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Mmt. Comercio E Instalações Eletricas x Allonda Ambiental S/A

ID: 295207946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002172-31.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MMT. COMERCIO E INSTALAçõES ELETRICAS

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL S/A

Intimação

Advogados:

MAURO TEIXEIRA DE FARIA

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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CLAUDIO COSTA VIEIRA AMORIM JUNIOR

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Processo 0002172-31.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1010832-31.2024.8.26.0068) (processo principal 1010832-31.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mmt. Comercio e Inst… Processo 0002172-31.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1010832-31.2024.8.26.0068) (processo principal 1010832-31.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mmt. Comercio e Instalações Eletricas - Allonda Ambiental S/A - Vistos. Cuidam-se os autos de incidente de cumprimento de sentença de acordo homologado e posteriormente descumprido no qual a exequente iniciou o processo pretendendo intimação da devedora ao pagamento de R$ 85.945,26, em até 15 dias sob pena de majoração da verba na forma do artigo 523, § 1º do CPC. Após a intimação para pagamento (fl. 24) manifestou-se a executada, precisamente às fls. 27/31, impugnando o incidente. Em suas razões, em apertada síntese, apontou excesso de execução, notadamente porquanto não há previsão de vencimento antecipado da dívida no acordo, restando devidas somente as parcelas não pagas em seu devido termo, pugnando assim pelo reconhecimento de excesso e consequente acolhimento da impugnação. Resposta às fls. 38/40, na qual a exequente rechaçou a tese apresentada, pugnando ainda pela condenação da executada nas penas da litigância de má-fé. Este é o resumo do necessário. Como adiantado, cuidam-se os autos de incidente de cumprimento de sentença desafiado através de impugnação pautada em excesso de execução. Direto ao ponto, é caso de acolhimento parcial da impugnação. Isso porque a executada, embora tenha apontado excesso, deixou de indicar o valor que entende devido, decaindo neste ponto da impugnação. Lado outro, de fato há excesso a ser reconhecido, porquanto verifica-se a inexistência de cláusula de vencimento antecipado da totalidade da dívida em caso de inadimplemento da parcela. Dessa forma, deve ser observado vencimento de cada parcela inadimplida, com a cobrança somente daquelas não pagas, acrescida dos encargos devidos. Aliás, sobre o tempo do pagamento, dispõe o Código Civil, em seu artigo 331, que "Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente". In casu , há disposição expressa sobre a data de vencimento de cada parcela. Igualmente, não se aplica o artigo 333, do mesmo código, pois não se está diante das três situações em que o credor poderá cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato, in verbis: "Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes." Sobre o tema, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento Execução - Pretensão do agravante de reconhecimento do vencimento antecipado da dívida, nos termos do art. 1.425, inc. III, do Código Civil - Descabimento Ausência de previsão contratual neste sentido Prevalecimento da vontade das partes contratantes em relação às datas de vencimento das parcelas Decisão mantida Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290230-07.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/01/2023)" "MONITÓRIA Sentença de procedência - Insurgência da ré - Parcial cabimento - Autora que pretende a cobrança da integralidade do débito - Impossibilidade - Ausência de previsão contratual expressa de vencimento antecipado da dívida - Débito que não está garantido por alienação fiduciária - Condenação da ré que deve se limitar ao pagamento das parcelas vencidas, inclusive aquelas vencidas no curso da demanda - Inteligência do art. 323, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007069-56.2020.8.26.0005; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 17/04/2021) "Embargos à execução Execução de título extrajudicial Contrato de prestação de serviços Veiculação de publicidade Obrigação de trato sucessivo Prestações periódicas Inadimplemento parcial da obrigação Vencimento antecipado da dívida Descabimento Ausência de previsão contratual ou legal para sua hipótese de incidência Cláusula tácita de vencimento antecipado do débito em contrato de execução continuada Não reconhecimento Prazo para o adimplemento da obrigação que é estipulado em benefício do devedor, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento, se assim não se ajustou Inteligência do artigo 939 do Código Civil Insolvência do devedor Impossibilidade de reconhecimento do estado de falência na estreita via desta ação executiva Pretensão que deve ser formulada em via própria junto ao juízo competente Precedentes do STJ - Inclusão de parcelas vincendas no cômputo do débito exequendo Possibilidade Incidência do artigo 323 do CPC Aplicação subsidiária das regras previstas para o procedimento comum à lide executiva Reconhecimento Inteligência dos artigos 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, ambos do CPC Operações aritméticas para apuração do débito exequendo que não retira a liquidez da obrigação constante do título Artigo 786, parágrafo único, do CPC Embargos rejeitados Sucumbência exclusiva da embargante. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1012130-64.2020.8.26.0564; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 11/12/2020)" Pontua-se, ademais, que a impossibilidade de vencimento antecipado não impossibilita a cobrança das parcelas vincendas no curso deste incidente, quando inadimplidas, por se tratar de pedido implícito, a teor do disposto no art. 323 do CPC. Por fim, no que diz respeito ao pedido de condenação da executada por litigância de má-fé, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80, do CPC a impor a penalidade pretendida. Dito o necessário, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, na forma desta decisão. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, em até 10 dias, apresentando planilha das parcelas já vencidas. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP), CLAUDIO COSTA VIEIRA AMORIM JUNIOR (OAB 324382/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP)

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Sebastiana De Fatima Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 304223231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-97.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DE FATIMA SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

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Processo 1007069-97.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sebastiana de Fatima Santos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. I - Conforme já deliberado anteriormente, es… Processo 1007069-97.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sebastiana de Fatima Santos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. I - Conforme já deliberado anteriormente, este juízo segue as orientações e diretrizes da Eg. Corregedoria Geral de Justiça veiculadas pelo Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9), com edição dos enunciados próprios a serem observados em hipóteses de elementos indiciários de advocacia predatória. São na mesma linha os Comunicados CG ns. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, considerados em precedente no Eg. Tribunal de extinção do processo por falta de pressuposto em função do desatendimento a determinação específica a isso ligada (Apelação n. 1012565-83.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 23/05/2024). Nesse sentido, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, vez que não regularizada a representação processual do requerente. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. suscitação, em contrarrazões, de advocacia predatória, por parte do causídico representante do requerente. Advocacia predatória se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir. MÉRITO. Juiz a quem compete, como regedor do processo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil, devendo zelar, pois, pela escorreita formação do vínculo processual, no que se insere a regular representação dos litigantes. Patente a generalidade do instrumento de procuração juntado pelo requerente, fato que deflui da ausência de lindes quaisquer a que adstritos os poderes lá outorgados e da não especificação da pretensão concretamente exercitada. Fato integrante do fundamento do julgado, de que o advogado se vale do mesmo instrumento de procuração outorgado pelo requerente para ajuizar outras ações na Comarca, que não foi negado. Circunstâncias que tornam dúbia a extensão do mandato e sua valia para o manejo da ação ajuizada. Acertada a determinação da vinda de instrumento específico, para que aferida a validade do mandato outorgado, em atenção, ademais, ao Comunicado CG de nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Escorreita, portanto, a sentença extintiva, pois que, não atendida a ordem de apresentação de instrumento de procuração específico, acabou por remanescer irregular a representação processual do requerente, faltando ao processo pressuposto de validade, qual seja, a capacidade postulatória do pleiteante. Recurso desprovido(Apelação n. 1007628-83.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Márcio Teixeira Laranjo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2023). EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC) Suspeita de advocacia predatória Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante Diligência não atendida Extinção anômala mantida Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte. (Apelação n. 1000296-61.2024.8.26.0358; Rel: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 28/06/2024). No caso, em diligência pelo oficial de justiça, restou evidenciado que a parte autora, embora conheça o patrono, Dr. Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, em razão de uma ação revisional contra o banco BMG, contratando-o "pela internet", nega o conhecimento da presente demanda, conforme certidão de fl. 244, o que demonstra, a princípio, fraude nos documentos de fls. 186/192, em especial na "Declaração de Ciência de Processo" de fl. 190. Ademais, em pesquisa realizada no sistema SAJ, filtrada tanto pelo número da OAB do patrono (nº 331.385/SP), quanto pela OAB de seu escritório GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA registrada sob o nº 21.637/SP, foram identificados mais de 2.000 processos, tendo a maioria como objeto suposta prescrição, decadência e inclusão indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes, o que evidencia a indesejada litigância predatória que assoberba o Poder Judiciário com falsas demandas, criando obstáculos ao acesso à Justiça àqueles que realmente se encontram em situação de violação ou ameaça de violação de seus direitos. Assim sendo, a extinção do processo é medida de rigor, além da condenação direta e exclusiva do advogadoGUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA - OAB/SP 331.385por litigância de má-fé, nos termos do art.80,V, e art.104, §2º, ambosdo CPC, devido à utilização do processo de forma temerária, com a aplicação de multa no valor de 9% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81,caput, doCPC, em favor da parte contrária nos termos do art. 96 do CPC. II - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, CPC, CONDENANDO o patrono Dr. Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira - OAB/SP nº 331.385 a suportar todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC), indicado a fl. 34, bem como ao pagamento da multa no valor de 9% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81,caput, doCPC, em favor da parte contrária, nos termos do art. 96 do CPC. Sem prejuízo, tendo em vista a configuração de litigância predatória,oficie-se à OAB/SP para que sejam adotadas as medidas administrativas que entender cabíveis contra o patrono e seu escritório, registrados sob os ns 331.385 e 21.637 que representam a autora neste feito e ao NUMOPEDE deste E. TJSP, com cópia desta sentença, com as homenagens de estilo. Considerando ainda que a autora informou não ter contratado o patrono para presente demanda e tendo em vista a existência de assinatura dos documentos de fls. 186/192,oficie-se a uma das Promotorias Criminais do Ministério Público que atuam nesta Comarca para a adoção das medidas que a Promotoria entender cabíveis, tendo em vista a possível prática de infração criminal. Servirá a presente como ofício. Providencie a serventia o necessário. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP)

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Barracão Do Construtor Locações Ltda Itanhaém e outros x Allonda Ambiental Engenharia Ltda

ID: 310091629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002352-30.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BARRACãO DO CONSTRUTOR LOCAçõES LTDA ITANHAéM BARRACãO DO CONSTRUTOR LOCAçõES PERUIBE LTDA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELLE POITENA DE LEMOS

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MAURO TEIXEIRA DE FARIA

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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Processo 1002352-30.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Barracão do Construtor Locações Ltda Itanhaém - - Barracão do Construtor Locações Peruibe Ltda - Allonda Ambient… Processo 1002352-30.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Barracão do Construtor Locações Ltda Itanhaém - - Barracão do Construtor Locações Peruibe Ltda - Allonda Ambiental Engenharia Ltda - Vistos. Cuidam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial na qual a executada, após ser devidamente citada, apresentou exceção de pré-executividade (fls. 252/258). Em suas razões, em apertada síntese, alegou que o título esta desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade porquanto não há previsão de vencimento antecipado da dívida, pugnando assim pela extinção da ação. Noutro ponto, às fls. 262/267 manifestou-se a devedora noticiando deferimento de sua recuperação judicial, pugnando pela suspensão do feito. Resposta às fls. 355 e ss. Este é o resumo do necessário. Inicialmente, anoto ser plenamente cabível a exceção de pré-executividade na vigência do NCPC. O incidente de exceção de pré-executividade, em termos simples, é criação doutrinária e jurisprudencial elaborada para evitar constrição aos devedores e, aos seus bens, quando há impedimento evidente para execução. A matéria é restrita, limitando-se às insurgências verificáveis icto oculis, isto é, de pronto, sem necessidade de dilação probatória. Desta feita, a permissividade à utilização daexceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. Seu âmbito de atuação é restrito às questões que dizem respeito exclusivamente a objeções processuais ligadas ao processo de execução, vale dizer, questões relativamente às quais incumbe ao magistrado pronunciar-se de ofício, independentemente de provocação das partes, porquanto ligadas à própria regularidade do manejo da via executiva já que, segundo milenar brocardo latino, nulla executio sine titulo. No caso dos autos, a pretensão esta fundada na ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título Direto ao ponto, é caso de acolhimento parcial da manifestação apresentada. Isso porque, há na verdade excesso a ser reconhecido, porquanto verifica-se a inexistência de cláusula de vencimento antecipado da totalidade da dívida em caso de inadimplemento de parcela. Dessa forma, deve ser observado vencimento de cada parcela inadimplida, com a cobrança somente daquelas não pagas, acrescida dos encargos devidos. Aliás, sobre o tempo do pagamento, dispõe o Código Civil, em seu artigo 331, que "Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente". In casu , há disposição expressa sobre a data de vencimento de cada parcela. Igualmente, não se aplica o artigo 333, do mesmo código, pois não se está diante das três situações em que o credor poderá cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato, in verbis: "Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes." Sobre o tema, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento Execução - Pretensão do agravante de reconhecimento do vencimento antecipado da dívida, nos termos do art. 1.425, inc. III, do Código Civil - Descabimento Ausência de previsão contratual neste sentido Prevalecimento da vontade das partes contratantes em relação às datas de vencimento das parcelas Decisão mantida Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290230-07.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/01/2023)" "MONITÓRIA Sentença de procedência - Insurgência da ré - Parcial cabimento - Autora que pretende a cobrança da integralidade do débito - Impossibilidade - Ausência de previsão contratual expressa de vencimento antecipado da dívida - Débito que não está garantido por alienação fiduciária - Condenação da ré que deve se limitar ao pagamento das parcelas vencidas, inclusive aquelas vencidas no curso da demanda - Inteligência do art. 323, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007069-56.2020.8.26.0005; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 17/04/2021) "Embargos à execução Execução de título extrajudicial Contrato de prestação de serviços Veiculação de publicidade Obrigação de trato sucessivo Prestações periódicas Inadimplemento parcial da obrigação Vencimento antecipado da dívida Descabimento Ausência de previsão contratual ou legal para sua hipótese de incidência Cláusula tácita de vencimento antecipado do débito em contrato de execução continuada Não reconhecimento Prazo para o adimplemento da obrigação que é estipulado em benefício do devedor, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento, se assim não se ajustou Inteligência do artigo 939 do Código Civil Insolvência do devedor Impossibilidade de reconhecimento do estado de falência na estreita via desta ação executiva Pretensão que deve ser formulada em via própria junto ao juízo competente Precedentes do STJ - Inclusão de parcelas vincendas no cômputo do débito exequendo Possibilidade Incidência do artigo 323 do CPC Aplicação subsidiária das regras previstas para o procedimento comum à lide executiva Reconhecimento Inteligência dos artigos 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, ambos do CPC Operações aritméticas para apuração do débito exequendo que não retira a liquidez da obrigação constante do título Artigo 786, parágrafo único, do CPC Embargos rejeitados Sucumbência exclusiva da embargante. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1012130-64.2020.8.26.0564; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 11/12/2020)" Pontua-se, ademais, que a impossibilidade de vencimento antecipado não impossibilita a cobrança das parcelas vincendas no curso deste incidente, quando inadimplidas, por se tratar de pedido implícito, a teor do disposto no art. 323 do CPC. Desta forma, é caso de acolhimento parcial do expediente, já que há excesso a ser extirpado da exceção, notadamente as parcelas que ainda não estão vencidas dentre aquelas previstas na confissão de dívida de fls. 93/97. Dito o necessário, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, na forma desta decisão. Prosseguindo, considerando a informação trazida aos autos acerca do deferimento do processamento da Recuperação Judicial da executada em jun/25, considerando que os valores perseguidos nesta são anteriores a referida data, estado sujeitos aos efeitos do processo recuperacional, determino a suspensão do curso da presenta execução durante o stay period, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/05. Anote-se. Manifestem-se as partes, até 10 dias, noticiando inclusão do crédito aqui perseguido no quadro geral de credores, aí sim da integralidade do débito, considerando o disposto no artigo 333, I do Código Civil. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP), MICHELLE POITENA DE LEMOS (OAB 377716/SP), MICHELLE POITENA DE LEMOS (OAB 377716/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP)

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Elisandra Silveira Felippe x D'Juan Colchões Indústria E Comércio Ltda (Ortobom)

ID: 328365707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-26.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA SILVEIRA FELIPPE

Polo Passivo:

D'JUAN COLCHõES INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (ORTOBOM)

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DANIELA DIAS FRANÇA LOPES

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Processo 1007069-26.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisandra Silveira Felippe - D'juan Colchões Indústria e Comércio Ltda (ortobom) - Vistos. ELISANDRA SILVEIRA FEL… Processo 1007069-26.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisandra Silveira Felippe - D'juan Colchões Indústria e Comércio Ltda (ortobom) - Vistos. ELISANDRA SILVEIRA FELIPPE ajuizou ação em face de D'JUAN COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ORTOBOM) pretendendo: (i) a restituição de preço pago por produto não entregue (R$1.599,00) e (ii) indenização de danos morais (R$42.360,00). Afirma, em síntese, que: (a) aos 21/11/2023 adquiriu um colchão de casal, comercializado pela ré, ao preço de R$1.599,00, pago em seis parcelas de R$266,50 por meio de cartão de crédito; (b) o produto não foi entregue na data ajustada (06/12/2023); (c) entrou em contato com a requerida, que informou que, em razão de a compra ter sido feita na época da black friday, a transportadora não estava conseguindo efetuar as entregas no prazo; (d) a ré informou outros prazos de entrega que também não foram cumpridos, sendo o último no dia 02/01/2024; (e) fez reclamações na plataforma reclame aqui e perante o Procon, sem sucesso; (f) a ré lhe enviou mensagem eletrônica com um documento de recebimento do produto com suposta assinatura sua; (g) não assinou a nota de recebimento do produto, que contém assinatura falsificada de forma grosseira; (h) recebeu uma mensagem de resolução do Procon com a resolução da questão mediante cancelamento da compra e ressarcimento do valor pago; (i) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 15/74. Indeferiu-se a tutela provisória (fl. 75) e a gratuidade da justiça (fl. 155). A autora comprovou o preparo (fls. 172/176). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 194/207), com documentos (fls. 208/217). Aduz, em suma, que: (a) o colchão adquirido pela autora foi remetido para a transportadora Teles Transportes e Logística contratada pela ré; (b) a nota fiscal de transporte foi emitida aos 27/11/2023 e retornou para a ré com a suposta assinatura da consumidora; (c) tanto a autora como a ré foram vítimas de prestadores de serviços; (d) não houve falha na prestação de seus serviços porque, logo que tomou ciência do ocorrido, procedeu ao estorno da quantia paga pela autora, a 1/02/2024, antes do ajuizamento da presente ação, que se deu aos 02/02/2024; (e) não há danos materiais; e (f) não há danos morais. Réplica a fls. 221/230, com documentos (fls. 231/273). Vã a tentativa de conciliar as partes (fls. 291/292). Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). É indisputado que o autor adquiriu um colchão ao preço de R$1.599,00, no sítio eletrônico da parte ré, aos 21/11/2023, o qual não foi entregue. A responsabilidade da ré é indeclinável. Com efeito, a par de anunciar o produto em seu sítio eletrônico, ela se incumbiu da operacionalização do pagamento do preço e da entrega da mercadoria, integrando, inequivocamente, toda a cadeia de fornecimento do produto (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do CDC). A transportadora contratada para a entrega do colchão evidentemente não se qualifica como terceiro perante o consumidor. "Quem éterceiro? É alguém que não integra a relaçãodeconsumo; estranho ao vínculo entre o fornecedor e oconsumidor; alheio à cadeiadefornecimento" (SérgioCavalieriFilho,ProgramadeDireitodoConsumidor, p. 331) Ante o inadimplemento da obrigação de entrega, ao consumidor é desimpedido requerer a redibição do contrato e a restituição do respectivo preço (art. 18 do CDC). A restituição se deu somente em março de 2024, após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, conforme se extrai das faturas de fls. 256, a caracterizar a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pleito de devolução. Quanto aos danos morais, atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a vulneração a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). No presente caso, não se identifica vulneração a direitos da personalidade do consumidor, ou à sua dignidade, em decorrência do inadimplemento da obrigação de entrega do bem durável adquirido. Não há danos morais a serem indenizados, portanto. Conclusão Ante o exposto: (I) promovo a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de restituição do processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; e (II) rejeito o pedido de indenização de danos morais, extinguindo o processo, nessa medida, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). A ré deu causa à ação, quanto pleito de repetição do preço. Reputo recíproca a sucumbência, portanto, devendo cada uma das partes suportar metade das custas do processo e pagar, ao advogado da contraparte, honorários de 5% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DANIELA DIAS FRANÇA LOPES (OAB 505010/SP)

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Elisandra Silveira Felippe x D'Juan Colchões Indústria E Comércio Ltda (Ortobom)

ID: 331651411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-26.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA SILVEIRA FELIPPE

Polo Passivo:

D'JUAN COLCHõES INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (ORTOBOM)

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DIAS FRANÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007069-26.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisandra Silveira Felippe - D'juan Colchões Indústria e Comércio Ltda (ortobom) - Vistos. ELISANDRA SILVEIRA FEL… Processo 1007069-26.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisandra Silveira Felippe - D'juan Colchões Indústria e Comércio Ltda (ortobom) - Vistos. ELISANDRA SILVEIRA FELIPPE ajuizou ação em face de D'JUAN COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ORTOBOM) pretendendo: (i) a restituição de preço pago por produto não entregue (R$1.599,00) e (ii) indenização de danos morais (R$42.360,00). Afirma, em síntese, que: (a) aos 21/11/2023 adquiriu um colchão de casal, comercializado pela ré, ao preço de R$1.599,00, pago em seis parcelas de R$266,50 por meio de cartão de crédito; (b) o produto não foi entregue na data ajustada (06/12/2023); (c) entrou em contato com a requerida, que informou que, em razão de a compra ter sido feita na época da black friday, a transportadora não estava conseguindo efetuar as entregas no prazo; (d) a ré informou outros prazos de entrega que também não foram cumpridos, sendo o último no dia 02/01/2024; (e) fez reclamações na plataforma reclame aqui e perante o Procon, sem sucesso; (f) a ré lhe enviou mensagem eletrônica com um documento de recebimento do produto com suposta assinatura sua; (g) não assinou a nota de recebimento do produto, que contém assinatura falsificada de forma grosseira; (h) recebeu uma mensagem de resolução do Procon com a resolução da questão mediante cancelamento da compra e ressarcimento do valor pago; (i) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 15/74. Indeferiu-se a tutela provisória (fl. 75) e a gratuidade da justiça (fl. 155). A autora comprovou o preparo (fls. 172/176). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 194/207), com documentos (fls. 208/217). Aduz, em suma, que: (a) o colchão adquirido pela autora foi remetido para a transportadora Teles Transportes e Logística contratada pela ré; (b) a nota fiscal de transporte foi emitida aos 27/11/2023 e retornou para a ré com a suposta assinatura da consumidora; (c) tanto a autora como a ré foram vítimas de prestadores de serviços; (d) não houve falha na prestação de seus serviços porque, logo que tomou ciência do ocorrido, procedeu ao estorno da quantia paga pela autora, a 1/02/2024, antes do ajuizamento da presente ação, que se deu aos 02/02/2024; (e) não há danos materiais; e (f) não há danos morais. Réplica a fls. 221/230, com documentos (fls. 231/273). Vã a tentativa de conciliar as partes (fls. 291/292). Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). É indisputado que o autor adquiriu um colchão ao preço de R$1.599,00, no sítio eletrônico da parte ré, aos 21/11/2023, o qual não foi entregue. A responsabilidade da ré é indeclinável. Com efeito, a par de anunciar o produto em seu sítio eletrônico, ela se incumbiu da operacionalização do pagamento do preço e da entrega da mercadoria, integrando, inequivocamente, toda a cadeia de fornecimento do produto (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do CDC). A transportadora contratada para a entrega do colchão evidentemente não se qualifica como terceiro perante o consumidor. "Quem éterceiro? É alguém que não integra a relaçãodeconsumo; estranho ao vínculo entre o fornecedor e oconsumidor; alheio à cadeiadefornecimento" (SérgioCavalieriFilho,ProgramadeDireitodoConsumidor, p. 331) Ante o inadimplemento da obrigação de entrega, ao consumidor é desimpedido requerer a redibição do contrato e a restituição do respectivo preço (art. 18 do CDC). A restituição se deu somente em março de 2024, após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, conforme se extrai das faturas de fls. 256, a caracterizar a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pleito de devolução. Quanto aos danos morais, atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a vulneração a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). No presente caso, não se identifica vulneração a direitos da personalidade do consumidor, ou à sua dignidade, em decorrência do inadimplemento da obrigação de entrega do bem durável adquirido. Não há danos morais a serem indenizados, portanto. Conclusão Ante o exposto: (I) promovo a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de restituição do processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; e (II) rejeito o pedido de indenização de danos morais, extinguindo o processo, nessa medida, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). A ré deu causa à ação, quanto pleito de repetição do preço. Reputo recíproca a sucumbência, portanto, devendo cada uma das partes suportar metade das custas do processo e pagar, ao advogado da contraparte, honorários de 5% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DANIELA DIAS FRANÇA LOPES (OAB 505010/SP)

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Processo nº 4000586-08.2025.8.26.0223

ID: 332568768

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000586-08.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INGRID CRISTINA BARROS GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA MARIA TEIXEIRA AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000586-08.2025.8.26.0223/SP AUTOR : INGRID CRISTINA BARROS GOMES ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA TEIXEIRA AYRES (OAB SP414594) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000586-08.2025.8.26.0223/SP AUTOR : INGRID CRISTINA BARROS GOMES ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA TEIXEIRA AYRES (OAB SP414594) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de tutela de urgência . Isso porque os fatos e documentos apresentados unilateralmente nos autos não são suficientes, em sede de cognição sumária, para ensejar a concessão da antecipação de tutela pretendida, eis que não preenchem os requisitos da prova inequívoca e verossimilhança da alegação, exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Desse modo, ante a ausência de elementos suficientes a indicar a ilegalidade da conduta do réu, por ora, é de rigor o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, verificando-se recomendável o exercício do contraditório, ocasião em que será possível a colheita de mais elementos de convicção a ensejar a reapreciação do pedido. No mais, a opção pela propositura nesta unidade impõe a designação de audiência de tentativa de conciliação, que é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Todavia, em atenção aos critérios que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), notadamente os da simplicidade, economia processual e celeridade, somada à necessidade de racionalização dos atos processuais, conferindo presteza na solução dos conflitos como um todo e efetividade na prestação jurisdicional, bem como diante do notório incremento da produtividade e equivalência dos efeitos jurídicos, em caráter excepcional, não será designada audiência neste momento. Assim sendo, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que ofereça(m) sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como as provas que pretende(m) produzir em eventual audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) em sua peça inicial. A contestação deverá ser juntada aos autos através de advogado que poderá ser constituído (particular) ou nomeado pela Defensoria Pública. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá(ão) a(s) parte(s) ré(s) fazê-la por escrito, com todos os requisitos para eventual crédito ao(s) autor(es), informando ainda se será através de conta corrente ou depósito judicial (vedada conta poupança) e o prazo para cumprimento da obrigação, tudo, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Fica(m) a(s) parte(s) expressamente advertida(s) de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Tratando-se de Processo Judicial Eletrônico é responsabilidade do advogado a realização da própria habilitação nos autos do processo eletrônico. Desse modo, compete ao advogado sua habilitação nos autos eletrônicos e constitui condição para que ele possa ser comunicado dos atos processuais. No sistema eproc, o cadastro, assim como o credenciamento, o registro de novos procuradores e substabelecimentos devem ser realizados pela própria parte e portanto é de responsabilidade exclusiva dos advogados constituídos. Assim sendo, o patrono que pretende receber as intimações, tem o dever de se habilitar nos autos. Ademais, a parte requerida possui cadastro ativo para recebimento de intimações via sistema eletrônico, por meio do qual está sendo devidamente cientificada de todos os atos/eventos praticados. Para isso é preciso cadastrar-se no sistema. Em seguida, consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual, contudo, é ESSENCIAL a nomeação correta de cada tipo de petição (ex.: contestação deve ser nomeada como "CONTESTAÇÃO", Réplica à contestação deve ser nomeada como "RÉPLICA", acordo dever se nomeada como "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO", etc). Petições nomeadas como "PETIÇÃO" ou "PROCURAÇÃO", demoram mais para serem analisadas, pois são genéricas. A correta categorização das peças processuais agilizará a tramitação do processo. Atentar-se também aos EVENTOS selecionados, pois também interferem no andamento do processo. Para saber mais, acessar o material abaixo: https://www.tjsp.jus.br/eproc/manuaistutoriais Suporte público externo: WhatsApp Autoatendimento +55 11 96575-9558 https://www.suportesistemastjsp.com.br/ Intimem-se Guarujá, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 1008330-08.2025.8.26.0223

ID: 323849844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008330-08.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008330-08.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Josefa Vieira de Andrade - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apres… Processo 1008330-08.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Josefa Vieira de Andrade - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte autora , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 2 No mais, a inicial não está em condições de admissibilidade. Deve juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. E, por fim, não há indicativo concreto nos autos do interesse processual na modalidade necessidade, posto que ausente qualquer indicativo concreto de recusa ou omissão da requerida no atendimento administrativo do pleito, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de quinze dias para a devida regularização. Intime-se. - ADV: MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO (OAB 421605/SP)

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Jose Vieira De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 296123251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002075-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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ENIO PESSOA DE ANDRADE

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 1002075-84.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1009259-96.2022.8.26.0562) - Embargos à Execução - Imputação do Pagamento - Jose Vieira de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JOSÉ VIEIRA… Processo 1002075-84.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1009259-96.2022.8.26.0562) - Embargos à Execução - Imputação do Pagamento - Jose Vieira de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JOSÉ VIEIRA DE SOUZA ofereceu Embargos à Execução de Título Extrajudicial que lhe move BANCO BRADESCO S.A. Os embargos, ofertados por curadora especial, alegam nulidade da citação por edital e nulidade do contrato celebrado. No mais, a execução foi impugnada negativa geral. Recebidos os embargos, sem suspensão do andamento da execução (fls. 12/13), o embargado ofereceu impugnação (fls. 16/18), aduzindo que foram inúmeras as tentativas para localização do executado; e que o contrato é perfeitamente válido, pois apesar do réu ser analfabeto, o instrumento está assinado por duas testemunhas. Pugnou, assim, pela rejeição dos embargos. Houve réplica (fls. 22/30). Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se (fls. 34/35 e 36). É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista a matéria discutida prescindir da produção de outras provas para ser esclarecida. Em primeiro lugar, deve ser afastada a preliminar de nulidade da citação ficta. Isto porque diversas foram as tentativas para localização do executado, inclusive com realização de pesquisas nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud. Sorte diversa atinge a alegação de nulidade do instrumento particular (fls. 35/42 da ação de execução). Dispõe o Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Conforme jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no caso de contratação efetuada por pessoa analfabeta, o instrumento deve estar assinado por terceiro a rogo, além de duas testemunhas. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO (ART. 595 DO CC). RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica contratual. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Autora analfabeta. Contrato assinado por meio de impressão digital acompanhada de assinatura de duas testemunhas. Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do art. 595 do CC. Formalidade não observada no caso concreto. Ausência de informação adequada sobre todo negócio jurídico. Incidência do art. 46 do CDC. Além disso, o correspondente bancário estava localizado em Santa Catarina, enquanto a autora residia em Campinas/SP. Precedentes deste E. TJSP. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade (inexistência) do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Juros de mora e correção monetária que incidem da data do evento danoso. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Autora atingida pelo evento danoso, enquanto consumidora hipervulnerável (idosa e analfabeta), com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Quarto, autoriza-se a compensação de valores. Compensação que se dará pelo valor histórico, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Quinto, mantém-se a incidência de multa processual. Multa fixada em R$ 1.000,00, valor proporcional e compatível com o caso concreto. A multa incidirá por ato de descumprimento, a partir da intimação pessoal do banco réu em fase de cumprimento (provisório ou definitivo) da sentença condenatória (súmula 410 do STJ). Ademais, adequada a limitação do valor total da multa processual a R$ 10.000,00. E sexto, mantêm-se os honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre a condenação. Percentual que respeita a previsão do art. 85, §2º do CPC e compatível com a complexidade da causa, tempo do processo e proveito econômico. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006883-19.2022.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva. (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp 676.608/RS quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos arts. 884 e 368 do Código Civil, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1007069-86.2024.8.26.0564; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Reconhecimento de nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora. Tratando-se de consumidor analfabeto, exige-se que o contrato seja assinado a rogo por pessoa de sua confiança. Aplicabilidade do art. 595 do CC aos contratos bancários. Precedentes do STJ. 2. Restituição do indébito. Descontos realizados a partir de abril 2023, após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Devida a restituição em dobro. Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ 3. Danos morais não configurados. A fraude não violou qualquer direito de personalidade do autor e a questão se resolve pela via patrimonial. Ausência de prejuízo da verba alimentar pois o capital do mútuo foi utilizado pelo autor. 4. O consumidor tem o dever de restituir o valor creditado em sua conta bancária, para que as partes retornem ao status quo ante, admitida a compensação. Sentença reformada. Recurso do requerido desprovido. Recurso do autor provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1010931-08.2023.8.26.0077; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Desta forma, o acolhimento das alegações da curadora especial é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por JOSÉ VIEIRA DE SOUZA contra BANCO BRADESCO S.A., para declarar a nulidade da execução movida pela embargada contra o embargante, em razão de nulidade do título executivo. Por consequência, JULGO EXTINTA a execução sob nº 1009259-96.2022.8.26.0562, com fulcro no art. 803, I, do CPC. Sucumbente, o embargado arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor devido. Expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial, nos termos do Convênio PGE/OAB. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução mencionada. P. e I. - ADV: ENIO PESSOA DE ANDRADE (OAB 128722/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP)

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