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Processo nº 1006767-42.2025.8.26.0590

ID: 306497030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Criminal Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1006767-42.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. B. N. I. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA THAYNÁ FILGUEIRAS BEM

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Processo 1006767-42.2025.8.26.0590 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Por família extensa ou ampliada de criança - I.R.P. - - D.B.N. - Vistos. Trata-se de ação de adoção …

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Estado De São Paulo e outros x Milton Fabio Busquim Zanini

ID: 313437889

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006767-84.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MILTON FABIO BUSQUIM ZANINI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006767-84.2025.8.26.0576/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado …

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Processo nº 1006595-09.2025.8.26.0006

ID: 294298931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006595-09.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BORSOTTE CRUZ

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Processo 1006595-09.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Família - R.L.M. - Trata-se de ação de arbitramento de alugueis face coerdeiro, tendo por causa de pedir imóvel submetido a inventário,…

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Zoraide Das Candeas Dos Passos Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 312819265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-78.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE DAS CANDEAS DOS PASSOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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BRUNO COSTA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-78.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Zoraide das Candeas dos Passos Ferreira - Banco BMG S/A - Vistos, 1. Ciência às partes do trânsito em julgado d…

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Joao Luiz Reque x Andréia De Oliveira Veículos Rp Ltda e outros

ID: 328680888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ REQUE

Polo Passivo:

ANDRéIA DE OLIVEIRA VEíCULOS RP LTDA BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ REQUE

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO

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Processo 1006767-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Luiz Reque - Andréia de Oliveira Veículos Rp Ltda - - BANCO VOTORANTIM S.A. e outro -…

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I. R. De S. A. x M. R. Da C.

ID: 308076106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1017340-68.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. R. DE S. A.

Polo Passivo:

M. R. DA C.

Intimação

Advogados:

TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM

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LARISSA DE CAMPOS COSTA

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GISLAINE ALMEIDA DOS REIS

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Processo 1017340-68.2024.8.26.0625 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - I.R.S.A. - M.R.C. - Vistos. I - Ante a documentação apresentada, é o caso de concessão parc… Processo 1017340-68.2024.8.26.0625 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - I.R.S.A. - M.R.C. - Vistos. I - Ante a documentação apresentada, é o caso de concessão parcial da gratuidade à parte ré, uma vez que não há nenhuma evidência de que a parte não possa contribuir, de nenhuma forma, com as custas judiciais, embora haja elementos para afirmar, desde já, que suas possibilidades de contribuição são reduzidas. Assim, tendo em vista que a gratuidade não é necessariamente integral, conforme preleciona o artigo 98, § 5º do CPC, concedo parcialmente a gratuidade pleiteada, que deverá se estender para todos os atos processuais, exceto para as pesquisas de bens e honorários de mediador/conciliador. Anote-se. II - Verifica-se que na contestação, a ré postula a concessão da guarda unilateral em seu favor. No entanto, a guarda compartilhada já foi deferida em outro processo e a presente ação trata-se apenas do regime de convivência, razão pela qual não se pode admitir a modificação da guarda como pedido contraposto. Nesse passo, deveria a parte ré formular o pedido por meio de reconvenção ou ação autônoma. III - Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int. - ADV: TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), GISLAINE ALMEIDA DOS REIS (OAB 485077/SP), LARISSA DE CAMPOS COSTA (OAB 493603/SP)

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Edwaldi Naldi Neto e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321099452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001362-68.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDWALDI NALDI NETO FLáVIA ESTEVES DOS SANTOS NALDI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MONTEIRO ALMEIDA MOREIRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 0001362-68.2024.8.26.0625 (processo principal 1017630-59.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Edwaldi Naldi Neto - - Flávia Esteves dos Santos Naldi - BAN…

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Benedito Edson De Carvalho e outros x Eduardo Alexandre Godoy Sampaio e outros

ID: 336786657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0006406-68.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON DE CARVALHO DANIELLE CRISTINA DE CARVALHO DENISE DE FATIMA CARVALHO NILDA ISABEL MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

EDUARDO ALEXANDRE GODOY SAMPAIO MARCO ANTONIO DOS SANTOS SOMPO SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA DIAS DA ROSA

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LUIZ CARLOS VALERETTO

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JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO

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JANORA ROCHA ROSSETTI

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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Processo 0006406-68.2024.8.26.0625 (processo principal 1006240-63.2017.8.26.0625) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Benedito Edson de Carvalho - - Danielle Cr… Processo 0006406-68.2024.8.26.0625 (processo principal 1006240-63.2017.8.26.0625) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Benedito Edson de Carvalho - - Danielle Cristina de Carvalho - - Denise de Fatima Carvalho - - Nilda Isabel Moreira de Carvalho - Marco Antonio dos Santos - - Eduardo Alexandre Godoy Sampaio - - Sompo Seguros S.A - Vistos. Defiro o prazo complementar de 15 dias, findo o qual, sem que haja efetiva manifestação, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, providência a ser adotada também no caso de renovação do pedido de prazo suplementar, sem apresentação de justificativa, que fica de plano indeferida. Outrossim, anoto que caso não seja adotada, a partir da presente data, qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da(o) presente execução/cumprimento de sentença, fica desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. Por fim, registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência diversa dessa ora analisada, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte ou renovação do pedido de prazo suplementar, sem apresentação de justificativa, que fica de plano indeferida. Int. - ADV: LUIZ CARLOS VALERETTO (OAB 65203/SP), LUIZ CARLOS VALERETTO (OAB 65203/SP), JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO (OAB 146754/SP), JANORA ROCHA ROSSETTI (OAB 84659/SP), THIAGO DE SOUZA DIAS DA ROSA (OAB 299221/SP), THIAGO DE SOUZA DIAS DA ROSA (OAB 299221/SP), THIAGO DE SOUZA DIAS DA ROSA (OAB 299221/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), THIAGO DE SOUZA DIAS DA ROSA (OAB 299221/SP)

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Processo nº 1006767-18.2024.8.26.0189

ID: 326272563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-18.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DA CRUZ ALMEIDA

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Processo 1006767-18.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e …

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Banco Votorantim S.A. x Geraldo Majela De Mesquita

ID: 334923087

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006767-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

GERALDO MAJELA DE MESQUITA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006767-94.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006767-94.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Geraldo Majela de Mesquita - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR. ADVOCACIA PREDATÓRIA. A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA É MATÉRIA QUE TRANSCENDE A DISCUSSÃO DOS AUTOS, PODENDO A PARTE RÉ, SE ASSIM ENTENDER, EFETUAR REPRESENTAÇÃO CONTRA O PATRONO DA PARTE AUTORA PERANTE O RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE, PRESCINDINDO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR ABUSIVOS TARIFA DE AVALIAÇÃO, SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO MECÂNICO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, CONDENANDO O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO O SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA. SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO MECÂNICO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. RÉU NÃO COMPROVOU A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE QUALIFICADO, TEMA 972 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Caroline de Lima Brito Santos (OAB: 369365/SP) - Sala 203 – 2º andar

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