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Processo nº 0004941-31.2025.8.26.0482

ID: 324243544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004941-31.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FERREIRA PONçO LUIZARI EDER LUIZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GIMENES GOMES

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Processo 0004941-31.2025.8.26.0482 (processo principal 1007190-06.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eder Luizari - - Carla Ferreira Ponço Luizari - Vistos. I- CITAÇÃO Nos ter… Processo 0004941-31.2025.8.26.0482 (processo principal 1007190-06.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eder Luizari - - Carla Ferreira Ponço Luizari - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 8.172,09, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP)

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Processo nº 1005541-86.2025.8.26.0077

ID: 298370753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005541-86.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARTA SANTANA HILDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI

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Processo 1005541-86.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marta Santana Hildo - Vistos. 1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que a parte autora regularize a re… Processo 1005541-86.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marta Santana Hildo - Vistos. 1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que a parte autora regularize a representação processual, notadamente no que tange à assinatura da procuração de fl. 11). 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI (OAB 390087/SP)

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Suporte Serviços Judiciais S/S Ltda. x Agro Com Peretti De Frut E Verd S/C Ltda

ID: 276514440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1021255-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUPORTE SERVIçOS JUDICIAIS S/S LTDA.

Polo Passivo:

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN

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MARIANA MAIA

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MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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CARLOS ANTONIO DA SILVA

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ADV: Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Mariana Maia (OAB 230224/SP), Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB 339456/… ADV: Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Mariana Maia (OAB 230224/SP), Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB 339456/SP), Carlos Antonio da Silva (OAB 350701/SP) Processo 1021255-06.2023.8.26.0482 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda. - Reqdo: Agro Com Peretti de Frut e Verd S/c Ltda - Vistos. 1) Revisando-se o presente incidente de alienação judicial de bens arrecadados nos autos da Falência (0000077-53.2002.8.26.0482), verifica-se que foram realizados leilões eletrônicos, resultando na arrematação parcial dos bens móveis e imóveis descritos nos autos. A decisão de fls. 279 declarou aperfeiçoadas as arrematações, abrindo-se o prazo legal para impugnações. Foram apresentadas as seguintes impugnações e manifestações relevantes: A) Falida e seus representantes (Agro Comercial Peretti de Frutas e Verduras Ltda, Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP): Através das petições de fls. 285/287 e 444/447, alegaram, em síntese, a nulidade da arrematação dos lotes 01, 02, 03, 04 (veículos), 06, 07, 08, 14 e 15 (bens móveis), sob o fundamento de que tais bens não pertenceriam à massa falida, mas, sim, aos próprios impugnantes ou à empresa Fernando Peretti EPP. Requereram a invalidação das arrematações ou, subsidiariamente, a destinação dos valores aos respectivos proprietários. B) Arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda.: Por meio das petições de fls. 310/314 e 448/451, impugnou especificamente a arrematação do Lote 04 (Caminhão Volkswagen 24.250E WORKER 6X2), alegando que o bem pertence a Fernando Peretti EPP, requerendo a declaração de nulidade da arrematação e a restituição integral do valor pago, incluindo a comissão do leiloeiro. C) Administradora Judicial (Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda.): Em diversas manifestações (fls. 300/304, 325/329, 413/415, 424/439), defendeu a regularidade dos leilões. Alegou que os credores foram devidamente cientificados através de publicações nos autos principais da falência. Quanto aos veículos registrados em nome de terceiros (incluindo o Lote 04), sustentou que sua inclusão no leilão foi autorizada por decisão judicial proferida nos autos da falência (Processo nº 0000077-53.2002.8.26.0482, fls. 6.585 - cópia às fls. 434 destes autos), com intimação dos proprietários registrais, e que caberia a estes, se o caso, o manejo de embargos de terceiro. Argumentou ainda a presunção de propriedade da massa falida sobre os bens móveis arrecadados em suas dependências. D) Ministério Público: Inicialmente, opinou pela nulidade dos leilões por ausência de oitiva prévia dos credores e de avaliação formal de todos os bens (fls. 393/396). Posteriormente, reconsiderou parcialmente seu posicionamento, admitindo a possibilidade de convalidação dos atos, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, caso comprovada a ciência dos credores e a ausência de prejuízo à massa (fls. 421/423). Por fim, em sua última manifestação (fls. 453/455), ressaltou a gravidade da alegação de alienação de bens de terceiros e requisitou à Administradora Judicial a apresentação de documentos comprobatórios da propriedade dos bens e outros esclarecimentos. Constam ainda pedidos de expedição de carta de arrematação formulados pelos arrematantes Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375) e Lucas Matheus Moura (fls. 410/411), bem como pedido de informações por Jaimar Bandeira (fls. 400). O Município de Presidente Prudente manifestou-se às fls. 331/333 e 344/346, requerendo a habilitação de seus créditos tributários. Decido. 2) Da Regularização da Representação Processual (Impugnantes de fls. 285/287 e 444/447): A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 300/304, arguiu o defeito de representação processual dos impugnantes Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP, que subscreveram as petições de fls. 285/287 e 444/447 por meio de advogada que não teria juntado os respectivos instrumentos de mandato para representá-los individualmente ou a pessoa jurídica Fernando Peretti EPP. De fato, a representação processual regular é pressuposto de validade dos atos praticados no processo. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, CONCEDO o prazo de 15 dias para que os Srs. Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e a empresa Fernando Peretti EPP regularizem sua representação processual nos autos, juntando os competentes instrumentos de mandato outorgados à advogada que subscreveu as petições de fls. 285/287 e 444/447, sob pena de os atos por eles praticados serem considerados ineficazes em relação a suas pessoas, nos termos do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. A presente regularização não obsta a análise do mérito das impugnações, que será feita a seguir, considerando também os argumentos da pessoa jurídica Agro Comercial Peretti de Frutas e Verduras Ltda. (falida), que aparentemente possui representação regular nos autos principais e neste incidente, e sem prejuízo da ulterior verificação do cumprimento da determinação supra. 3) Das Impugnações à Arrematação - Titularidade dos Bens Alienados: A controvérsia principal instalada nos autos refere-se à titularidade de parte dos bens levados à hasta pública. Os impugnantes sustentam que determinados bens, notadamente os veículos automotores (Lotes 01, 02, 03 e 04) e outros móveis (Lotes 06, 07, 08, 14 e 15), não pertencem à massa falida, mas a terceiros. A Administradora Judicial, por sua vez, esclarece que a inclusão dos veículos, embora registrados em nome de terceiros (Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP), decorreu de expressa determinação judicial nos autos principais da falência (0000077-53.2002.8.26.0482, fls. 6.585, cuja cópia se encontra às fls. 434 destes autos). A referida decisão determinou: "Expeçam-se cartas de intimação nos endereços retro indicados, pertencentes aos terceiros interessados proprietários dos veículos arrecadados, cuja alienação judicial ocorrerá conjuntamente com os demais bens arrecadados, nos autos do incidente em apenso nº 1021255-06.2023.8.26.0482." Ora, se o juízo universal da falência, ciente da titularidade registral diversa, autorizou a alienação conjunta dos referidos veículos com os demais bens da massa, determinando a intimação dos proprietários constantes nos registros, pressupõe-se uma análise prévia da situação e a intenção de submeter tais bens à expropriação concursal, resguardado, evidentemente, o contraditório e a ampla defesa aos terceiros interessados. A via processual adequada para que terceiros defendam a posse ou propriedade de bens penhorados ou arrecadados em processo alheio é, tipicamente, os embargos de terceiro, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil. A mera alegação em sede de impugnação à arrematação, sem a propositura da medida cabível em tempo e modo oportunos, e desacompanhada de prova documental robusta da propriedade incontestável e da irregularidade da arrecadação, não se mostra suficiente para infirmar, de plano, a validade das arrematações realizadas. A posse dos bens móveis, quando da arrecadação nas dependências da empresa falida, faz presumir sua titularidade pela massa, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, que estabelece que: "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição". Tal presunção é relativa, admitindo prova em contrário, a qual deveria ter sido produzida pelos interessados através dos mecanismos processuais adequados. No que tange à impugnação específica da arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. (Lote 04), embora se reconheça a preocupação da arrematante de boa-fé com a segurança da aquisição e as dificuldades práticas que alega para a transferência do bem, a situação do veículo específico foi abrangida pela decisão judicial que determinou a alienação conjunta no processo falimentar. Se o proprietário registral (Fernando Peretti EPP) foi intimado e não utilizou os meios processuais para excluir o bem da constrição, a arrematação, perante a massa falida e este juízo, tende a ser mantida. Questões relativas a eventual evicção ou perdas e danos entre o arrematante e o terceiro que se considere efetivo proprietário devem ser dirimidas em ação própria, caso a transferência do bem se veja obstada por questões de titularidade não resolvidas no âmbito da falência. Quanto aos demais bens móveis (Lotes 06, 07, 08, 14 e 15), alegadamente pertencentes a Sidnei Peretti Junior, não foi carreada aos autos, no momento da impugnação pela falida, prova documental inequívoca e contemporânea da propriedade individualizada de cada item que pudesse afastar, de imediato, a presunção de que integravam o acervo da massa falida, uma vez arrecadados em seu estabelecimento. Destarte, as impugnações fundadas na titularidade dos bens não procedem na forma como apresentadas neste incidente, devendo ser mantidas as arrematações, sem prejuízo de que os terceiros interessados busquem as vias ordinárias para a discussão de seus alegados direitos de propriedade, caso se sintam lesados e se ainda couber. 4) Da Regularidade Formal do Leilão e Manifestações Ministeriais: O Ministério Público, após análise inicial que apontava para a nulidade por ausência de oitiva prévia dos credores nos moldes do artigo 113 da Lei nº 11.101/2005, evoluiu seu entendimento para admitir a convalidação dos atos, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, desde que comprovada a ciência dos credores e a ausência de prejuízo à massa falida (fls. 421/423). A Administradora Judicial informou que houve a devida publicidade dos atos de alienação mediante intimação dos patronos dos credores habilitados nos autos principais da falência (fls. 424/425, com cópias de fls. 6.529/6.530, 6.565/6.567 e 6.585/6.586 dos autos principais às fls. 427/437 destes autos), o que, em princípio, atende à finalidade de dar conhecimento aos interessados. A Administradora Judicial também argumentou, em resposta à cota ministerial inicial, que o art. 113 da Lei de Falências, que trata da alienação antecipada de bens perecíveis ou de custosa manutenção, não seria aplicável ao caso, tratando-se de alienação ordinária de ativos (fls. 413/414). De fato, a alienação em tela parece seguir o rito comum de realização de ativo previsto no art. 142 e seguintes da LRF, e não a modalidade específica e antecipada do art. 113. A avaliação dos bens consta dos autos (fls. 19/168) e foi apresentada planilha comparativa pela Administradora Judicial (fls. 438/439). A alienação judicial visa, primordialmente, a conversão dos ativos em pecúnia para a satisfação dos credores, observando-se o princípio da maximização dos ativos da massa. Não se demonstrou, nos autos, prejuízo concreto aos credores em geral que justificasse a anulação dos leilões por vício formal, especialmente quando os valores de arrematação, em muitos casos, superaram a avaliação ou se situaram dentro dos patamares legais. A última manifestação do Ministério Público (fls. 453/455), embora correta em sua cautela ao solicitar novos esclarecimentos à Administradora Judicial sobre a propriedade dos bens, não impede que este juízo, com base nos elementos já constantes dos autos e nas decisões pretéritas, delibere sobre as impugnações já ofertadas. 5) Dos Pedidos de Expedição de Carta de Arrematação: Considerando o afastamento das impugnações relativas à validade das arrematações e a aparente regularidade formal dos atos, os pedidos de expedição de carta de arrematação formulados por Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375) e Lucas Matheus Moura (fls. 410/411) comportam deferimento, desde que integralmente cumpridas as exigências legais, como a comprovação do pagamento do preço, do imposto de transmissão (ITBI) e das custas de expedição. O arrematante Carlos Antonio da Silva demonstrou o recolhimento dos tributos e custas para os imóveis que arrematou (Matrículas nº 39.358 e nº 32.592 do 2º CRI de Presidente Prudente). 6) Do Pedido de Informações (Jaimar Bandeira): A Serventia já fora autorizada a prestar as informações sobre o andamento processual (fls. 401, item 2). Com esta decisão, define-se a validade da arrematação, cabendo ao interessado, se o caso, adotar as providências para a retirada do bem ou expedição de documentos, conforme o lote arrematado. 7) Do Crédito Tributário Municipal: O Município de Presidente Prudente requereu a reserva de seu crédito tributário (IPTU e taxas) incidente sobre os imóveis alienados (fls. 331/333 e 344/346). Tal pleito é procedente, uma vez que os referidos créditos sub-rogam-se no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 8) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: A) REJEITO as impugnações à arrematação apresentadas pela Falida e seus representantes (fls. 285/287 e 444/447) e pela arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. (fls. 310/314 e 448/451), no que tange à validade das arrematações realizadas neste incidente, mantendo-as hígidas, ressalvado o direito dos terceiros que se considerem prejudicados de buscarem as vias ordinárias competentes para a defesa de seus alegados direitos, se o caso. B) INDEFIRO, por conseguinte, o pedido de restituição de valores e comissão do leiloeiro formulado pela arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. C) DEFIRO a expedição das Cartas de Arrematação em favor de: C.1) Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375), referente aos imóveis por ele arrematados identificados como Lote 01 (Matrícula nº 39.358 do 2º CRI local) e Lote 03 do leilão de imóveis (correspondente ao imóvel da Matrícula nº 32.592 do 2º CRI local) (conforme autos de arrematação de fls. 236/239), uma vez comprovada a quitação do preço (fls. 245/246), do ITBI (fls. 366/368) e das custas de expedição (fls. 372/374). Expeçam-se as competentes Cartas de Arrematação. Se requerido e recolhidas as custas, expeça-se mandado de imissão na posse. C.2) Lucas Matheus Moura (fls. 410/411), referente ao imóvel por ele arrematado (conforme auto de arrematação de fls. 252). Intime-se o arrematante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento integral do ITBI e das custas para expedição da carta, se ainda não o fez, para posterior expedição. D) QUANTO AOS DEMAIS BENS ARREMATADOS, não objeto de impugnação específica de titularidade por terceiros arrematantes ou cujas impugnações foram ora rejeitadas, ficam os respectivos arrematantes autorizados a tomar as providências para a expedição das cartas de arrematação ou ordens de entrega, mediante comprovação de quitação integral do lanço, impostos e custas aplicáveis, conforme já determinado na decisão de fls. 279. A Administradora Judicial deverá facilitar a entrega dos bens móveis, lavrando-se o respectivo termo. E) DETERMINO à Administradora Judicial que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano para a alienação dos bens remanescentes que não encontraram arrematantes (Lotes 05, 09, 10 e 13 dos bens móveis - fls. 292, item "AUTO DE LEILÃO NEGATIVO"), ou justifique a impossibilidade ou antieconomicidade de nova tentativa de venda. F) ACOLHO o pedido do Município de Presidente Prudente (fls. 331/333 e 344/346) para que os créditos tributários (IPTU e taxas) incidentes sobre os imóveis arrematados sejam satisfeitos com o produto da arrematação, na forma do art. 130, parágrafo único, do CTN, observada a ordem de preferência legal. Intime-se a Fazenda Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada dos débitos individualizados por imóvel alienado, para fins de reserva e futuro pagamento. G) CIÊNCIA ao Ministério Público, pelo portal eletrônico, e à Administradora Judicial Intimem-se.

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Suporte Serviços Judiciais S/S Ltda. x Agro Com Peretti De Frut E Verd S/C Ltda

ID: 276293534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1021255-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUPORTE SERVIçOS JUDICIAIS S/S LTDA.

Polo Passivo:

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN

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MARIANA MAIA

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MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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CARLOS ANTONIO DA SILVA

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ADV: Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Mariana Maia (OAB 230224/SP), Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB 339456/… ADV: Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Mariana Maia (OAB 230224/SP), Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB 339456/SP), Carlos Antonio da Silva (OAB 350701/SP) Processo 1021255-06.2023.8.26.0482 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda. - Reqdo: Agro Com Peretti de Frut e Verd S/c Ltda - Vistos. 1) Revisando-se o presente incidente de alienação judicial de bens arrecadados nos autos da Falência (0000077-53.2002.8.26.0482), verifica-se que foram realizados leilões eletrônicos, resultando na arrematação parcial dos bens móveis e imóveis descritos nos autos. A decisão de fls. 279 declarou aperfeiçoadas as arrematações, abrindo-se o prazo legal para impugnações. Foram apresentadas as seguintes impugnações e manifestações relevantes: A) Falida e seus representantes (Agro Comercial Peretti de Frutas e Verduras Ltda, Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP): Através das petições de fls. 285/287 e 444/447, alegaram, em síntese, a nulidade da arrematação dos lotes 01, 02, 03, 04 (veículos), 06, 07, 08, 14 e 15 (bens móveis), sob o fundamento de que tais bens não pertenceriam à massa falida, mas, sim, aos próprios impugnantes ou à empresa Fernando Peretti EPP. Requereram a invalidação das arrematações ou, subsidiariamente, a destinação dos valores aos respectivos proprietários. B) Arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda.: Por meio das petições de fls. 310/314 e 448/451, impugnou especificamente a arrematação do Lote 04 (Caminhão Volkswagen 24.250E WORKER 6X2), alegando que o bem pertence a Fernando Peretti EPP, requerendo a declaração de nulidade da arrematação e a restituição integral do valor pago, incluindo a comissão do leiloeiro. C) Administradora Judicial (Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda.): Em diversas manifestações (fls. 300/304, 325/329, 413/415, 424/439), defendeu a regularidade dos leilões. Alegou que os credores foram devidamente cientificados através de publicações nos autos principais da falência. Quanto aos veículos registrados em nome de terceiros (incluindo o Lote 04), sustentou que sua inclusão no leilão foi autorizada por decisão judicial proferida nos autos da falência (Processo nº 0000077-53.2002.8.26.0482, fls. 6.585 - cópia às fls. 434 destes autos), com intimação dos proprietários registrais, e que caberia a estes, se o caso, o manejo de embargos de terceiro. Argumentou ainda a presunção de propriedade da massa falida sobre os bens móveis arrecadados em suas dependências. D) Ministério Público: Inicialmente, opinou pela nulidade dos leilões por ausência de oitiva prévia dos credores e de avaliação formal de todos os bens (fls. 393/396). Posteriormente, reconsiderou parcialmente seu posicionamento, admitindo a possibilidade de convalidação dos atos, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, caso comprovada a ciência dos credores e a ausência de prejuízo à massa (fls. 421/423). Por fim, em sua última manifestação (fls. 453/455), ressaltou a gravidade da alegação de alienação de bens de terceiros e requisitou à Administradora Judicial a apresentação de documentos comprobatórios da propriedade dos bens e outros esclarecimentos. Constam ainda pedidos de expedição de carta de arrematação formulados pelos arrematantes Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375) e Lucas Matheus Moura (fls. 410/411), bem como pedido de informações por Jaimar Bandeira (fls. 400). O Município de Presidente Prudente manifestou-se às fls. 331/333 e 344/346, requerendo a habilitação de seus créditos tributários. Decido. 2) Da Regularização da Representação Processual (Impugnantes de fls. 285/287 e 444/447): A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 300/304, arguiu o defeito de representação processual dos impugnantes Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP, que subscreveram as petições de fls. 285/287 e 444/447 por meio de advogada que não teria juntado os respectivos instrumentos de mandato para representá-los individualmente ou a pessoa jurídica Fernando Peretti EPP. De fato, a representação processual regular é pressuposto de validade dos atos praticados no processo. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, CONCEDO o prazo de 15 dias para que os Srs. Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e a empresa Fernando Peretti EPP regularizem sua representação processual nos autos, juntando os competentes instrumentos de mandato outorgados à advogada que subscreveu as petições de fls. 285/287 e 444/447, sob pena de os atos por eles praticados serem considerados ineficazes em relação a suas pessoas, nos termos do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. A presente regularização não obsta a análise do mérito das impugnações, que será feita a seguir, considerando também os argumentos da pessoa jurídica Agro Comercial Peretti de Frutas e Verduras Ltda. (falida), que aparentemente possui representação regular nos autos principais e neste incidente, e sem prejuízo da ulterior verificação do cumprimento da determinação supra. 3) Das Impugnações à Arrematação - Titularidade dos Bens Alienados: A controvérsia principal instalada nos autos refere-se à titularidade de parte dos bens levados à hasta pública. Os impugnantes sustentam que determinados bens, notadamente os veículos automotores (Lotes 01, 02, 03 e 04) e outros móveis (Lotes 06, 07, 08, 14 e 15), não pertencem à massa falida, mas a terceiros. A Administradora Judicial, por sua vez, esclarece que a inclusão dos veículos, embora registrados em nome de terceiros (Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP), decorreu de expressa determinação judicial nos autos principais da falência (0000077-53.2002.8.26.0482, fls. 6.585, cuja cópia se encontra às fls. 434 destes autos). A referida decisão determinou: "Expeçam-se cartas de intimação nos endereços retro indicados, pertencentes aos terceiros interessados proprietários dos veículos arrecadados, cuja alienação judicial ocorrerá conjuntamente com os demais bens arrecadados, nos autos do incidente em apenso nº 1021255-06.2023.8.26.0482." Ora, se o juízo universal da falência, ciente da titularidade registral diversa, autorizou a alienação conjunta dos referidos veículos com os demais bens da massa, determinando a intimação dos proprietários constantes nos registros, pressupõe-se uma análise prévia da situação e a intenção de submeter tais bens à expropriação concursal, resguardado, evidentemente, o contraditório e a ampla defesa aos terceiros interessados. A via processual adequada para que terceiros defendam a posse ou propriedade de bens penhorados ou arrecadados em processo alheio é, tipicamente, os embargos de terceiro, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil. A mera alegação em sede de impugnação à arrematação, sem a propositura da medida cabível em tempo e modo oportunos, e desacompanhada de prova documental robusta da propriedade incontestável e da irregularidade da arrecadação, não se mostra suficiente para infirmar, de plano, a validade das arrematações realizadas. A posse dos bens móveis, quando da arrecadação nas dependências da empresa falida, faz presumir sua titularidade pela massa, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, que estabelece que: "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição". Tal presunção é relativa, admitindo prova em contrário, a qual deveria ter sido produzida pelos interessados através dos mecanismos processuais adequados. No que tange à impugnação específica da arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. (Lote 04), embora se reconheça a preocupação da arrematante de boa-fé com a segurança da aquisição e as dificuldades práticas que alega para a transferência do bem, a situação do veículo específico foi abrangida pela decisão judicial que determinou a alienação conjunta no processo falimentar. Se o proprietário registral (Fernando Peretti EPP) foi intimado e não utilizou os meios processuais para excluir o bem da constrição, a arrematação, perante a massa falida e este juízo, tende a ser mantida. Questões relativas a eventual evicção ou perdas e danos entre o arrematante e o terceiro que se considere efetivo proprietário devem ser dirimidas em ação própria, caso a transferência do bem se veja obstada por questões de titularidade não resolvidas no âmbito da falência. Quanto aos demais bens móveis (Lotes 06, 07, 08, 14 e 15), alegadamente pertencentes a Sidnei Peretti Junior, não foi carreada aos autos, no momento da impugnação pela falida, prova documental inequívoca e contemporânea da propriedade individualizada de cada item que pudesse afastar, de imediato, a presunção de que integravam o acervo da massa falida, uma vez arrecadados em seu estabelecimento. Destarte, as impugnações fundadas na titularidade dos bens não procedem na forma como apresentadas neste incidente, devendo ser mantidas as arrematações, sem prejuízo de que os terceiros interessados busquem as vias ordinárias para a discussão de seus alegados direitos de propriedade, caso se sintam lesados e se ainda couber. 4) Da Regularidade Formal do Leilão e Manifestações Ministeriais: O Ministério Público, após análise inicial que apontava para a nulidade por ausência de oitiva prévia dos credores nos moldes do artigo 113 da Lei nº 11.101/2005, evoluiu seu entendimento para admitir a convalidação dos atos, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, desde que comprovada a ciência dos credores e a ausência de prejuízo à massa falida (fls. 421/423). A Administradora Judicial informou que houve a devida publicidade dos atos de alienação mediante intimação dos patronos dos credores habilitados nos autos principais da falência (fls. 424/425, com cópias de fls. 6.529/6.530, 6.565/6.567 e 6.585/6.586 dos autos principais às fls. 427/437 destes autos), o que, em princípio, atende à finalidade de dar conhecimento aos interessados. A Administradora Judicial também argumentou, em resposta à cota ministerial inicial, que o art. 113 da Lei de Falências, que trata da alienação antecipada de bens perecíveis ou de custosa manutenção, não seria aplicável ao caso, tratando-se de alienação ordinária de ativos (fls. 413/414). De fato, a alienação em tela parece seguir o rito comum de realização de ativo previsto no art. 142 e seguintes da LRF, e não a modalidade específica e antecipada do art. 113. A avaliação dos bens consta dos autos (fls. 19/168) e foi apresentada planilha comparativa pela Administradora Judicial (fls. 438/439). A alienação judicial visa, primordialmente, a conversão dos ativos em pecúnia para a satisfação dos credores, observando-se o princípio da maximização dos ativos da massa. Não se demonstrou, nos autos, prejuízo concreto aos credores em geral que justificasse a anulação dos leilões por vício formal, especialmente quando os valores de arrematação, em muitos casos, superaram a avaliação ou se situaram dentro dos patamares legais. A última manifestação do Ministério Público (fls. 453/455), embora correta em sua cautela ao solicitar novos esclarecimentos à Administradora Judicial sobre a propriedade dos bens, não impede que este juízo, com base nos elementos já constantes dos autos e nas decisões pretéritas, delibere sobre as impugnações já ofertadas. 5) Dos Pedidos de Expedição de Carta de Arrematação: Considerando o afastamento das impugnações relativas à validade das arrematações e a aparente regularidade formal dos atos, os pedidos de expedição de carta de arrematação formulados por Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375) e Lucas Matheus Moura (fls. 410/411) comportam deferimento, desde que integralmente cumpridas as exigências legais, como a comprovação do pagamento do preço, do imposto de transmissão (ITBI) e das custas de expedição. O arrematante Carlos Antonio da Silva demonstrou o recolhimento dos tributos e custas para os imóveis que arrematou (Matrículas nº 39.358 e nº 32.592 do 2º CRI de Presidente Prudente). 6) Do Pedido de Informações (Jaimar Bandeira): A Serventia já fora autorizada a prestar as informações sobre o andamento processual (fls. 401, item 2). Com esta decisão, define-se a validade da arrematação, cabendo ao interessado, se o caso, adotar as providências para a retirada do bem ou expedição de documentos, conforme o lote arrematado. 7) Do Crédito Tributário Municipal: O Município de Presidente Prudente requereu a reserva de seu crédito tributário (IPTU e taxas) incidente sobre os imóveis alienados (fls. 331/333 e 344/346). Tal pleito é procedente, uma vez que os referidos créditos sub-rogam-se no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 8) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: A) REJEITO as impugnações à arrematação apresentadas pela Falida e seus representantes (fls. 285/287 e 444/447) e pela arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. (fls. 310/314 e 448/451), no que tange à validade das arrematações realizadas neste incidente, mantendo-as hígidas, ressalvado o direito dos terceiros que se considerem prejudicados de buscarem as vias ordinárias competentes para a defesa de seus alegados direitos, se o caso. B) INDEFIRO, por conseguinte, o pedido de restituição de valores e comissão do leiloeiro formulado pela arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. C) DEFIRO a expedição das Cartas de Arrematação em favor de: C.1) Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375), referente aos imóveis por ele arrematados identificados como Lote 01 (Matrícula nº 39.358 do 2º CRI local) e Lote 03 do leilão de imóveis (correspondente ao imóvel da Matrícula nº 32.592 do 2º CRI local) (conforme autos de arrematação de fls. 236/239), uma vez comprovada a quitação do preço (fls. 245/246), do ITBI (fls. 366/368) e das custas de expedição (fls. 372/374). Expeçam-se as competentes Cartas de Arrematação. Se requerido e recolhidas as custas, expeça-se mandado de imissão na posse. C.2) Lucas Matheus Moura (fls. 410/411), referente ao imóvel por ele arrematado (conforme auto de arrematação de fls. 252). Intime-se o arrematante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento integral do ITBI e das custas para expedição da carta, se ainda não o fez, para posterior expedição. D) QUANTO AOS DEMAIS BENS ARREMATADOS, não objeto de impugnação específica de titularidade por terceiros arrematantes ou cujas impugnações foram ora rejeitadas, ficam os respectivos arrematantes autorizados a tomar as providências para a expedição das cartas de arrematação ou ordens de entrega, mediante comprovação de quitação integral do lanço, impostos e custas aplicáveis, conforme já determinado na decisão de fls. 279. A Administradora Judicial deverá facilitar a entrega dos bens móveis, lavrando-se o respectivo termo. E) DETERMINO à Administradora Judicial que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano para a alienação dos bens remanescentes que não encontraram arrematantes (Lotes 05, 09, 10 e 13 dos bens móveis - fls. 292, item "AUTO DE LEILÃO NEGATIVO"), ou justifique a impossibilidade ou antieconomicidade de nova tentativa de venda. F) ACOLHO o pedido do Município de Presidente Prudente (fls. 331/333 e 344/346) para que os créditos tributários (IPTU e taxas) incidentes sobre os imóveis arrematados sejam satisfeitos com o produto da arrematação, na forma do art. 130, parágrafo único, do CTN, observada a ordem de preferência legal. Intime-se a Fazenda Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada dos débitos individualizados por imóvel alienado, para fins de reserva e futuro pagamento. G) CIÊNCIA ao Ministério Público, pelo portal eletrônico, e à Administradora Judicial Intimem-se.

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Suporte Serviços Judiciais S/S Ltda. x Agro Com Peretti De Frut E Verd S/C Ltda

ID: 275854558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1021255-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUPORTE SERVIçOS JUDICIAIS S/S LTDA.

Polo Passivo:

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN

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MARIANA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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CARLOS ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Mariana Maia (OAB 230224/SP), Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB 339456/… ADV: Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Mariana Maia (OAB 230224/SP), Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB 339456/SP), Carlos Antonio da Silva (OAB 350701/SP) Processo 1021255-06.2023.8.26.0482 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda. - Reqdo: Agro Com Peretti de Frut e Verd S/c Ltda - Vistos. 1) Revisando-se o presente incidente de alienação judicial de bens arrecadados nos autos da Falência (0000077-53.2002.8.26.0482), verifica-se que foram realizados leilões eletrônicos, resultando na arrematação parcial dos bens móveis e imóveis descritos nos autos. A decisão de fls. 279 declarou aperfeiçoadas as arrematações, abrindo-se o prazo legal para impugnações. Foram apresentadas as seguintes impugnações e manifestações relevantes: A) Falida e seus representantes (Agro Comercial Peretti de Frutas e Verduras Ltda, Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP): Através das petições de fls. 285/287 e 444/447, alegaram, em síntese, a nulidade da arrematação dos lotes 01, 02, 03, 04 (veículos), 06, 07, 08, 14 e 15 (bens móveis), sob o fundamento de que tais bens não pertenceriam à massa falida, mas, sim, aos próprios impugnantes ou à empresa Fernando Peretti EPP. Requereram a invalidação das arrematações ou, subsidiariamente, a destinação dos valores aos respectivos proprietários. B) Arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda.: Por meio das petições de fls. 310/314 e 448/451, impugnou especificamente a arrematação do Lote 04 (Caminhão Volkswagen 24.250E WORKER 6X2), alegando que o bem pertence a Fernando Peretti EPP, requerendo a declaração de nulidade da arrematação e a restituição integral do valor pago, incluindo a comissão do leiloeiro. C) Administradora Judicial (Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda.): Em diversas manifestações (fls. 300/304, 325/329, 413/415, 424/439), defendeu a regularidade dos leilões. Alegou que os credores foram devidamente cientificados através de publicações nos autos principais da falência. Quanto aos veículos registrados em nome de terceiros (incluindo o Lote 04), sustentou que sua inclusão no leilão foi autorizada por decisão judicial proferida nos autos da falência (Processo nº 0000077-53.2002.8.26.0482, fls. 6.585 - cópia às fls. 434 destes autos), com intimação dos proprietários registrais, e que caberia a estes, se o caso, o manejo de embargos de terceiro. Argumentou ainda a presunção de propriedade da massa falida sobre os bens móveis arrecadados em suas dependências. D) Ministério Público: Inicialmente, opinou pela nulidade dos leilões por ausência de oitiva prévia dos credores e de avaliação formal de todos os bens (fls. 393/396). Posteriormente, reconsiderou parcialmente seu posicionamento, admitindo a possibilidade de convalidação dos atos, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, caso comprovada a ciência dos credores e a ausência de prejuízo à massa (fls. 421/423). Por fim, em sua última manifestação (fls. 453/455), ressaltou a gravidade da alegação de alienação de bens de terceiros e requisitou à Administradora Judicial a apresentação de documentos comprobatórios da propriedade dos bens e outros esclarecimentos. Constam ainda pedidos de expedição de carta de arrematação formulados pelos arrematantes Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375) e Lucas Matheus Moura (fls. 410/411), bem como pedido de informações por Jaimar Bandeira (fls. 400). O Município de Presidente Prudente manifestou-se às fls. 331/333 e 344/346, requerendo a habilitação de seus créditos tributários. Decido. 2) Da Regularização da Representação Processual (Impugnantes de fls. 285/287 e 444/447): A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 300/304, arguiu o defeito de representação processual dos impugnantes Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP, que subscreveram as petições de fls. 285/287 e 444/447 por meio de advogada que não teria juntado os respectivos instrumentos de mandato para representá-los individualmente ou a pessoa jurídica Fernando Peretti EPP. De fato, a representação processual regular é pressuposto de validade dos atos praticados no processo. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, CONCEDO o prazo de 15 dias para que os Srs. Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e a empresa Fernando Peretti EPP regularizem sua representação processual nos autos, juntando os competentes instrumentos de mandato outorgados à advogada que subscreveu as petições de fls. 285/287 e 444/447, sob pena de os atos por eles praticados serem considerados ineficazes em relação a suas pessoas, nos termos do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. A presente regularização não obsta a análise do mérito das impugnações, que será feita a seguir, considerando também os argumentos da pessoa jurídica Agro Comercial Peretti de Frutas e Verduras Ltda. (falida), que aparentemente possui representação regular nos autos principais e neste incidente, e sem prejuízo da ulterior verificação do cumprimento da determinação supra. 3) Das Impugnações à Arrematação - Titularidade dos Bens Alienados: A controvérsia principal instalada nos autos refere-se à titularidade de parte dos bens levados à hasta pública. Os impugnantes sustentam que determinados bens, notadamente os veículos automotores (Lotes 01, 02, 03 e 04) e outros móveis (Lotes 06, 07, 08, 14 e 15), não pertencem à massa falida, mas a terceiros. A Administradora Judicial, por sua vez, esclarece que a inclusão dos veículos, embora registrados em nome de terceiros (Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP), decorreu de expressa determinação judicial nos autos principais da falência (0000077-53.2002.8.26.0482, fls. 6.585, cuja cópia se encontra às fls. 434 destes autos). A referida decisão determinou: "Expeçam-se cartas de intimação nos endereços retro indicados, pertencentes aos terceiros interessados proprietários dos veículos arrecadados, cuja alienação judicial ocorrerá conjuntamente com os demais bens arrecadados, nos autos do incidente em apenso nº 1021255-06.2023.8.26.0482." Ora, se o juízo universal da falência, ciente da titularidade registral diversa, autorizou a alienação conjunta dos referidos veículos com os demais bens da massa, determinando a intimação dos proprietários constantes nos registros, pressupõe-se uma análise prévia da situação e a intenção de submeter tais bens à expropriação concursal, resguardado, evidentemente, o contraditório e a ampla defesa aos terceiros interessados. A via processual adequada para que terceiros defendam a posse ou propriedade de bens penhorados ou arrecadados em processo alheio é, tipicamente, os embargos de terceiro, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil. A mera alegação em sede de impugnação à arrematação, sem a propositura da medida cabível em tempo e modo oportunos, e desacompanhada de prova documental robusta da propriedade incontestável e da irregularidade da arrecadação, não se mostra suficiente para infirmar, de plano, a validade das arrematações realizadas. A posse dos bens móveis, quando da arrecadação nas dependências da empresa falida, faz presumir sua titularidade pela massa, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, que estabelece que: "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição". Tal presunção é relativa, admitindo prova em contrário, a qual deveria ter sido produzida pelos interessados através dos mecanismos processuais adequados. No que tange à impugnação específica da arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. (Lote 04), embora se reconheça a preocupação da arrematante de boa-fé com a segurança da aquisição e as dificuldades práticas que alega para a transferência do bem, a situação do veículo específico foi abrangida pela decisão judicial que determinou a alienação conjunta no processo falimentar. Se o proprietário registral (Fernando Peretti EPP) foi intimado e não utilizou os meios processuais para excluir o bem da constrição, a arrematação, perante a massa falida e este juízo, tende a ser mantida. Questões relativas a eventual evicção ou perdas e danos entre o arrematante e o terceiro que se considere efetivo proprietário devem ser dirimidas em ação própria, caso a transferência do bem se veja obstada por questões de titularidade não resolvidas no âmbito da falência. Quanto aos demais bens móveis (Lotes 06, 07, 08, 14 e 15), alegadamente pertencentes a Sidnei Peretti Junior, não foi carreada aos autos, no momento da impugnação pela falida, prova documental inequívoca e contemporânea da propriedade individualizada de cada item que pudesse afastar, de imediato, a presunção de que integravam o acervo da massa falida, uma vez arrecadados em seu estabelecimento. Destarte, as impugnações fundadas na titularidade dos bens não procedem na forma como apresentadas neste incidente, devendo ser mantidas as arrematações, sem prejuízo de que os terceiros interessados busquem as vias ordinárias para a discussão de seus alegados direitos de propriedade, caso se sintam lesados e se ainda couber. 4) Da Regularidade Formal do Leilão e Manifestações Ministeriais: O Ministério Público, após análise inicial que apontava para a nulidade por ausência de oitiva prévia dos credores nos moldes do artigo 113 da Lei nº 11.101/2005, evoluiu seu entendimento para admitir a convalidação dos atos, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, desde que comprovada a ciência dos credores e a ausência de prejuízo à massa falida (fls. 421/423). A Administradora Judicial informou que houve a devida publicidade dos atos de alienação mediante intimação dos patronos dos credores habilitados nos autos principais da falência (fls. 424/425, com cópias de fls. 6.529/6.530, 6.565/6.567 e 6.585/6.586 dos autos principais às fls. 427/437 destes autos), o que, em princípio, atende à finalidade de dar conhecimento aos interessados. A Administradora Judicial também argumentou, em resposta à cota ministerial inicial, que o art. 113 da Lei de Falências, que trata da alienação antecipada de bens perecíveis ou de custosa manutenção, não seria aplicável ao caso, tratando-se de alienação ordinária de ativos (fls. 413/414). De fato, a alienação em tela parece seguir o rito comum de realização de ativo previsto no art. 142 e seguintes da LRF, e não a modalidade específica e antecipada do art. 113. A avaliação dos bens consta dos autos (fls. 19/168) e foi apresentada planilha comparativa pela Administradora Judicial (fls. 438/439). A alienação judicial visa, primordialmente, a conversão dos ativos em pecúnia para a satisfação dos credores, observando-se o princípio da maximização dos ativos da massa. Não se demonstrou, nos autos, prejuízo concreto aos credores em geral que justificasse a anulação dos leilões por vício formal, especialmente quando os valores de arrematação, em muitos casos, superaram a avaliação ou se situaram dentro dos patamares legais. A última manifestação do Ministério Público (fls. 453/455), embora correta em sua cautela ao solicitar novos esclarecimentos à Administradora Judicial sobre a propriedade dos bens, não impede que este juízo, com base nos elementos já constantes dos autos e nas decisões pretéritas, delibere sobre as impugnações já ofertadas. 5) Dos Pedidos de Expedição de Carta de Arrematação: Considerando o afastamento das impugnações relativas à validade das arrematações e a aparente regularidade formal dos atos, os pedidos de expedição de carta de arrematação formulados por Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375) e Lucas Matheus Moura (fls. 410/411) comportam deferimento, desde que integralmente cumpridas as exigências legais, como a comprovação do pagamento do preço, do imposto de transmissão (ITBI) e das custas de expedição. O arrematante Carlos Antonio da Silva demonstrou o recolhimento dos tributos e custas para os imóveis que arrematou (Matrículas nº 39.358 e nº 32.592 do 2º CRI de Presidente Prudente). 6) Do Pedido de Informações (Jaimar Bandeira): A Serventia já fora autorizada a prestar as informações sobre o andamento processual (fls. 401, item 2). Com esta decisão, define-se a validade da arrematação, cabendo ao interessado, se o caso, adotar as providências para a retirada do bem ou expedição de documentos, conforme o lote arrematado. 7) Do Crédito Tributário Municipal: O Município de Presidente Prudente requereu a reserva de seu crédito tributário (IPTU e taxas) incidente sobre os imóveis alienados (fls. 331/333 e 344/346). Tal pleito é procedente, uma vez que os referidos créditos sub-rogam-se no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 8) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: A) REJEITO as impugnações à arrematação apresentadas pela Falida e seus representantes (fls. 285/287 e 444/447) e pela arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. (fls. 310/314 e 448/451), no que tange à validade das arrematações realizadas neste incidente, mantendo-as hígidas, ressalvado o direito dos terceiros que se considerem prejudicados de buscarem as vias ordinárias competentes para a defesa de seus alegados direitos, se o caso. B) INDEFIRO, por conseguinte, o pedido de restituição de valores e comissão do leiloeiro formulado pela arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. C) DEFIRO a expedição das Cartas de Arrematação em favor de: C.1) Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375), referente aos imóveis por ele arrematados identificados como Lote 01 (Matrícula nº 39.358 do 2º CRI local) e Lote 03 do leilão de imóveis (correspondente ao imóvel da Matrícula nº 32.592 do 2º CRI local) (conforme autos de arrematação de fls. 236/239), uma vez comprovada a quitação do preço (fls. 245/246), do ITBI (fls. 366/368) e das custas de expedição (fls. 372/374). Expeçam-se as competentes Cartas de Arrematação. Se requerido e recolhidas as custas, expeça-se mandado de imissão na posse. C.2) Lucas Matheus Moura (fls. 410/411), referente ao imóvel por ele arrematado (conforme auto de arrematação de fls. 252). Intime-se o arrematante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento integral do ITBI e das custas para expedição da carta, se ainda não o fez, para posterior expedição. D) QUANTO AOS DEMAIS BENS ARREMATADOS, não objeto de impugnação específica de titularidade por terceiros arrematantes ou cujas impugnações foram ora rejeitadas, ficam os respectivos arrematantes autorizados a tomar as providências para a expedição das cartas de arrematação ou ordens de entrega, mediante comprovação de quitação integral do lanço, impostos e custas aplicáveis, conforme já determinado na decisão de fls. 279. A Administradora Judicial deverá facilitar a entrega dos bens móveis, lavrando-se o respectivo termo. E) DETERMINO à Administradora Judicial que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano para a alienação dos bens remanescentes que não encontraram arrematantes (Lotes 05, 09, 10 e 13 dos bens móveis - fls. 292, item "AUTO DE LEILÃO NEGATIVO"), ou justifique a impossibilidade ou antieconomicidade de nova tentativa de venda. F) ACOLHO o pedido do Município de Presidente Prudente (fls. 331/333 e 344/346) para que os créditos tributários (IPTU e taxas) incidentes sobre os imóveis arrematados sejam satisfeitos com o produto da arrematação, na forma do art. 130, parágrafo único, do CTN, observada a ordem de preferência legal. Intime-se a Fazenda Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada dos débitos individualizados por imóvel alienado, para fins de reserva e futuro pagamento. G) CIÊNCIA ao Ministério Público, pelo portal eletrônico, e à Administradora Judicial Intimem-se.

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Processo nº 1005541-48.2025.8.26.0510

ID: 313111767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005541-48.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDYMARA OLIVEIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005541-48.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1011487-69.2023.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.V. - Vistos. Recebo a petição e o documento de folhas 34/41 … Processo 1005541-48.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1011487-69.2023.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.V. - Vistos. Recebo a petição e o documento de folhas 34/41 como emenda à inicial. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para o autor. Anote-se. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de Modificação de Regime de Convivência proposta por R.F.V. contra V.H.V.L. e A.N.Do N.L., através da qual busca a redução da obrigação alimentar fixada no Processo nº 1011487-69.2023 (folhas 36/41), de 30% (trinta por cento) para 15 (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos e a modificação do regime de convivência entre os genitores e o filho comum. Ante o pedido de revisão dos alimentos, proceda a Serventia a inclusão do menor no polo passivo da demanda. A pensão alimentícia destinada ao menor foi fixada em decisão interlocutória de mérito. Assim, para fins de instrução processual, deve a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cópia da petição inicial (folhas 01/14), da contestação (folhas 114/130) e das decisão de folhas 156/157 do Processo 1011487-69.2023. Ficou pactuado entre as partes que a guarda do menor seria exercida de forma compartilhada entre os genitores, com regime de convivência e a obrigação alimentar do genitor. Contudo, segundo a inicial, a requerida não cumpre as obrigações estabelecidas no acordo e transfere ao autor o exercício dos deveres parentais, tanto materiais quanto afetivos, razão pela qual pleiteia a redução da obrigação alimentar anteriormente fixada e a modificação do regime de convivência, com alternância semanal da residência do infante, a fim de assegurar convivência continua e equilibrada entre o menor e os genitores. Em que pesem as alegações do autor, antes de decidir sobre o pedido de tutela provisória de urgência, entendo fundamental a oitiva da parte contrária, sempre em atenção aos interesses e bem estar do menor. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 23 de setembro de 2025, às 14h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CLEIDYMARA OLIVEIRA DE AZEVEDO (OAB 521215/SP)

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C. T. S. H. e outros x C. L. S. H.

ID: 305409532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2136372-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. T. S. H. G. S. T. H.

Polo Passivo:

C. L. S. H.

Despacho

Advogados:

FLAVIA LAUSI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LAUSI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LAUSI RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2136372-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2136372-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. T. S. H. - Agravante: G. S. T. H. R. P. S. G. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: C. L. S. H. - Interessado: D. D. N. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO Nº: 48854 AGRAVO Nº: 2136372-48.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: C. T. S. H. E OUTRO AGDO.:C. L. S. H. INTERESSADO: D. D. N. JUÍZA DE ORIGEM: ELIANA ADORNO DE TOLEDO TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de suprimento de autorização paterna para viagem ao exterior. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso dos autores. Superveniente prolação de sentença de homologação da desistência e extinção do feito. Agravo prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 48854). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação de suprimento judicial de autorização paterna para viagem ao exterior com pedido de concessão de tutela provisória (processo nº 1005541-17.2025.8.26.0003), proposta por G. S. T. H. e outro em face de C. L. S. H., que rejeitou a tutela de urgência, nos seguintes termos: Indefiro a tutela de urgência, nos termos da r. cota ministerial de fls. 135, e ante o que constou na decisão de fls. 130. Considerando a existência de ação de modificação de guarda indicada às fls.128, movida pelo genitor (o qual na presente ação figura no polo passivo) em face da genitora, que tramita perante a 1ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional, prudente é a reunião dos feitos, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes e para facilitar a citação de ambas as partes em todos os feitos e a instrução probatória. Assim, providencie a z. Serventia o necessário para a redistribuição do presente feito à E. 1ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional, perante a qual tramita o feito 1035930-19/2024, com nossas homenagens. (fl. 138 de origem) Os agravantes alegam, em síntese, que: (i) a genitora assumiu trabalho no Japão desde janeiro de 2025; (ii) o padrasto e o adolescente pretendem realizar viagem para visitá-la; (iii) nos termos das passagens já adquiridas, a viagem teria duração de menos de 90 dias; (iv) a genitora exerce guarda unilateral do menor; (v) o genitor não mantém contato com o adolescente há mais de 8 anos; (vi) o Estudo Social realizado nos autos do divórcio constatou que o menor sente-se desamparado, sem apoio do pai e que genitor é pessoa faltosa na base do adolescente; (vii) o genitor é réu em diversos processos, esquiva-se da justiça e colocou tapumes em sua garagem para dificultar que descubram se ele está na residência ou não; (viii) nos autos de execução de alimentos o genitor nunca compareceu em Juízo; (ix) diante do indeferimento da liminar, a genitora irá remarcar a viagem, inicialmente agendada para 23/04/2025, para 16/06/2024 a 04/09/2024; (x) a existência de inquérito policial, por suposta subtração de menor, decorre de denúncia unilateral e retaliatória do genitor. Porém, não resultou em indiciamento. Ademais, o pedido judicial de autorização foi julgado procedente; (xi) a r. decisão recorrida não considerou a íntegra do inquérito policial e não considerou a manifestação favorável do Ministério Público; (xii) a negativa da autorização significa privar o menor do direito à convivência com a mãe. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal para suprir a autorização paterna, permitindo que o menor viaje ao Japão: (xiii) acompanhado de seu padrasto para visitar sua genitora; (xiv) subsidiariamente, acompanhado da genitora, que se dispõe viajar até o Brasil para realizar a viagem com o filho. Ao final, requer o provimento do recurso para os mesmos fins (fls. 1/18). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 15/04/2025 (fl. 14 de origem). Recurso interposto no dia 07/05/2025. O preparo foi recolhido (fls. 305/306). Prevenção pelos autos nº 2055893-78.2019.8.26.0000 (fl. 309), cujo julgamento teve a ementa assim redigida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA E DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. Ação de divórcio. Decisão que decretou o divórcio, rejeitou o pedido de majoração de alimentos e alteração do regime de convivência e entendeu já deferido o pedido de pesquisa de informações bancárias do ora agravado. Desistência do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Decisão nº 30284). (TJSP; Agravo de Instrumento 2055893-78.2019.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/09/2019; Data de Registro: 02/09/2019) Distribuído também o agravo de instrumento nº 0013617-91.2018.8.26.0003, cujo julgamento teve a ementa assim redigida: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Recurso do réu que se volta contra sentença de parcial procedência, que fixou guarda unilateral do menor, em favor da mãe, regime de visitas e estabeleceu pensão mensal de dois salários mínimos e meio. Não acolhimento. O divórcio havia sido objeto de decisão parcial de mérito anterior. Discussão remanescente relativa a um dos filhos do casal. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade de instauração de procedimento autônomo para averiguar alienação parental. Alegações de alienação constantes desde o início do processo, com realização de laudos técnicos com a finalidade de observar a sua ocorrência ou não. Ausência de participação em audiência que não trouxe qualquer prejuízo ao réu, que se encontrava representado por advogado, que participou da colheita de provas e não alegou qualquer nulidade no momento. MÉRITO. Fixação de guarda unilateral e regime de visitas que atendem às particularidades do caso. Laudos técnicos que indicam distanciamento entre o menor e seu genitor, decorrente do comportamento deste último. Menor que não se sente seguro na companhia do pai. Ausência de elementos nos autos que indiquem a necessidade de alteração no regime de guarda e no de visitas. Alimentos. Embora alegue impossibilidade de arcar com a pensão fixada, os documentos juntados indicam rendimentos para cumprir com a obrigação alimentar fixada. Adoção do parecer da Procuradoria de Justiça. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.32483). (TJSP; Apelação Cível 0013617-91.2018.8.26.0003; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 04/02/2021) O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (fls. 310/316). Contrarrazões dispensadas. A douta Procuradoria de Justiça Cível ofertou parecer pelo não provimento do recurso (fls. 322/324). II O recurso não é conhecido. Da análise dos autos de origem, verifica-se que, em 04/06/2025, foi proferida sentença de homologação da desistência e consequente extinção do feito (fls. 209/210 de origem). Dessa forma, a decisão interlocutória recorrida foi substituída. III Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Flavia Lausi Rodrigues (OAB: 103994/PR) - 4º andar

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I. U. H. S. A. x M. Da S. F.

ID: 310533833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005541-50.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

M. DA S. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ MÜLLER D´ARCE

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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BARBARA GIOVANA SILVEIRA CASTILHO

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Processo 1005541-50.2023.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - M.S.F. - Vistos. BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou ação de busca e apreensão… Processo 1005541-50.2023.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - M.S.F. - Vistos. BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de MATEUS DA SILVA FREITAS, com fundamento no Decreto-lei n. 911/69. Alega, em síntese, que em 01/04/22 concedeu em favor da parte ré, crédito bancário no valor de R$ 49.090,44, que deveria ser pago em 48 parcelas mensais. Em decorrência do contrato, como garantia das obrigações, a ré alienou fiduciariamente um veículo Marca: HONDA, Modelo: CIVIC (N.GER.) LXS, Ano Fabricação: 2013, Cor: CINZA, Chassi: 93HFB2630EZ152734, Placa: FME6446, RENAVAM: 00588519677. Afirma que a ré não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de pagar as parcelas avençadas a partir de 07/06/23, acarretando o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. O débito em aberto é de R$ 68.809,44. Requer a procedência da ação com a busca e apreensão do bem descrito na inicial e a sua confirmação ao final. Juntou documentos nas fls. 06/89. Decisão de fls. 90/92 deferiu a liminar. Citado, o réu apresentou contestação e reconvenção nas fls. 136/141, alegando que nunca realizou o contrato de nº14788845, tampouco realizou a compra do veículo em questão. Afirma que, após tomar ciência da presente demanda, dirigiu-se à delegacia local e deparou-se com o boletim de ocorrência nº IH7785-3/2023. No contexto narrado no referido boletim, a vítima relata que deixou seu veículo sob os cuidados de Fábio, revendedor de veículos, o qual teria procedido à venda sem seu consentimento, alegando-se que o requerido ou reconvinte teria se beneficiado dessa venda. Esclarece que em 18 de março de 2022, contratou um financiamento de veículo com o mesmo estabelecimento comercial no denominado Douglas dos Santos Silva ME, onde a venda foi intermediada por Fábio. Na ocasião, o contrato foi formalizado e assinado no local da venda, com o requerido/reconvinte assinando digitalmente o contrato de alienação fiduciária e tendo sua fotografia registrada. Após a celebração do contrato para seu veículo ASTRA, não realizou mais nenhum negócio com a referida pessoa jurídica. Impugna a assinatura constante no contrato de nº14788845. Afirma que a fotografia presente no contrato em questão foi obtida por Fábio durante a única transação realizada naquele estabelecimento comercial, ou seja, em 18 de março de 2022, para compra de seu veículo ASTRA. Ainda, impugna o endereço constante no contrato, vez que jamais residiu na cidade de Assis. Alega que, devido à restrição apontada, o requerido/ reconvinte está, via de consequência impedido de financiar contrato com bancos, realizar compras a prazo quando necessário, ou qualquer outra forma de operação que exija numeração de seu CPF. Requer a improcedência dos pedidos. Reconvém requerendo a declaração de inexistência do débito e a condenação da autora reconvinda no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos nas fls. 142/158. Réplica com contestação à reconvenção nas fls. 220/234. A autora reconvinda discorre, preliminarmente, sobre a impossibilidade do comparecimento espontâneo nos autos antes da apreensão. Afirma que, na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Pugna pelo imediato desentranhamento dos autos da descabida manifestação do réu ou sua análise apenas após a execução da liminar, assim como o descadastramento do patrono do requerido. No mérito, afirma que, no momento da contratação, foram adotados todos os procedimentos visando salvaguardar os interesses de ambas as partes, com análise minuciosa dos documentos apresentados e realização de todas as consultas inerentes à aprovação do crédito, que resultou na celebração do contrato de alienação fiduciária. Informa que o contrato ora discutido foi regularmente formalizado mediante a confirmação da assinatura eletrônica. Aduz que o réu realizou a contratação de financiamento por meio de biometria facial ou token, em relação ao veículo LXS [HONDA/CIVIC (N.GER.) LXS/2013/CINZA] - Placa: FME6446, Chassi: 93HFB2630EZ152734, Renavam:00588519677, mas tornou-se inadimplente. Discorre sobre a inexistência de danos morais. Réplica do réu reconvinte nas fls. 239/243. Intimados, a autora manifestou desinteresse na dilação probatória (fl. 238) e o réu pugnou pela produção de prova testemunhal (fl. 244). Decisão saneadora de fls. 245/249 reconheceu a tempestividade da contestação com reconvenção, fixou os pontos controvertidos, determinou, de ofício, a realização de prova pericial e diferiu a análise do pedido de prova testemunhal. Nas fls. 290/291, o Banco réu reconheceu que o contrato narrado na exordial foi fruto de fraude e que não houve regular contratação de financiamento com o requerido Mateus Da Silva Freitas. Nas fls. 295/297, Mateus pleiteou a procedência da reconvenção e a improcedência da ação principal. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito permite o julgamento no estado em que encontra diante da confirmação do Banco autor da existência de fraude na contratação, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O pedido principal é improcedente e os pedidos da reconvenção são procedentes. Como já relatado acima, os o próprio banco autor nas fls. 290/291 já confessou que a contratação que deu azo ao ajuizamento desta demanda foi fruto de fraude, não havendo de fato relação jurídica válida entre as partes. Assim, ausentes os requisitos do art. 104 do Código Civil, inválido o contrato e logo não produz efeitos jurídicos, improcedendo o pleito da parte autora de busca e apreensão. Doutro lado, a invalidade do contrato resulta na declaração de que os valores cobrados em face do famígero contrato não são exigíveis, e sendo assim procede o pedido do reconvinte de declaração de inexistência ou inexigibilidade do débito. Por fim, a existência de fraude na contratação trouxe uma séria de problemas ao reconvinte, dentre eles o protesto junto ao 2º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE ASSIS (fl. 158), que deverá ser imediatamente cancelado. Mas não somente, o reconvinte teve a necessidade de realização de boletim de ocorrência, necessidade de contratação de advogado para solução de problema que não deu causa, restrição do crédito já por mais de ano, desembolso de valores a fim de financiar perícia judicial, tudo a recomendar que o ilícito consumerista ou falha na prestação dos servidos do Banco autor (art. 14 do CDC) produziu lesão relevante ao patrimônio do reconvinte, justificando o pleito de indenização de R$ 15.000,00 para fins de compensação financeira. Sem mais, passo ao dispositivo. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido da ação principal, revogando a decisão liminar de fls. 90/92. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Ato contínuo, igualmente nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos da reconvenção para: Reconhecer a inexistência e inexigibilidade de qualquer cobrança decorrente do contrato de financiamento de fls. 63/71, bem como determinar o imediato cancelamento do protesto documentação na fl. 158, com a imediata expedição em sede de antecipação de tutela de ofício/mandado ao 2º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE ASSIS; e, Condenar o banco reconvindo no pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00, quantia que deverá ser atualizada desde esta data pelo IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do protesto no percentual de 1% ao mês até 29/08/24, quanto então deverá ser a Selic, observado o que dispor o art. 406 do CC/02. Providencie a z. Serventia o necessário para a comunicação ao Cartório indicado no item 1 deste dispositivo. Condeno o Banco reconvindo no pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, bem como em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Como os trabalhos periciais foram iniciados, mas não finalizados, reduzo os honorários fixados na fl. 248 para a metade (R$ 1.200,00), autorizando o profissional nomeado a levantar a quantia reduzida mediante apresentação do formulário de MLE. Os recursos financeiros para o pagamento do Sr. Perito deverão ter origem no depósito do Banco Autor/reconvindo, visto que deu causa a demanda e foi sucumbente. Os valores depositados nos autos pela parte ré/reconvite a título de honorários poderão ser desde já levantados mediante a apresentação do devido formulário de MLE. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: RODRIGO JOSÉ MÜLLER D´ARCE (OAB 166325/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), BARBARA GIOVANA SILVEIRA CASTILHO (OAB 485544/SP)

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