Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005569-62.2025.8.26.0624" – Página 34 de 35

Processo nº 1005569-17.2025.8.26.0348

ID: 276298733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005569-17.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. P. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amarilis Guazzelli Cabral (OAB 211720/SP) Processo 1005569-17.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. P. L. E. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar … ADV: Amarilis Guazzelli Cabral (OAB 211720/SP) Processo 1005569-17.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. P. L. E. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 2.407,80 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005569-16.2025.8.26.0704

ID: 321172361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-16.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NEIAME BONALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HELENA DE SOUZA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-16.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Neiame Bonaldo - Vistos. O autor pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária, fundamentando seu pedido no fato … Processo 1005569-16.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Neiame Bonaldo - Vistos. O autor pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária, fundamentando seu pedido no fato de estar sendo assistido por advogado nomeado através do Convênio OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o que, por si só, indica a hipossuficiência para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Adicionalmente, o autor apresentou Declaração de Necessidade de Assistência Jurídica e Informação (fs. 48), Declaração de Hipossuficiência Econômica (fs. 49) e holerite de abril/25 que comprova que sua remuneração líquida foi de R$ 712,62 (fs. 50), confirmando sua incapacidade financeira. Desse modo, DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. 2. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência, visando a evitar a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e suspender a cobrança de juros abusivos. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o autor demonstrou que, após a contratação de empréstimos com o Banco Bradesco, foi demitido e sofreu uma considerável baixa salarial, o que tornou as parcelas dos empréstimos incompatíveis com sua nova realidade financeira (fs. 41/43 e 50). Evidente, assim, que o valor total das parcelas (R$ 4.935,58) inviabiliza suas despesas básicas, contrariando a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A lei de superendividamento prevê ajuda àqueles que, de boa-fé, contraíram obrigações e, devido a situação imprevista, não conseguem mais honrar os pagamentos. A perda do emprego e a consequente baixa salarial caracterizam a situação imprevista. O comprometimento de grande parte da renda do autor configura o perigo de dano, conforme jurisprudência do TJSP que limita descontos em 30% dos rendimentos líquidos mensais em casos excepcionais, com base nos princípios constitucionais da dignidade humana e preservação do caráter alimentar do salário. Além disso, a negativação do nome do autor pode trazer-lhe graves prejuízos, dificultando o acesso a crédito e a serviços essenciais. Diante do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada para (i) determinar que o réu se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em relação aos contratos objeto desta ação, ou que promova a exclusão caso já tenha sido negativado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por negativação em desacordo com a presente; (ii) determinar que o réu proceda à readequação das parcelas, provisoriamente, para o limite de 30% do rendimento líquido mensal do autor, conforme comprovante de rendimento de abril/2025 (fs. 50), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Cópia desta decisão servirá de mandado de intimação, que poderá ser encaminhado pela própria parte interessada, juntando protocolo em cópia respectiva no prazo de cinco dias, sob pena de ineficácia. 3. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste a parte autora sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: JULIANA HELENA DE SOUZA MORAIS (OAB 200644/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005569-38.2025.8.26.0438

ID: 315557833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-38.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DONIZETE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-38.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Donizete Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as p… Processo 1005569-38.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Donizete Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato no valor 00380060729444457184, com vencimento em 05/10/2024, no valor R$129,44, sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 15.129,44. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005569-23.2025.8.26.0637

ID: 281313980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005569-23.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARVALHO & CARVALHO REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Lopes Gomes (OAB 361384/SP) Processo 1005569-23.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a pa… ADV: Vinicius Lopes Gomes (OAB 361384/SP) Processo 1005569-23.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Silva Dos Santos x Banco C6 S/A e outros

ID: 325796943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005569-09.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

HEITOR PINHEIRO BOVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-09.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Silva dos Santos - Banco C6 S/A - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento… Processo 1005569-09.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Silva dos Santos - Banco C6 S/A - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por GILBERTO SILVA DOS SANTOS em face de BANCO C6 S/A e NU PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, condenar: a) o primeiro réu a ressarcir a quantia de R$15.000,00 (fls. 18), acrescida de correção monetária do desembolso (fls. 15/16 7.6.2023) e juros de mora da citação (fls. 232 21.4.2025); e, b) o segundo réu, o valor de R$27.464,00 (fls. 19/20), acrescido de correção monetária do desembolso (fls. 15/16 7.6.2023) e juros de mora da citação (fls. 166 12.5.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005472-62.2025.8.26.0624

ID: 323216318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005472-62.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. G. DE O. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARCELINO CÓVOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005472-62.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - P.G.O.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a tramitação em segredo de justiça. (cadas… Processo 1005472-62.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - P.G.O.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a tramitação em segredo de justiça. (cadastre-se). Pretende a autora a concessão de tutela de urgência visando compelir a requerida à indicar clínica especializada conveniada ou arcar com os custos do tratamento que está sendo realizado junto a Clínica Átrios - Centro de Tratamento Especializado em Dependência Química. Alega, em síntese, que tem direito à cobertura da internação de emergência/urgência em clínica especializada para tratamento de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool, cumulado com episódios depressivos e agravados pelo diagnostico de borderline (CID F10.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência" F32 - episódios depressivos e F60.3 - Transtorno de personalidade emocionalmente instável - Borderline). Aduz que diante da extrema gravidade do seu quadro médico e da urgência do tratamento, os familiares da Autora entraram em contato com a Ré objetivando a cobertura do respectivo tratamento e a internação da Autora, sendo que não obtiveram respaldo, das tentativas telefônicas para conseguir a internação para a Autora, sendo, nestes contatos, gerados os seguintes números de protocolos: 00571120250628000734 e 00571120250628001598. No entanto, não dispõe de recursos financeiros para custear o tratamento. Alega que, portanto, tem direito à cobertura do tratamento em clínica conveniada ou, na falta desta, o custeio da internação na clínica em que já está internada, cabendo impor à operadora de saúde a cobertura do tratamento, sob pena de multa (fls. 1/8). Com a inicial juntou documentos (fls. 9/24). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Para concessão da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. É plausível a alegação da requerente acerca da obrigação da operadora de oferecer cobertura ao tratamento psiquiátrico que lhe foi prescrito. A autora é beneficiário do plano de saúde da ré (fls. 20) e comprovou a urgência da internação, conforme parecer médico (fls. 21 e 24). É verossímil também a tese de negativa de cobertura, resultante de comportamento omissivo da operadora. Comprovadas a vigência do contrato de plano de saúde, a prescrição de urgente internação e as tentativas de contato com a operadora para indicação de estabelecimento reverenciado (fls. 22/23), razoável que a autora seja provisoriamente mantida no atual local de tratamento, às custas da ré, ou que esta indique clínica conveniada. O periculum in mora é patente, ante os graves e irreversíveis efeitos que a falta de tratamento adequado poderá acarretar à saúde e integridade física da requerente, impossibilitando-a de obter sucesso em sua reabilitação. Ressalte-se que, durante o curso da ação, cujo tema principal é o debate sobre a cobertura do tratamento em clínica especializada para dependentes químicos nos moldes do contrato celebrado entre as partes, o indeferimento da liminar importaria em verdadeira irreversibilidade do dano. Aliás, não parece que a cobertura do tratamento, pelo tempo da demanda ou necessário ao tratamento, conforme prescrição médica, possa colocar em risco o exercício da atividade da seguradora, já que a autora será obrigada a arcar com a integralidade dos custos, se improcedente a pretensão. Desta feita, diante da colisão de bens jurídicos diversos, ou seja, saúde e patrimônio, a solução mais adequada é proteção do consumidor, parte hipossuficiente em contrato de adesão. Ademais, milita em favor da autora as disposições do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O entanto, de se observar o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: (Tema 1032): "Nos contratosdeplanodesaúdenão é abusiva a cláusuladecoparticipaçãoexpressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máximade50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casosdeinternação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrentedetranstornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro." Presentes, pois, os pressupostos que autorizam a antecipação da tutela, DEFIRO a providência precária requerida, no sentido de determinar à requerida que, no prazo de 48 horas, indique clínica conveniada para o tratamento de dependência química, ou, alternativamente, custeie o tratamento da autora na clínica em que se encontra internada (Centro Terapêutico Recanto Isabel Ltda), sendo os primeiros 30 dias de maneira integral e, a partir do 31º dia da internação, mediante coparticipação do contratante na proporção de 50%, enquanto estiver sub judice a questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a ré, por meio do Domicílio Eletrônico, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Atribuo à presente decisão caráter de OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora à requerida para efetivo cumprimento da medida nos termos da fundamentação acima, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: LETÍCIA MARCELINO CÓVOS (OAB 445617/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004696-62.2025.8.26.0624

ID: 327146771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004696-62.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DE A. O. A. G. A. DO N. J. G. A. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WERA LÚCIA ANTÔNIA PEDROSA LAMBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004696-62.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.A.N. - - A.A.O. - - J.G.A.N. - Vistos. Recebo a petição de fls. 24/26 como emenda à inicial. Anote-se. Ini… Processo 1004696-62.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.A.N. - - A.A.O. - - J.G.A.N. - Vistos. Recebo a petição de fls. 24/26 como emenda à inicial. Anote-se. Inicialmente, tendo em vista que é da genitora dos menores a legitimidade ativa para os pedidos de regulamentação de guarda e visitas, deverá a parte autora regularizar a representação processual de A. de A. O., no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos instrumento de mandato em seu próprio nome. Outrossim, ante o contido nos autos, arbitro os alimentos provisórios, em favor dos menores, no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, vigente à época de cada pagamento, os quais deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária em nome da genitora dos menores, cujos dados foram informados na petição inicial (fls. 04). Para a audiência de conciliação, designo o dia 24/09/2025 às 10:00h, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado à advogada da parte autora por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição inicial ou cadastro SAJ), cabendo à patrona encaminhar o mesmo link à genitora dos menor. Saliente-se que o advogado da parte requerida deverá fornecer o respectivo endereço eletrônico e contato telefônico, bem como e-mail e contato telefônico de seu cliente, no momento de sua habilitação nos autos, sem prejuízo dos dados fornecidos pela parte na ocasião da citação. Para atuar na audiência ora designada, nomeio o conciliador Douglas Tavares de Almeida. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. Saliente-se que os beneficiários da gratuidade da justiça ou assistência judiciária estão isentos do pagamento da remuneração do conciliador, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025). Assim, nas causas em que houver sido deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária, a remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais serão pagas conforme estabelecido na Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Portanto, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça/assistência judiciária, fixo a remuneração do conciliador, referente à fração da parte autora, no valor de R$ 41,20, nos termos do artigo 1º, inciso II, da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025) c/c artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Na hipótese de a parte requerida ser beneficiária da assistência judiciária e/ou caso venha a ser agraciada com o benefício da gratuidade da justiça, a remuneração total do conciliador (incluída a fração da parte autora) será de R$ 82,41, nos termos do artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Caso contrário, a remuneração do conciliador, no tocante à fração da parte requerida, será fixada com base na tabela anexa à Resolução 809/2019, com base no artigo 1º, inciso I da mesma Resolução. Frise-se que o eventual direito à concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte requerida será objeto de análise na ocasião da audiência ora designada. Assim, caso pretenda usufruir do benefício aqui tratado, caberá à parte ré, até o término da sessão de conciliação, apresentar os documentos aptos a demonstrar que faz jus à benesse (Ex.: cópias do demonstrativo de pagamento e da declaração de imposto de renda mais recentes, da Carteira de Trabalho e de extratos bancários das instituições que mantém vínculo). Com a realização da sessão de conciliação, ainda que não seja obtido o acordo, requisite-se o pagamento.. A parte autora será intimada da audiência ora designada por meio do(a) respectivo(a) advogado(a), sendo a parte requerida citada e intimada por meio de Oficial de Justiça, ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se e intime-se o réu, notificando-o dos alimentos ora fixados. Frise-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da parte requerida, sobretudo o número do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, mediante petição a ser apresentada até o término da sessão ora designada, sob pena de revelia. A ausência da parte autora importará em arquivamento do processo e a do réu ou de seu advogado, em confissão e revelia. No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: WERA LÚCIA ANTÔNIA PEDROSA LAMBERT (OAB 453712/SP), WERA LÚCIA ANTÔNIA PEDROSA LAMBERT (OAB 453712/SP), WERA LÚCIA ANTÔNIA PEDROSA LAMBERT (OAB 453712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005569-53.2017.8.26.0071

ID: 323798627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005569-53.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR TAVARES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-53.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Ademir Tavares Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9… Processo 1005569-53.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Ademir Tavares Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Ademir Tavares Lima contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002465-62.2025.8.26.0624

ID: 312867457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002465-62.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL BATISTA SARU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002465-62.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismael Batista Saru - Ante o exposto, nos limites do julgamento parcial de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos ini… Processo 1002465-62.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismael Batista Saru - Ante o exposto, nos limites do julgamento parcial de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 356, II, c/c art. 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR a inexistência e inexigibilidade da contratação em relação ao autor, confirmando a tutela provisória; Oficie-se ao INSS para cancelamento definitivo dos descontos. CONDENAR a requerida a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente, incluindo eventuais descontos ocorridos no curso do processo, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos devidos a partir de cada desconto indevido, quantum a ser mais bem apurado na etapa de liquidação da sentença. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento de honorários em favor da advogada da autora, que fixo, por equidade em R$ 1.000,00, considerando o caráter irrisório da presente condenação (em torno de R$ 300,00), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que para fins de aplicação do referido dispositivo legal, a Tabela da Seccional da OAB aponta valores notadamente desproporcionais às circunstâncias do caso concreto, de modo que a fixação na forma acima exposta, ao mesmo tempo em que não implica menosprezo ao trabalho dos advogados da executada, também atende aos postulados gerais de razoabilidade e proporcionalidade. Dito de outra forma, o §8-A do artigo 85 do CPC, não pode ser interpretado de forma absolutamente literal e apartada das nuances do caso concreto, mas sempre em conjunto com os parâmetros fixados nos incisos do §2º. Aliás, referida tabela constitui apenas um dos elementos de que deve se valer o magistrado ao fixar os honorários por equidade, constituindo mera recomendação sem caráter imperativo e, portanto, sujeita a ponderações. Ressalte-se que o STJ tem decidido pela necessidade de fixação de honorários advocatícios por ocasião do julgamento parcial do mérito. Confira-se (com destaques nos pontos pertinentes ao tema): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO PELOS TRIBUNAIS. POSSIBILIDADE. CAUSA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. CABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de compensação de danos materiais e extrapatrimoniais ajuizada em 13/07/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 21/03/2019 e 28/03/2019 e conclusos ao gabinete em 20/11/2019. 2. O propósito recursal é dizer sobre a) a possibilidade de o Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, valer-se da norma inserta no art. 356 do CPC/2015, b) a causa do evento danoso e a comprovação dos danos materiais, c) o cabimento da revisão da indenização por danos extrapatrimoniais, d) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização, e) a possibilidade de a Corte local determinar a complementação das provas, f) a ocorrência de sucumbência recíproca e g) a viabilidade de condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios quando da prolação de decisão parcial do mérito. [...] a decisão antecipada parcial do mérito deve fixar honorários em favor do patrono da parte vencedora, tendo por base a parcela da pretensão decidida antecipadamente. Vale dizer, os honorários advocatícios deverão ser proporcionais ao pedido ou parcela do pedido julgado nos termos do art. 356 do CPC/2015. 11. Recurso especial de Nobre Seguradora do Brasil S/A conhecido e desprovido e recurso especial de Expresso Maringá Ltda parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1845542 PR 2019/0322150-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA E INVOCAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL A MATERIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 85, § 2º, DO CPC NÃO CARATERIZADA. [...] 4. A teor do Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC. 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. 6. O art. 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional a parcela do pedido efetivamente apreciada. 7. A prevalecer o entendimento propugnado nas razões do apelo nobre, no sentido de que o litisconsorte excluído antecipadamente faz jus a honorários de no mínimo 10% sobre o valor da causa, seria forçoso concluir que, numa outra hipótese, na qual presentes vários réus excluídos em momentos diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o valor da causa. 8. Recurso especial de SUSANA não conhecido. Recurso especial de POLLYMER não provido. (STJ - REsp: 1760538 RS 2018/0208070-0, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Por fim, adverte-se as partes que a presente decisão é recorrível por agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC) e poderá ser objeto de execução desde logo (art. 356, §2º, CPC), a requerimento do interessado (art. 513, §1º, c/c art. 523, caput, CPC), mediante incidente processual em apartado, na modalidade 'cumprimento de sentença', nos termos do artigo 917, I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Aguarde-se a decisão do IRDR acima referido (tema 59 TJ/SP) Intime-se. - ADV: GABRIELA MACHADO (OAB 455411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003241-62.2025.8.26.0624

ID: 305519723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003241-62.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA APARECIDA VENâNCIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RAFAEL MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003241-62.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 0007568-48.2017.8.26.0624) - Embargos de Terceiro Cível - Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores - Sônia Aparecida Ven… Processo 1003241-62.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 0007568-48.2017.8.26.0624) - Embargos de Terceiro Cível - Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores - Sônia Aparecida Venâncio Lopes - Vistos. SONIA APARECIDA VENÂNCIO LOPES ajuizou intitulados embargos de terceirosc/c pedido de tutela antecipada obrigatórira (sic, fl. 01) em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, sob sustentações genéricas de que penhorados bens de sua propriedade, [...] não houve propina e atos ilícitos com proveito por enriquecimento ilícito (fl. 03), pugna, ora pela tutela de urgência, ora pela concessão de efeito suspensivo para [...] suspensão dos autos principal [...] (fl. 06) e [...] suspensão de eventuais designação de leilão (fl. 06) e ao final, ainda em suas palavras, [...] julgue procedente os Embargos de Terceiros para excluir da penhora 50% dos bens penhorados nos autos 0001568.48.2017.8.26.0624 1ª Vara Cível-Tatuí-SP, incluindo o veiculo auto motor descrito na inicial em favor de Sonia a Embargante, seja liberado da penhora o valor total em favor de Sonia a Embargante de R$ 82.198,00 incluindo o veiculo auto motor penhorado e que seja liberado a ela (fl. 06). Decisão de fl. 22/25 determinou a apresentação de documentos para possibilitar a análise do requerimento de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, a correção do valor da causa e, observando que a matéria em questão, em tese, foi tratada nos autos principais, facultou manifestação à parte embargante nos termos do art. 9º e 10, do CPC/2015, sem prejuízo de extinção sem resolução do mérito, diante de potencial carência de ação e/ou da presença de pressuposto processual negativo. Ao que a embargante se manifestou simplesmente sobre a Gratuidade da Justiça (fl. 43, docs. à fl. 44/46). É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos documentos de fl. 44/46, defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à embargante. Anote-se. A embargante não corrigiu o valor da causa, porém, desnecessária sua correção de ofício, porquanto há questão outra, vício processual mais grave, que lhe precede logicamente e importa na extinção do presente feito. E, neste passo, reporto-me à Decisão de fl. 22/25, que ora transcrevo e adoto como razões de decidir: No mais, compulsando os autos digitais de nº 0007568-48.2017.8.26.0624, observo que SONIA APARECIDA VENÂNCIO LOPES lá está representada pelo mesmo I. Advogado subscritor e já veiculou idêntico pleito de levantamento de penhoras, em mais de uma oportunidade, a primeira, por simples petição (art. 525, §11 do CPC/2015), há cerca de 03 anos e meio atrás (fl. 613/614, dos autos em referência). O requerimento foi decidido à fl. 641/644, sede em que determinado o desbloqueio de valor em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos e mantida a penhora sobre o excedente. Da Decisão em tela, interpôs o agravo de instrumento de nº 2028328-37.2022.8.26.0000, sede em que inovou, requerendo o desbloqueio de veículo Logan Renault, ano 2015. V. Acórdão de 31.03.2022 negou provimento ao agravo em tela (fl. 1012/1017), sendo que, após embargos de declaração, recurso especial, agravo em recurso especial, agravo interno e embargos de divergência, todos desprovidos, veio a transitar em julgado em 22.11.2023 (certidão de fl. 1025/1028, dos autos principais). À fl. 1158/1160, protocolizada aos 11.12.2024, SÔNIA requereu, segunda vez, o levantamento da penhora sobre o veículo, bem assim, sobre imóvel, sustentando ser bem de família, o que já tinha a concordância do MP desde 29.10.2020 (fl. 338/341), desde que mantida a averbação premonitória. Assim, Decisão de fl. 1173/1174 indeferiu o levantamento da penhora sobre veículo, vez que preclusa a matéria e determinou a expedição de ofício ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis local, para levantamento da penhora sobre o imóvel da matrícula nº 41.328 e realização de averbação premonitória. Ora, os embargos de terceiros não podem ser encarados como meio de driblar Decisões Judiciais sobre idêntica matéria, embora veiculados sob outra forma, notando-se que o V. Acórdão do agravo de instrumento transitou em julgado. (fl. 23/25) Do que resulta que os presentes embargos constituem mera tentativa de rediscutir matéria suscitada pela própria embargante nos autos principais, já decidida, operada a preclusão, o que encontra óbice no art. 505, caput e 507, ambos do CPC/2015: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: [...] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (CPC/2015, destaques nossos) À semelhança do que ocorre com a coisa julgada (inclusive denominada de preclusão máxima), a preclusão é pressuposto processual negativo, cuja presença impede a constituição válida dos presentes embargos de terceiro. Aliás, como visto, o V. Acórdão que resolveu definitivamente a matéria já transitou em julgado, do qual extrai-se os seguintes excertos, por pertinentes: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por SÔNIA APARECIDA VENÂNCIO LOPES contra decisão de fls. 641 a 644 que, nos autos do cumprimento de sentença em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, determinou o desbloqueio do valor constante da conta-poupança de titularidade da agravada até o limite de 40 salários-mínimos vigentes e manteve a constrição sobre veículo de sua propriedade. [...] Em relação à outra metade, levando em consideração que o marido da agravante foi condenado por ato de improbidade administrativa praticado durante o casamento e que a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que não foi beneficiada com o proveito do ato ilícito praticado por seu cônjuge, os bens da agravante são responsáveis pelas dívidas contraídas por ele. Importante ressaltar que a penhora dos valores da conta poupança da agravante apenas atingiu o montante que extrapolava 40 salários-mínimos (fls. 46 a 49 dos autos de origem), observando, assim, o que estabelece o art. 833, X, do Código de Processo Civil: [...] Ademais, como o veículo automotor penhorado foi adquirido na constância do casamento, não há como excluir a constrição. (fl. 568 dos autos de origem). Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão recorrida, que determinou a penhora do veículo e de parcela que extrapola o limite de 40 salários-mínimos de conta poupança da agravante, restando evidente que tal medida é necessária para a recomposição dos danos causados pelo cônjuge da agravante ao erário. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028328-37.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos de terceiro, sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pela embargante, suspensa a exigibilidade das verbas, diante da Gratuidade Processual ora deferida (art. 98, §3º, do CPC/2015). Sem condenação em honorários advocatícios, vez que a relação processual não se triangularizou. Junte-se cópia da presente Sentença nos autos principais. PRIC e, oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. - ADV: HENRIQUE RAFAEL MIRANDA (OAB 81205/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 342 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes