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Processo nº 1012497-04.2025.8.26.0309

ID: 322549384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012497-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1012497-04.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáv… Processo 1012497-04.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáveis ao caso, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1006871-60.2025.8.26.0161

ID: 294939121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006871-60.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1006871-60.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Comprovada a mora, defere-se a liminar, com fundamento no artigo 3… Processo 1006871-60.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Comprovada a mora, defere-se a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, salientando-se que o bem foi alienado em garantia conforme consta às fls.27. Cite-se a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento e encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10931/2004), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969). Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defere-se pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Fica desde já deferido, também, o bloqueio de transferência e / ou licenciamento do veículo objeto da ação, através do sistema Renajud, se solicitado pela parte autora e recolhidas as custas necessárias, todavia indefere-se o pedido de restrição de circulação, posto que não se pode atribuir a órgãos federais e estaduais o ônus de localizar o veículo que se pretende apreender. Observando-se o Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, se forem absolutamente necessários. Por fim, deverá o autor proceder à indicação de depositário do bem objeto da lide, o qual deverá acompanhar a diligência. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção do processo. Caso a diligência seja infrutífera e o autor constate que o bem está localizado em endereço pertencente a outra comarca, nos termos do Decreto-Lei 911/1969 poderá o credor fiduciário distribuir requerimento de busca e apreensão diretamente na comarca onde o bem foi localizado (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3°, §12), instruindo-se com cópia da presente decisão e da petição inicial, por ser medida mais célere. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o interessado entrar em contato com a central de mandados que dará cumprimento à diligência, bem como fornecer os meios necessários para cumprimento do ato . Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. DILIGÊNCIA: Guia nº 57112 - R$111,06. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Associação Dos Moradores Do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I x Gleice Silva Costa e outros

ID: 290994955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003379-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL FASE I

Polo Passivo:

GLEICE SILVA COSTA WILLIAN MONTEIRO DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

WILLIAM PREZOUTTO SANTANA

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RÉU REVEL

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Processo 1003379-04.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Willian Monteiro da Conceição -… Processo 1003379-04.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Willian Monteiro da Conceição - - Gleice Silva Costa - Vistos. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL - FASE I - AME ajuizou ação de cobrança contra WILLIAN MONTEIRO DA CONCEIÇÃO e GLEICE SILA MONTEIRO aduzindo ser credora dos réus no valor R$ 9.205,24 (nove mil, duzentos e cinco reais vinte e quatro centavos) ecorrente da inadimplência de taxas associativas. Com essas considerações, requereu as citações e final procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento do quantum devido, bem como das vincendas, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/08 juntou os documentos de fls. 09/184. A parte ré foi citada (fls. 193/194), mas quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar, tornando-se revel ( certidão de fls. 195). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. É cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a parte ré é revel, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos moldes do art. 355, inc. II do Novo Código de Processo Civil. Citada, a parte ré quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para ofertar contestação, tornando-se, portanto, revel. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo355, inciso II do Código de Processo Civil. A parte ré apesar de regularmente citada (fls. 59), não apresentou a defesa dentro do prazo legal, configurando-se, pois, a revelia (CPC, art. 344). Um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Sobre a revelia, dispõe o art. 344 do Novo Código de Processo Civil, determinando que se não for contestada a ação, os fatos afirmados pelo autor serão considerados verdadeiros. Nesse sentido: São verdadeiros os fatos arguidos na inicial em função do efeito da revelia(STJ- 3ª Turma, Resp. 5.130-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 8.4.91, não conheceram, v.u., DJU 6.5.91, p. 5.663, 2ª col., em.). Portanto, entende-se que, na presente causa, a parte ré deixou de cumprir com o pagamento pleiteado , tornando-se devedora do quantum reclamado em a inicial, que veio instruída com a documentação necessária para a comprovação dos fatos alegados. É caso, pois, de acatamento do pedido em razão da inadimplência em detrimento da parte autora, que se utilizou da via processual adequada para a satisfação de seu direito. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do devido à parte autora, no importe R$ 9.205,24 (nove mil, duzentos e cinco reais vinte e quatro centavos) bem como as despesas mensais vencidas e vincendas no curso desta ação, acrescidos de correção monetária, pela Tabela Prática de Atualização do E. Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação. Por força da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas do processo, bem como com honorários de Advogado, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da devidamente corrigida, conforme previsão do art. 85, § 2º do Novo Código de processo Civil. Oportunamente, arquivem-se P. R. I. C. - ADV: WILLIAM PREZOUTTO SANTANA (OAB 201521/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Associação Dos Moradores Do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I x Gleice Silva Costa e outros

ID: 276361407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003379-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL FASE I

Polo Passivo:

GLEICE SILVA COSTA WILLIAN MONTEIRO DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

WILLIAM PREZOUTTO SANTANA

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RÉU REVEL

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ADV: William Prezoutto Santana (OAB 201521/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003379-04.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel… ADV: William Prezoutto Santana (OAB 201521/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003379-04.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Reqdo: Willian Monteiro da Conceição, Gleice Silva Costa - Vistos. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL - FASE I - AME ajuizou ação de cobrança contra WILLIAN MONTEIRO DA CONCEIÇÃO e GLEICE SILA MONTEIRO aduzindo ser credora dos réus no valor R$ 9.205,24 (nove mil, duzentos e cinco reais vinte e quatro centavos) ecorrente da inadimplência de taxas associativas. Com essas considerações, requereu as citações e final procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento do quantum devido, bem como das vincendas, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/08 juntou os documentos de fls. 09/184. A parte ré foi citada (fls. 193/194), mas quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar, tornando-se revel ( certidão de fls. 195). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. É cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a parte ré é revel, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos moldes do art. 355, inc. II do Novo Código de Processo Civil. Citada, a parte ré quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para ofertar contestação, tornando-se, portanto, revel. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo355, inciso II do Código de Processo Civil. A parte ré apesar de regularmente citada (fls. 59), não apresentou a defesa dentro do prazo legal, configurando-se, pois, a revelia (CPC, art. 344). Um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Sobre a revelia, dispõe o art. 344 do Novo Código de Processo Civil, determinando que se não for contestada a ação, os fatos afirmados pelo autor serão considerados verdadeiros. Nesse sentido: São verdadeiros os fatos arguidos na inicial em função do efeito da revelia(STJ- 3ª Turma, Resp. 5.130-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 8.4.91, não conheceram, v.u., DJU 6.5.91, p. 5.663, 2ª col., em.). Portanto, entende-se que, na presente causa, a parte ré deixou de cumprir com o pagamento pleiteado , tornando-se devedora do quantum reclamado em a inicial, que veio instruída com a documentação necessária para a comprovação dos fatos alegados. É caso, pois, de acatamento do pedido em razão da inadimplência em detrimento da parte autora, que se utilizou da via processual adequada para a satisfação de seu direito. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do devido à parte autora, no importe R$ 9.205,24 (nove mil, duzentos e cinco reais vinte e quatro centavos)) bem como as despesas mensais vencidas e vincendas no curso desta ação, acrescidos de correção monetária, pela Tabela Prática de Atualização do E. Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação. Por força da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas do processo, bem como com honorários de Advogado, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da devidamente corrigida, conforme previsão do art. 85, § 2º do Novo Código de processo Civil. Oportunamente, arquivem-se P. R. I. C.

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B. P. S. De A. x De A. Da S. P.

ID: 294079451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001396-16.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. DE A.

Polo Passivo:

DE A. DA S. P.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA CRUZ

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FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO

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Processo 0001396-16.2023.8.26.0322 (processo principal 1006871-04.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.P.S.A. - E.A.S.P. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na transcri… Processo 0001396-16.2023.8.26.0322 (processo principal 1006871-04.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.P.S.A. - E.A.S.P. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na transcrição nº 26.812 do Cartório de Registro de Imóveis de Lins (fls. 176/177), em nome de Espólio de Aurelina da Silva Polato, com a ressalva de que o equivalente à quota-parte de eventual coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação, nos termos do art. 843 do CPC, e que a este é reservada a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, haja vista o disposto no §1º do mencionado dispositivo legal. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca das penhoras efetuadas e do prazo de 15 dias úteis para impugnação (artigos 513, caput e 917, § 1º do CPC), na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, CPC), ou, na ausência,pessoalmente, via postal, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, § 2º, CPC). Com o recolhimento da respectiva taxa, expeça-se o necessário. Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Decorrido o prazo para impugnação à penhora, providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sob pena de nulidade, sempre caberá à parte exequente informar a existência das pessoas previstas no artigo 799 do CPC e, havendo, obrigatoriamente indicar o nome e o endereço completo bem como recolher as respectivas despesas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO CESAR DA CRUZ (OAB 117678/SP), FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO (OAB 195199/SP)

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Processo nº 1006871-44.2025.8.26.0037

ID: 291651400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006871-44.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LEONCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LEONCIO RODRIGUES

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Processo 1006871-44.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Andre Leoncio Rodrigues - V. No prazo de 15 dias, sob as penas da lei, recolha o autor a taxa judiciária no valor de 1,5% so… Processo 1006871-44.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Andre Leoncio Rodrigues - V. No prazo de 15 dias, sob as penas da lei, recolha o autor a taxa judiciária no valor de 1,5% sobre o valor da causa, na forma do art. 4º, I, da Lei 11.608/2003, que prevalece sobre o disposto no art. 82, § 3º, do CPC, em virtude da inconstitucionalidade formal e material que a última norma, introduzida pela Lei 15.109/2025, incorre. A propósito: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)."[grifou-se] (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Int. - ADV: ANDRE LEONCIO RODRIGUES (OAB 219787/SP)

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Paulo Renato Pena De Castro x Juliana Tambalo Florido

ID: 279673539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008132-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO PENA DE CASTRO

Polo Passivo:

JULIANA TAMBALO FLORIDO

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

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ADV: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB 196020/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1008132-04.2025.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Paulo Renato Pena de C… ADV: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB 196020/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1008132-04.2025.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Paulo Renato Pena de Castro - Reqda: Juliana Tambalo Florido - Vistos. 1 - Trata-se de ação de tutela provisória de urgência antecedente, ajuizada por Paulo Renato Pena de Castro em face de Juliana Tambalo Florido, com fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC, por meio da qual requer, liminarmente, o bloqueio judicial via SISBAJUD da quantia de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), alegando apropriação indevida pela requerida de valores decorrentes da venda de imóvel comum. Sustenta que tais valores foram movimentados unilateralmente, em violação ao contrato firmado entre as partes que previa conta conjunta não solidária, de modo que não poderia haver movimentação independente entre as partes/correntistas. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa de: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris), e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela pleiteada tem natureza antecedente, nos moldes do art. 303 do CPC, sendo cabível quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda e houver risco de perecimento do direito. No presente caso, entendo preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos que instruem a inicial, notadamente o contrato de compra e venda do imóvel e o extrato bancário, que evidenciam a existência de cláusula prevendo depósito em conta conjunta com movimentação bilateral, bem como o efetivo levantamento integral dos valores por apenas uma das partes a requerida , sem anuência do requerente. O perigo de dano também está caracterizado, dada a vultosa quantia envolvida e o risco iminente de dissipação do patrimônio, o que poderia tornar inócua a prestação jurisdicional futura. Dessa forma, a medida de bloqueio imediato dos valores até o montante controvertido mostra-se necessária e proporcional para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para DETERMINAR o bloqueio eletrônico IMEDIATO, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas bancárias de titularidade da requerida JULIANA TAMBALO FLORIDO, até o limite de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). Proceda-se, a z. Serventia, a pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD com URGÊNCIA. No prazo de 15 dias o autor deverá aditar a inicial no termos do art. 303, §1º, I, do CPC. 2 - Ademais o feito não encontra-se apto ao prosseguimento com a citação da requerida, visto que não restou comprovada a hipossuficiência do autor e não houve o recolhimento das custas iniciais. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no mesmo prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho completa e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação, bem como as despesas relativas à pesquisa SISBAJUD. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária a tutela concedida será revogada, os valores liberados à requerida e o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Deverá cadastrá-la como tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Paulo Renato Pena De Castro x Juliana Tambalo Florido

ID: 279667136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008132-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO PENA DE CASTRO

Polo Passivo:

JULIANA TAMBALO FLORIDO

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

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ADV: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB 196020/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1008132-04.2025.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Paulo Renato Pena de C… ADV: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB 196020/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1008132-04.2025.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Paulo Renato Pena de Castro - Reqda: Juliana Tambalo Florido - Vistos. 1 - Trata-se de ação de tutela provisória de urgência antecedente, ajuizada por Paulo Renato Pena de Castro em face de Juliana Tambalo Florido, com fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC, por meio da qual requer, liminarmente, o bloqueio judicial via SISBAJUD da quantia de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), alegando apropriação indevida pela requerida de valores decorrentes da venda de imóvel comum. Sustenta que tais valores foram movimentados unilateralmente, em violação ao contrato firmado entre as partes que previa conta conjunta não solidária, de modo que não poderia haver movimentação independente entre as partes/correntistas. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa de: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris), e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela pleiteada tem natureza antecedente, nos moldes do art. 303 do CPC, sendo cabível quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda e houver risco de perecimento do direito. No presente caso, entendo preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos que instruem a inicial, notadamente o contrato de compra e venda do imóvel e o extrato bancário, que evidenciam a existência de cláusula prevendo depósito em conta conjunta com movimentação bilateral, bem como o efetivo levantamento integral dos valores por apenas uma das partes a requerida , sem anuência do requerente. O perigo de dano também está caracterizado, dada a vultosa quantia envolvida e o risco iminente de dissipação do patrimônio, o que poderia tornar inócua a prestação jurisdicional futura. Dessa forma, a medida de bloqueio imediato dos valores até o montante controvertido mostra-se necessária e proporcional para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para DETERMINAR o bloqueio eletrônico IMEDIATO, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas bancárias de titularidade da requerida JULIANA TAMBALO FLORIDO, até o limite de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). Proceda-se, a z. Serventia, a pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD com URGÊNCIA. No prazo de 15 dias o autor deverá aditar a inicial no termos do art. 303, §1º, I, do CPC. 2 - Ademais o feito não encontra-se apto ao prosseguimento com a citação da requerida, visto que não restou comprovada a hipossuficiência do autor e não houve o recolhimento das custas iniciais. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no mesmo prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho completa e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação, bem como as despesas relativas à pesquisa SISBAJUD. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária a tutela concedida será revogada, os valores liberados à requerida e o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Deverá cadastrá-la como tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1011721-04.2025.8.26.0309

ID: 324521470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011721-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARACIR ATAIDES DA SILVA

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Processo 1011721-04.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.A.S. - Fls. 11: Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora. Anote-se. Sem prejuízo, por se tratar de a… Processo 1011721-04.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.A.S. - Fls. 11: Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora. Anote-se. Sem prejuízo, por se tratar de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos, regularize a autora a representação processual do menor. Não há pedido para a fixação de guarda ou visitas provisórias. Ciente da certidão de nascimento de fls. 12. Acolho cota ministerial e DEFIRO a tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada e, liminarmente, FIXO os alimentos provisórios em favor do autor em (meio) salário mínimo nacional vigente por mês, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, com vencimento todo dia 10 de cada mês, ou em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos (bruto descontado INSS, IR e contribuição sindical, sendo que incidem sobre 13º salário, férias, 1/3 sobre férias, verbas rescisórias que tenham natureza salarial; não incidem sobre horas extras, indenização de férias em pecúnia, FGTS e respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório) do réu, se houver vínculo (ou em caso de recebimento de benefício previdenciário), não podendo ser inferior a 50% de um s.m.. Arbitro nestes patamares haja vista que até o presente momento não se tem qualquer notícia nos autos acerca da efetiva condição socioeconômica do requerido. 3. INDIQUE O AUTOR, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º ) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 4. CITE-SE e intime-se a parte Ré, COM URGÊNCIA, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. . Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 5. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: MARACIR ATAIDES DA SILVA (OAB 463060/SP)

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Processo nº 1006871-73.2025.8.26.0577

ID: 316813088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006871-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES BUENO DE MIRANDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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Processo 1006871-73.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ulisses Bueno de Miranda Junior - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incis… Processo 1006871-73.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ulisses Bueno de Miranda Junior - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Abono de Permanência na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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