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Processo nº 1006427-09.2025.8.26.0361

ID: 321150915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006427-09.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCCAS DA SILVA BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006427-09.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - João Mendes de Oliveira Junior - Visto… Processo 1006427-09.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - João Mendes de Oliveira Junior - Vistos. 1 - Inicialmente, tratando-se o embargante de beneficiário da gratuidade nos autos do cumprimento de sentença nº 0007050-27.2024.8.26.0361, defiro a gratuidade neste feito. Anotado. 2 - O executado apresentou embargos à execução em relação à penhora dos imóveis de matrículas nº 75.064 e nº 79.480, ambos do 2º ORI local, alegando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 75.064, por se tratar de bem de família. Aduz que se trata de imóvel onde o executado e sua família residem, sendo, portanto, impenhorável. Em relação ao imóvel de matrícula nº 79.480, alega que a penhora não pode incidir sobre a parcela do imóvel relativa ao coproprietário que não integra a execução. No tocante ao imóvel de matrícula nº 79.480, o embargante não é parte legítima para discutir as questões acerca de eventual impenhorabilidade havida em nome da coproprietária, sra. Priscilla Cristina de Mello Mendes, de modo que não cabendo à parte embargante pleitear direito alheio em nome próprio. Outrossim, não é cabível sua inclusão no presente feito de embargos à execução, uma vez que se trata de terceira não integrante da ação executiva. Assim, deverá o embargante emendar a petição inicial para excluir os pedidos relativos à terceira sra. Priscilla Cristina de Mello Mendes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em mesmo prazo, deverá o embargante esclarecer se a executada Maria Carolina Mendes de Oliveira integra o polo ativo do presente feito, uma vez que o embargante não procedeu ao seu cadastro processual junto ao sistema SAJ. Em caso positivo, desde já defiro a sua inclusão, atente-se à z. serventia à sua inclusão junto ao sistema SAJ. 3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: JOÃO LUCCAS DA SILVA BRITTO (OAB 469332/SP), MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 254788/SP)

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Processo nº 1006427-09.2025.8.26.0361

ID: 335145992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006427-09.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCCAS DA SILVA BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006427-09.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - João Mendes de Oliveira Junior - Visto… Processo 1006427-09.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - João Mendes de Oliveira Junior - Vistos. 1 - Inicialmente, tratando-se o embargante de beneficiário da gratuidade nos autos do cumprimento de sentença nº 0007050-27.2024.8.26.0361, defiro a gratuidade neste feito. Anotado. 2 - O executado apresentou embargos à execução em relação à penhora dos imóveis de matrículas nº 75.064 e nº 79.480, ambos do 2º ORI local, alegando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 75.064, por se tratar de bem de família. Aduz que se trata de imóvel onde o executado e sua família residem, sendo, portanto, impenhorável. Em relação ao imóvel de matrícula nº 79.480, alega que a penhora não pode incidir sobre a parcela do imóvel relativa ao coproprietário que não integra a execução. No tocante ao imóvel de matrícula nº 79.480, o embargante não é parte legítima para discutir as questões acerca de eventual impenhorabilidade havida em nome da coproprietária, sra. Priscilla Cristina de Mello Mendes, de modo que não cabendo à parte embargante pleitear direito alheio em nome próprio. Outrossim, não é cabível sua inclusão no presente feito de embargos à execução, uma vez que se trata de terceira não integrante da ação executiva. Assim, deverá o embargante emendar a petição inicial para excluir os pedidos relativos à terceira sra. Priscilla Cristina de Mello Mendes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em mesmo prazo, deverá o embargante esclarecer se a executada Maria Carolina Mendes de Oliveira integra o polo ativo do presente feito, uma vez que o embargante não procedeu ao seu cadastro processual junto ao sistema SAJ. Em caso positivo, desde já defiro a sua inclusão, atente-se à z. serventia à sua inclusão junto ao sistema SAJ. 3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 254788/SP), JOÃO LUCCAS DA SILVA BRITTO (OAB 469332/SP)

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Processo nº 1006427-09.2025.8.26.0361

ID: 335145999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006427-09.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCCAS DA SILVA BRITTO

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Processo 1006427-09.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - João Mendes de Oliveira Junior - Visto… Processo 1006427-09.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - João Mendes de Oliveira Junior - Vistos. 1 - Inicialmente, tratando-se o embargante de beneficiário da gratuidade nos autos do cumprimento de sentença nº 0007050-27.2024.8.26.0361, defiro a gratuidade neste feito. Anotado. 2 - O executado apresentou embargos à execução em relação à penhora dos imóveis de matrículas nº 75.064 e nº 79.480, ambos do 2º ORI local, alegando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 75.064, por se tratar de bem de família. Aduz que se trata de imóvel onde o executado e sua família residem, sendo, portanto, impenhorável. Em relação ao imóvel de matrícula nº 79.480, alega que a penhora não pode incidir sobre a parcela do imóvel relativa ao coproprietário que não integra a execução. No tocante ao imóvel de matrícula nº 79.480, o embargante não é parte legítima para discutir as questões acerca de eventual impenhorabilidade havida em nome da coproprietária, sra. Priscilla Cristina de Mello Mendes, de modo que não cabendo à parte embargante pleitear direito alheio em nome próprio. Outrossim, não é cabível sua inclusão no presente feito de embargos à execução, uma vez que se trata de terceira não integrante da ação executiva. Assim, deverá o embargante emendar a petição inicial para excluir os pedidos relativos à terceira sra. Priscilla Cristina de Mello Mendes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em mesmo prazo, deverá o embargante esclarecer se a executada Maria Carolina Mendes de Oliveira integra o polo ativo do presente feito, uma vez que o embargante não procedeu ao seu cadastro processual junto ao sistema SAJ. Em caso positivo, desde já defiro a sua inclusão, atente-se à z. serventia à sua inclusão junto ao sistema SAJ. 3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: JOÃO LUCCAS DA SILVA BRITTO (OAB 469332/SP), MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 254788/SP)

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Jose Manuel Brocal Andugar x Estado De São Paulo

ID: 336748243

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006427-16.2016.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANUEL BROCAL ANDUGAR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI ERBER BARBOSA DE LIMA

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DANIEL FERNANDO DIAS LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006427-16.2016.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Jose Manuel Brocal Andugar - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006427-16.2016.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Jose Manuel Brocal Andugar - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFAS TUST E TUSD, QUE PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TESE Nº 986 FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA CONFORME ART. 927, INCISO III, DO CPC - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ PARA AS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR ANTES DE 27.3.2017, PREVALECENDO OS EFEITOS DA LIMINAR ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP Nº 1.692.023/MT EM 29.5.2024 - TEMA Nº 986, SE PERTINENTE AO CASO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ESPÉCIE E NÃO RECONSIDERADA, NEM REVERTIDA EM GRAU RECURSAL - MODULAÇÃO INAPLICÁVEL.2 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - QUESTÃO PACIFICADA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUTOR(A) BENEFICIÁRIO(A) DA JUSTIÇA GRATUITA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Fernando Dias Lima (OAB: 295820/SP) - Davi Erber Barbosa de Lima (OAB: 380852/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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São Paulo Previdência - Spprev x Gilson Pereira De Aragão

ID: 309738033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006427-31.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

GILSON PEREIRA DE ARAGãO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANIA FERREIRA DA SILVA

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ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA

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ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006427-31.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006427-31.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Apelado: Gilson Pereira de Aragão - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO MOVIDA POR GILSON PEREIRA DE ARAGÃO CONTRA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO, VISANDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS SEUS VENCIMENTOS, DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS NA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR DO TJSP. REQUER A APOSTILAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO, RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS E REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, ADICIONAIS TEMPORAIS, COM PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PODE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO AUTOR, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/96 PREVÊ A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À RETRIBUIÇÃO DO SERVIDOR, NA PROPORÇÃO DE UM DÉCIMO POR ANO DE PERCEPÇÃO, ATÉ O LIMITE DE DEZ DÉCIMOS - SENDO QUE O TRIBUNAL JÁ DECIDIU EM SEDE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE ISTO SE APLICA AOS POLICIAIS COM LOTAÇÃO NA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR DO TJSP. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP) (Procurador) - Almide Oliveira Souza Filha (OAB: 186209/SP) - Silvania Ferreira da Silva (OAB: 330065/SP) - 1º andar

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Iná Lacava Lazani e outros x Allpark Empreendimentos, Participações E Serviços S.A. e outros

ID: 293443257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006427-02.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INá LACAVA LAZANI MARIA ANTONIA VEDOVELLO BENAZZI NANCI TERESINHA FELIPPE PEDRO LAZANI NETO

Polo Passivo:

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAçõES E SERVIçOS S.A. CWE PUBLICIDADE, PROMOçõES, PRODUçõES ARTíSTICAS E PARTICIPAçõES LTDA INGRESSE - INGRESSO PARA EVENTOS S/A REAL ARENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A RML EVENTOS ESPORTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER WILIAM RIPPER

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SANTANA

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Processo 1006427-02.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Lazani Neto - - Iná Lacava Lazani - - Nanci Teresinha Felippe - - Maria Antonia Ved… Processo 1006427-02.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Lazani Neto - - Iná Lacava Lazani - - Nanci Teresinha Felippe - - Maria Antonia Vedovello Benazzi - Cwe Publicidade, Promoções, Produções Artísticas e Participações Ltda - - Rml Eventos Esportivos Ltda - - Ingresse - Ingresso para Eventos S/A - - Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.a. - - Real Arenas Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. 1. A fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 14:00h, a ser realizada de forma mista, ou seja, por meio de videoconferência e presencialmente para o participante que assim necessitar. 2. O acesso à referida audiência se dará por meio do link acima disponibilizado, através de computador ou celular conectado à internet. Alternativamente, poderão as partes/testemunhas comparecer pessoalmente no seguinte endereço: FÓRUM DE AMERICANA, Av Brasil Sul nº 2669 - Parque Residencial Nardini (Sala 239 - 2ª Andar). 3. Fica, desde já, advertido que as testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão a audiência independentemente de intimação ou caso seja necessária sua intimação, o requerimento com a(s) qualificação(es) e o(s) endereço(s) da(s) testemunha(s), bem como o telefone de contato ou e-mail pessoal para possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência mista por meio de videoconferência, deverão ser apresentados com no mínimo 05 (cinco) dias antes da audiência, sob pena de preclusão. 4. Intime-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) a(s) fl.(s). 273 por intermédio do e-mail informado, solicitando a confirmação do seu recebimento. 5. Estejam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, e em caso da ausência do autor não justificada acarretará a extinção do feito bem como da ausência do requerido, será considerado revel, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95. Int. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI (OAB 407261/SP), GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI (OAB 407261/SP), GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI (OAB 407261/SP), GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI (OAB 407261/SP), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP)

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Keniam Caroline Mateus Pinto x Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 318875139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006655-11.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KENIAM CAROLINE MATEUS PINTO

Polo Passivo:

BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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Processo 0006655-11.2025.8.26.0196 (processo principal 1006427-87.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Keniam Caroline Mateus Pinto - Barretos Country Empreendime… Processo 0006655-11.2025.8.26.0196 (processo principal 1006427-87.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Keniam Caroline Mateus Pinto - Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Mantenho a gratuidade judiciária concedida ao autor na fase de conhecimento. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do artigo 513 §2º, I do CPC, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a(o) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB 184363/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 33839/GO)

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M. De J. x L. P. G.

ID: 297890803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022432-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

L. P. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022432-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022432-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: L. P. G. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MATRICULAR CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE COMPELIR O MUNICÍPIO A GARANTIR VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, CONSIDERANDO O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESTÁ PREVISTO NA CF COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. 4. O STF JÁ DECIDIU QUE NÃO HÁ INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS QUANDO O INTUITO É DAR EFETIVIDADE A DIREITOS SOCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE EFICÁCIA PLENA. 2. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR AO MUNICÍPIO A GARANTIA DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - B. C. G. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Juliana Regina Ferreira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 296721009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014493-07.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014493-07.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014493-07.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juliana Regina Ferreira - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA DEVIDO À INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO APÓS PAGAMENTO DE DÍVIDA RENEGOCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITOS PRETÉRITOS E A VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITOS ANTIGOS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.4. A CONCESSIONÁRIA CONDICIONOU A RELIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS, SEM ESPECIFICAÇÃO, CONFIGURANDO MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, GRAVIDADE DO DANO E FUNÇÃO PREVENTIVA DA SANÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1298735/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 01/03/2012, DJE 09/03/2012.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016127-05.2024.8.26.0309, REL. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2025.TJSP, APELAÇÃO Nº 1017011-66.2018.8.26.0625, REL. DES. RUY COPPOLA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/09/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos do Amaral Maia (OAB: 96807/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Izilda De Lima Perroni x Banco Itaucard S/A

ID: 316285171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019037-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA DE LIMA PERRONI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019037-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019037-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Izilda de Lima Perroni (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA LÍCITA. APRECIAÇÃO CONFORME ENSINAMENTO PRECEITUADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958). PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVALIAÇÃO DE BEM. EXIGÊNCIA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO PARADIGMA EM QUESTÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. SEGURO. EXIGÊNCIA ABUSIVA. APLICAÇÃO DOS PARADIGMAS FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDORA QUE FOI COMPELIDA A CONTRATAR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM DATA POSTERIOR À R. DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS, PUBLICADA EM 30/03/21. RECÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE DETERMINADAS TARIFAS CONTRATUAIS, COM NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E SUPRESSÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE AOS ENCARGOS EXPURGADOS, JÁ QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA QUANTIA TOTAL FINANCIADA. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS CARREADO INTEGRALMENTE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º Andar

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