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Processo nº 0013871-09.2023.8.26.0482

ID: 301300339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013871-09.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOANA SANT ANA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUIMARÃES MOLINA

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FABIANA JUNQUEIRA TAMAOKI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FIORENTINO COLNAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013871-09.2023.8.26.0482 (processo principal 1000500-68.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Loana Sant Ana Braga - Vistos, Nos termos da petição de fls. 37 d… Processo 0013871-09.2023.8.26.0482 (processo principal 1000500-68.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Loana Sant Ana Braga - Vistos, Nos termos da petição de fls. 37 dos autos, a exequente LOANA SANTANA BRAGA relata que restou infrutífera pesquisa por meio do sistema Sisbajud em nome da empresa executada. Deduziu a viabilidade dos efeitos da presente execução incidir sobre o sócio Edimar Aparecido Bruno, proprietário da empresa devedora. Fundamento e decido. De início, destaco que nos termos do documento de fls. 16/17 dos autos, da ação de conhecimento em apenso, feito sob nº 1000500-68.2017.8.26.0482, a empresa executada ostentava a natureza jurídica de EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Contudo, por força do artigo 41 da Lei nº 14.195/2021, as empresas individuais de responsabilidade limitada foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Em que pese o entendimento do ilustre patrono da credora, a natureza jurídica de uma sociedade limitada unipessoal não se confunde com a de uma microempresa individual na qual não se distinguiriam os patrimônios da pessoa jurídica com os do seu titular pessoa física. Assim, inviabiliza-se o acolhimento direto da pretensão lançada pela exequente consistente na busca de eventuais bens e ativos financeiros registrados em nome do sócio-proprietário da empresa requerida sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os julgados que se seguem amparam o entendimento deste magistrado acerca da distinção dos patrimônios de uma sociedade limitada unipessoal com os do seu titular: Execução de título extrajudicial - Pretensão de inclusão, no polo passivo, da empresa individual, transformada em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), por força do art. 41 da Lei 14/195/2021 - Distinção de patrimônios da pessoa jurídica e de seu titular - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Negado provimento ao agravo. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2267562-08.2023.8.26.0000 - 11ª Câmara de Direito Privado - Negaram provimento ao recurso. V. U. Relator: Gil Coelho 07.11.2023); Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de bens de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), por dívida da sócia. Impossibilidade. Limitação de responsabilidade. Instituto jurídico que não se confunde com o empresário individual. Autonomia patrimonial. Necessidade de instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2222832-09.2023.8.26.0000 - 36ª Câmara de Direito Privado - Negaram provimento ao recurso. V. U. Relator: Walter Exner 13.11.2023). Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido apresentado pela exequente às fls. 37 dos autos. Manifeste-se a autora, no prazo de 15 (quinze) dias em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento deste feito. Intime-se. - ADV: BEATRIZ FIORENTINO COLNAGO (OAB 481797/SP), FABIANA JUNQUEIRA TAMAOKI NEVES (OAB 200082/SP), LUIZ GUIMARÃES MOLINA (OAB 311309/SP)

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Sheila Aparecida Gazola Ribeiro x Hlts Engenharia E Contruções Ltda

ID: 302725826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014232-09.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA APARECIDA GAZOLA RIBEIRO

Polo Passivo:

HLTS ENGENHARIA E CONTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1014232-09.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Sheila Aparecida Gazola Ribeiro - Hlts Engenharia e Contruções Ltda - Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCED… Processo 1014232-09.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Sheila Aparecida Gazola Ribeiro - Hlts Engenharia e Contruções Ltda - Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido deduzido na inicial por SHEILA APARECIDA GAZOLA RIBEIRO em face de HLTS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA para condenar a requerida a efetuar o pagamento à autora do valor de R$ 11.625,93 (onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos), correspondente ao valor necessário para o saneamento dos vícios construtivos constatados no imóvel objeto dos autos. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data do laudo e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. Por consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) com fundamento no art. 85, §8º do CPC, devendo ser observada a gratuidade judiciária concedida. Condeno a requerida no pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da autora que fixo em 10% do valor da condenação com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB 82357/MG), SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS (OAB 34882/PR)

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Elizabeth Cristina Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 318729533

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008391-69.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008391-69.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008391-69.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Elizabeth Cristina da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AJUIZADA POR ELIZABETH CRISTINA DA SILVA CONTRA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, EM RAZÃO DE DÉBITOS IRREGULARES RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO. A SENTENÇA DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E CONDENOU O REQUERIDO A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS DE FORMA SIMPLES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E A OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, APLICÁVEL A PARTIR DE 30/03/2021.4. A TABELA DA OAB TEM NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULA O JULGADOR, DEVENDO OS HONORÁRIOS SEREM FIXADOS DE ACORDO COM O CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO NO CONTRATO DE SEGURO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A TABELA DA OAB É MERAMENTE REFERENCIAL PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 389, § ÚNICO, ART. 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 8º, 8º-A, 11, ART. 98, § 3º, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS.STJ, AGINT NO RESP Nº 1.888.020/GO, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 14/02/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028216-08.2024.8.26.0100, REL. ROSANA SANTISO, J. 22/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006278-09.2023.8.26.0482, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 15/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009364-81.2022.8.26.0624, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 13/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Elizabeth Cristina Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 335122051

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008391-69.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008391-69.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008391-69.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Elizabeth Cristina da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AJUIZADA POR ELIZABETH CRISTINA DA SILVA CONTRA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, EM RAZÃO DE DÉBITOS IRREGULARES RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO. A SENTENÇA DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E CONDENOU O REQUERIDO A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS DE FORMA SIMPLES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E A OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, APLICÁVEL A PARTIR DE 30/03/2021.4. A TABELA DA OAB TEM NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULA O JULGADOR, DEVENDO OS HONORÁRIOS SEREM FIXADOS DE ACORDO COM O CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO NO CONTRATO DE SEGURO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A TABELA DA OAB É MERAMENTE REFERENCIAL PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 389, § ÚNICO, ART. 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 8º, 8º-A, 11, ART. 98, § 3º, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS.STJ, AGINT NO RESP Nº 1.888.020/GO, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 14/02/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028216-08.2024.8.26.0100, REL. ROSANA SANTISO, J. 22/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006278-09.2023.8.26.0482, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 15/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009364-81.2022.8.26.0624, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 13/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Anderson Moreira Queiroz x Nvio Brasil Instituição De Pagamento Ltda (Bitso Brasil)

ID: 291651864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MOREIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

NVIO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA (BITSO BRASIL)

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1005211-75.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Moreira Queiroz - Nvio Brasil Instituição de Pagamento Ltda (Bitso Brasil) - Pelo exposto, JULGO IMPROCE… Processo 1005211-75.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Moreira Queiroz - Nvio Brasil Instituição de Pagamento Ltda (Bitso Brasil) - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo o indeferimento da tutela de urgência. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Observe-se a gratuidade concedida. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. À vista dos reiterados julgados supracitados que, infelizmente, espelham exatamente o caso em tela - porquanto aqui também restou caracterizada a figura do improbus litigator -, e considerando-se a multiplicidade de processos com causas de pedir semelhantes (mais de 1.000 mil ações ajuizadas), determino a expedição de ofício à Corregedoria Geral de Justiça-NUMOPEDE. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a Serventia o IMEDIATO encaminhamento, via e-mail, instruindo o documento com cópias de folhas 01/22. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Processo nº 1005211-51.2025.8.26.0510

ID: 280444247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-51.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MACIEL DE CASSIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYA TINEU

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ADV: Soraya Tineu (OAB 123095/SP) Processo 1005211-51.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maciel de Cassio Fernandes - Vistos. Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscaliza… ADV: Soraya Tineu (OAB 123095/SP) Processo 1005211-51.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maciel de Cassio Fernandes - Vistos. Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se.

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Processo nº 1005211-52.2025.8.26.0348

ID: 278803888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005211-52.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. E. L. M. R. L. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES

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ADV: Amanda Cristina de Souza Gonçalves (OAB 418906/SP) Processo 1005211-52.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Reqte: L. E. L. M. , R. L. L. M. - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes … ADV: Amanda Cristina de Souza Gonçalves (OAB 418906/SP) Processo 1005211-52.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Reqte: L. E. L. M. , R. L. L. M. - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1 à 3) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. Cada parte arcará com as custas que adiantou, dividindo-se eventuais custas remanescentes. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Lembro às partes que, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). De tal sorte, desde já autorizo o(a)(s) advogado(a)(s) dos interessados a tomar(em) as medidas necessárias para formação da carta de sentença junto ao Tabelião de Notas competente. Caso a parte prefira a expedição pela serventia judicial -- opção mais morosa --, providencie o necessário: concordância administrativa das Fazendas Estadual (ITCMD) e Municipal (ITBI) com a partilha tal como realizada (se o caso), o recolhimento da taxa judicial e a extração de cópia das peças necessárias. Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados, se o caso. Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1005211-21.2025.8.26.0132

ID: 319476053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005211-21.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA COSTA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 1005211-21.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1005211-21.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Luciano da Costa Serra - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciano da Costa Serra em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o faço para declarar que o imposto de renda incidente sobre a bonificação por resultados recebida acumuladamente deve ser calculado mediante a aplicação das alíquotas correspondentes aos valores que deveriam ter sido pagos mês a mês, observando-se o regime de competência, e não sobre o montante global recebido de uma única vez, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e do Tema 368 de Repercussão Geral do STF. O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA-e (Tema 810) a partir do desconto indevido até o trânsito em julgado e pela Taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021), a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ. Considerando o Tema 1396 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a responsabilidade da Administração Pública pela elaboração dos cálculos de liquidação quando a parte não dispõe dos elementos necessários, e reconhecendo a hipossuficiência técnica e documental da parte autora para obter as informações tributárias específicas sob controle exclusivo da Fazenda Pública, determino que a requerida elabore os cálculos de liquidação. Assim, transitada em julgado esta decisão, a Fazenda Pública deverá, no prazo de quinze dias, apresentar memorial de cálculos discriminando mês a mês os valores da bonificação por resultados que deveriam ter sido pagos, as respectivas alíquotas de imposto de renda aplicáveis a cada período, o valor que deveria ter sido recolhido e a diferença em relação ao efetivamente cobrado, tudo devidamente atualizado nos termos desta sentença. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Desde já saliento que eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Carmen Franco x Oestevalle Construções E Saneamento Ltda e outros

ID: 333712062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1005211-79.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN FRANCO

Polo Passivo:

OESTEVALLE CONSTRUçõES E SANEAMENTO LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DONIZETH DO CARMO SANTOS

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GUILHERME FRANCISCO JENICHEN DE OLIVEIRA

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CLÉBER STEVENS GERAGE

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Processo 1005211-79.2025.8.26.0048 - Ação Popular - Garantias Constitucionais - Carmen Franco - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - - Oestevalle Construções e Saneamento Ltda - Vistos. À luz do art.… Processo 1005211-79.2025.8.26.0048 - Ação Popular - Garantias Constitucionais - Carmen Franco - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - - Oestevalle Construções e Saneamento Ltda - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO DONIZETH DO CARMO SANTOS (OAB 423211/SP), GUILHERME FRANCISCO JENICHEN DE OLIVEIRA (OAB 394650/SP), CLÉBER STEVENS GERAGE (OAB 355105/SP)

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Processo nº 1005211-26.2025.8.26.0292

ID: 280553254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-26.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILMA CARVALHO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MARVIN GOMES CABRAL

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ADV: Anderson Marvin Gomes Cabral (OAB 413192/SP) Processo 1005211-26.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Carvalho Bueno - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 25. Inclua-se… ADV: Anderson Marvin Gomes Cabral (OAB 413192/SP) Processo 1005211-26.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Carvalho Bueno - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 25. Inclua-se a União Federal no polo passivo da ação. Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido liminar, ajuizada por Vilma Carvalho Bueno contra o a Prefeitura Municipal de Jacareí e a União Federal visando o restabelecimento definitivo do benefício denominado Bolsa Família; bem como o recebimento das parcelas vencidas desde a cessação. Como se vê a União Federal passou a integrar o polo passivo (fls. 25), tornando-se evidente a incidência, de maneira plena, a regra constitucional de competência da Justiça Federal inscrita no artigo 109, inciso I, da Carta Política. Não custa enfatizar, ainda, que a jurisdição federal tem, na própria Constituição Federal, a sua sedes materiae. Daí a correta advertência de Arruda Alvim (Manual de Direito Processual Civil, 5ª ed., v. 1, item n. 103, São Paulo, Ed. RT, 1996, p. 293), cujo magistério no tema ressalta que a jurisdição da Justiça Federal é de regime absoluto, sendo, portanto, improrrogável.... A inobservância, pelos órgãos do Poder Judiciário dos Estados-membros, da cláusula constitucional de competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I) revela-se comportamento processual eivado de insanável defeito jurídico, tanto que, quando ocorrente, autoriza, até mesmo, a própria invalidação da autoridade da coisa julgada (CPC, art. 966, II). Por isso, adverte o próprio Arruda Alvim (obra supra citada) que, em se registrando tal hipótese, revelar-se-á possível o uso da ação rescisória contra a sentença prolatada por Juiz não federal, quando se desobedeça a regra absoluta do regime jurídico da competência a ela pertinente.... Registre-se, por fim, ser residual a competência da Justiça Estadual estabelecida pelo artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Destarte e considerando que não há Vara da Justiça Federal instalada na Comarca de Jacareí, a competência para apreciar esta ação é de uma das Varas da Justiça Federal de São José dos Campos/SP, sendo de natureza absoluta. POSTO ISSO, e considerando o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo e, por conseguinte, determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas da Justiça Federal em São José dos Campos, Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo, observado o prazo para eventuais recursos. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive junto ao distribuidor. Intimem-se. Jacareí, 26 de maio de 2.025.

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