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Esg Solucoes Corporativas Ltda-Me x Carla Cristiani Clementino Da Silva

ID: 333342165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001934-44.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESG SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA-ME

Polo Passivo:

CARLA CRISTIANI CLEMENTINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAULINO CÉSAR DA SILVA FREIRE

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JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA

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Processo 0001934-44.2025.8.26.0704 (processo principal 1002304-40.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Esg Solucoes Corporativas Ltda-me - Carla Cristiani Clemen… Processo 0001934-44.2025.8.26.0704 (processo principal 1002304-40.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Esg Solucoes Corporativas Ltda-me - Carla Cristiani Clementino da Silva - Vistos. Proceda-se à inclusão do(a)(s) executado(a)(s) Carla Cristiani Clementino da Silva, CPF nº 212.715.848-24, nos cadastros desabonadores de crédito, valor de R$ 25.448,67, conforme o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, através do(s) Sistema(s) SerasaJud e SCPCJud. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Intime-se. - ADV: RAULINO CÉSAR DA SILVA FREIRE (OAB 372386/SP), JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 365921/SP)

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Processo nº 1006475-91.2025.8.26.0223

ID: 297838699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006475-91.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DOS SANTOS

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Processo 1006475-91.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.O. - Vistos. Fls. 25/27: recebo a emenda. Providencie a parte autora, em cinco dias, a juntada da guia de recolhimento das cu… Processo 1006475-91.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.O. - Vistos. Fls. 25/27: recebo a emenda. Providencie a parte autora, em cinco dias, a juntada da guia de recolhimento das custas, tendo em vista que só apresentou o comprovante de pagamento. Com a providência, providencie a Serventia a vinculação do preparo no Portal de Custas. No mais, diante da documentação apresentada, que comprova a relação de parentesco e aparente a incapacidade do requerido, defiro a tutela antecipada (art. 303 do CPC), pois que presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, para o fim de nomear ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA, como curador(a) provisório(a) de JOSEFA SANTOS DE OLIVEIRA, pelo prazo de 300 dias. Expeça-se termo de compromisso, do qual deverá constar a restrição à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, exceto os de mera administração e respectiva certidão. Tendo em vista o estado noticiado do requerido, deixo de designar seu interrogatório, ao menos por ora. A necessidade do ato será analisada após a realização do exame médico. Encaminhe-se ao Setor de Perícias Médicas para agendamento do exame pericial, atentando o experto que, nos termos do art. 753, § 2º do Código de Processo Civil, o laudo "indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela." Assim, deverá responder aos seguintes quesitos médicos: Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? Qual a data provável do início da deficiência? Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? Há restrição para atos negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Cite-se e intime-se o requerido, com a advertência de que o prazo para contestação é de quinze (15) dias. Caso não o faça, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para que nomeie Curador Especial, nos termos do art. 752, § 2º do Código de Processo Civil. O Sr. Oficial deverá certificar, de forma circunstanciada, em que condições encontrou o requerido, descrevendo, inclusive o lugar onde mora e com quem mora, se está sendo bem tratado, com o devido suporte de seu cuidador, identificando-o. Por ora, deixo de determinar a realização de estudo social, cuja necessidade será analisada após o ato citatório. Expeça-se ofício ao CRI a fim de que se apure a existência de bem imóvel em nome do réu. Requisite a Serventia o extrato CNIS através do sistema Prevjud, com a finalidade de se buscar informação sobre eventual benefício concedido ao requerido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, acompanhada de cópia da inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP)

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Processo nº 1006475-91.2025.8.26.0223

ID: 297837751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006475-91.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DOS SANTOS

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Processo 1006475-91.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.O. - Vistos. Fls. 25/27: recebo a emenda. Providencie a parte autora, em cinco dias, a juntada da guia de recolhimento das cu… Processo 1006475-91.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.O. - Vistos. Fls. 25/27: recebo a emenda. Providencie a parte autora, em cinco dias, a juntada da guia de recolhimento das custas, tendo em vista que só apresentou o comprovante de pagamento. Com a providência, providencie a Serventia a vinculação do preparo no Portal de Custas. No mais, diante da documentação apresentada, que comprova a relação de parentesco e aparente a incapacidade do requerido, defiro a tutela antecipada (art. 303 do CPC), pois que presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, para o fim de nomear ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA, como curador(a) provisório(a) de JOSEFA SANTOS DE OLIVEIRA, pelo prazo de 300 dias. Expeça-se termo de compromisso, do qual deverá constar a restrição à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, exceto os de mera administração e respectiva certidão. Tendo em vista o estado noticiado do requerido, deixo de designar seu interrogatório, ao menos por ora. A necessidade do ato será analisada após a realização do exame médico. Encaminhe-se ao Setor de Perícias Médicas para agendamento do exame pericial, atentando o experto que, nos termos do art. 753, § 2º do Código de Processo Civil, o laudo "indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela." Assim, deverá responder aos seguintes quesitos médicos: Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? Qual a data provável do início da deficiência? Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? Há restrição para atos negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Cite-se e intime-se o requerido, com a advertência de que o prazo para contestação é de quinze (15) dias. Caso não o faça, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para que nomeie Curador Especial, nos termos do art. 752, § 2º do Código de Processo Civil. O Sr. Oficial deverá certificar, de forma circunstanciada, em que condições encontrou o requerido, descrevendo, inclusive o lugar onde mora e com quem mora, se está sendo bem tratado, com o devido suporte de seu cuidador, identificando-o. Por ora, deixo de determinar a realização de estudo social, cuja necessidade será analisada após o ato citatório. Expeça-se ofício ao CRI a fim de que se apure a existência de bem imóvel em nome do réu. Requisite a Serventia o extrato CNIS através do sistema Prevjud, com a finalidade de se buscar informação sobre eventual benefício concedido ao requerido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, acompanhada de cópia da inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP)

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Processo nº 1006475-60.2025.8.26.0007

ID: 314361320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006475-60.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO EMILIA MARINHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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Processo 1006475-60.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Emilia Marinho Ltda - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada por Colégio Emilia Marinho… Processo 1006475-60.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Emilia Marinho Ltda - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada por Colégio Emilia Marinho Ltda em relação a Israel Gimenes , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Providencie a serventia o imediato desbloqueio de valores via SISBAJUD. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). Oportunamente, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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Ritmo Moveis E Decorações Ltda x Sheilla Cristina Dos Santos Silva

ID: 304117564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000073-40.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

SHEILLA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

CAMILA PATRICIA MOREIRA DA COSTA FRAZÃO

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1000073-40.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Sheilla Cristina dos Santos Silva - Vistos. 1. Defiro o pedido de consulta da ú… Processo 1000073-40.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Sheilla Cristina dos Santos Silva - Vistos. 1. Defiro o pedido de consulta da última declaração de I. R da executada/requerida SHEILA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, CPF nº 34795272808 , nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. 2. As informações obtidas junto ao Sistema InfoJud serão juntadas aos autos, devendo a Serventia observar a seguinte classificação: tipo de documento - Declaração de bens (código 73); movimentação Documento Sigiloso Juntado (código 60769), conforme Provimento CG nº 13/2023 e Comunicado CG nº 240/2023. 3. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Intime-se. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), CAMILA PATRICIA MOREIRA DA COSTA FRAZÃO (OAB 338837/SP)

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Vânia Maria Da Costa Oliveira x Carla Josefina Collins Araujo De Oliveira

ID: 296461000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001555-40.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VâNIA MARIA DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLA JOSEFINA COLLINS ARAUJO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA DASSIE CUSTODIO

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DILENE REGINA CASAGRANDE DA SILVA

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DENIS BERENCHTEIN

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CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES

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Processo 0001555-40.2024.8.26.0704 (processo principal 1002554-20.2017.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - Vânia Maria da Costa Oliveira - Carla Josefina Collins Araujo d… Processo 0001555-40.2024.8.26.0704 (processo principal 1002554-20.2017.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - Vânia Maria da Costa Oliveira - Carla Josefina Collins Araujo de Oliveira - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a executada sustenta, preliminarmente nulidade da intimação para cumprimento voluntário da obrigação, alegando que todas as intimações foram realizadas em nome de sua antiga advogada Dra. Dilene Casagrande da Silva, quando já havia substabelecimento sem reservas ao Dr. Cristiano Pereira de Magalhães; ausência de documentos essenciais à execução, especificamente a data de imissão na posse do imóvel e inscrição cadastral para fins de IPTU. Defende, por fim, que há excesso de execução e enriquecimento ilícito, alegando que os valores cobrados já foram objeto de execução anterior contra seu ex-companheiro, sem, contudo, indicar o valor que entende devido (fls. 171/180), acompanhada de documentos (fls. 181/233). A exequente apresentou manifestação à impugnação às fls. 239/244, refutando os argumentos expendidos pela executada e requerendo a rejeição da insurgência, alegando que a impugnação foi apresentada de forma intempestiva e que não há nulidade processual ou enriquecimento ilícito. Analisando os autos, verifica-se que efetivamente as intimações da executada pelo DJE de fls. 113, 119 e 145 foram realizadas em nome da advogada primitiva, não obstante o substabelecimento sem reservas já constar dos autos desde fls. 23. O artigo 513, §2º, inciso I do CPC estabelece: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (...) A intimação deve ser direcionada ao patrono efetivamente constituído, sendo nula quando realizada em nome de advogado cujos poderes foram transferidos por substabelecimento sem reservas. Assim, ACOLHO a preliminar de nulidade da intimação. A executada alega ainda que a execução carece de documentos essenciais, especificamente a data de imissão na posse do imóvel e documentos comprobatórios da inscrição cadastral para fins de IPTU. Contudo, o título executivo judicial encontra-se devidamente formado pela sentença de mérito transitada em julgado e pelo acórdão que reconheceu a responsabilidade da executada pelos encargos condominiais e tributários durante o período de sua posse. Conforme demonstra o acórdão proferido nos autos principais, a desocupação do imóvel ocorreu em 16 de janeiro de 2020, estando plenamente comprovada a legitimidade da cobrança. As questões ora suscitadas configuram mera tentativa de reabrir discussão sobre pontos já superados na fase de conhecimento, o que é vedado nesta etapa processual. Desta forma, REJEITO a preliminar de falta de documentos essenciais. A executada sustenta a existência de excesso de execução e enriquecimento ilícito, alegando que os valores cobrados já foram objeto de execução anterior contra seu ex-companheiro, sem, contudo, indicar qual seria o valor correto devido. A tentativa de vincular a presente cobrança ao processo movido contra o ex-companheiro revela-se descabida, pois no processo nº 1094946-45.2017.8.26.0100, a condenação restringiu-se ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Em contraponto, os valores ora executados derivam de obrigações distintas, vinculadas ao pagamento de despesas condominiais e tributos (IPTU), decorrentes da posse direta e exclusiva da executada, não tendo sido objeto de cobrança anterior. Assim, os valores ora cobrados referem-se a obrigações autônomas, fundadas em título executivo judicial específico, e não guardam qualquer relação com os valores executados em face do ex-companheiro, estando absolutamente afastada qualquer hipótese de duplicidade ou enriquecimento ilícito. O artigo 525, §5º do Código de Processo Civil estabelece que: "§5º A impugnação que não observar o disposto no caput será liminarmente rejeitada pelo juiz, facultado ao executado a oposição de embargos à execução nos termos do art. 914 e seguintes desta Lei." Por sua vez, o caput do referido dispositivo legal determina que: "Art. 525. A impugnação somente poderá versar sobre: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) §1º Para a hipótese do inciso V do caput deste artigo, o executado deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Verifica-se, por fim, que o executado, embora alegue excesso de execução, não apresentou o valor que entende devido, nem demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, em flagrante descumprimento ao disposto no §1º do artigo 525 do CPC. A exigência legal tem por escopo evitar impugnações meramente protelatórias, obrigando o executado a apresentar proposta concreta de valor, com a respectiva fundamentação, permitindo ao juízo e ao exequente a adequada análise da insurgência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 513, §2º, inciso I do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada Carla Josefina Collins Araujo de Oliveira, apenas quanto à nulidade de intimação. Determino o imediato desbloqueio dos valores penhorados em nome da executada através do Sisbajud. Anoto que o cadastro de partes e procuradores quando da distribuição do cumprimento de sentença é de responsabilidade do exequente. A serventia deverá retificar o cadastro de partes e representantes, substituindo a Dra. Dilene Casagrande da Silva pelo Dr. Cristiano Pereira de Magalhães, reabrindo-se a partir da publicação desta decisão o prazo de 15 dias para pagamento voluntário do valor devido, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de mesmo percentual, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES (OAB 123938/SP), JULIANA DASSIE CUSTODIO (OAB 177125/SP), DENIS BERENCHTEIN (OAB 256883/SP), DILENE REGINA CASAGRANDE DA SILVA (OAB 258455/SP)

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Processo nº 1008315-59.2020.8.26.0564

ID: 292889860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008315-59.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERA TéCNICA ENGENHARIA, CONSTRUçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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Processo 1008315-59.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Era Técnica Engenharia, Construções e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança na qual a au… Processo 1008315-59.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Era Técnica Engenharia, Construções e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança na qual a autora visa ao recebimento dos reajustes anuais de preços previstos no Contrato Administrativo nº 029/2013, celebrado em 15/03/2013. Alega que a requerida não efetuou a devida atualização dos preços contratados a partir do primeiro ano da vigência contratual, causando desequilíbrio econômico-financeiro e prejuízo financeiro, razão pela qual pleiteia o pagamento dos valores correspondentes aos reajustes não aplicados, acrescidos de correção monetária e juros legais. Juntou documentos às fls. 37/866. O Município, em sua contestação, sustenta que houve preclusão lógica em razão do decurso do prazo para pleitear reajustes, bem como argumenta que os reajustes foram renunciados tacitamente, não sendo devido o pagamento dos valores requeridos. Juntou documentos às fls. 887/892. Este Juízo determinou a realização de perícia contábil para apuração dos valores supostamente devidos pela requerida. O perito nomeado apresentou laudo no qual concluiu que: A data correta para início do reajuste é 12 meses após a apresentação da proposta, ou seja, fevereiro de 2014; Não houve aplicação dos reajustes referentes aos períodos de fevereiro/2014 a janeiro/2015 e subsequentes, conforme documentos juntados aos autos; O percentual de reajuste devido para o primeiro período foi de 5,679%, conforme IPCA acumulado; Para os demais períodos, o reajuste acumulado pelo IPCA foi: 7,70% (2015-2016), 10,36% (2016-2017), 4,76% (2017-2018), e 2% para o quinto período (2018-2019); O valor total devido pela Administração à autora, considerando correção monetária e juros de mora, é de R$ 1.378.824,12 (até setembro/2024). O requerido não apresentou quesitos suplementares nem impugnou tecnicamente o laudo pericial. É o relatório. Decido. Nos contratos administrativos, o reajuste de preços é um direito subjetivo do contratado, decorrente do princípio constitucional da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Esse equilíbrio é protegido também nos artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93. A cláusula de reajuste contratual não constitui faculdade da Administração, mas obrigação legal, especialmente em contratos de prestação continuada com duração superior a 12 meses. O artigo 3º da Lei nº 10.192/2001 estabelece que: Art. 3oOs contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, daLei no8.666, de 21 de junho de 1993. No caso dos autos, a Cláusula 8.0 do Contrato e a Cláusula 10.0 do Edital estipulam, de forma clara e vinculativa, o reajuste anual pelo IPCA, a contar da data da proposta (22/02/2013), de modo que o primeiro reajuste deveria ter sido aplicado a partir de fevereiro de 2014. Nesse sentido: Apelação Cível. Direito Administrativo. Contrato - Transporte urbano de passageiros - Pretensão ao recebimento de valores relativos a reajustes em atraso e ao fluxo de passageiros, além do reequilíbrio econômico-financeiro e apresentação de documentos - Reajustes que devem ser pagos anualmente, segundo data-base instituída em contrato - Alegação de infrações contratuais diversas - Irrelevância - Eventuais descumprimentos distintos devem ser objeto de procedimento administrativo próprio - Impossibilidade de retenção de valores de forma injustificada - Reajustes devidos - Valores relativos ao fluxo de passageiros e ao reequilíbrio contratual que necessitam de estudo técnico prévio - Ônus do Município - Medida, todavia, que não integra o pedido - Artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Civil - Sentença de procedência do pedido reformada para afastar o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro contratual, bem como a obrigação imposta ao município da confecção do estudo técnico correspondente. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012139-33.2023.8.26.0269; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) A alegação de preclusão lógica ou renúncia tácita, para ser válida, deve estar demonstrada por fatos concretos e inequívocos. Entretanto, no presente caso, consta nos autos termo de apostilamento que expressamente ressalta a inexistência de renúncia ao direito ao reajuste, afastando a tese da requerida. Ademais, o simples decurso do prazo para pleitear reajustes não pode prejudicar o direito da contratada de receber valores legalmente devidos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Sob essa perspectiva, tem se manifestado esta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTES CONTRATUAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Ação de cobrança pelos autores contra o Município de Franca, visando a condenação ao pagamento de reajustes contratuais referentes à prestação de serviços médicos. Sentença de procedência que reconhece a obrigação do Município ao pagamento de R$ 336.468,81, que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora. A apelação dos autores versa sobre o termo inicial da incidência dos juros de mora, ao passo que o recurso da Municipalidade discute a validade dos documentos apresentados pelos autores para comprovar a realização dos serviços e eventual preclusão ao requerimento. Prescrição. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Inexistência de preclusão do direito. Conjunto probatório. Comprovação do direito dos autores ao reajuste contratual, sendo devido o pagamento a partir do inadimplemento, por se tratar de obrigação positiva e líquida. conforme o art. 397 do Código Civil. A alegação do Município de que os documentos não comprovam os plantões médico não se sustenta. Os dados foram enviados aos autores pela própria Secretaria de Saúde do Município, e os pagamentos foram efetivados, sem ressalvas. Inexistência de impugnação técnica ao laudo pericial que confirmou a prestação dos serviços e a falta de pagamento dos reajustes. Não se desincumbiu o requerido do ônus que lhes competia, a teor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil Sentença parcialmente reformada. Recurso dos autores provido e do Município desprovido. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para alterar o percentual mínimo dos honorários advocatícios.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006475-17.2021.8.26.0196; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) Ademais, a prova pericial realizada foi clara, objetiva e não foi impugnada tecnicamente. O perito apurou os seguintes reajustes aplicáveis com base no IPCA acumulado: 1º período (fev/14 - jan/15): 5,679% R$ 341.463,24 2º período (fev/15 - jan/16): 7,70% R$ 364.885,81 3º período (fev/16 - jan/17): 10,36% R$ 289.389,09 4º período (fev/17 - jan/18): 4,76% R$ 250.228,94 5º período (fev/18 - mar/19): 2,00% R$ 132.857,04 A soma das diferenças corrigidas até setembro/2024 totaliza R$ 1.378.824,12. Não havendo impugnação fundamentada ao laudo, e sendo este coerente com a documentação dos autos, deve prevalecer como prova técnica hábil e suficiente (CPC, art. 479). Quanto à atualização monetária, esta deverá ser realizada pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação. Os juros moratórios serão aplicados segundo o índice da caderneta de poupança (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme decidido pelo STF no Tema 810 da repercussão geral. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para Condenar o Município de São Bernardo do Campo ao pagamento da quantia de R$ 1.378.824,12 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e doze centavos), correspondente às diferenças de reajuste contratual não aplicadas, conforme apurado na perícia contábil, devidamente corrigido pelo IPCA-E, a contar das datas em que cada reajuste deveria ter sido aplicado, e com incidência de Juros de mora, à razão dos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da data da citação. Com efeito, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá a requerida arcar com os honorários sucumbenciais, fixados em 8% sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, §2º, do CPC. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Sujeito ao Reexame Necessário. P.R.I. - ADV: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP)

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