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Processo nº 0002847-14.2025.8.26.0223

ID: 331346778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002847-14.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA SEGURADORA ASSURANT SEGURADORA SA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002847-14.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA - - Seguradora Assurant Seguradora Sa - Vistos. De forma excepcional, … Processo 0002847-14.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA - - Seguradora Assurant Seguradora Sa - Vistos. De forma excepcional, após ter verificado nos autos que não há pedido expresso de prova oral ser produzida em audiência, além de se tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, em obediência aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam o rito do Juizado, passo ao julgamento antecipado da lide. Relatório dispensado nos termos do art.38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e com ele será analisada. Quanto à preliminar de necessidade de perícia técnica, esta não merece guarida, uma vez que a requerida poderia ter produzido outra prova que não a pericial. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva ventilada pelo requerido Carrefour, o mesmo não prospera, haja vista que o produto foi vendido por ela, a se verificar entre o vendedor e o fabricante contratos coligados, salientando que nada impede a parte que se sentir prejudicada ajuizar ação de regresso contra quem de direito. No tocante à preliminar arguida pela requerida pela ASSURANT SEGURADORA S/A, esta deve ser acolhida já que o contrato da garantia estendida não se encontrava em vigor quando ocorreu o problema, de modo que incabível, a exigência de qualquer obrigação para com a requerida, ressalvando que nada a impede de discutir eventual direito contra o fabricante e/ou vendedor. Assim sendo, JULGO EXTINTO o presente feito com relação à ASSURANT SEGURADORA S/A, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta Instância. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressa determinação da Lei 9.099/95. Dito isso, passemos a prosseguir o feito com relação ao corréu Carrefour. No mérito, a ação procede parcialmente. No caso em testilha, verifico que a ré não foi capaz de comprovar que o defeito no fogão deu-se por culpa exclusiva da autora, sendo que o defeito do aparelho existe, conforme documento de fls.13, fato esse comunicado à requerida à qual quedou-se inerte. Como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva. O fornecedor somente não será responsabilizado quando provar inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). A autora afirmou que houve o defeito e tais assertivas restaram provadas pelos documentos acostados (fls.08/20) e com a inversão do ônus da prova que ora se determina, na medida em que a empresa requerida não foi capaz de comprovar que o defeito tenha se dado por culpa exclusiva do consumidor em sua contestação. O produto, portanto, mostrou-se defeituoso, isto é, não garantiu ao consumidor a segurança esperada. A ré não demonstrou ocorrente alguma das excludentes de responsabilidade. Deve responder, pois, pelo prejuízo causado à autora decorrente do produto defeituoso, qual seja, a restituição do valor pago pelo fogão (R$959,04). Quanto ao ressarcimento do seguro, este não é devido, haja vista que o mesmo foi contratado justamente para garantir ao contratado a restituição do valor pago pelo produto em eventual ocorrência de defeito, pelo que sua restituição caracterizar-se-ia enriquecimento ilícito. Com relação ao pedido de danos morais, não obstante a linha argumentativa desenvolvida pela parte autora, no caso concreto, apesar dos transtornos e aborrecimentos ocorridos, não se identifica neles nenhum traço de prejuízo moral, pois não deixam transparecer que a parte autora tenha experimentado constrangimento, vexação, tristeza profunda, ou outros abalos psíquicos que pudessem redundar na pretendida reparação por dano moral. De fato, os transtornos causados à parte autora não desencadearam padecimento moral apto a justificar a imposição de indenização, verificando-se no presente caso apenas o mero inadimplemento contratual no qual, a princípio, não configura dano moral, nos termos da Súmula nº 06 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais TUSJE. Vale aqui ressaltar a lição de Antonio Jeová dos Santos no sentido de que: "o mero incômodo, o desconforto e o enfado decorrentes de alguma circunstância, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo de viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações." Nada mais havendo a merecer apreciação deste Juízo, tendo sido todos os pontos detidamente dirimidos, dou por julgado o feito, passando somente a ditar a conclusão de todas as ponderações acima alinhavadas. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a ré Carrefour a pagar à parte autora a quantia de R$959,04 (novecentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos) devidamente atualizada pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora legais pela SELIC, a partir da citação, devendo ser dos juros abatidos o índice concernente à correção e julgo IMPROCEDENTE os demais pedidos, tudo com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Fica a ré, a fim de que não haja enriquecimento sem causa, após o efetivo cumprimento da sentença, autorizada a retirar o produto, objeto da lide, da residência da parte autora, mediante agendamento diretamente com este, no prazo de 30 dias, sob pena de perdimento do bem. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 496428/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007767-14.2025.8.26.0223" – Página 34 de 34

Processo nº 0002847-14.2025.8.26.0223