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Processo nº 1009143-51.2024.8.26.0229

ID: 279121942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009143-51.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN COSTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Costa Reis (OAB 347794/SP) Processo 1009143-51.2024.8.26.0229 - Usucapião - Reqte: Franklin Medeiros dos Santos - Vistos. 1) Determino ao(à) requerente a correção do cadastro processual, no… ADV: Alan Costa Reis (OAB 347794/SP) Processo 1009143-51.2024.8.26.0229 - Usucapião - Reqte: Franklin Medeiros dos Santos - Vistos. 1) Determino ao(à) requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 5 dias, sob as penas da Lei, para Inclusão das Fazendas Públicas - como TERCEIRO - Interessado Certo (UNIÃO FEDERAL (PRU3) CNPJ 26.994.558/0001-23 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.379.400/0001-50 - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA CNPJ 67.995.027/0001-32), observando a indicação correta dos CNPJs de cada ente, a fim de possibilitar a intimação pelo Portal eletrônico. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Manifeste-se à parte autora quanto à certidão de fls. 316, devendo providenciar o que constar como FALTANTE. 3) Trazer certidão do distribuidor cível, em nome: a. do(s) autor(es); e b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. 4) Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio. 5) Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: a). de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (nos casos de usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); b) de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (nos casos de usucapiões do Código Civil, art. 1.238. par. único); c) de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (nos casos de usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. único). 6) Incluir no POLO PASSIVO todas as partes que deverão receber citação/intimação (todos os réus, todos os proprietários dos lotes confrontantes constantes das matriculas dos Imóveis). 7) Após cumpridas as exigências supracitadas, CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE pessoalmente, com prazo de quinze dias, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver registrado o imóvel usucapiendo, os possuidores anteriores, se o caso, bem como os confrontantes certos (CPC, art. 246, § 3º). Deve o autor observar que, em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. 8) Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os interessados e confinantes ausentes, incertos ou desconhecidos. 9) Notifiquem-se, por via portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e deste Município. 10) Por fim, traga aos autos certidão de valor venal do imóvel, procedendo-se à retificação do valor dado à causa, o qual deve corresponder ao valor econômico/objeto desta ação. Intime-se.

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Processo nº 1006039-19.2025.8.26.0196

ID: 275836244

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006039-19.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MUSETI SECCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FAGGIONI BACHUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Faggioni Bachur (OAB 172977/SP) Processo 1006039-19.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina Museti Secco - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâm… ADV: Tiago Faggioni Bachur (OAB 172977/SP) Processo 1006039-19.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina Museti Secco - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MAGID CALIXTO FILHO (CPF 26234845894) (magidfilho@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se.

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Processo nº 1006039-73.2025.8.26.0566

ID: 277157376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006039-73.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL HM SMART SãO CARLOS - CONDOMíNIO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO BONORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Aparecido Bonora (OAB 380978/SP) Processo 1006039-73.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Hm Smart São Carlos - Condomínio Ii - Observo a exist… ADV: Jose Aparecido Bonora (OAB 380978/SP) Processo 1006039-73.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Hm Smart São Carlos - Condomínio Ii - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de mandado/carta de CITAÇÃO (e, se o caso, depreque-se) do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida descrita na portal, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art.830 do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deverá o Oficial diligenciar junto ao local e constatar se há acessões e seu estado de conservação, intimando o cônjuge e eventuais credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Havendo indicação de bens na inicial, deverá o Oficial observá-la. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Caso requerido, fica desde já deferido a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. Fica deferido ainda os benefícios do art. 212, § 1º do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 0006066-51.2024.8.26.0229

ID: 330187717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006066-51.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA ANTUNES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006066-51.2024.8.26.0229 (processo principal 1009109-81.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.C.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoal… Processo 0006066-51.2024.8.26.0229 (processo principal 1009109-81.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.C.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VANIA ANTUNES DE SANTANA (OAB 217806/SP)

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Processo nº 1006039-40.2025.8.26.0577

ID: 302883546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006039-40.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTANA DE BARROS GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006039-40.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Maria Santana de Barros Guimarães - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem r… Processo 1006039-40.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Maria Santana de Barros Guimarães - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, ante a existência de litispendência. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Arcon Engenharia E Servicos Ltda x Dsa Esquadrias De Alumínio

ID: 307212463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1012423-30.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARCON ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DSA ESQUADRIAS DE ALUMíNIO

Intimação

Advogados:

PAOLA HARUNA KOJIMA

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FLÁVIO FIGUEIREDO MARCONDES PINTO

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CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES

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Processo 1012423-30.2024.8.26.0229 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Arcon Engenharia e Servicos Ltda - Dsa Esquadrias de Alumínio - Fls. 121/128: cuidam-se de embargos de declaração opostos pe… Processo 1012423-30.2024.8.26.0229 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Arcon Engenharia e Servicos Ltda - Dsa Esquadrias de Alumínio - Fls. 121/128: cuidam-se de embargos de declaração opostos pela ré alegando omissão, em virtude da não declaração da litispendência e contradição alegando que já houve a condenação pelos danos morais em ações conexas. Manifestação da embargada a fls. 155/157. Conheço os embargos de declaração posto que tempestivos e é o caso de dar-lhes provimento. A litispendência deve ser reconhecida. Nos termos dos §§ 1º ao 3º do artigo 337 do Código de Processo Civil hálitispendênciaquando se repete ação que está em curso, considerando-se idêntica uma ação em relação à outra quando possuírem as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Veja-se que foram distribuídos os seguintes processos da autora em face da ré: Este de nº 1012423-30.2024.8.26.0229 - distribuído em 16/12/2024, pleiteando-se: "a) A concessão da tutela de urgência para determinar a imediata sustação do protesto do título de crédito nº 0004306, no valor de R$ 7.798,72 (sete mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), evitando assim a consumação de danos irreparáveis ao Requerente; b) A declaração de inexigibilidade do título de crédito n.º 0004306; c) A determinação de envio de ofício ao Serasa para a retirada do nome da Requerente dos inadimplentes; d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência;" Já nos autos nº 1010560-39.2024.8.26.0229, distribuído em 21/10/2024 e com sentença de mérito já transitada em julgado, pleiteando-se: "a) A concessão da tutela de urgência para determinar a imediata sustação do protesto do título de crédito nº 0004306, no valor de R$ 7.798,71 (sete mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), evitando assim a consumação de danos irreparáveis ao Requerente; b) A declaração de inexigibilidade do título de crédito n.º 0004306; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência;" O de nº 1011471-51.2024.8.26.0229, distribuído em 18/11/2024, com sentença SEM resolução de mérito já transitada em julgado, pleiteando-se: "a) A concessão da tutela de urgência para determinar a imediata sustação do protesto do título de crédito nº 0004306, no valor de R$ 7.798,71 (sete mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), evitando assim a consumação de danos irreparáveis ao Requerente; b) A declaração de inexigibilidade do título de crédito n.º 0004306; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência;" E o de nº 1000260-81.2025.8.26.0229, distribuído em 15/01/2025, ainda sem sentença, pleiteando-se: "a) A concessão da tutela de urgência para determinar a imediata sustação do protesto do título de crédito nº 0004306, no valor R$ 7.742,01 (sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e um centavo), evitando assim a consumação de danos irreparáveis ao Requerente; b) A declaração de inexigibilidade do título de crédito n.º 0004306; c) A determinação de envio de ofício ao Serasa para a retirada do nome da Requerente dos inadimplentes; d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência; " Considerando que os pedidos são idênticos e referentes ao mesmo título, bem com que já houve o julgamento de mérito nos autos nº 1010560-39.2024.8.26.0229, é o caso de se acolher os embargos de declaração do réu e retificar a sentença proferida para julgar estes autos sem resolução de mérito ante a litispendência e coisa julgada. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nestes autos da ação de Sustação de Protesto c/c Indenização por Danos Morais que Arcon Engenharia e Servicos Ltda move em face de Dsa Esquadrias de Alumínio, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida às fls. 58/59. Fica deferido o levantamento da caução prestada às fls. 55/57 pelo autor. Expeça-se MLE. Torne-me conclusos os autos nº 1000260-81.2025.8.26.0229 para julgamento por litispendência. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PAOLA HARUNA KOJIMA (OAB 428208/SP), FLÁVIO FIGUEIREDO MARCONDES PINTO (OAB 420570/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP)

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Processo nº 1006039-27.2025.8.26.0161

ID: 333902575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006039-27.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM PORTINARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA

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Processo 1006039-27.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Portinari - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1006039-27.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Portinari - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Diadema, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM PORTINARI, CNPJ 23370306000135, e parte ré/executado - WILLITON SEVERINO DA SILVA, CPF 40938207830, cujo valor da causa é: R$ 22.524,50(VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP)

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Associação Bom Pastor x Rita Maria Rodrigues Rueda

ID: 324894103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006039-51.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BOM PASTOR

Polo Passivo:

RITA MARIA RODRIGUES RUEDA

Despacho

Advogados:

AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI

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SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1006039-51.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006039-51.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apte/Apdo: Associação Bom Pastor - Apda/Apte: Rita Maria Rodrigues Rueda - Vistos. 1.Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado por Associação Bom Pastor, ora apelante, em sede preliminar, na forma do artigo 99, § 7º, do Novo Código de Processo Civil. Sustenta a apelante, em resumo, que se impõe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à requerida por se tratar de entidade sem fins lucrativos; para tanto, junta aos autos documentação que comprovaria a sua hipossuficiência financeira. Conclui pela concessão da benesse. É o relatório. 3. Indefiro à apelante os benefícios da justiça gratuita. Já com o advento da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, normas foram estabelecidas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo o artigo 4º desse diploma, que: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. O tema, hoje, vem tratado pelo Código de Processo Civil que, semelhantemente, prescreve que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Pois bem. A necessidade, mediante a declaração, como se sabe, em princípio, se presume. Ocorre que tal presunção é meramente relativa e, havendo dúvida, pode o juiz exigir prova complementar ou mesmo afastar o benefício. E ainda que paulatinamente a jurisprudência venha admitindo a extensão de tal benefício às pessoas jurídicas o que hoje já não mais se discute, ante a literalidade do artigo 98 do diploma processual vigente , certamente essa interpretação liberal deve ser limitada às hipóteses em que a excepcionalidade do pedido seja patente. Assim, por exemplo, no caso das sociedades beneficentes ou quando, pela natureza da atividade exercida (comércio singelo, por exemplo), isso se possa aferir. No caso dos autos, ainda que a associação não tenha finalidade lucrativa, tal circunstância não afasta a sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Demais disso, não constam dos autos quaisquer provas de suas alegadas atuais dificuldades financeiras. Como se tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Cobrança Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita Pessoa jurídica Associação sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública Necessidade de comprovação da impossibilidade financeira Aplicação da Súmula nº. 481, do STJ Agravante que sequer alega não possuir recursos para prover os custos do processo Declaração de utilidade pública que não é suficiente para a concessão da benesse Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso Improvido (TJSP Agravo de Instrumento n. 2019944-61.2017.8.26.0000 Rel. Des. Egidio Giacoia 3ª Câmara de Direito Privado Botucatu j. em 16.08.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Extensão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade financeira em efetuar o recolhimento. Inexistência de presunção juris tantum de hipossuficiência. Inteligência da Lei Federal n. 1.060/50 e da Súmula 481 do STJ. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Ausência, nos autos, de demonstração clara e objetiva da impossibilidade financeira. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP Agravo de Instrumento n. 2057002-98.2017.8.26.0000 Rel. Des. Heloísa Martins 5ª Câmara de Direito Privado São Paulo j. em 04.07.2017). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AÇÃO DE COBRANÇA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, FILANTRÓPICA, BENEFICENTE E DE UTILIDADE PÚBLICA PESSOA JURÍDICA PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AUSÊNCIA INDEFERIMENTO. Embora possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, é necessário, para a concessão, prova subsistente acerca de sua hipossuficiência financeira. RECURSO DESPROVIDO (TJSP Agravo de Instrumento n. 2078005-12.2017.8.26.0000 Rel. Des. Antonio Nascimento 26ª Câmara de Direito Privado São José do Rio Preto j. em 18.05.2017). Daí a rejeição do pedido ser medida de rigor. 4.Nestes termos, indefiro os benefícios da justiça gratuita à recorrente, que deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas devidas no prazo de cinco dias (artigo 101, § 2º, do mesmo diploma). Decorrido o prazo, efetuado ou não o recolhimento, tornem conclusos. P.R. Intime-se. - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Advs: Silvio Carlos Alves dos Santos (OAB: 233033/SP) - Amanda Estevam Travagini (OAB: 415064/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001965-51.2024.8.26.0229

ID: 327151308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001965-51.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTAL JARDIM DAS ANGELICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO BURGOS TAKAHASHI GARCIA

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AMANDA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001965-51.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal Jardim das Angelicas - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimen… Processo 1001965-51.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal Jardim das Angelicas - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Nesse contexto, de rigor autorizar-se a penhora do imóvel descrito na matrícula de fls. 141/143. Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 195.343 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 301/305), em nome da parte executada, alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FAR. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito. No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: AMANDA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 29775/SP), CONRADO BURGOS TAKAHASHI GARCIA (OAB 410652/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S.A. x Eliane Becker e outros

ID: 301312271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006039-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

ELIANE BECKER LAOS PRODUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1006039-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Eliane Becker - - Laos Produções Ltda - Vistos. AMIL ASS… Processo 1006039-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Eliane Becker - - Laos Produções Ltda - Vistos. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de nulidade contratual em face de ELIANE BECKER e LAOS PRODUÇÕES LTDA, igualmente qualificadas, alegando, em síntese, que a primeira requerida celebrou contrato de plano de saúde empresarial em fevereiro de 2024 através da segunda requerida, tendo preenchido declaração de saúde na qual omitiu informações sobre doença preexistente. Aduz que a primeira requerida declarou expressamente "NÃO" no item 6 da declaração de saúde, referente a doenças ortopédicas, incluindo osteoporose, quando na verdade já possuía diagnóstico da patologia desde maio de 2023, conforme exame de densitometria óssea. Sustenta que tal omissão configura má-fé contratual e vício do consentimento, ensejando a nulidade do contrato celebrado. Quanto à segunda requerida, alega que é a pessoa jurídica contratante do plano de saúde empresarial, sendo responsável solidária pelas obrigações contratuais assumidas, inclusive pela veracidade das informações prestadas por seus funcionários beneficiários. Requer a declaração de nulidade do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Deu à causa o valor de R$ 42.145,68. Juntou documentos (fls. 69/122). A decisão de fls. 123/124 indeferiu o pedido de segredo de justiça e a tutela de urgência, que foi mantida no julgamento do Agravo de Instrumento interposto (fls. 132/136). Citadas, as requeridas apresentaram contestação (fls. 140/149), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da segunda requerida, sustentando que não participou do preenchimento da declaração de saúde e que não possui responsabilidade pelas informações prestadas individualmente por cada funcionário beneficiário. Aduz que sua participação limitou-se à contratação do plano empresarial, não tendo ingerência sobre as declarações individuais de saúde. A primeira requerida, ELIANE BECKER, alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir da autora, sustentando que não há necessidade de intervenção judicial uma vez que a questão pode ser resolvida administrativamente pela ANS. No mérito, alegam que não houve omissão dolosa de informação, pois não tinha conhecimento efetivo da gravidade de sua condição de saúde quando da contratação do plano. Aduz que os exames anteriores não foram conclusivos quanto ao diagnóstico de osteoporose e que agiu de boa-fé. Sustenta, ainda, que a declaração de saúde de fls. 92/96 não possui sua assinatura, questionando a autenticidade do documento. Requer a improcedência da ação. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 154/155). Houve Réplica (fls. 158/162) As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 163/164 e 171/174). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria eminentemente de direito e fato já amplamente demonstrado pela prova documental carreada aos autos, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares Não acolho a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela primeira requerida. A autora possui manifesto interesse de agir, demonstrado pela necessidade concreta de tutela jurisdicional para declaração de nulidade do contrato viciado pela alegada omissão dolosa de informação. O interesse de agir configura-se pela conjugação da necessidade da tutela jurisdicional com a adequação da via eleita. No caso em tela, a necessidade resta evidenciada pela impossibilidade de composição amigável da controvérsia. A circunstância de existir eventual procedimento administrativo perante a ANS, por si só, não afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar questões contratuais de direito privado, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A adequação da via eleita também se faz presente, porquanto a ação declaratória de nulidade é o instrumento processual apropriado para o reconhecimento de vício do consentimento em negócio jurídico. Por conseguinte, presentes os pressupostos do interesse de agir, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por LAOS PRODUÇÕES LTDA. A segunda requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que é a pessoa jurídica contratante do plano de saúde empresarial, assumindo posição de estipulante no contrato celebrado com a autora. Nos contratos de plano de saúde empresarial, estabelece-se relação jurídica triangular entre a operadora, a pessoa jurídica contratante e os beneficiários (funcionários). Destarte, configurada a pertinência subjetiva entre a segunda requerida e o objeto da demanda, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito A ação é improcedente em relação a ambas as requeridas. De início, consigne-se que a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das normas específicas que regem os contratos de plano de saúde. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside na alegação da autora de que a primeira requerida teria omitido dolosamente informação sobre doença preexistente na declaração de saúde preenchida quando da contratação do plano de saúde empresarial em fevereiro de 2024, o que configuraria vício do consentimento e ensejaria a nulidade do contrato celebrado. Contudo, da análise criteriosa da prova documental produzida nos autos, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, cumpre observar que a declaração de saúde juntada às fls. 92/96 não apresenta assinatura da primeira requerida, ELIANE BECKER. Com efeito, o documento de fls. 96 indica apenas assinatura digital de "Eliane Becker" realizada através de IP específico, sem que haja comprovação inequívoca de que tal assinatura digital foi efetivamente realizada pela requerida e que o IP se relaciona com o endereço residencial da requerida. A ausência de assinatura física ou de comprovação adequada da autenticidade da assinatura digital constitui vício probatório fundamental que compromete a validade do documento como prova da alegada omissão dolosa. Nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil, o documento particular faz a mesma prova do público quanto à sua formação, mas a sua eficácia probatória pode ser questionada quando não há elementos suficientes para atestar sua autenticidade. Neste diapasão, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura digital pela primeira requerida em sua contestação, competia à autora requerer a produção de perícia grafotécnica ou perícia em documento eletrônico para comprovar que a declaração de saúde foi efetivamente preenchida e assinada pela requerida. Consigne-se que a autora, quando instada a especificar provas (fls. 154/155), requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 164), renunciando expressamente à produção de prova pericial que poderia elucidar a questão da autenticidade da assinatura. Tal conduta demonstra negligência da autora quanto ao ônus probatório que lhe cabia. Destarte, sem a comprovação da autenticidade da assinatura, não há como estabelecer com certeza que a primeira requerida efetivamente preencheu e assinou a declaração de saúde que embasa toda a pretensão da autora. Ademais, verifica-se que a autora não demonstrou ter instaurado procedimento administrativo perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar para apuração da alegada omissão de informação na declaração de saúde, conforme previsto nos artigos 15 e 16, §3º da Resolução Normativa ANS nº 558/2022. A referida norma estabelece procedimento específico para casos de suspeita de omissão de informação, determinando que a operadora deve comunicar imediatamente ao beneficiário a suposta omissão e oferecer a oportunidade de retificação da declaração ou, alternativamente, solicitar à ANS a abertura de processo administrativo para apuração dos fatos. Embora a autora tenha enviado o "Termo de Comunicação ao Beneficiário" (fls. 102/103), não há comprovação nos autos de que foi instaurado o competente processo administrativo perante a ANS para apuração da alegada má-fé, conforme exige a regulamentação específica. Com efeito, competia à autora comprovar de forma inequívoca: (i) que a primeira requerida efetivamente preencheu e assinou a declaração de saúde; (ii) que possuía conhecimento da doença preexistente no momento da contratação; (iii) que agiu com dolo ao omitir tal informação; e (iv) que foram observados os procedimentos administrativos prévios estabelecidos pela ANS. Nenhum desses elementos restou adequadamente comprovado nos autos. A mera existência de exames anteriores à contratação não é suficiente para comprovar o conhecimento e a omissão dolosa por parte da primeira requerida, especialmente considerando a ausência de comprovação da autenticidade da declaração de saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Plano de Saúde Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Beneficiárias excluídas de plano empresarial por suspeita de fraude em razão de alegada omissão de doença preexistente na declaração de saúde Sentença que determinou a manutenção das beneficiárias no contrato e condenou a operadora ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais Irresignação da operadora Alegação de que a fraude restou comprovada Não acolhimento Embora uma das autoras tenha omitido na declaração de saúde o prévio diagnóstico e respectivos tratamentos para artrite reumatoide, mostra-se indevida a exclusão da autora do plano sem o devido processo administrativo previsto na Resolução Normativa 558/22 da ANS Precedentes deste Egrégio Sodalício e do C. STJ Danos morais caracterizados apenas em relação à beneficiária menor, acometida de paralisia cerebral e epilepsia, cuja declaração de saúde registrou devidamente a preexistência da doença, não havendo sequer indício de fraude a justificar o alegado motivo do cancelamento Valor da indenização que já representa a metade do parâmetro judicial adotado por este Egrégio Sodalício em casos análogos e não comporta redução Sentença mantida, com observação quanto à destinação integral dos danos morais para a coautora menor de idade RECURSO DESPROVIDO.. (TJSP. Apelação Cível nº 1085758-18.2023.8.26.0100. Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui. Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 15/04/2025. Data de publicação: 15/04/2025). (grifo nosso). Consigne-se, ainda, que a declaração de nulidade de contrato por alegada má-fé constitui medida de extrema gravidade que exige prova robusta e inequívoca dos fatos alegados. O princípio do devido processo legal substantivo exige que sejam observados critérios rigorosos de proporcionalidade e razoabilidade, especialmente quando se trata de alegação de conduta dolosa. No caso em tela, as provas produzidas nos autos não são suficientes para fundamentar decreto de nulidade contratual por vício do consentimento, uma vez que permanecem dúvidas razoáveis quanto à efetiva participação da primeira requerida no preenchimento da declaração de saúde e quanto ao seu conhecimento sobre a doença no momento da contratação. Quanto à segunda requerida, LAOS PRODUÇÕES LTDA, não tendo sido comprovada a omissão dolosa por parte da primeira requerida, não há como responsabilizá-la solidariamente pela alegada má-fé contratual. A pessoa jurídica contratante do plano empresarial não pode ser responsabilizada por condutas não comprovadas de seus funcionários beneficiários. Por conseguinte, não restando demonstrados os fatos constitutivos do direito da autora, impõe-se a improcedência da demanda. Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, a autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa para cada requerida, totalizando 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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