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Álvaro De Mello x Banco Do Brasil Sa

ID: 293644683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005967-59.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA MAGALHÃES

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LUCIANO RAMOS DA SILVA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1005967-59.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ÁLVARO DE MELLO - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levanta… Processo 1005967-59.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ÁLVARO DE MELLO - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA MAGALHÃES (OAB 333086/SP)

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A. Da S. C. x S. C. De S. S.

ID: 320355479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005967-31.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. C.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS

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Processo 1005967-31.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.S.C. - S.C.S.S. - Ex positis, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PA… Processo 1005967-31.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.S.C. - S.C.S.S. - Ex positis, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para confirmar a tutela antecipada (com as atualizações feitas - fl. 368) e condenar a ré: (a) a custear, em favor do autor, o tratamento domiciliar multidisciplinar nos exatos termos da prescrição médica de fls. 327/328 e do laudo pericial (fls. 412/432), excetuada a fisioterapia na técnica Bobath, substituindo-a pela fisioterapia convencional e tradicional; (b) a fornecer e manter em perfeito funcionamento os equipamentos Trilogy EVO, CoughAssist E70 Philips Respironics e demais dispositivos de suporte à vida; (c) a reembolsar integralmente as despesas comprovadamente efetuadas pela família desde a negativa até efetivo início do fornecimento, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e, ainda; (d) a pagar ao autor a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigida a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Mantémse a multa diária fixada em sede de tutela de urgência, a qual permanecerá em vigor até o efetivo cumprimento, podendo ser revista de ofício se necessária à garantia do resultado prático equivalente (art. 537, §1.º, CPC). Sucumbente em maior parte, arcará a ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se com as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS (OAB 495905/SP)

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Julmar Jasse Dos Reis x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 301290411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005967-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULMAR JASSE DOS REIS

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SABRINA RIBEIRO CARVALHO

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RENATO TAVARES SERAFIM

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MARCOS EDUARDO FERNANDES MONTEMURRO

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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Processo 1005967-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Julmar Jasse dos Reis - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Pau… Processo 1005967-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Julmar Jasse dos Reis - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão em face da COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes aos 38 (trinta e oito) autos de infração listados na inicial e impugnados nestes autos, lavrados no Município de São Paulo em nome do autor; b) DETERMINAR que a ré CET promova o cancelamento definitivo dos referidos autos de infração e multas correspondentes de seus sistemas; c) DETERMINAR que o réu DETRAN/SP promova a exclusão da pontuação correspondente aos autos de infração anulados por esta sentença do prontuário da CNH do autor, JULMAR JASSE DOS REIS, CPF nº 000.273.956-93, bem como a exclusão dos respectivos débitos do registro do veículo HYUNDAI HB20S, placa GBA 8J65, possibilitando seu licenciamento, desde que quitados eventuais outros débitos não relacionados a esta demanda. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos réus PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS EDUARDO FERNANDES MONTEMURRO (OAB 468436/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), SABRINA RIBEIRO CARVALHO (OAB 179681/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Jose Carlos Venerozo Junior e outros x Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred

ID: 333458710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005967-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VENEROZO JUNIOR LUCELIA APARECIDA PELEGRINI VENEROZO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Intimação

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1005967-72.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jose Carlos Venerozo Junior - - Lucelia Aparecida Pelegrini Venerozo - COOPERA… Processo 1005967-72.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jose Carlos Venerozo Junior - - Lucelia Aparecida Pelegrini Venerozo - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - A preliminar de incompetência territorial merece acolhida, uma vez que, de fato, as partes, com vontade livre e espontânea, elegeram o foro da Comarca de Sertãozinho/SP para dirimir os conflitos oriundos da Cédula de Crédito Bancário - CCB EMPRÉSTIMO (vide Cláusula Vigésima Sexta - fl.96). A cláusula de eleição de foro é válida, a teor do artigo 63, § 1º, do CPC, por guardar pertinência com o domicílio do credor e, sendo assim, deve prevalecer a vontade das partes contratantes. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ELEIÇÃO DE FORO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE JOINVILLE/SC. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOBRE A COMPETÊNCIA DAQUELE FORO PARA RESOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Valorem Securitizadora de Crédito S.A. ajuizou execução de título executivo extrajudicial em face de Sukest Indústria de Alimentos e Farma Ltda. e Venícius Tobias. Os executados apresentaram embargos à execução, alegando incompetência relativa decorrente de cláusula de eleição de foro. A Magistrada da origem acolheu a exceção de incompetência, determinando a tramitação do feito em Joinville/SC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro, que indica a Comarca de Joinville/SC, deve prevalecer sobre a escolha do foro de domicílio do executado, conforme o artigo 781, I, do CPC. III.Razões de Decidir 3. O Código de Processo Civil permite a eleição de foro pelas partes, desde que expressa e pertinente ao contrato, conforme artigo 63. 4. Não há prova de abusividade da cláusula de eleição de foro, e a tramitação eletrônica do processo não gera prejuízo à agravante. 5. A existência de execução de título não altera a vinculação das partes à escolha do foro competente. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Validade da cláusula de eleição de foro expressamente prevista no contrato. Legislação Citada: CPC, art. 63; art. 781, I; Súmula nº 335/STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2218929-29.2024.8.26.0000, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 04.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2175857-26.2023.8.26.0000, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2302731-56.2023.8.26.0000, Rel. Virgílio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2113226-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024)(grifei) Nesses termos, após o decurso do prazo para interposição de recurso desta decisão, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para remessa desta demanda a uma das Varas Cíveis da Comarca de Sertãozinho/SP, juntamente com o processo de execução. Intime-se. - ADV: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Pp Comércio De Alumínio Ltda x Antonio Carlos Dos Santos Reis

ID: 297949538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004927-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PP COMéRCIO DE ALUMíNIO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS REIS

Intimação

Advogados:

JULIANA PAULA DUARTE AMARAL

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HENRIQUE SALIM

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Processo 0004927-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1006300-27.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Pp Comércio de Alumínio Ltda - Antonio Carlos dos Santos Reis - Decisã… Processo 0004927-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1006300-27.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Pp Comércio de Alumínio Ltda - Antonio Carlos dos Santos Reis - Decisão: "Vistos Defiro, com base no disposto no art. 854 do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com a utilização da funcionalidade teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. São executados: Antonio Carlos dos Santos Reis; Valor atualizado: R$ 56.963,66. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. A conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado constituído, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se não for beneficiário da gratuidade de justiça. Ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Por fim, defiro o pedido de inclusão do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA, via sistema informatizado SERASAJUD. Consigno que, conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) terá início a partira da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão se dará por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Observo ademais que, tanto a suspensão nos termos do art. 921, III e §1º (pelo prazo máximo de um ano) quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, terão início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do quanto decidido no REsp 1.340.553 do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, caso nada seja requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: HENRIQUE SALIM (OAB 243005/SP), JULIANA PAULA DUARTE AMARAL (OAB 420623/SP)

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André Ribeiro Dos Santos e outros x Laroe Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 321062765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000465-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RIBEIRO DOS SANTOS MAURICIO RIBEIRO DOS SANTOS PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAROE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ZIRCON INCORPORADORA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MONIZE ROCHA MARTINS

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HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS

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CLAUDENICE DA SILVA SOUZA

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BRUNA FERNANDES DE FARIA

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Processo 0000465-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1007326-94.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - André Ribeiro dos Santos - - Mauricio Ribeiro dos … Processo 0000465-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1007326-94.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - André Ribeiro dos Santos - - Mauricio Ribeiro dos Santos - - Patricia Ribeiro dos Santos - Laroe Empreendimentos e Participações Ltda - - Zircon Incorporadora Participacoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LAROE EMPRERENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ZIRCON INCORPORADORA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sob a alegação de que os honorários de sucumbência executados através do presente incidente dependem da liquidação do proveito econômico obtido pelos demandantes por meio da efetivação da obrigação principal, consistente da readequação contratual dos índices relativos ao IPCA e ao IGPM. Nestes termos, aponta ser necessária a realização de perícia contábil, tendo em vista os parâmetros complexos envoltos na fixação dos valores devidos em sede de obrigação principal, razão pela qual pleiteia a extinção/suspensão do presente cumprimento de sentença, em razão da falta de liquidez e certeza, com o consequente reconhecimento de excesso de execução. Subsidiariamente, requer seja reconhecido o débito de R$ 2.079,24 (p. 74/76). Instada a manifestar-se, a impugnada alegou ser desnecessária a elaboração de parecer pericial, a uma porque trata-se de débito líquido e certo, passível de fixação por meio de meros cálculos aritméticos, e a duas porque a executada limitou-se a apresentar impugnação genérica, sem sequer juntar aos autos os cálculos que entende devidos, motivo pelo qual requer a integral rejeição dos argumentos formulados pela demandada, com a consequente fixação de multa cominatória de 30% sobre as diferenças ainda cobradas em valor a maior pela referida no que tange às parcelas contratuais relativas á obrigação principal (p. 82/85). Decido. Em que pese os argumentos elencados pela exequente, razão assiste à impugnante. Com efeito, o v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça, em sua página 47, estabeleceu expressamente: Quanto aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos apelantes, são eles arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido em razão da alteração do indexador, conforme o que for apurado em liquidação por arbitramento, nos termos da diretriz acima estabelecida, tomando-se por base os valores devidos à época do trânsito em julgado (grifei). O v. Acórdão condicionou, portanto, o cálculo dos honorários advocatícios à prévia apuração do "proveito econômico" através de liquidação por arbitramento. Analisando os autos, verifica-se que não houve liquidação por arbitramento do principal para apurar o efetivo proveito econômico obtido pela alteração do indexador. Sem a liquidação determinada, inexiste título apto à execução. Assim, acolho à impugnação e julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença de honorários advocatícios, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Em razão do presente acolhimento, frente ao princípio da causalidade, fixo honorários advocatícios em favor do impugnante, na razão de 10% sobre o débito total cobrado através do presente incidente, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade, se o caso. Ressalvo, contudo, que após a liquidação do proveito econômico por arbitramento, poderão ser calculados e executados os honorários advocatícios fixados em sede recursal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se. Intime-se. - ADV: CLAUDENICE DA SILVA SOUZA (OAB 355844/SP), CLAUDENICE DA SILVA SOUZA (OAB 355844/SP), HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS (OAB 309810/SP), BRUNA FERNANDES DE FARIA (OAB 450425/SP), BRUNA FERNANDES DE FARIA (OAB 450425/SP), MONIZE ROCHA MARTINS (OAB 409947/SP), MONIZE ROCHA MARTINS (OAB 409947/SP), HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS (OAB 309810/SP), CLAUDENICE DA SILVA SOUZA (OAB 355844/SP)

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Processo nº 1005967-68.2022.8.26.0606

ID: 300665828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005967-68.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SÉRGIO SALES BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADIMIR DOS SANTOS

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TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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MARIANA GONÇALVES RODRIGUES

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CARLOS ROBERTO RODRIGUES

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Processo 1005967-68.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - SÉRGIO SALES BUENO - Alfa Leilões - Especialista Em Imóveis - Ciência às partes interessadas do Edital do Le… Processo 1005967-68.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - SÉRGIO SALES BUENO - Alfa Leilões - Especialista Em Imóveis - Ciência às partes interessadas do Edital do Leilão apresentado às fls.150/154 dos autos: - DATAS DAS PRAÇAS: A 1ª Praça terá início no dia 18 de julho de 2025, às 14 horas, e se encerrará no dia 21 de julho de 2025, às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrup-ção, iniciando-se em 21 de julho de 2025, às 14 horas, e se encerrará em 14 de agosto de 2025, às 14 horas. - LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Es-pecialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponí-veis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Joaquim Marques de Queiróz, Lote 09, Quadra 08, Parque Residencial Samambaia, Suzano/SP, CEP: 08653-470 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno constituído pelo Lote 09, da Quadra 08, do loteamento denominado Parque Residencial Samambaia, situado no perímetro urbano do Distrito, Município e Comarca de Suzano/SP, assim descrito e caracterizado: medindo 10,00m de frente para a Avenida Hum, do lado direito de quem da referida avenida olha para o imóvel, mede 50,00m da frente aos fundos e confronta com o lote n 10, do lado esquerdo mede 50,00m confrontando com o lote nº 08, e nos fundos mede 10,00m e confronta com parte do lote nº 13, encerrando a área de 500,00m². DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° 62.030.003Matrícula Imobiliária n° 69.255 Cartório de Registro de Imó-veis de Suzano/SP. - VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 70.382,43 (Nov/2024 - Média das Avaliações às Fls. 101/113). - VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 73.047,29 (Jun/2025). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP. -DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 2.920,55 (Jun/2025) - R$ 2.732,60 referente aos Débitos Inscritos em Dívida Ativa e R$ 187,95 referente aos Débitos Inscritos em Dívida Ativa. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Pará-grafo Único, Código Tributário Nacional). -DÉBITO EXEQUENDO: R$ 76.799,47 (Jun/2025). -CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corre-gedoria Geral de Justiça/SP). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJ/SP e será garantido por hi-poteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). - ADV: MARIANA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 444173/SP), WLADIMIR DOS SANTOS (OAB 398061/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP)

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Processo nº 1005967-35.2025.8.26.0292

ID: 294079304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1005967-35.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAXWELL CALIXTO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CANDIDO DOS SANTOS

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Processo 1005967-35.2025.8.26.0292 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Maxwell Calixto Batista - Vistos, É cediço que, para a concessão do pedido de tutela de urgência devem ser… Processo 1005967-35.2025.8.26.0292 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Maxwell Calixto Batista - Vistos, É cediço que, para a concessão do pedido de tutela de urgência devem ser observados os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Exige-se ainda a existência de elementos que convençam o juiz de que a pretensão merece ser acolhida, ainda que provisoriamente, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Com efeito, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora)." (Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª. ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.607). HUMBERTO THEODORO JUNIOR, ao abordar a questão, leciona: (...)O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo. Assim, se da própria narração do requerente da tutela de urgência, ou da flagrante deficiência do título jurídico em que se apoia sua pretensão de mérito, conclui-se que não há possibilidade de êxito para ele na composição definitiva da lide, caso não é de lhe outorgar a proteção de urgência. (g.n.) (In Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I, 56ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 919). In casu, em análise de cognição sumária e não exauriente, compatível com a etapa inicial do processo, não restaram demonstrados os requisitos necessários para que se conceda a tutela de urgência pretendida. Isso porque não se pode olvidar que a regra continua sendo o estabelecimento prévio do contraditório, devendo a antecipação da tutela ser reservada para os casos em que realmente haja o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se vê nos presentes autos. Noutras palavras, malgrado as alegações bem lançadas pela parte autora seja dotada de razoável grau de verossimilhança, a relação jurídica debatida na exordial é de natureza complexa. Conclusão segura a respeito das circunstâncias que envolvem o alegado negócio jurídico demanda cognição mais aprofundada do que a possível nesta angusta etapa do processo. Conveniente e prudente a submissão da quaestio ao contraditório, haja vista sua necessária elucidação, o que somente se dará com clareza por meio da regular e ampla cognição processual. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Concedo ao autor as benesses da gratuidade processual. Anote-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CANDIDO DOS SANTOS (OAB 444790/SP)

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R. V. T. R. x L. R. e outros

ID: 304199225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003251-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. V. T. R.

Polo Passivo:

L. R. M. R.

Intimação

Advogados:

LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI

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CRISTINA MENNA BARRETO PIRES

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Processo 1003251-07.2024.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tutela de Urgência - R.V.T.R. - L.R. - - M.R. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por R.V.T.R contra T.R de C.R na qual o… Processo 1003251-07.2024.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tutela de Urgência - R.V.T.R. - L.R. - - M.R. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por R.V.T.R contra T.R de C.R na qual o autor requer o divórcio da requerida, a guarda compartilhada dos filhos, estabelecimento do regime de visitas, a fixação dos alimentos in natura correspondente ao valor das despesas escolares (mensalidade, matrícula, material e uniforme) e planos de saúde. Juntou documentos (fls. 25/106). Os alimentos provisórios foram fixados pela decisão de fls. 108/109 no valor de R$ 6.600,00. Referida decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 126/134), que não foram conhecidos (fls. 325). Além disso, a decisão foi objeto de agravo de instrumento interposto pela parte ré (fls. 144/164). Houve emenda para correção do polo passivo, a fim de que constasse apenas a genitora (fls. 111/112). A requerida apresentou contestação às fls. 165/190, acompanhada de documentos (fls. 191/324), na qual requereu a decretação do divórcio, propôs regime diferenciado de visitas e impugnou o valor ofertado a título de alimentos provisórios, requerendo a fixação em R$ 14.000,00. Houve réplica (fls. 334/349). A audiência de conciliação foi parcialmente frutífera para conversão do divórcio em consensual, estabelecimento da guarda compartilhada com residência fixa materna e estabelecimento do regime de visitas, restando estabelecido que o processo prosseguiria para definição dos alimentos (fls. 405/410). O acordo foi homologado às fls. 417/418. As partes se manifestaram acerca das provas que pretendiam produzir às fls. 427/428 e 429/442. O MP opinou pela realização das diligências postuladas pela ré (fls. 552). Após juntada de substabelecimento, houve declaração de suspeição pela juíza da Vara de Família e Sucessões e designação deste magistrado para atuar no feito (fls. 527 e 531). O processo foi recebido por este juízo pela decisão de fls. 537/539, oportunidade em que o feito foi saneado e determinada a comprovação da capacidade dos genitores e necessidade dos infantes. O autor apresentou documentos às fls. 544/847 e os requeridos às fls. 848/1391. Nova manifestação dos requeridos às fls. 1395/1420, acrescida de documentos (fls. 1421/1454), além de ter se manifestado às 1460/1461. O autor se manifestou novamente às fls. 1462/1465, acostando documentos (fls. 1466/1496). Nova decisão foi proferida às fls. 1499/1501, determinando-se a juntada de planilhas pelas partes. Os requeridos se manifestaram às fls. 1507/1510, acostando documentos (fls. 1511/1533) e o autor às fls. 1534/1535, juntando documentos (fls. 1536/1557). O MP apresentou parecer final às fls. 1576/1578. É o relatório. Decido. Considerando que foram apresentados diversos documentos, que totalizam centenas de folhas, além dos documentos acostados por meio de link (fls. 1535), que a análise minuciosa desses documentos para apuração da renda dos genitores e das despesas dos menores demandaria esforço desproporcionalmente oneroso ao juízo, e que a genitora reitera sua tese de que o requerente estaria ocultando sua real capacidade econômica, entendo necessária a realização de perícia contábil para análise da capacidade econômica de ambas as partes, com discriminação pormenorizada de todas as receitas e despesas dos últimos doze meses, bem como de todas as despesas dos menores e seus respectivos comprovantes. Para a realização da perícia nomeio o perito Petterson Valério Villa Nova (pettersonvillanova@gmail.com), que deverá ser intimado para estimar de seus honorários no prazo de dez dias. Observo, ademais, que a perícia será custeada por ambos os litigantes em proporções iguais (50% cada), nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista que foi determinada pelo juízo. Deverá o senhor perito informar se aceita receber parte de seus honorários pela Defensoria Pública Estadual, uma vez que os requeridos são beneficiários da gratuidade processual. Após a concordância, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para que seja autorizada a realização da perícia pelo perito nomeado. Consigno que o senhor perito somente deverá dar início aos trabalhos após a confirmação da reserva de honorários pela Defensoria Pública Estadual. Deverá o perito, antes de iniciar seu trabalho, dar ciência aos litigantes acerca da data e local por ele indicados para ter início a produção da prova (artigo 474 do Código de Processo Civil). Ele poderá, ainda, solicitar das partes os documentos necessários para realizar seu trabalho (artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil). Fixo desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e II, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI (OAB 140322/SP), CRISTINA MENNA BARRETO PIRES (OAB 97049/SP), CRISTINA MENNA BARRETO PIRES (OAB 97049/SP)

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Processo nº 1005967-48.2025.8.26.0223

ID: 298106972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005967-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DE V. N. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1005967-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.G.V. - N.G.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JU… Processo 1005967-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.G.V. - N.G.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 29), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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