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Processo nº 1016858-28.2024.8.26.0009

ID: 327273776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1016858-28.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NATANY EMILY RIBEIRO STRINGUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE SANTIAGO DOS SANTOS COSTA

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Processo 1016858-28.2024.8.26.0009 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Natany Emily Ribeiro Stringuini - Vistos. 1. Nomeio inventariante NATANY EMILY RIBEIRO STRINGUINI, dispensada do com… Processo 1016858-28.2024.8.26.0009 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Natany Emily Ribeiro Stringuini - Vistos. 1. Nomeio inventariante NATANY EMILY RIBEIRO STRINGUINI, dispensada do compromisso. Cópia da presente decisão, que segue assinada digitalmente, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 2. Retifique-se o cadastro processual pois, sendo todos os herdeiros capazes e concordes, o rito adotado é o de Arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015, devendo ser processado com a observância do seguinte, que deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito: A- certidão negativa de contribuições federais do "de cujus"; B- documento de identidade (RG e CPF) de CRISLEI; C- certidão de casamento completa (frente e verso) de ODAIR; D- certidão de óbito de CRISTIANE; E- procuração e documento de identidade (RG e CPF) dos cônjuges; F- declarações de herdeiros e bens, nos termos do art. 620 do CPC; G- atribuição do valor aos bens móveis (veículos, contas bancárias, investimentos etc.), bem como a comprovação em documento sobre sua existência; H- quanto aos bens imóveis, atribuição do valor, a descrição completa e a juntada das certidões de matrícula atualizadas, lançamento fiscal (para verificação do valor venal) e a certidão negativa fiscal municipal (obtida junto à Prefeitura) de cada imóvel; I- a partilha de bens, nos termos do art. 653 do CPC; J- recolhimento das custas, que devem corresponder ao monte-mor apurado, conforme o disposto no art. 4º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.608/2003. 3. Após, ao Partidor para conferência. 4. Observo, por oportuno, que tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; caberá à parte providenciar o necessário quanto ao recolhimento/isenção do ITCMD na esfera administrativa, e não perante este Juízo. Intime-se. - ADV: CRISTIANE SANTIAGO DOS SANTOS COSTA (OAB 487683/SP)

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Felipe De Jesus x Claro S/A

ID: 311890412

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006867-81.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE JESUS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006867-81.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Felipe de Jesus - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalh… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006867-81.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Felipe de Jesus - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES POR PARTE DE OPERADORA DE TELEFONIA. EXCESSIVIDADE DAS LIGAÇÕES (HORÁRIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (R$ 2.000,00). PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE NOVAS CHAMADAS AO CELULAR DO AUTOR, BUSCANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A LIGAÇÕES EXCESSIVAS EM HORÁRIOS VARIADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE AS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIREVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, COM APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O POLO PASSIVO NÃO COMPROVOU QUE OS NÚMEROS INDICADOS NAS LIGAÇÕES NÃO LHE PERTENCEM, DEVENDO SUPORTAR AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS. O DANO MORAL É PRESUMIDO DEVIDO AO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO PELAS LIGAÇÕES ABUSIVAS E EXCESSIVAS, INCLUSIVE AOS FINAIS DE SEMANA E NO PERÍODO NOTURNO, FORA DO HORÁRIO COMERCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA MÉDIA DE CHAMADAS AO LONGO DE TODO O PERÍODO RECLAMADO, SEM POSSIBILIDADE DE TABELAMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O POLO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS CONFIGURAM DANO MORAL. 2. INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CDC), ART. 6º, VIII; NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 944; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-29.2023.8.26.0006, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.12.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006254-95.2023.8.26.0541, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Rodrigues de Souza (OAB: 490811/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Felipe De Jesus x Claro S/A

ID: 311891026

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006867-81.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE JESUS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006867-81.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Felipe de Jesus - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalh… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006867-81.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Felipe de Jesus - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES POR PARTE DE OPERADORA DE TELEFONIA. EXCESSIVIDADE DAS LIGAÇÕES (HORÁRIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (R$ 2.000,00). PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE NOVAS CHAMADAS AO CELULAR DO AUTOR, BUSCANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A LIGAÇÕES EXCESSIVAS EM HORÁRIOS VARIADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE AS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIREVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, COM APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O POLO PASSIVO NÃO COMPROVOU QUE OS NÚMEROS INDICADOS NAS LIGAÇÕES NÃO LHE PERTENCEM, DEVENDO SUPORTAR AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS. O DANO MORAL É PRESUMIDO DEVIDO AO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO PELAS LIGAÇÕES ABUSIVAS E EXCESSIVAS, INCLUSIVE AOS FINAIS DE SEMANA E NO PERÍODO NOTURNO, FORA DO HORÁRIO COMERCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA MÉDIA DE CHAMADAS AO LONGO DE TODO O PERÍODO RECLAMADO, SEM POSSIBILIDADE DE TABELAMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O POLO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS CONFIGURAM DANO MORAL. 2. INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CDC), ART. 6º, VIII; NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 944; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-29.2023.8.26.0006, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.12.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006254-95.2023.8.26.0541, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Rodrigues de Souza (OAB: 490811/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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N. P. C. x C. De A. C.

ID: 276551033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006867-17.2021.8.26.0176

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. P. C.

Polo Passivo:

C. DE A. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SEBASTIÃO MESSIAS DOS SANTOS

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EMELY APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006867-17.2021.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006867-17.2021.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: N. P. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. de A. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE ESTABELECEU GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO MENOR, COM RESIDÊNCIA FIXA NO LAR PATERNO, EXONERAÇÃO DO GENITOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS À GENITORA. PARTE APELANTE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PELO GENITOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFINIR O REGIME DE GUARDA E RESIDÊNCIA DO MENOR, CONSIDERANDO ALEGAÇÕES DE ALIENAÇÃO PARENTAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO TEM PRERROGATIVA DE INDEFERIR PROVAS CONSIDERADAS INÚTEIS, CONFORME ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A PROVA ORAL FOI DISPENSADA COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, AFASTANDO A PRELIMINAR ARGUIDA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INDICA QUE A GUARDA COMPARTILHADA NÃO É ADEQUADA EM CONTEXTOS DE ALTA LITIGIOSIDADE ENTRE GENITORES, COMPROMETENDO O BEM-ESTAR PSÍQUICO DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, RESTABELECENDO A GUARDA UNILATERAL MATERNA, FIXANDO RESIDÊNCIA NO LAR MATERNO, REGULAMENTANDO CONVIVÊNCIA PATERNA E RESTABELECENDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. GUARDA COMPARTILHADA NÃO É ADEQUADA EM CONTEXTOS DE ALTA LITIGIOSIDADE. 2. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DEVE NORTEAR DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE FAMÍLIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 37; CC, ART. 1.584, § 2º; ART. 1.694, § 1º; CF, ART. 227; ECA, ARTS. 3º E 4º; LEI N.º 12.318/2010, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 804.303/MA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2020; STJ, RESP 1626495/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 30/05/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emely Aparecida Gonçalves de Oliveira Andrade (OAB: 407908/SP) - Sebastião Messias dos Santos (OAB: 342543/SP) - 4º andar

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Mariele Squizato x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 315069744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006867-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIELE SQUIZATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1006867-39.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006860-47.2025.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Mariele Squizato - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vi… Processo 1006867-39.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006860-47.2025.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Mariele Squizato - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Decorrido "in albis" o prazo para manifestação da parte credora e em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (2) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 82/84 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 337577/SP)

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Jefferson Zumelli Monteiro x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 296006551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017149-28.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ZUMELLI MONTEIRO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1017149-28.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Jefferson Zumelli Monteiro - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDEN… Processo 1017149-28.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Jefferson Zumelli Monteiro - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Jefferson Zumelli Monteiro e requerido(a)(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908-BRN), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Doris Savoldi Camargo Da Rocha e outros x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A e outros

ID: 293604126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010747-28.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORIS SAVOLDI CAMARGO DA ROCHA EDSON SOARES DA ROCHA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A TELEGRAM MESSENGER INC. (“TELEGRAM”)

Intimação

Advogados:

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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RUAMA DOS REIS CINTRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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NADIA MARIA DE FARIA E CUNHA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1010747-28.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Doris Savoldi Camargo da Rocha - - Edson Soares da Rocha - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A … Processo 1010747-28.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Doris Savoldi Camargo da Rocha - - Edson Soares da Rocha - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - - Picpay Instituição de Pagamento S/A - - Telegram Messenger Inc. (“telegram”) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Doris Savoldi Camargo da Rocha e Edson Soares da Rocha em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, Pipcpay Instituição de Pagamento S/A e Telegram Messenger Inc., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: NADIA MARIA DE FARIA E CUNHA (OAB 375883/SP), RUAMA DOS REIS CINTRA (OAB 382633/SP), RUAMA DOS REIS CINTRA (OAB 382633/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1006867-24.2015.8.26.0565

ID: 293489686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006867-24.2015.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSIO TARICANO

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SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA

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RENATO CRUZ MOREIRA DA SILVA

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA

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LUIZA ÁVILA MICCOLI

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LEONARDO POLSAQUE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1006867-24.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Antônio João Zanon - - Enzo Mantorsi Zanon e outro - Patrícia Martins … Processo 1006867-24.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Antônio João Zanon - - Enzo Mantorsi Zanon e outro - Patrícia Martins - Condomínio Edifício Saint Paul - - Alice Botterloff - - Enzo Montorsi Zanon - - Roger Navarro Testa e outro - Gilberto Fortes do Amaral Filho - Jucesp Nº 550 - Lance Judicial e outro - Vistos. Pág. 1135: Defiro o pedido de desconsideração do auto de arrematação juntado às págs. 1118/1121, referente aos lotes 02 e 03. Ciência da arrematação do bem em leilão. Por meio desta decisão considera-se assinado o auto de arrematação de págs. 1136/1138, relativo ao bem objeto da penhora deferida na decisão de págs. 411/412, observando-se que a penhora fora regularmente registrada na matrícula do bem, conforme págs. 514/517 e 522/524. Ressalta-se, ainda, que houve regular intimação do cônjuge/coproprietários do imóvel/credor hipotecatório/fiduciário, a respeito da penhora, conforme documentos juntados às págs. 550 e 574. Intime-se o credor hipotecário, que é o banco autor, na pessoa de seu advogado. No prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte autora o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para intimação do proprietário José Luiz Zanon, no endereço certificado à pág. 574, sobre a arrematação dos imóveis registrados nas matrículas 22.888 e 22.890. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. No mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Por fim, no mesmo prazo, ainda, deverá providenciar o arrematante a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Acabada a arrematação, havendo saldo remanescente e nada sendo requerido por 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RENATO CRUZ MOREIRA DA SILVA (OAB 149448/SP), LUIZA ÁVILA MICCOLI (OAB 412256/SP), LEONARDO POLSAQUE (OAB 335540/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA (OAB 215667/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), TARSIO TARICANO (OAB 276358/SP)

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Processo nº 1006867-24.2015.8.26.0565

ID: 293490836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006867-24.2015.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSIO TARICANO

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SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA

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RENATO CRUZ MOREIRA DA SILVA

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA

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LUIZA ÁVILA MICCOLI

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LEONARDO POLSAQUE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1006867-24.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Antônio João Zanon - - Enzo Mantorsi Zanon e outro - Patrícia Martins … Processo 1006867-24.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Antônio João Zanon - - Enzo Mantorsi Zanon e outro - Patrícia Martins - Condomínio Edifício Saint Paul - - Alice Botterloff - - Enzo Montorsi Zanon - - Roger Navarro Testa e outro - Gilberto Fortes do Amaral Filho - Jucesp Nº 550 - Lance Judicial e outro - Vistos. Pág. 1135: Defiro o pedido de desconsideração do auto de arrematação juntado às págs. 1118/1121, referente aos lotes 02 e 03. Ciência da arrematação do bem em leilão. Por meio desta decisão considera-se assinado o auto de arrematação de págs. 1136/1138, relativo ao bem objeto da penhora deferida na decisão de págs. 411/412, observando-se que a penhora fora regularmente registrada na matrícula do bem, conforme págs. 514/517 e 522/524. Ressalta-se, ainda, que houve regular intimação do cônjuge/coproprietários do imóvel/credor hipotecatório/fiduciário, a respeito da penhora, conforme documentos juntados às págs. 550 e 574. Intime-se o credor hipotecário, que é o banco autor, na pessoa de seu advogado. No prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte autora o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para intimação do proprietário José Luiz Zanon, no endereço certificado à pág. 574, sobre a arrematação dos imóveis registrados nas matrículas 22.888 e 22.890. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. No mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Por fim, no mesmo prazo, ainda, deverá providenciar o arrematante a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Acabada a arrematação, havendo saldo remanescente e nada sendo requerido por 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RENATO CRUZ MOREIRA DA SILVA (OAB 149448/SP), LUIZA ÁVILA MICCOLI (OAB 412256/SP), LEONARDO POLSAQUE (OAB 335540/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA (OAB 215667/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), TARSIO TARICANO (OAB 276358/SP)

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Doris Savoldi Camargo Da Rocha e outros x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A e outros

ID: 294124473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010747-28.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DORIS SAVOLDI CAMARGO DA ROCHA EDSON SOARES DA ROCHA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A TELEGRAM MESSENGER INC. (“TELEGRAM”)

Intimação

Advogados:

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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RUAMA DOS REIS CINTRA

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NADIA MARIA DE FARIA E CUNHA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1010747-28.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Doris Savoldi Camargo da Rocha - - Edson Soares da Rocha - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A … Processo 1010747-28.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Doris Savoldi Camargo da Rocha - - Edson Soares da Rocha - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - - Picpay Instituição de Pagamento S/A - - Telegram Messenger Inc. (“telegram”) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Doris Savoldi Camargo da Rocha e Edson Soares da Rocha em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, Pipcpay Instituição de Pagamento S/A e Telegram Messenger Inc., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. (REPUBLICADO POR NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADO PARA O NOVO PATRONO DA CORRÉ PICPAY) - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), RUAMA DOS REIS CINTRA (OAB 382633/SP), RUAMA DOS REIS CINTRA (OAB 382633/SP), NADIA MARIA DE FARIA E CUNHA (OAB 375883/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP)

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