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Processo nº 0004257-49.2024.8.26.0189

ID: 328328318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004257-49.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. DE A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PEDRO FIRMINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004257-49.2024.8.26.0189 (processo principal 1006211-16.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.A.O. - Vistos. Manifeste-se o polo interess… Processo 0004257-49.2024.8.26.0189 (processo principal 1006211-16.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.A.O. - Vistos. Manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado negativo da pesquisa (via Renajud) anexada abaixo. Manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado da pesquisa (via InfoJud) anexada em apartado, por documento sigiloso com acesso restrito às partes (NCGJ, art. 1263, § 1º). Determino à equipe de cumprimento a expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial (NCGJ, art. 104-A) apontando decisão judicial transitada em julgado (com reconhecimento da existência de obrigação de pagar quantia certa ou alimentos). Como se trata de execução de título judicial, deverá ser utilizado o modelo de código 500982, a qual deverá indicar "I - nome; número de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CPF e CNPJ), no registro geral de identidade (RG) ou no registro nacional de estrangeiro (RNE); e endereço do credor; II - nome; número de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CPF e CNPJ), no registro geral de identidade (RG) ou no registro nacional de estrangeiro (RNE); e endereço do devedor; III- número do processo judicial; IV - o valor da dívida; V - a data em que, após intimação do executado, decorreu o prazo legal para pagamento voluntário. " (NCGJ, art. 104-A, grifei). A parte interessada fica desde já ciente de que a certidão será gerada (nestes autos digitais) em até 3 (três) dias úteis (NCGJ, art. 104-A, § 1º), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ PEDRO FIRMINO DE SOUZA (OAB 509214/SP)

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Evandro Rafael Salvadori Desconsi e outros x Mundial Quimica Do Brasil Ltda

ID: 330045107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006211-82.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RAFAEL SALVADORI DESCONSI HE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNDIAL QUIMICA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIANA TEDESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006211-82.2025.8.26.0576 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - He Industria e Comercio de Laticinios Ltda - - Evandro Rafael Salvadori Descons… Processo 1006211-82.2025.8.26.0576 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - He Industria e Comercio de Laticinios Ltda - - Evandro Rafael Salvadori Desconsi - Mundial Quimica do Brasil Ltda - Vistos. Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença. Por isso, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial. Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários. Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada. Houve recolhimento da taxa judiciária e cujo reembolso é matéria a ser tratada no acordo. Em eventual descumprimento da avença, a continuidade da demanda executiva, ainda que por novo incidente, dispensa mais um recolhimento sob pena de bis in idem tributário. A dívida executada na ação principal e os honorários aqui fixados estão sujeitos à Recuperação Judicial, conforme acordado entre as partes e de acordo com a legislação vigente. Se o crédito está sujeito a Recuperação Judicial não pode ser cobrado aqui - ninguém pode receber duas vezes. A habilitação no Quadro Geral de Credores é feita junto ao juízo da Recuperação, pelo Administrador Judicial (fase inicial). Assim, determino a SUSPENSÃO da EXECUÇÃO por até 01 ano. Caso haja aprovação de Plano da RJ, o feito será extinto. Caso haja convolação em falência, o feito será extinto. Voltará a correr em caso de extinção anômala da RJ (como desistência). O AUTOR pode informar neste feito os resultados acima a qualquer momento. Declaro de pronto o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença. Providencie, o Cartório, juntada de cópia desta nos autos da execução nº 1056417-37.2024.8.26.0576, arquivando-se a seguir. Remetam-se estes autos ao arquivo. PRIC - ADV: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS)

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Isaac Soares De Souza x Banco Agibank S/A.

ID: 335245280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-15.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MARQUES TORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006211-15.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isaac Soares de Souza - Banco Agibank S/A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO, com fundamento no art. 4…

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Alvin Figueiredo Leite e outros x Astrogildo Teixeira Filho e outros

ID: 310698478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006238-90.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ASTROGILDO TEIXEIRA FILHO CONCREHORTO SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA. LUCIVALDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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Processo 0006238-90.2024.8.26.0229 (processo principal 0015475-03.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alvin Figueiredo Leite - - Banco Bradesco S.A. - Concrehor… Processo 0006238-90.2024.8.26.0229 (processo principal 0015475-03.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alvin Figueiredo Leite - - Banco Bradesco S.A. - Concrehorto Serviços de Concretagem Ltda. - - Lucivaldo Ferreira - - Astrogildo Teixeira Filho - Vistos. Valor do débito: R$ 4.117,17 (quatro mil cento e dezessete reais e dezessete centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP)

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Antônio Carlos De Faria x Banco Agibank S/A

ID: 335719891

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005532-90.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO LUCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005532-90.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005532-90.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Antônio Carlos de Faria (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO AUTOR.1. CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES, CONFORME CONSTA DA SENTENÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. DOBRA PRETENDIDA PELO AUTOR INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. 2. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO. NÃO SE TRATA DE DANO AUTOMÁTICO NEM DE SITUAÇÃO HUMILHANTE OU VEXATÓRIA, MAS SIM DE DISSABOR INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE. PAGAR JUROS A MAIS, EMBUTIDOS EM PARCELAS DE MÚTUO, NÃO PRODUZ DANO MORAL À PESSOA, ASSIM COMO MERA PRIVAÇÃO DE VALOR EM PECÚNIA NÃO O PRODUZ. SENTENÇA MANTIDA. 3. INSURGÊNCIA TAMBÉM QUANTO AO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO, ARBITRANDO-SE A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO DO APELANTE POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º E INCISOS DO § 2°, E DO ART. 8º (RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE), DO CPC. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REDEFININDO-SE QUANTO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 86 DO CPC - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB: 240572/SP) - Murilo Luchi Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 49067/SP) - Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 0007402-90.2024.8.26.0229

ID: 259112786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007402-90.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TH VEíCULOS CAMPINAS

Intimação

Advogados:

RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP) Processo 0007402-90.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Th Veículos Campinas - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDE… ADV: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP) Processo 0007402-90.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Th Veículos Campinas - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor R$236,60, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Sergio Salvador x Hurb Technologies S/A

ID: 296069273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002162-19.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SALVADOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002162-19.2024.8.26.0198 (processo principal 1006211-23.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sergio Salvador - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 139/149: Defiro em … Processo 0002162-19.2024.8.26.0198 (processo principal 1006211-23.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sergio Salvador - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 139/149: Defiro em parte. Em razão do insucesso da tentativa de bloqueio de ativos financeiros, e considerando que a executada não possui bens passíveis de penhora, de fato vale consignar, como se tem visto em dezenas de outros processos que tramitam neste Juízo, que Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda, CNPJ nº 14.796.606/0001- 90, a qual é uma plataforma de pagamento, tem sido, pelo menos por ora, a destinatária dos pagamentos de pacotes de viagens que ainda estão sendo comercializados pela executada. Desse modo, há elementos concretos que positivam a utilização dessa empresa como meio de pagamento, de modo que é possível o deferimento da ordem de encaminhamento a este juízo de quaisquer pagamentos feitos por clientes da executada, até satisfação integral do crédito da parte exequente. Ademais, consigne-se desde logo a advertência de que, caso não haja a transferência determinada, isto é, em caso de descumprimento da ordem judicial, considerando o disposto nos artigos 139, inciso IV, e 380, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, poderá haver determinação de bloqueio de ativos financeiros em face dessa intermediária. Portanto, oficie-se para Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda, CNPJ nº 14.796.606/0001-90, situada na Avenida das Nações Unidas, nº 14261, Cond WT Morumbi, Conjunto 3001B Ala B, Vila Gertrudes, São Paulo SP, CEP 04.794-000, para que pagamentos via Pix, cartão de crédito e em máquinas ou quaisquer outros meios, feitos por clientes em favor da executada, não sejam repassados a esta, e sim depositados neste juízo, até alcançar o valor atualizado do débito exequendo (fls. 114), isto em até trinta dias a contar do recebimento do ofício, sob pena de bloqueio de ativos financeiros dessa intermediária, nos termos dos artigos 139, inciso IV, e 380, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. No mais , indefiro os pedidos com relação as demais empresas mencionadas em fls. 139/140, já que não houve comprovação das alegações, sendo as empresas indicadas diversas aos autos. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA (OAB 448937/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Vianelo Centro Automotivo Ltda x Elisabete França Caldas

ID: 315428691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006211-22.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIANELO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

ELISABETE FRANçA CALDAS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA RIOS DA ROSA BARBELLA

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SÉRGIO NUNES MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-22.2022.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-22.2022.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: VIANELO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - Apelado: Elisabete França Caldas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.950,00, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDO À SUCUMBÊNCIA. A PARTE RÉ APELOU, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E QUESTIONANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO E (II) A DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DEVIDO À TROCA DE PEÇAS EM OUTRO ESTABELECIMENTO ANTES DA PANE NO MOTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEVE SER REVOGADA, POIS A APELADA COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E ESTÁ ASSISTIDA POR CONVÊNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE APLICADA, E A RÉ NÃO REALIZOU A PERÍCIA POR INÉRCIA, RESULTANDO NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA.5. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, INCISO II, DO CPC).IV. DISPOSITIVO.6. SENTENÇA MANTIDA.7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Nunes Medeiros (OAB: 164501/SP) - Bruna Rios da Rosa Barbella (OAB: 355486/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Maria Brasilina Trevisan

ID: 277439541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006211-17.2016.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA BRASILINA TREVISAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA

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VINÍCIUS LIMA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-17.2016.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-17.2016.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria Brasilina Trevisan - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE MARIA BRASILINA TREVISAN, ANULANDO ATOS ADMINISTRATIVOS QUE INDEFERIRAM LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. A SENTENÇA CONDENOU A FAZENDA A REGULARIZAR A FREQUÊNCIA DO SERVIDOR E RESTITUIR VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER OS MESMOS APLICADOS AO VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA DIFERENCIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.4. A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS É SUFICIENTE PARA CALCULAR A VERBA HONORÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SEGUIR OS MESMOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS AO VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 3º, INCISO I; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 810; STJ, SÚMULA Nº 14. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador) - Clayton Bernardinelli Almeida (OAB: 241167/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006211-15.2025.8.26.0566

ID: 281265165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-15.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MARQUES TORO

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ADV: Jaqueline Marques Toro (OAB 37312/DF) Processo 1006211-15.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaac Soares de Souza - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trat… ADV: Jaqueline Marques Toro (OAB 37312/DF) Processo 1006211-15.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaac Soares de Souza - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ISAAC SOARES DE SOUZA em face de AGIBANK S.A, objetivando a imediata suspensão dos descontos referentes a um cartão de crédito consignado, alegando ter sido vítima de práticas abusivas e enganosas por parte do réu, incluindo a oferta de um produto financeiro não solicitado, com cobranças vinculadas a um cartão de crédito, o qual afirma nunca ter utilizado. Nesse sentido, a parte requerente solicita a concessão de tutela de urgência para que se determine a suspensão dos descontos, bem como que o banco réu se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, até ulterior decisão deste juízo. Não obstante a narrativa apresentada pela parte autora demonstre uma situação que, a princípio, poderia ensejar a concessão da tutela de urgência requerida, os documentos juntados aos autos, neste momento processual, são insuficientes para conferir a necessária plausibilidade aos argumentos expostos. A complexidade dos fatos relatados e a natureza das alegações demandam uma análise mais aprofundada das circunstâncias e das provas, o que não se mostra compatível com a cognição sumária própria do exame de pedido de tutela de urgência. Por ora, considera-se prematura a concessão da liminar solicitada, visto que a questão submetida a este Juízo carece de dilação probatória mais ampla, inclusive com a manifestação da parte contrária, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

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