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"1005469-43.2024.8.26.0010" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Processo nº 1005469-89.2025.8.26.0048

ID: 311357486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005469-89.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRANITO ATIBAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU CONTESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005469-89.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Granito Atibaia Ltda - Vistos. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.… Processo 1005469-89.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Granito Atibaia Ltda - Vistos. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de Carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil vigente. 2. Cientifique-se a parte executada de que: 2.1. Deverá pagar a importância dentro do prazo legal, que é de 03 (três) dias úteis a partir da data da citação, tendo, neste caso, desconto de 50% sobre o valor devido a título de honorários advocatícios (Artigo 827, § 1º do NCPC); 2.2. Poderá embargar a presente execução, independentemente de efetivação da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução, nos termos do artigo 915, § Único do Código de Processo Civil vigente; 2.3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá requerer o pagamento do débito em até seis parcelas, sendo que a primeira deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do total devido, incidindo juros de 1% e correção monetária, conforme disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil Vigente . 3. No caso de insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. 4. Caso não haja pagamento e mesmo que opostos embargos à execução aos quais se tenha negado efeito suspensivo , se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, providenciando-se o necessário. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. 5. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. 6. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. 7. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, se requerido pela parte, cumprindo à interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários que deverão prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. O alvará/ofício judicial é válido por 6 anos a contar da data da expedição. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. 8. Cite-se, com as advertências supra, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada. Intime-se. - ADV: MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP)

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J. J. G. x L. De O. G.

ID: 333036919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218963-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. J. G.

Polo Passivo:

L. DE O. G.

Despacho

Advogados:

THAIS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALES DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2218963-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218963-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J. J. G. - Agravada: L. de O. G. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2218963-67.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : J.J.G. AGDO. : L.O.G. JUÍZA DE ORIGEM: JANAINA RODRIGUES EGEA URIBE I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de exoneração de alimentos (processo nº 1002001-37.2025.8.26.001), proposta por J.J.G. em face de L.O.G., que manteve o indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 247 de origem). O agravante alega, em síntese, que: (I) o primeiro pedido de tutela de urgência foi indeferido sob o fundamento da necessidade de formação do contraditório, o que já ocorreu; (II) a obrigação alimentar ora questionada não possui natureza de subsistência, mas sim de reequilíbrio econômico-patrimonial, porém, ficou demonstrado que não se verificou qualquer desequilíbrio, pois o agravante apenas se retirou do lar conjugal, mantendo o pagamento de todas as despesas ordinárias; (III) todas as responsabilidades econômicas foram atribuídas exclusivamente ao agravante, configurando um flagrante desequilíbrio, o qual compromete gravemente sua capacidade financeira, atualmente marcada por endividamento crescente e inadimplemento parcial; (IV) a agravada concluiu sua formação superior em Psicologia durante o casamento e atualmente exerce a profissão em clínica localizada em bairro nobre da capital; (V) o autor não possui patrimônio próprio, não é proprietário de imóvel, e o único veículo será transferido à agravada conforme previsão expressa no acordo; (VI) a tentativa da agravada de utilizar os alimentos compensatórios como instrumento de equiparação financeira com o agravante, sob a alegação de necessidade de manter o padrão de vida anterior, destoa da finalidade indenizatória do instituto; (VII) a agravada, em contestação, confessou utilizar os valores recebidos a título de alimentos compensatórios para a realização de viagens, inclusive internacionais; (VIII) os alimentos compensatórios não se confundem com os alimentos de subsistência, sendo os compensatórios de natureza excepcional e indenizatória; (IX) a inadimplência dos alimentos compensatórios em questão já materializou uma dívida de R$ 120.112,41, executada no processo nº 0002004-43.2024.8.26.0010, comprometendo a dignidade econômica do agravante. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal. Ao final, busca a reforma da decisão agravada para que seja suspensa a obrigação alimentar compensatória imposta ao agravante. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a redução do valor dos alimentos compensatórios fixados em favor da agravada, até o julgamento final da ação de exoneração de alimentos em trâmite na instância de origem (fls. 01/12). Ciência da decisão em 02/07/2025 (fls. 302 de origem). Recurso interposto no dia 15/07/2025. O preparo foi recolhido (fls. 103/104 de origem). Prevenção pelo processo nº 2097469-41.2025.8.26.0000. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em análise preliminar, própria ao estágio de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida pretendida. Dos autos de origem, extrai-se que as partes firmaram acordo no processo nº 1007825-45.2023.8.26.0010 (divórcio consensual), no qual foi estabelecido o pagamento de alimentos entre ex-cônjuges, nos seguintes termos (fls. 32/37 e 98 de origem): A fim de atenuar esse desequilíbrio econômico e proporcionar um padrão de vida condizente com aquele gozado durante o casamento, até que LOG possa retomá-lo por força dos seus próprios recursos, as partes estabelecem que JJG pagará a título de alimentos compensatórios, a partir de maio de 2024, o valor mensal correspondente à 640,15% do salário-mínimo nacional vigente, atualmente no valor de R$ 8.450,00 (oito mil quatrocentos e cinquenta reais), pelo período de 10 anos (outubro/2033), através de transferência bancária à conta de titularidade da alimentante todo dia 10 de cada mês. Estabelecendo como índice de reajuste anual o valor do salário-mínimo nacional. Nos primeiros 6 meses, de novembro/2023 até abril/2024, JJG complementará a remuneração de LOG no valor necessário para que alcance o valor de R$ 8.450,00 (oito mil quatrocentos e cinquenta reais), através de transferência bancária à conta de titularidade da alimentante todo dia 10 de cada mês. Por 6 meses, até abril de 2024, LOG será mantida no plano de saúde familiar responsabilizando-se pelo pagamento de 50% de sua cota parte, devendo ser pago através de transferência bancária à conta de titularidade do alimentante, imediatamente após apresentação da fatura mensal. Estabelecendo que, caso antes deste período de 10 anos LOG tenha grande aumento em sua renda mensal e possa manter, por força dos seus próprios recursos, o mesmo padrão de vida gozado durante o casamento, ou JJG sofra grande redução de sua renda mensal, a prestação alimentar será revista para ajuste ou exoneração. O agravante, na inicial, formulou pedido liminar para suspensão da obrigação alimentar em questão, o que foi indeferido nos termos da decisão de fls. 99/100 de origem e confirmado por essa Câmara, no recente julgamento do Agravo de Instrumento nº 2097469-41.2025.8.26.0000, cuja ementa ficou assim redigida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pela qual o autor pretendeu a suspensão ou a redução dos alimentos. Insurgência. Não acolhimento. Elementos iniciais dos autos não autorizam, de plano, a suspensão ou a redução dos alimentos em favor da ex-cônjuge. Necessária instauração do contraditório nos autos de origem. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 48914). (TJSP;Agravo de Instrumento 2097469-41.2025.8.26.0000; Relator:Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/06/2025) Após a apresentação de contestação pela agravada, o autor formulou novo pedido liminar, reiterando a necessidade de suspensão e, subsidiariamente, de redução da obrigação alimentar compensatória. A r. decisão agravada manteve o indeferimento anterior, consignando a Juíza de origem que: na ausência do aprofundamento probatório e na cognição permitida ao atual momento processual, não há como se reconhecer, de plano, a existência de modificação financeira do autor ou da ré a permitir a exoneração pretendida ou alguma alteração no valor dos alimentos outrora estabelecidos.. Com efeito, de plano, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso, essencial à antecipação da tutela recursal. Embora tenha sido instaurado o contraditório nos autos de origem, não se verifica tenha sido demonstrado, com segurança, alteração nas condições fáticas da época do acordo de alimentos, celebrado em novembro de 2023. O agravante voluntariamente acordou com a ré o pagamento de alimentos compensatórios, por 10 anos (até outubro de 2033), a fim de atenuar esse desequilíbrio econômico e proporcionar um padrão de vida condizente com aquele gozado durante o casamento (fls. 32/37 de origem). Embora o valor acordado seja significativo e, segundo narram as partes, não esteja sendo pago desde abril de 2024, a modificação não pode se fundamentar em mero arrependimento do agravante. Além disso, considerando a diferenciação entre a natureza dos alimentos para subsistência e os compensatórios, como aduz o agravante, o fato de que a ré tenha utilizado parte do valor recebido para lazer não demonstra, a princípio, alteração de sua necessidade. Isso porque o valor foi acordado justamente para proporcionar à ré padrão de vida condizente com aquele que era gozado durante o casamento pelo período de 10 anos, durante o qual ela buscaria aumento de sua renda mensal por força dos seus próprios recursos. Não há comprovação segura, de plano, de que esse aumento de renda tenha ocorrido a partir dos elementos iniciais dos autos, tampouco que tenha o agravante sofrido substancial mudança em sua capacidade financeira desde novembro de 2023. A instrução probatória, conforme consignou a Juíza de origem, poderá trazer maiores elementos para o deslinde do feito. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Aline Pereira da Silva (OAB: 454599/SP) - Tales de Souza Silva (OAB: 519659/SP) - Thais de Freitas (OAB: 205662/MG) - 4º andar

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Benedito Eugenio Da Silva x Banco Bmg S/A.

ID: 276925238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003321-06.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIJALMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dijalma Costa (OAB 108154/SP), Ciro Rodrigo Toniolo Costa (OAB 301419/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1003321-06.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Be… ADV: Dijalma Costa (OAB 108154/SP), Ciro Rodrigo Toniolo Costa (OAB 301419/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1003321-06.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Eugenio da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A. - Vistos em saneador, Benedito Eugênio da Silva, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face de Banco BMG S/A, igualmente qualificado. Alegou, em síntese, ser pensionista junto ao INSS. Tomou conhecimento que haviam realizado um cadastro de cartão de crédito junto ao seu benefício previdenciário e que ao limite do referido cartão havia ainda um empréstimo consignado. Os descontos indevidos tiveram início, em 03.02.2017, no valor mensal de R$ 149,62. Solicitou junto ao banco o cancelamento, mas não obteve êxito. O banco não efetivou até a presente data a exclusão dos valores do suposto empréstimo e nem cancelou o cartão de crédito anotado em seu benefício. Não solicitou e não contratou cartão de crédito consignado e empréstimo consignado, tampouco assinou qualquer documento. Requereu: a) a concessão de tutela de urgência para expedição de ofício ao INSS para que o órgão exclua a consignação lançada pelo réu no benefício do autor, até decisão final; b) Seja declarado inexistente o débito apontado no nome do autor, referente ao cartão de crédito consignado contrato nº 11461682; c) a condenação do réu a restituir em dobro os valores das parcelas descontadas dos benefícios do autor; d) a condenação do réu ao pagamento de indenização pelo dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) Seja declarada a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso (art. 17 do CDC); f) seja aplicada a inversão do ônus da prova; g) seja o réu compelido a apresentar o contrato nº 11461682 e demais documentos. Juntou documentos (fls. 16/71). Decisão a fls. 72 indeferiu a tutela de urgência e deferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Citado, o réu apresentou contestação a fls. 139/159. Impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Suscitou, preliminarmente, inépcia da inicial - ausência de pretensão resistida. Inépcia da inicial - ausência de comprovante de residência. Arguiu prescrição e decadência. No mérito, aduziu, em síntese, que o contrato assinado pela autora versa sobre a contratação de cartão de crédito consignado, e que a parte autora realizou saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado, o que comprova a efetiva contratação do produto sub judice. Ao longo da duração do contrato, o Banco BMG transferiu para a parte autora um total de R$ 6.273,62. Os depósitos foram na conta de titularidade da parte autora. Impossibilidade de cumprimento do pedido de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. Impossibilidade de liberação de margem. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Inexistência de danos morais. Inexistência de danos materiais. Necessidade de compensação de valores em caso de condenação por danos materiais. Fixação dos consectários legais a partir da Selic. Requereu o acolhimento das preliminares e/ou prejudiciais de mérito. Caso superadas, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 160/314). Em réplica (fls. 318/327), o autor requereu a realização de perícia grafotécnica. É a síntese do necessário. Decido em saneador. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, havendo pretensão resistida, configurado está o legítimo interesse da autora. É cediço que, a teor do disposto no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Civil CPC, a exordial indicará os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. O artigo 320, do CPC, por sua vez, determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ao interpretar referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça STJ entendeu que os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Nessa linha de raciocínio, para que se considere hígida a petição inicial, não é necessária a comprovação do endereço domiciliar do autor, bastando a declaração do seu local de residência. In casu, verifica-se que na vestibular foi devidamente informado pelo autor seu endereço residencial, ao qualificar-se, nos seguintes termos: brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.308-50, residente e domiciliado na Avenida Pacaembu, 360 - Jardim Teresa - CEP 13.572-330 - São Carlos/SP (fls. 01). Inexiste, portanto, a irregularidade processual, razão pela qual afasto a preliminar de inépcia da inicial. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos: APELAÇÃO. Telefonia. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inc. I, do CPC. Recurso do autor que comporta acolhida. O comprovante de endereço do demandante não é documento indispensável à propositura da demanda, revelando-se suficiente a declaração do local de residência. Jurisprudência desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido. - (Apelação Cível nº 1003141-43.2024.8.26.0010; Relator(a) ISSA AHMED; 24ª Câmara de Direito Privado; TJSP; Foro de São Paulo; j.: 01/11/2024; registro: 01/11/2024). Rejeito, outrossim, a impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista que a ré não demonstrou que o autor deixe de fazer jus ao referido benefício, ônus que lhe competia. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Inconformismo. Descabimento. Ausência de prova que demonstrasse que os impugnados não fazem jus ao benefício que lhes fora concedido, ônus que competia à impugnante. Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093290-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021). Note-se que o prazo prescricional aplicável, na hipótese, é o do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Trata-se de obrigação de trato sucessivo ainda em vigor, consoante se vê às fls. 26, em que vem sendo realizados os descontos dos valores no benefício previdenciário do autor. Não há que se falar em decadência do direito invocado na inicial, já que o início do prazo decadencial para eventual perda do direito iniciaria sua contagem da data do término do contrato ou da rescisão contratual, o que não ocorreu. Incide na espécie o CDC, por força do quanto disposto na Súmula 297 do C. STJ, a qual enuncia que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, em razão das dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a posição da parte consumidora, justifica-se plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Há contestação da assinatura aposta nos contratos. O autor insiste que não assinou aqueles documentos. De rigor a produção de prova pericial conforme requerido pelo autor. Segundo o art. 429, incumbe o ônus da prova quando: "II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Sobre o assunto, o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1846649/MA, fixou a seguinte tese, objeto do Tema Repetitivo 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Logo, o ônus da prova da autenticidade da assinatura compete ao Banco. Para realização da prova pericial, nomeio o senhor Odair Guerra Júnior, devendo ser intimado por e-mail para informar se aceita o encargo. Após a apresentação dos quesitos, deverá o senhor Perito, no prazo de 10 (dez) dias, estimar seus honorários. Após a estimativa, deverá a instituição financeira efetuar, no prazo de dez dias, o depósito referente aos honorários, sob pena de preclusão da prova. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta, para que as partes apresentem seus quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, §1.º, do CPC, sob pena de preclusão. As partes deverão ser intimadas da data da perícia. Laudo em 30 dias. Intimem-se.

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M. M. B. x G. L. M. B.

ID: 308688139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037461-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. M. B.

Polo Passivo:

G. L. M. B.

Intimação

Advogados:

KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA

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GLAUCY SAYURI DE OLIVEIRA KONDO TANIGUCHI

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Processo 1037461-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.M.B. - G.L.M.B. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por M. M. B. contra G. L. M. B., alegan… Processo 1037461-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.M.B. - G.L.M.B. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por M. M. B. contra G. L. M. B., alegando que está obrigado ao pagamento de pensão alimentícia a favor da parte ré no importe correspondente a 3(três) salários mínimos nacionais (p. Nº1005066-47.2014.8.26.0003), contudo, a ré atingiu a maioridade civil em 2020 e em 2024 veio a concluir o curso superior em Análise de Sistemas pela Universidade Anhembi Morumbi. Assim, está extinto o poder familiar (CC, 1.635, III), bem como a necessidade da alimentanda por já ter concluído o curso superior. Logo, a ré não faz mais jus aos alimentos atuais. Requer, em pedido de urgência, a suspensão da obrigação alimentar. Ao final, requer a procedência do pedido inicial, exonerando o autor da obrigação alimentar. Juntou documentos. A liminar foi indeferida a fls. 33/34. Citada a ré (fls. 47), apresentou contestação a fls. 48/59, afirmando que é portadora de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID-10; F0.0), transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID-10;F60.3) e quadro depressivo moderado associado, o que a torna inapta ao trabalho. Desse modo, não possui capacidade laboral para desempenhar função ou trabalho que lhe garanta o sustento, fazendo jus aos alimentos em questão. Discorre sobre suas despesas atuais que giram em torno de R$ 6.280,24 e a necessidade de haver a majoração dos alimentos. Afirma que não houve o cumprimento integral da obrigação alimentar atual por não ter sido mantido seu plano de saúde, o que lhe confere o direito à indenização por perdas e danos materiais, no importe de R$ 42.000,00. Requer a improcedência do pedido inicial e, ainda, a majoração dos alimentos e a condenação do autor ao pagamento da quantia de R$ 42.000,00. Juntou documentos. Réplica às fls. 141/156. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 157/158), a parte ré manifestou-se a fls. 175/183, enquanto a parte autora deixou de se manifestar (certidão - fls. 223). É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, visto que desnecessária a dilação de provas (arts. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O dever dos pais em prestar alimentos aos filhos menores é decorrente do exercício do poder familiar persistindo até que os filhos completem a maioridade civil, situação em que cessa a obrigação decorrente do poder familiar e a presunção de necessidade decorrente da menoridade. Todavia, após a maioridade pode subsistir a obrigação alimentar com base na relação de parentesco, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil (princípio da solidariedade familiar), de modo que a pensão subsista por mais algum tempo até que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes, com idade razoável, e possa prover a própria subsistência. Assim, o advento da maioridade civil cessa a presunção de necessidade de alimentos por força do vínculo de filiação, mas não implica necessariamente a exoneração automática da obrigação alimentar, haja vista que as peculiaridades do caso concreto podem demonstrar a existência de necessidades especiais por parte dos familiares assistidos. Nesse sentido, a jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Propositura pela filha contra o genitor - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo do réu-reconvinte buscando a exoneração ou redução do encargo alimentar - A maioridade não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar que decorre da relação parental (Súmula nº 358 do STJ) - Alimentada com 19 anos de idade que está matriculada em curso superior. Frequência em instituição de ensino que gera gastos diversos. Realização do curso em período noturno que, per si, não justificam a exoneração - Ausência de comprovação de alteração do binômio necessidade/possibilidade. Princípio da paternidade responsável (CF, art. 226, § 7º) - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000267-82.2022.8.26.0648; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Consolidando o entendimento acima exposto, foi editada a Súmula 358 pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." No caso em tela, tem-se, por um lado, que a requerida Gabrielle, ainda que tenha já atingido a maioridade civil, encontra-se regularmente matriculada em instituição de ensino superior (fls. 65/83 e 63/64) e está em tratamento psicológico transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID-10; F0.0), transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID-10;F60.3) e quadro depressivo moderado associado (fls. 101/102 e 108), o que demonstra que ainda subsiste sua necessidade. A prova dos autos demonstra que a ré tem se esforçado em busca de formação profissional, bem como está realizando tratamento médico para controle dos males de saúde mental que a acometem. Todavia, por ora, ainda, não goza de aptidão para o trabalho e, portanto, não consegue prover o próprio sustento. Ademais, a exoneração neste momento apenas irá prejudicar a formação profissional da ré e, ato contínuo, o ingresso no mercado de trabalho, prejudicando sobremaneira sua vida profissional. Assim, embora com a maioridade civil seja extinto o poder familiar e, por conseguinte, o dever de sustento (CC, 1.635, III), comprovada a frequência em curso superior, como no caso dos autos, devem os pais contribuir financeiramente para assegurar a conclusão do curso já iniciado pela filha e, então, consiga prover seu sustento por seus próprios meios. Nesse sentido, já se decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de exoneração ou, alternativamente de revisão dos alimentos devidos à filha maior - Sentença de improcedência - Inconformismo de ambas as partes - Demonstrada a frequência a ensino superior, fato que autoriza a manutenção do auxílio alimentar - Não comprovada a redução do potencial econômico do alimentante, ao passo que o montante alimentar encontra-se equilibrado, necessitando a alimentada da complementação para o resgate de suas despesas essenciais - Assistência judiciária gratuita que foi regularmente concedida em favor do autor - Sentença mantida - Recursos desprovidos. " (TJSP; Apelação Cível 1005469-43.2019.8.26.0099; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 04/12/2019) Ademais, não existe qualquer indício de que houve a redução da capacidade financeira do autor que justificasse a redução dos alimentos atuais. Lado outro, a majoração dos alimentos atuais também não se justifica, os documentos acostados não se mostram suficientes para evidenciar que houve o aumento das necessidades da ré, ainda que se leve em conta sua atual condição de saúde, notadamente por já ser conhecido o mal que a acomete e tratado por ela ao tempo da fixação dos alimentos. Desse modo, não havendo evidencias do aumento das suas necessidades, o pedido revisional não merece acolhimento. Por derradeiro, pondero que o descumprimento da obrigação alimentar enseja o ajuizamento de cumprimento de sentença, e não gera direito indenizatório. Assim, falta interesse de agir para o pedido indenizatório formulado por ser inadequada a via processual eleita para obter o cumprimento da obrigação de fazer de contratar/manter o plano de saúde para a alimentanda. Nesse contexto, demonstrada a subsistência da necessidade da filha e ausente a comprovação da impossibilidade financeira do alimentante de arcar com a obrigação alimentar em favor da filha, sendo certo que a ele cabia o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Ante a sucumbência da parte autora, nos termos do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, condeno-o ao pagamento das despesas processuais e arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação atualizado, considerado o grau de zelo do profissional. Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e comunicações de estilo. P.I.C. - ADV: KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 166017/SP), GLAUCY SAYURI DE OLIVEIRA KONDO TANIGUCHI (OAB 466007/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005469-43.2024.8.26.0010" – Página 34 de 34

Processo nº 1005469-89.2025.8.26.0048

J. J. G. x L. De O. G.

Benedito Eugenio Da Silva x Banco Bmg S/A.

M. M. B. x G. L. M. B.