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Processo nº 1012338-20.2023.8.26.0604

ID: 292361416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012338-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DE OLIVEIRA PELICER LETICIA OLIVEIRA PELICER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012338-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - Carla de Oliveira Pelicer - - Leticia Oliveira Pelicer - Vistos. Trata-se … Processo 1012338-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - Carla de Oliveira Pelicer - - Leticia Oliveira Pelicer - Vistos. Trata-se de ação que CARLA OLIVEIRA PELICER e LETÍCIA OLIVEIRA PELICER ajuizaram em face de EMPRELOTES EMPRESA LOTEADORA DE TERRENOS S/C LTDA, objetivando, em breve síntese, seja o réu condenado a promover "a outorga da escritura definitiva, ou a regularização voluntária" referente ao Lote 19, Quadra L, loteamento denominado Chácaras Primavera, na cidade de Sumaré/SP, cujo compromisso de venda e compra já foi quitado, sob pena de mula diária, e "caso não o faça seja o ato volitivo suprido" judicialmente - inicial a fls. 01/10, documentos a fls. 11/40 e 44/93. Decisão inicial a fls. 94. O réu foi pessoalmente citado, fls. 99, e não apresentou contestação, fls. 104. A parte autora apresentou petições, fls. 100/103 e 105. A fls. 106/111, foi proferido despacho para abertura de regularização do processo, sobrevindo manifestação da parte autora, fls. 118/119, documentos a fls. 120/135. Pois bem. De início, reitera-se o que constou a fls. 106/111, o que também se mantém por seus próprios fundamentos, sendo completamente irrelevante o que possa ter sido decidido em outros processos envolvendo a mesma questão de fundo, até porque não são desta mesma vara. Pretende a parte autora seja o réu condenado a lhe outorgar a escritura definitiva referente a bem imóvel que foi objeto de acordo celebrado entre as partes, com preço já pago. Cuida-se, portanto, de verdadeira ação de adjudicação compulsória, até porque, se condenado o réu à outorga da escritura, em não o fazendo, a sua vontade é substituída pelo juízo, que adjudica o imóvel para o compromissário-comprador, descabendo imposição de multa. Daí não ter relevância jurídica alguma o nome dado ao processo, não tendo qualquer consistência jurídica a diferenciação defendida pela parte autora a fls. 118/119, que efetivamente não existe, sempre com a devida vênia a douto entendimento contrário. A ação pela qual se busca a condenação do compromitente-vendedor ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em outorgar escritura pública ao compromissário-comprador que pagou o preço convencionado é, nada mais, nada menos, que ação de adjudicação compulsória, pois esse é o resultado final do eventual decreto de procedência, até porque a escritura pública se destina ao registro da aquisição e à transmissão do domínio, artigo 1245 do Código Civil. A fls. 135, foi apresentada comprovação documental de quitação do preço contratado em favor do réu e titular do domínio, sanando o vício apontado a fls. 106/111. Ocorre que, ainda que superado esse ponto, afigura-se inviável a adjudicação compulsória aqui pretendida, assim como inviável e sem efeito prático algum a própria outorga de escritura pública aqui pretendida, que sequer poderia ser objeto de registro. E isso porque, conforme se constata dos autos, o imóvel em questão não tem matrícula própria. Nesse sentido, a inviabilizar o exame de mérito da pretensão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Ação de adjudicação compulsória em que os autores buscam a outorga de escritura definitiva de imóvel, alegando quitação do preço e boa-fé, apesar da ausência de matrícula individualizada do imóvel. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de registro imobiliário individualizado impede a adjudicação compulsória, considerando a necessidade de individualização do bem para a outorga da escritura. III.Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória requer a individualização do imóvel perante o registro imobiliário, sem a qual o título judicial não pode ser registrado. 4. A jurisprudência do TJSP confirma que a ausência de matrícula própria inviabiliza a adjudicação compulsória, pois impede o registro do título. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A adjudicação compulsória exige a individualização registral do imóvel, sendo inviável sem matrícula própria. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 330, inciso III; art. 485, inciso VI. Decreto-lei nº 58/1937, art. 16, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004082-83.2022.8.26.0229, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1018519-86.2022.8.26.0405, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025 Apelação n. 1016894-23.2024.8.26.0348, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Moreira Viegas, j. 14.05.2025, grifo nosso. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL E MATRÍCULA PRÓPRIA. Sentença de procedência do pedido que seria inócua. Impossibilidade de registro. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei nº. 58/1937 Existência de imóvel registrável. Carece o autor do interesse processual na modalidade adequação. Extinção do processo, que deve se dar por fundamento diverso, qual seja, calcado no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, a carência de interesse, por se tratar de regra processual, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo. RECURSO DESPROVIDO, alterando-se o fundamento da extinção Apelação n. 1004082-83.2022.8.26.0229, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Salles Rossi, j. 28.03.2025, grifo nosso. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de adjudicação compulsória extinta sem julgamento do mérito com base no art. 485, IV, do CPC, devido à falta de individualização da matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se determinar se a falta de registro ou individualização da matrícula impede o direito à adjudicação compulsória, mesmo com a quitação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR. O lote objeto da ação não possui matrícula própria, impossibilitando a adjudicação, que requer regularidade registral. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido Apelação n. 1001709-07.2023.8.26.0177, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Maurício Velho, j. 17.02.2025, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Aquisição de direitos sobre imóvel integrante de área maior. Ausência do necessário desmembramento e abertura de matrícula própria. Existência de matrícula própria para registro que é requisito indispensável à pretensão adjudicatória. Precedentes. Extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1002582-66.2018.8.26.0020, 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Carlos Alberto de Salles, j. 10.10.2023, grifo nosso. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações dos Apelantes, salientando a quitação integral das obrigações contratuais referentes ao imóvel, apontando que é de responsabilidade da Incorporadora a individualização das matrículas, nos termos contratuais e dos artigos 44 e 31-F, §12, inciso IV, da Lei nº 4.591/1964. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que o imóvel (unidade condominial) cuja adjudicação compulsória é pretendida, é integrante de uma área maior, matriculada sob o nº 114.644 do 8º CRI/SP, não havendo individualização em matrícula própria. 4. Imprescindibilidade de prévia individualização do Imóvel. 5. Eventual procedência da ação que constituiria título judicial inexequível. 6. Manutenção do indeferimento da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Ausente a individualização registral do imóvel adquirido pelos Requerentes, inserido em uma área maior pertencente a outros proprietários, torna-se inviável, por ora, conceder a adjudicação compulsória aos Autores" Apelação n. 1004952-65.2024.8.26.0001, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Corrêa Patio, j. 21.05.2025, grifo nosso. Ação de adjudicação compulsória Sentença de extinção pelo reconhecimento da inépcia da inicial - Legitimidade da medida em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial - Fração ideal de imóvel não individualizada em matrícula própria - Ausência do requisito da especialidade objetiva - Inviabilidade da adjudicação pretendida Sentença mantida Recurso não provido. Apelação n. 1010943-63.2017.8.26.0002, 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) César Peixoto, j. 13.12.2024, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Lote residencial. Impossibilidade. Instrumento do compromisso de venda e compra não apresentado nos autos. Simples recibo de pagamento que não supre a omissão do documento. Tipo contratual solene, que deve se revestir de forma escrita, ainda que por instrumento particular. Artigos 46 e 1.417 do Código Civil. Ausência, ademais, de prova das sucessivas cessões de direitos dos réus a terceiro, e deste à autora. Hipótese, ademais, de inutilidade do provimento almejado. Terreno sem matrícula própria. Parcela de gleba doada pela Prefeitura Municipal de Apiaí para o requerido, sem a necessária abertura de matrícula. Sentença de adjudicação que não teria ingresso no Registro de Imóveis. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido Apelação n. 0002616-67.2014.8.26.0030, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Loureiro, j. 01.03.2021, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Extinção sem julgamento de mérito (artigo 485, I e VI, do CPC). Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Loteamento irregular. Inviável a regularização individual dos lotes ante a inexistência de matrículas próprias. Impossibilidade de abertura antes da regularização do loteamento. Inteligência dos artigos 37, da Lei de Parcelamento do Solo; e 176, § 1º, I; e § 18 da Lei de Registros Públicos. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado Recurso desprovido Apelação n. 1070166-05.2021.8.26.0002, 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Gilberto Cruz, j. 08.11.2022, grifo nosso. Daí também a falta de sustentação jurídica na diferenciação defendida a fls. 118/119, pois, mesmo com a acolhida do pedido e a outorga da escritura pública, ela seria de todo inócua no plano prático e concreto, não servindo para absolutamente nada, pois não poderá ser objeto de registro, não se concebendo que um processo judicial seja destinado a tal fim, nem se concebe que se emita ordem para cumprimento de obrigação de fazer inútil apenas para gerar crédito de multa diária, com todas as vênias. Nesse quadro, embora não mais subsista o vício apontado a fls. 106/111, há outro óbice ao prosseguimento da ação, e a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, por sua carência, ausente o interesse de agir, passível de reconhecimento de ofício e a qualquer tempo. Por fim, e como constou a fls. 106/111, em relação à regularização fundiária, há disciplina legal de procedimento administrativo próprio, afigurando-se desnecessário o socorro à via judicial, ao menos em princípio, em conformidade ao que consta dos atos que foram sendo registrados na matrícula de fls. 16/35 e ao reza o artigo 42 da Lei Federal n. 13.465/2017. Aquilo que a parte autora busca, que é o registro do domínio do imóvel em seu nome, agora, ressalvado o socorro à via extrajudicial para regularização fundiária, deve ser resolvido e, se o caso, alcançado pelas vias próprias, através de ação de usucapião. A fls. 118/119, a parte autora requereu que, afastado seu entendimento, como aqui se afastou, fosse aberto prazo para a conversão desta ação em ação de usucapião. Para tanto, porém, há necessidade de o réu expressamente concordar com a alteração de pretensão, artigo 329, CPC. Destarte, e até para os fins do artigo 10, do artigo 139, IV, e do artigo 317, todos do CPC, abre-se oportunidade para que a parte autora, não só possa se manifestar a respeito do acima apontado, mas também, se entender o caso, possa desistir da presente ação e ajuizar outra de usucapião ou, também se entender o caso, possa emendar a inicial desta ação e convertê-la em ação de usucapião. Prazo de 15 dias. Oportunamente, quando em termos, tornem estes autos conclusos para o que de direito. P. R. I. - ADV: JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP), JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP)

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Luiz Alberto De Oliveira Peixoto e outros x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 308074455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009779-30.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA PEIXOTO ROSA MARIA DE OLIVEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIVAGO JOSE FERREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1009779-30.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Alberto de Oliveira Peixoto - - Rosa Maria de Oliveira Peixoto - Itaú Unibanco S/A - - Luizacred S… Processo 1009779-30.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Alberto de Oliveira Peixoto - - Rosa Maria de Oliveira Peixoto - Itaú Unibanco S/A - - Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Luiz Alberto de Oliveira Peixoto, representado por sua curadora e representante legal Rosa Maria de Oliveira Peixoto ajuizou ação anulatória de contrato com inexigibilidade de débito c/c indenização moral em face de Banco Itaú Unibanco S/A e Magazine Luiza S/A, alegando, em resumo, que é deficiente mental e teve sua interdição decretada, nomeando-se sua irmã, Rosa Maria como curadora. Segundo a parte autora, esta é portadora de deficiência mental desde 13/06/1997. Afirma que exerceu atividade laborativa entre 1984 e 1997, mas foi aposentado por invalidez em 01/10/1999, após agravamento de sua saúde mental, mas que assumiu 3 (três) empréstimos consignados em instituições financeiras, tendo contraído, em 27/01/2023, empréstimo para refinanciar dívida anterior, no valor de R$39.238,08 e 1 (um) cartão de crédito na corré Magazine Luiza, no valor de R$2.371,60, resultando dívida total de R$41.609,68. Por ser pessoa incapaz, requereu a inexigibilidade e danos morais. Juntou documentos (fls. 13/152). Deferida a tutela de urgência (fls.18179/182). Citado, o Itaú Unibanco S/A apresentou contestação (fls. 242/260), onde alega, em preliminar, falta de interesse de agir. Alega, em resumo, que a parte autora pretende a declaração de nulidade dos contatos 64908940, 510834930, 508253630 e 420978140. Defendeu a regularidade das contratações, já que evidenciada a manifestação de vontade de forma livre e espontânea e inexistência de vicio e que o negócio jurídico foi realizado de forma transparente com observação do principio da informação e que o fato do aposentado ter sido apontado por invalidez não significa, necessariamente, incapacidade civil e que a curatela foi estabelecida em data posterior à celebração dos contratos (fls. 152) e que os contratos 510834930 e 420978140 foram firmados via terminal de caixa e que o ajuizamento da ação somente se deu em 0711/2023, quando já havia ocorrido o desconto de inúmeras parcelas, sendo a primeira em 2021. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 261/279). Por seu turno, Magazine Luiza S/A, apresentou contestação (fls. 289/298), alegando ilegitimidade passiva já que o cartão foi contratado com LuizaCred S/A. Impugnou a gratuidade processual. No mérito, alega que a Magalu não tem ingerência ou participação nos programas de cartão de crédito e que eventuais danos decorrentes destes programas devem recair exclusivamente sobre o banco administrador do cartão de crédito. Reafirma a ausência de relação jurídica com o autor. Alegou inexistência de ato ilícito e abalo moral. Réplica (fls. 302/312). O Ministério Público se manifestou (fls. 327/328). A audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 399). LuizaCred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, citada, apresentou contestação (fls. 492/497), onde alega, ausência de interesse de agir. No mérito, alega inexistência de indicação de protocolo ou outra evidencia de contato, de provas mínimas acerca da alegada recusa de cancelamento de contratos defendendo a regularidade da contratação do cartão de crédito, antes do ajuizamento da ação de interdição, contrato n. 517019613, em 23/10/2021 e inexistência de falha na prestação de serviços. Requereu a improcedência. Juntou documentos (fls.498/560). Replica (fls. 564/574). Em audiência de instrução foram ouvidos o autor e sua curadora, assim como a testemunha Roberto Pontes de Oliveira (fls. 606/607). As partes apresentaram alegações finais (fls. 609/621 e 624/630). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, consigne-se não ser pertinente a impugnação à concessão da gratuidade. A nova redação contida nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil estabelece que, para se obter a concessão da gratuidade de justiça, basta simples afirmação da parte, na própria inicial ou na contestação, de que não possui condições de pagar as custas e os honorários advocatícios. O benefício somente pode ser indeferido se houver elementos seguros da falta dos pressupostos legais para a sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural. Mesmo a assistência por advogado particular da parte beneficiada não impede a concessão da gratuidade. A presunção de pobreza decorre da simples alegação de miserabilidade do interessado, não podendo ser afastada por meros indícios decorrentes da profissão, remuneração ou local de residência, visto ser somente exigido que, no momento da propositura da ação, não possua a parte requerente condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Ademais, incumbe a quem impugna os benefícios da assistência judiciária a provada capacidade econômico-financeira do beneficiado, demonstrando a possibilidade de pagamento das despesas do processo e os honorários de advogado, o que não logrou fazer o requerido. Também não há que se falar em ausência de interesse de agir, em razão da inexigibilidade do esgotamento da via administrativa e da inafastabilidade da Jurisdição. Superadas estas premissas, a matéria não exige produção de outras provas, comportando a lide julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O Juiz está obrigado a abrir a fase instrutória se, para seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial. Isso porque, em matéria de julgamento no estado do processo, predomina a prudente discrição do julgador, no exame da necessidade ou não da realização de prova, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do plen ocontraditório. Com efeito, incontroversa a relação jurídica entre as partes, conforme documentos juntados nos autos. Vale destacar que a relação entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante interpretação dos artigos 2º e 3º, caput, sendo cabível a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Outrossim, a súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituiçõesfinanceiras. Comprovou-se que a Autora é pessoa incapaz, conforme compromisso de curador definitivo juntado nos autos (fl.152). A controvérsia cinge-se acerca da validade ou não das contratações realizadas, bem como dos descontos debitados na conta de benefício da autora. Da análise dos autos e do conjunto probatório juntado, verifico que os réus não se desincumbiam do ônus que lhe cabia. Assim, em que pese a juntada dos contratos firmandos entre as partes, e suas alegações em defesa da legalidade da contratações dos empréstimos e do cartão de crédito, verifico que não refutou a afirmação da autora quanto à incapacidade e à ausência de autorização judicial para a celebração dos contratos, em desacordo com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 136, de 11 de agosto de 2022, tornando a matéria incontroversa. Ademais, cabia à instituição financeira o ônus de conferir e prevenir eventuais irregularidades quanto à capacidade do consumidor, à validade de sua representação e aos poderes do representante, o que não ocorreu. Com feito, a incapacidade deve ser declarada do momento em que é constatada e, não, da declaração judicial. Conforme demonstrado nos autos, o autor teve declarada sua incapacidade total e permanente para os atos da vida civil em 01/07/2013 (fls. 34), mas que a doença incapacitante remonta a 1997 (fls. 37). Desta feita, consoante redação do artigo 166, inciso I, do Código Civil, impõem-se reconhecer a nulidade dos negócios jurídicos realizados por absolutamente incapaz, sem autorização judicial, motivo pelo qual o negócio não é passível de convalidação, o que tornam irregulares os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, devendo voltar ao status quo ante. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÕES - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgências - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações -Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - Arts. 104 e 166, inc. I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao "status quo ante" - Inteligência do art. 182 do Código Civil -Vedação do enriquecimento sem causa -Não se vislumbra ter havido decisão "extra petita" - Ações conexas -Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do § 2º do art. 85 do CPC - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recursos improvidos. (TJ-SP - AC:10249805620218260196 SP 1024980-56.2021.8.26.0196, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 02/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023, grifei). Sublinho que os Réus deverão suportar os danos causados à parte Autora, pois, uma vez comprovada a inexistência de análise criteriosa dos documentos apresentados pela interditada, no momento da celebração de contrato de empréstimo, conclui-seque não tomou todas as cautelas necessárias para evitar esse tipo de ocorrência. No E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica a jurisprudência sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Alegação de que a parte autora, absolutamente incapaz, celebrou contratos de empréstimo com o banco o réu, após sua interdição e sem estar devidamente representada. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Contratos celebrados após sentença e averbação do registro de interdição da parte autora. Nulidade dos negócios jurídicos celebrados por absolutamente incapazes, nos termos do art. 166, I, do CC. Parte autora que não estava devidamente representada por sua curadora, em descumprimento aos artigos 1.747 c/c 1.774 do Código Civil. Nulidade dos contratos corretamente declarada pela sentença. Condenação a restituir os valores descontados de seu benefício previdenciário que deve ser mantida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1006782-45.2014.8.26.0477; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2018; Data de Registro: 12/06/2018, grifei). "AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NEGÓCIO JURÍDICO NULO (ART. 104 C.C. ART. 166, I, DO CÓDIGO CIVIL) RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR INTERDITADO VIABILIDADE- DANO MORAL CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00 REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DESCABIDA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA MAJORAÇÃO ADMISSIBILIDADE - ARBITRAMENTO EM R$1.000,00 SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO DO RÉU IMPROVIDO RECURSO DOS HERDEIROS DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação 0002595-86.2013.8.26.0140; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro:06/08/2018, grifei) .Dessa forma, o valor descontado do benefício da autora, decorrente dos referidos empréstimos, deverão serem restituído. Contudo, em razão da ausência de demonstração de má-fé por parte do réu, a restituição ocorrerá de forma simples, devidamente atualizados. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a parte autora faz jus à reparação, uma vez que o caso decorre de violação de direito fundamental do consumidor hipervulnerável, cujo benefício previdenciário foi gravado indevidamente, em razão de falha na prestação do serviço prestado pela instituição financeira. Tal situação, além de causar transtornos e aflições que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, revela conduta abusiva e negligente da instituição financeira, sendo necessária a fixação de indenização a título de danos morais, a qual arbitro em R$5.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Fica autorizado a compensação dos valores referentes aos danos morais e materiais com os eventuais valores transferidos para a conta da parte Autora, se devidamente comprovados, atualizados pela tabela prática do TJSP desde a data do depósito. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Luiz Alberto de Oliveira Peixoto representado pela sua curadora Rosa Maria de Oliveira Peixoto em face de Banco Itaú Unibanco S/A e LuizaCred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a parte Autora a pagar aos Réus quaisquer quantias decorrentes dos contratos sub judice, cessando-se os descontos; b) CONDENAR os Réus à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora referente ao contrato acima, desde os primeiros descontos, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR os réus, solidariamente ao pagamento de R$5.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406,§ 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Fica autorizado, se devidamente comprovados, a compensação dos valores depositado na conta da Autora, decorrente do contrato sub judice, atualizados pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data do crédito. Condeno os réus, solidariamente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Ciência ao Ministério Público. Com o transito em julgado, arquivem-se os autoAntes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa.ento P.I.C. - ADV: GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1006782-32.2025.8.26.0292

ID: 317057184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006782-32.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONDEC CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006782-32.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mondec Construtora Ltda - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além… Processo 1006782-32.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mondec Construtora Ltda - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele constante dos autos e já diligenciados(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud , poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS (OAB 225216/SP)

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