase de liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, as custas e despesas processuais deverão ser distribuídas e as partes arcarão com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, que fixo em 10% sobre o valor da condenação para o advogado dos autores e 10% sobre o valor da diferença entre o valor pretendido e o valor da condenação para o advogado da ré. P.I. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP)

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Processo nº 0000632-47.2025.8.26.0229

ID: 292212236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-47.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEVANIL ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

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Processo 0000632-47.2025.8.26.0229 (processo principal 1011996-67.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Devanil Alves - Vistos. Trata-se de embargos promovidos pela parte … Processo 0000632-47.2025.8.26.0229 (processo principal 1011996-67.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Devanil Alves - Vistos. Trata-se de embargos promovidos pela parte executada. É o relato necessário diante do previsto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O exequente concordou com o cálculo apresentado pela executada. Assim, julgo procedente os embargos e HOMOLOGO o cálculo de fls. 110/127, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Antes de cadastrar o RPV, deverá o requerente informar se haverá renuncia para adequação do teto previsto na Lei Estadual nº. 12.205/2019, trazendo novo cálculo para fins de homologação. Desde já esclareço que a data do ajuizamento de refere a data que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença e não da data que foi feita a certidão do Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Deixo de condenar nas custas, diante da procedência dos embargos. P.R.I - ADV: TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 370828/SP)

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Processo nº 0003057-47.2025.8.26.0229

ID: 325052872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003057-47.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA CRISTINA DA SILVA VIEIRA VITORIA CHRISTINE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA SILVA GUARNIERI

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Processo 0003057-47.2025.8.26.0229 (processo principal 1001493-16.2025.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Joelma Cristina da Silva Vieira - - Vitoria Ch… Processo 0003057-47.2025.8.26.0229 (processo principal 1001493-16.2025.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Joelma Cristina da Silva Vieira - - Vitoria Christine da Silva Vieira - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 1, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)

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Processo nº 1003709-47.2025.8.26.0229

ID: 261766793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003709-47.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1003709-47.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Observe a servent… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1003709-47.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: FIAT STRADA WORKING, 2016, branco, placa FTM0D43, renavam 01085382556, chassi 9BD57814UGB089368. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 41687 R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1006813-47.2025.8.26.0229

ID: 334060575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006813-47.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006813-47.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precat… Processo 1006813-47.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: FIAT, Modelo: UNO EVO ATTRACTIVE T, Ano: 2017, Cor: PRETO, Placa: PZC1F37( PZC1537), RENAVAM: 01110470654, CHASSI: 9BD195A4NH0792210 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 44414 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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A. B. Da S. e outros x A. B. Da S. e outros

ID: 300297535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005067-27.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. K. C. A. B.

Polo Passivo:

A. B. DA S. K. C. A. B.

Intimação

Advogados:

MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO

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MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS

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Processo 1005067-27.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.A.B. - A.B.S. - A.B.S. - K.C.A.B. - Vistos. 1. Defere-se o benefício da gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. 2. Quant… Processo 1005067-27.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.A.B. - A.B.S. - A.B.S. - K.C.A.B. - Vistos. 1. Defere-se o benefício da gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. 2. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, não deve ser acolhida. Além da indicação de todos os elementos essenciais constantes do art. 319 do CPC e da juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (CPC, art. 320), a admissibilidade da petição inicial depende (1) da indicação do pedido e da causa de pedir, (2) da formulação de pedido determinado (ou genérico, nas hipóteses legais de sua admissão), (3) do nexo lógico entre a conclusão e a narrativa fática e, por fim, (4) da compatibilidade dos pedidos entre si, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. Tais requisitos são indispensáveis para a plena identificação dos elementos da demanda, o que é indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa, para a delimitação do objeto da atividade probatória e cognitiva e, por fim, para a própria resolução do mérito à luz do princípio da congruência (CPC, arts. 492 e 493). No caso ora em apreço, verifica-se que a petição inicial indica tanto o pedido quanto a causa de pedir, sumarizados no relatório supra. Há correlação lógica, em tese, entre a postulação e a fundamentação apresentada. A verificação quanto à efetiva comprovação dos fundamentos fáticos e quanto ao amparo do ordenamento jurídico aos pedidos formulados é matéria de mérito, que não influi na admissibilidade da petição inicial. Por tais razões, rejeita-se a preliminar. 3. Recebe-se a reconvenção como pedido contraposto. Isto porque o pleito reconvencional se refere à partilha de bens do divórcio, sendo este o pedido principal, diante do caráter dúplice da ação. 4. Intime-se a parte autora à apresentação de réplica e contestação ao pedido contraposto, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP), MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB 183909/SP), MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB 183909/SP), MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP)

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