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Germano Dos Santos Evangelista Junior x Paulo Suzuki

ID: 335084474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002240-77.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR

Polo Passivo:

PAULO SUZUKI

Intimação

Advogados:

LUCAS LEONARDO QUIRINO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002240-77.2022.8.26.0361 (processo principal 1002106-38.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Germano dos Santos Evangelista Junior - Paulo Suzuki - Vistos. Fls. 446… Processo 0002240-77.2022.8.26.0361 (processo principal 1002106-38.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Germano dos Santos Evangelista Junior - Paulo Suzuki - Vistos. Fls. 446/453: Cuida-se de manifestação do exequente, em que alega que a decisão judicial de fls. 272/275 de 04/07/2024 não foi cumprida, uma vez que a penhora dos valores localizados em nome do executado (fls. 196-198) que estão em fundos de investimentos e ações na Bolsa de Valores, razão pela qual deveria ter sito providenciada a penhora por intermédio do sistema SISBAJUD na modalidade afastamento de sigilo bancário, conforme manual do sistema de busca de ativos do poder judiciário, disponibilizado pelo portal do CNJ no endereço eletrônico https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/. Afirma que a minuta do SISBAJUD que consta às fls. 377/380 diverge do que consta do manual do CNJ, conforme print de fls. 449, razão pela qual entende o exequente que não foi cumprida a determinação judicial de fls. 272/275, pois não consta o relatório de bloqueio/penhora das instituições descritas no imposto de renda do executado às fls. 196/198, bem como a transferência dos valores para a conta do juízo, razão pela qual, em caso de cumprimento da ordem judicial, requer que a z. serventia disponibilize nos autos o resultado das pesquisas relacionadas a penhora/bloqueio de aplicações financeiras, fundos de investimentos e ações da Bolsa de Valores, conforme manual do SISBAJUD disponibilizado pelo CNJ. Ademais, alega que o lapso temporal no cumprimento das determinações judiciais fizeram com que o executado praticasse atos de fraude à execução, pois o executado, em tese, resgatou os valores oriundos das aplicações financeiras, fundos de investimentos e ações da Bolsa de Valores, conforme pode ser comprovado no próprio extrato bancário de fls. 366-371 mencionado por Vossa Excelência na r. decisão de fls. 375 (outros recebimentos = R$ 85.409,41), transferindo os valores para conta de terceiros, dilapidando o seu patrimônio, demonstrando nítido interesse em fraudar a execução e não quitar o crédito desta ação. Nesses termos, requer: a) seja cumprida a r. decisão de fls. 272/275, requerendo que sejam expedidos ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão (BMF Bovespa) para bloqueio de bens do executado mencionado as fls. 196/198, bem como seja determinada a transferência para a conta deste juízo, valendo a decisão judicial como ofício a ser protocolizado pelo exequente; em pedido sucessivo, protesta para que seja disponibilizado aos autos pela z. serventia o resultado das pesquisas relacionadas a penhora/bloqueio de aplicações financeiras, fundos de investimentos e ações da Bolsa de Valores, conforme manual do SISBAJUD disponibilizado pelo CNJ; b) seja cumprida a r. decisão de fls. 326 (datada de 23/09/2024), determinando a expedição das cartas de intimação do coproprietário; c) seja reconhecida e declarada a fraude à execução praticada pelo executado, determinando nova pesquisa pelo SISBAJUD, em nome do executado para que sejam disponibilizados aos autos as movimentações/extratos dos referidos Fundos/contas, a fim de o credor possa apurar: (i) se houve o resgate dos fundos com fins de dilapidar o patrimônio do executado; (ii) a data dos resgates e/ou saques efetuados; e, (iii) se houve a transferência dos valores para contas de terceiros, e, se positivo, identificando-os, bem como a juntada da guia de recolhimento referente as pesquisas CCS e quebra de sigilo referente ao ano de 2024 quitada; d) seja o executado intimado, na pessoa de seu advogado, para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como a documentação que comprove sua titularidade, estado do bem e valor de mercado, sob pena de multa, nos termos do art. 774, inc. V e parágrafo único do CPC. Juntou os documentos de fls. 454/426. Em cumprimento à r. decisão de fls. 424/427, o executado manifestou-se às fls. 531/547, com documentos (fls. 548/554), alegando que inexistem provas nos autos de que o devedor encontra-se em estado de insolvência, ou mesmo que tenha praticado fraude à execução, uma vez que foram penhorados bens avaliados em aproximadamente R$ 500.000,00, além de imóveis com registros de indisponibilidade e contas bancárias do executado, o que demonstra a existência de patrimônio suficiente para garantir, ao menos parcialmente, a execução, conforme alega o exequente. Aduz que a presente execução ultrapassa R$ 1.000.000,00, razão pela qual o levantamento ou não do valor de R$ 85.000,00 da Bolsa de Valores não é suficiente para quitar o débito exequendo, nem sequer é suficiente para quitar 5.4% da dívida, sendo ínfimo e irrisório. Outrossim, afirma que a simples transferência de valores para terceiros, sem demonstração de que tal ato resultou na impossibilidade de satisfação do crédito, não configura, por si só, fraude à execução. É imprescindível a comprovação de que, após a suposta alienação, o executado ficou sem bens suficientes para garantir a execução, bem como a comprovação da má-fé, o que não restou demonstrado. Ainda de acordo com o devedor, o imóvel de sua propriedade, localizado em Guarulhos SP possui valor de mercado suficiente à quitação do débito, sendo certo que referido imóvel encontra-se livre e desimpedido de ônus. Alega, outrossim, que o imóvel localizado em Santos SP não é de titularidade do devedor, detentor apenas de direitos sobre o bem, direitos que, caso exercidos, jamais serão aptos a saldar a dívida, descompasso este que torna a medida totalmente ineficaz ao processo, invocando ainda a aplicação da teoria do mínimo essencial, no que concerne aos bens do executado. Por fim, tocante ao imóvel localizado em Itupeva, aduz que, em meados de 2017, conforme documento comprobatório que segue em anexo, as partes firmaram o Instrumento Particular de Dação em Pagamento, por meio do qual o executado deu a sua metade do bem para Alberto que, desde então, passou a ser proprietário de 100% do imóvel. Nesses termos, requer seja indeferido o reconhecimento do pedido de fraude à execução, oportunizando-se à parte exequente a produção de provas, se necessário. Decido. Do que se deflui dos autos, e em que pesem as alegações deduzidas pelas partes, entendo prematura a apreciação do pedido de fraude à execução, uma vez que a medida exige prova da insolvência do devedor, bem assim, da má-fé do adquirente. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 792 DO CPC - DIREITO PESSOAL LIMITADO NO TEMPO - INSUSCETIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O direito de preferência previsto contratualmente na escritura de dação em pagamento, por sua natureza personalíssima, voluntária e de exercício temporalmente limitado, não possui conteúdo patrimonial autônomo capaz de ensejar penhora ou sub-rogação. - A dação em pagamento de imóvel objeto de alienação fiduciária regularmente registrada não configura fraude à execução quando ausentes os requisitos cumulativos do art. 792 do CPC, notadamente a inexistência de averbação da execução específica na matrícula e a ausência de prova de insolvência do devedor e de má-fé do adquirente. - É válida a dação em pagamento celebrada entre os devedores e a instituição fiduciária, com quitação expressa de dívidas previamente discriminadas, valor atribuído consensualmente ao bem, declaração de inadimplemento e cláusula resolutiva quanto ao registro do título. - Inviável a imposição de reserva de valores, exibição de cálculos ou exigência de depósito judicial por parte da credora fiduciária, ausente qualquer vínculo jurídico com o exequente que legitime tal pretensão. - Recurso não provido. Decisão mantida. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.402471-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/06/2025, publicação da súmula em 01/07/2025) Destarte, para apreciação do pedido, defiro em parte as medidas requeridas pelo credor às fls. 453, item c, mediante pesquisa no sistema SISBAJUD, a fim de que sejam disponibilizados aos autos as movimentações/extratos dos referidos Fundos/contas, a fim de que se possa apurar se houve o resgate dos fundos com fins de dilapidar o patrimônio do executado, bem assim, se houve a transferência dos referidos valores para contas de terceiros. Por fim, observo que o pedido de fls. 452, item a (bloqueio de bens junto à CVM e à B3 S/A, já deferido pela r. decisão de fls. 424/427) pode ser deduzido mediante pesquisa a ser realizada junto ao SISBAJUD, dispensando a expedição de ofício. Isto posto, acolho o pedido retro, deferindo a realização de diligência para bloqueio de bens junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão (BMF), providenciando a serventia a elaboração da minuta junto ao sistema SISBAJUD. Aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da presente medida judicial, dando-se vista às partes, a seguir, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, diante da alegação do exequente, informe a zelosa serventia autorizada se houve cumprimento da r. decisão judicial de fls. 275/279, disponibilizando nos autos, em caso positivo, o resultado das pesquisas relacionadas a penhora/bloqueio de aplicações financeiras, fundos de investimentos e ações da Bolsa de Valores. Outrossim, determino à serventia providencie o cumprimento da r. decisão de fls. 326, com a expedição das cartas de intimação do(s) coproprietário(s), conforme fls. 426. Nada obstante, indefiro por ora o pedido de fls. 453, item d, subitem ii, uma vez que a providência pretendida pelo credor (vale dizer, a data dos resgates e/ou saques efetuados), somente pode ser obtida por meio do sistema SIMBA, ao qual este Juízo não tem acesso. Por fim, determino manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição e documentos de fls. 531/554. Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR (OAB 246283/SP), LUCAS LEONARDO QUIRINO RODRIGUES (OAB 392056/SP)

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Germano Dos Santos Evangelista Junior x Paulo Suzuki

ID: 335084478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002240-77.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR

Polo Passivo:

PAULO SUZUKI

Intimação

Advogados:

LUCAS LEONARDO QUIRINO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002240-77.2022.8.26.0361 (processo principal 1002106-38.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Germano dos Santos Evangelista Junior - Paulo Suzuki - Vistos. Fls. 446… Processo 0002240-77.2022.8.26.0361 (processo principal 1002106-38.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Germano dos Santos Evangelista Junior - Paulo Suzuki - Vistos. Fls. 446/453: Cuida-se de manifestação do exequente, em que alega que a decisão judicial de fls. 272/275 de 04/07/2024 não foi cumprida, uma vez que a penhora dos valores localizados em nome do executado (fls. 196-198) que estão em fundos de investimentos e ações na Bolsa de Valores, razão pela qual deveria ter sito providenciada a penhora por intermédio do sistema SISBAJUD na modalidade afastamento de sigilo bancário, conforme manual do sistema de busca de ativos do poder judiciário, disponibilizado pelo portal do CNJ no endereço eletrônico https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/. Afirma que a minuta do SISBAJUD que consta às fls. 377/380 diverge do que consta do manual do CNJ, conforme print de fls. 449, razão pela qual entende o exequente que não foi cumprida a determinação judicial de fls. 272/275, pois não consta o relatório de bloqueio/penhora das instituições descritas no imposto de renda do executado às fls. 196/198, bem como a transferência dos valores para a conta do juízo, razão pela qual, em caso de cumprimento da ordem judicial, requer que a z. serventia disponibilize nos autos o resultado das pesquisas relacionadas a penhora/bloqueio de aplicações financeiras, fundos de investimentos e ações da Bolsa de Valores, conforme manual do SISBAJUD disponibilizado pelo CNJ. Ademais, alega que o lapso temporal no cumprimento das determinações judiciais fizeram com que o executado praticasse atos de fraude à execução, pois o executado, em tese, resgatou os valores oriundos das aplicações financeiras, fundos de investimentos e ações da Bolsa de Valores, conforme pode ser comprovado no próprio extrato bancário de fls. 366-371 mencionado por Vossa Excelência na r. decisão de fls. 375 (outros recebimentos = R$ 85.409,41), transferindo os valores para conta de terceiros, dilapidando o seu patrimônio, demonstrando nítido interesse em fraudar a execução e não quitar o crédito desta ação. Nesses termos, requer: a) seja cumprida a r. decisão de fls. 272/275, requerendo que sejam expedidos ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão (BMF Bovespa) para bloqueio de bens do executado mencionado as fls. 196/198, bem como seja determinada a transferência para a conta deste juízo, valendo a decisão judicial como ofício a ser protocolizado pelo exequente; em pedido sucessivo, protesta para que seja disponibilizado aos autos pela z. serventia o resultado das pesquisas relacionadas a penhora/bloqueio de aplicações financeiras, fundos de investimentos e ações da Bolsa de Valores, conforme manual do SISBAJUD disponibilizado pelo CNJ; b) seja cumprida a r. decisão de fls. 326 (datada de 23/09/2024), determinando a expedição das cartas de intimação do coproprietário; c) seja reconhecida e declarada a fraude à execução praticada pelo executado, determinando nova pesquisa pelo SISBAJUD, em nome do executado para que sejam disponibilizados aos autos as movimentações/extratos dos referidos Fundos/contas, a fim de o credor possa apurar: (i) se houve o resgate dos fundos com fins de dilapidar o patrimônio do executado; (ii) a data dos resgates e/ou saques efetuados; e, (iii) se houve a transferência dos valores para contas de terceiros, e, se positivo, identificando-os, bem como a juntada da guia de recolhimento referente as pesquisas CCS e quebra de sigilo referente ao ano de 2024 quitada; d) seja o executado intimado, na pessoa de seu advogado, para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como a documentação que comprove sua titularidade, estado do bem e valor de mercado, sob pena de multa, nos termos do art. 774, inc. V e parágrafo único do CPC. Juntou os documentos de fls. 454/426. Em cumprimento à r. decisão de fls. 424/427, o executado manifestou-se às fls. 531/547, com documentos (fls. 548/554), alegando que inexistem provas nos autos de que o devedor encontra-se em estado de insolvência, ou mesmo que tenha praticado fraude à execução, uma vez que foram penhorados bens avaliados em aproximadamente R$ 500.000,00, além de imóveis com registros de indisponibilidade e contas bancárias do executado, o que demonstra a existência de patrimônio suficiente para garantir, ao menos parcialmente, a execução, conforme alega o exequente. Aduz que a presente execução ultrapassa R$ 1.000.000,00, razão pela qual o levantamento ou não do valor de R$ 85.000,00 da Bolsa de Valores não é suficiente para quitar o débito exequendo, nem sequer é suficiente para quitar 5.4% da dívida, sendo ínfimo e irrisório. Outrossim, afirma que a simples transferência de valores para terceiros, sem demonstração de que tal ato resultou na impossibilidade de satisfação do crédito, não configura, por si só, fraude à execução. É imprescindível a comprovação de que, após a suposta alienação, o executado ficou sem bens suficientes para garantir a execução, bem como a comprovação da má-fé, o que não restou demonstrado. Ainda de acordo com o devedor, o imóvel de sua propriedade, localizado em Guarulhos SP possui valor de mercado suficiente à quitação do débito, sendo certo que referido imóvel encontra-se livre e desimpedido de ônus. Alega, outrossim, que o imóvel localizado em Santos SP não é de titularidade do devedor, detentor apenas de direitos sobre o bem, direitos que, caso exercidos, jamais serão aptos a saldar a dívida, descompasso este que torna a medida totalmente ineficaz ao processo, invocando ainda a aplicação da teoria do mínimo essencial, no que concerne aos bens do executado. Por fim, tocante ao imóvel localizado em Itupeva, aduz que, em meados de 2017, conforme documento comprobatório que segue em anexo, as partes firmaram o Instrumento Particular de Dação em Pagamento, por meio do qual o executado deu a sua metade do bem para Alberto que, desde então, passou a ser proprietário de 100% do imóvel. Nesses termos, requer seja indeferido o reconhecimento do pedido de fraude à execução, oportunizando-se à parte exequente a produção de provas, se necessário. Decido. Do que se deflui dos autos, e em que pesem as alegações deduzidas pelas partes, entendo prematura a apreciação do pedido de fraude à execução, uma vez que a medida exige prova da insolvência do devedor, bem assim, da má-fé do adquirente. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 792 DO CPC - DIREITO PESSOAL LIMITADO NO TEMPO - INSUSCETIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O direito de preferência previsto contratualmente na escritura de dação em pagamento, por sua natureza personalíssima, voluntária e de exercício temporalmente limitado, não possui conteúdo patrimonial autônomo capaz de ensejar penhora ou sub-rogação. - A dação em pagamento de imóvel objeto de alienação fiduciária regularmente registrada não configura fraude à execução quando ausentes os requisitos cumulativos do art. 792 do CPC, notadamente a inexistência de averbação da execução específica na matrícula e a ausência de prova de insolvência do devedor e de má-fé do adquirente. - É válida a dação em pagamento celebrada entre os devedores e a instituição fiduciária, com quitação expressa de dívidas previamente discriminadas, valor atribuído consensualmente ao bem, declaração de inadimplemento e cláusula resolutiva quanto ao registro do título. - Inviável a imposição de reserva de valores, exibição de cálculos ou exigência de depósito judicial por parte da credora fiduciária, ausente qualquer vínculo jurídico com o exequente que legitime tal pretensão. - Recurso não provido. Decisão mantida. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.402471-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/06/2025, publicação da súmula em 01/07/2025) Destarte, para apreciação do pedido, defiro em parte as medidas requeridas pelo credor às fls. 453, item c, mediante pesquisa no sistema SISBAJUD, a fim de que sejam disponibilizados aos autos as movimentações/extratos dos referidos Fundos/contas, a fim de que se possa apurar se houve o resgate dos fundos com fins de dilapidar o patrimônio do executado, bem assim, se houve a transferência dos referidos valores para contas de terceiros. Por fim, observo que o pedido de fls. 452, item a (bloqueio de bens junto à CVM e à B3 S/A, já deferido pela r. decisão de fls. 424/427) pode ser deduzido mediante pesquisa a ser realizada junto ao SISBAJUD, dispensando a expedição de ofício. Isto posto, acolho o pedido retro, deferindo a realização de diligência para bloqueio de bens junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão (BMF), providenciando a serventia a elaboração da minuta junto ao sistema SISBAJUD. Aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da presente medida judicial, dando-se vista às partes, a seguir, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, diante da alegação do exequente, informe a zelosa serventia autorizada se houve cumprimento da r. decisão judicial de fls. 275/279, disponibilizando nos autos, em caso positivo, o resultado das pesquisas relacionadas a penhora/bloqueio de aplicações financeiras, fundos de investimentos e ações da Bolsa de Valores. Outrossim, determino à serventia providencie o cumprimento da r. decisão de fls. 326, com a expedição das cartas de intimação do(s) coproprietário(s), conforme fls. 426. Nada obstante, indefiro por ora o pedido de fls. 453, item d, subitem ii, uma vez que a providência pretendida pelo credor (vale dizer, a data dos resgates e/ou saques efetuados), somente pode ser obtida por meio do sistema SIMBA, ao qual este Juízo não tem acesso. Por fim, determino manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição e documentos de fls. 531/554. Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR (OAB 246283/SP), LUCAS LEONARDO QUIRINO RODRIGUES (OAB 392056/SP)

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Processo nº 0024966-63.2018.8.26.0562

ID: 310205191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024966-63.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WOHLERS CARGO LOGISTICA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO

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Processo 0024966-63.2018.8.26.0562 (processo principal 1006869-32.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Wohlers Cargo Logistica do Brasil Ltda - Vistos. Osistema RADAR da… Processo 0024966-63.2018.8.26.0562 (processo principal 1006869-32.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Wohlers Cargo Logistica do Brasil Ltda - Vistos. Osistema RADAR da Receita Federal do Brasil disponibiliza informações sobre atividades aduaneiras, contábeis e fiscais em tempo real. O sigilo bancário/fiscal/financeiro é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental inserido no Artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Os dispositivos resguardam a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Importante destacar, aqui, que os dispositivos são cláusulas pétreas, na forma do Artigo 60, § 4º, do Texto Constitucional, não podendo sofrer alterações tendentes à sua redução por meio de emenda constitucional. Não cabe, portanto, em sede de execução cível, por não estar inserida na exceção constitucional - para fins de investigação criminal ou instrução processual penal o afastamento do sigilo bancário/fiscal/financeiro. Destaco, em reiteração, que os dispositivos são direitos fundamentais, de status constitucional máximo (cláusula pétrea), que não podem ser objeto de regulamentação infraconstitucional, em especial, para fins de afastamento da proteção. Veja-se, ainda, que, no caso dos autos, a pretensão está posta de modo genérico, sem indicação concreta de um ato de fraude ao processo executivo, em procedimento que a doutrina chama de fishing expedition, não sendo a inexistência de patrimônio razão suficiente para o acolhimento do pedido. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em situação com a mesma questão jurídica, confira-se o RECURSO ESPECIAL Nº 2.043.328 SP, da relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 18 de abril de 2023, cuja Ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). 7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021). 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (art. 1º, §4º) e quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). 16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição". (Grifei). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. DECORRIDO o prazo recursal ou diante da renúncia expressa do Exequente, MANIFESTE-SE EM PROSSEGUIMENTO em 05 dias. Intime-se. - ADV: BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO (OAB 224689/SP)

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Tatiana Kayoko Norichika Moreira e outros x Cheil Brasil Comunicações Ltda

ID: 313086708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107612-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA KAYOKO NORICHIKA MOREIRA TRADE FLOW DATA DRIVEN MARKET ANALYTICS LTDA

Polo Passivo:

CHEIL BRASIL COMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ MACIEL

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107612-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Trade Flow Data Driven Market Analytics Ltda - - Tatiana Kayoko Norichika Moreira - Cheil Brasil Comunicações … Processo 1107612-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Trade Flow Data Driven Market Analytics Ltda - - Tatiana Kayoko Norichika Moreira - Cheil Brasil Comunicações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais. Narram as autoras, em síntese, que a empresa autora firmou contrato de prestação de serviços com a empresa requerida para consultoria em gestão empresarial, sendo que o objeto específico do contrato era desenvolvimento pela contratada do projeto denominado BG010338 - FFM Team. O contrato tinha prazo de duração de 14 de julho de 2023 a 13 de julho de 2024 (cláusula 8.1.) e a remuneração mensal, na forma estipulada na cláusula 7.1 do contrato, era de R$ 97.560,98. O serviço era prestado exclusiva e pessoalmente pela co-autora Tatiana, proprietária da empresa requerente, nas dependências da empresa requerida, tendo em vista a necessidade de sigilo das atividades da empresa. Ocorre que, durante a execução dos serviços, a empresa requerida impôs à empresa requerente o cumprimento de outras obrigações não previstas no contrato e, consequentemente, não realizou qualquer aditivo contratual ou reajuste no preço do contrato. Assim, a co-autora Tatiana passou a ser submetida a uma jornada exaustiva de atividades, para a realização de serviços não previstos no contrato e para os quais não foi remunerada. Diante dos questionamento que a autora fazia a respeito do descumprimento contratual, em fevereiro de 2024, a ré contratou advogado para rescindir o contrato com a autora. Assim, a empresa ora requerida enviou para a autora notificação de rescisão contratual, proibindo a proprietária da empresa requerente, imediatamente, de continuar acessando as dependências da empresa requerida, sem nenhuma indicação de hipóteses de justa causa. Deste modo, o contrato que deveria se encerrar apenas em 13/07/2024, efetivamente se encerrou no dia 22/02/2024, tendo ocorrido o pagamento pelos serviços prestados até o dia 28/02/2024. A autora contranotificou à ré, tendo inclusive se colocado à disposição para continuidade do contrato. Portanto, a ré solicitou a rescisão sem justa causa do contrato. As autoras enviaram notificações e e-mails para a empresa requerida, para que ela pagasse não só os custos da rescisão contratual sem justa causa, como também efetuasse o depósito de saldos que ficaram abertos em razão de pagamentos errados durante alguns meses, para que efetuasse também o reembolso de gastos havidos pela empresa requerente, e ainda para que pagasse pelos serviços que foram atribuídos para a empresa contratante fora do objeto do contrato. Requereu também o pagamento de reparação de danos morais para a pessoa física submetida a jornada exaustiva de trabalho em razão da alteração abusiva e unilateral do objeto do contrato por parte da empresa requerida. Contudo, a ré enviou contranotificação, alegando um suposto abandono de contrato por parte da autora. Pleiteiam a justiça gratuita. Requerem que seja deferida a exibição de documentos para determinar à ré que apresente todos os e-mails enviados e recebidos pela empresa requerente durante todo o tempo de duração do contrato e exiba ainda o 'notebook' que ela forneceu para a autora Tatiana prestar o serviço para que o aparelho seja submetido a perícia. Ao final, pugnam pela procedência da ação para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 11.275,50, correspondentes à diferença dos pagamentos que foram recebidos em valores inferiores aos contratados, no período de 14/07/2023 a outubro de 2023; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 13.038,57, referentes aos gastos da empresa requerente na execução do contrato e que ainda não foram ressarcidos pela empresa requerida; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 237.398,35, referentes à metade do tempo que restava para o cumprimento do contrato nos termos do artigo 603 do Código Civil; d) condenar a ré ao pagamento de R$ 240.000,00 ou outro valor fixado por arbitramento, referentes aos serviços de RETAIL, que não estavam expressamente previstos no contrato e que dobraram o volume de serviços prestados pela empresa requerente e e) condenar a ré ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de reparação de danos morais em favor da autora Tatiana. A ré, por seu turno, preliminarmente: a) argui a ilegitimidade ativa da pessoa física Tatiana; b) impugna a justiça gratuita e c) suscita a incompetência absoluta do juízo para análise e julgamento da matéria relacionada à doença de ordem ocupacional que supostamente acomete a sócia em razão dos serviços prestados à empresa requerida. No mérito, alega que: 1- A empresa autora prestou apenas os serviços para os quais foi contratada; 2- Toda e qualquer despesa realizada pela prestadora de serviços foi correta e tempestivamente ressarcida, após apresentação dos respectivos comprovantes; 3- Houve o reembolso, à época da rescisão, do único valor pendente sob tal título, no importe de R$ 4.172,10, relativo às despesas em aberto; 4- Os valores relativos a Nota Fiscal recebida em fevereiro/2024 foram depositados na data de 29/02/24; 5- A notificação enviada à parte requerente em 21/02/2024 trata de formalização em resposta à comunicação da própria notificada ao preposto da companhia, quanto ao desinteresse na continuidade da prestação de serviços, bem como do abandono do projeto por mais de 15 (quinze) dias; 6- Não se tratou de opção da empresa contratante, mas de interrupção indevida da prestação pela empresa contratada, o que trouxe prejuízos à contestante, ainda em fase de apuração. 7- Tendo a rescisão se dado por comunicação da parte contratada em razão de seu desinteresse na continuidade da prestação de serviços, diretamente ao Gestor da contratante, bem ainda pelo abandono dos serviços para os quais fora contratada sem envio de qualquer preposto para continuidade, não há falar-se em recebimento de supostos valores além do mês em que houve prestação de serviços; 8- No contrato firmado, não há qualquer disposição neste sentido na clausula resolutiva, a respeito de indenização do período faltante. E se houvesse, esta seria aplicada contra a empresa contratada. Afirma que no início de janeiro/2024, a autora Tatiana, que respondia pela consultoria contratada, comunicou aos prepostos da requerida seu desinteresse na continuidade da prestação dos serviços e, após tentativas para melhor resolução ou até reaver a situação, a empresa deixou de cumprir as obrigações contratuais, tendo, literalmente, abandonado o projeto em andamento por mais de 15 (quinze) dias consecutivos entre o final do mês de janeiro e o mês de fevereiro de 2024, sem qualquer justificativa, incidindo, assim, na hipótese de rescisão contratual justificada. Pleiteia o acolhimento das preliminares suscitadas, a revogação da justiça gratuita concedida às autoras e a improcedência da ação. Delibero. I. Melhor compulsando os autos, verifica-se que há elementos que servem para indicar a capacidade financeira das autoras, de modo a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira. Em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa autora encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa autora pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, sem a devida comprovação da hipossuficiência alegada, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Quanto à autora Tatiana, confere-se que movimenta valores que não são módicos em sua conta corrente (fls. 31), o que se mostra patentemente incompatível com a alegada pobreza. Ademais, ela é empresária, sócia da empresa autora. Assim, a autora pessoa física deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício da justiça gratuita: a) cópia de comprovante de renda mensal e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Outrossim, no mesmo prazo, sob pena de revogação do benefício, a empresa autora deverá juntar documentos atualizados que comprovem sua alegada insuficiência, tais como balanço patrimonial completo e extratos bancários. II. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa de Tatiana. Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade da ré em face da empresa autora: (i) pelo pagamento de multa pela alegada rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços, (ii) pelo pagamento de remuneração por serviços prestados pela empresa autora, não quitados integralmente pela ré, (iii) pelo pagamento de despesas havidas pela empresa autora e não reembolsadas pela empresa ré e (iv) pelo pagamento de remuneração por serviços extras, exigidos pela empresa ré e executados pela empresa autora, sem a devida remuneração. Com relação à autora Tatiana, a demanda visa tão somente à reparação de danos morais que teriam sido colhidos pela pessoa física por suposta imposição de atividades e tarefas não previstas contratualmente, o que teria exigido da autora pessoa física submissão a uma carga horária de trabalho insuportável (fls. 19). Conforme narrado na inicial, o contrato foi firmado entre pessoas jurídicas e teria sido exigido pela empresa ré que a empresa contratada executasse serviços, além dos estabelecidos no contrato sem a devida remuneração. Assim, esta suposta exigência feita pela ré, em tese, mostrar-se-ia capaz de atingir a esfera jurídica da empresa contratada e não a da pessoa física que a empresa contratada elegeu para a execução dos serviços com carga horária de trabalho insuportável. Logo, não se verifica o interesse de agir de Tatiana em face da ré com relação ao pedido de reparação de danos morais. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa de Tatiana, em face da ré, com relação ao pedido de reparação de danos morais, e, com relação a ela, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a autora Tatiana ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor do pedido de reparação de danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A demanda terá seguimento quanto aos direitos postulados pela empresa autora. III. Desde já, anoto ser incabível a pretensão de condenação a pagamento de multa pela rescisão do contrato com fundamento no art. 603 do CC, haja vista que o contrato prevê expressamente em sua cláusula 8.4 (fls. 245) que, em caso de rescisão ou término do contrato antes do acordado, o pagamento deveria ser efetuado proporcionalmente ao serviço prestado. Neste sentido, cita-se: Prestação de serviços - Ação monitória - Rescisão antecipada e imotivada docontrato- Pretensão da contratada de pagamento de multa com fundamento no artigo603do Código Civil - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes -Contratoque prevê expressamente a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, sem estipulação de multa ou penalidades - Inaplicabilidade do artigo603do Código Civil - Precedentes Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça - Constituição de título executivo em favor da autora relativo a inobservância do aviso prévio de 30 dias - Julgamento 'extra petita'configurado - Autora que não indicou qualquer fato ou fundamentojurídicona petição inicial de pretensão neste sentido - Sentença anulada na parte que extravasa os limites da postulação inicial - Recurso da ré provido e desprovido o apelo da autora (TJSP; Apelação Cível nº 1006869-08.2023.8.26.0114; Relator: Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2025). Deste modo, a discussão quanto à culpa pela rescisão do contrato se mostra impertinente, haja vista a inexistência de previsão de penalidade pelo término antecipado. IV. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, no que tange à empresa autora, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: (i) se a empresa autora prestou serviços extras não previstos em contrato, pelos quais não foi remunerada; e, em caso positivo, qual é a remuneração a que a empresa autora faz jus por estes serviços extras prestados; (ii) se a empresa autora faz jus ao recebimento de R$ 11.275,50, correspondentes à diferença dos pagamentos que foram recebidos em valores inferiores aos contratados no período de 14/07/2023 a outubro de 2023, ou, se a ré quitou todos os valores referentes aos serviços prestados pela autora neste período e (iii) se a autora faz jus ao recebimento de R$ 13.038,57, referentes a despesa por ela realizada não ressarcida pela ré, ou, se toda e qualquer despesa realizada pela autora foi correta e tempestivamente ressarcida, após apresentação dos respectivos comprovantes. Indefiro o pedido formulado pela autora para impor à ré a exibição de todos os 'e-mails' enviados e recebidos pela empresa requerente durante todo o tempo de duração do contrato, eis que incumbe à requerente a produção de prova do direito alegado. Ademais, a requerente nem ao menos especificou a pertinência desta prova documental. Outrossim, indefiro o pedido de oitiva de depoimento pessoal dos representantes da ré e da autora, visto que as versões fáticas das partes foram suficientemente expostas na inicial e na contestação. Quanto ao pedido formulado pela autora na inicial para que a ré apresente o notebook que ela forneceu para a autora Tatiana prestar o serviço, esclareça a autora, em quinze dias, sob pena de preclusão, se mantém o interesse na produção da prova técnica, visto que ela não foi ratificada na petição de especificação de provas (fls. 414), bem como, em caso positivo, qual seria a pertinência da prova e qual a especialidade da perícia. Outrossim, em quinze dias, sob pena de preclusão, esclareça a ré a pertinência e a especialidade da prova pericial postulada a fls. 437. A pertinência da produção da prova testemunhal será apreciada oportunamente, após a manifestação das partes. Int. - ADV: SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP)

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