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I. F. V. De S. e outros x A. S. De Q.

ID: 300598444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014550-34.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. F. V. DE S. J. V. DE S.

Polo Passivo:

A. S. DE Q.

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ DO PRADO

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MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014550-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.V.S. - - I.F.V.S. - A.S.Q. e outro - Interpuseram os requerentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. sentença prolatada, a … Processo 1014550-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.V.S. - - I.F.V.S. - A.S.Q. e outro - Interpuseram os requerentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. sentença prolatada, a fim de que seja esclarecida omissão da forma de visitação. Tempestivos, conheço-os e lhes dou provimento. Melhor compulsando os autos, no que tange a gravação juntada às fls. 260, com efeito, a r. Sentença proferida nestes autos (fls. 253/254) encerra equívoco. Assim, declaro a r. Sentença para que conste que as partes compuseram amigavelmente quanto ao direito de visitas na forma proposta na inicial, deferida em sede de tutela, ou seja: A guarda do menor será compartilhada, com o núcleo da residência no lar materno. O pai em conjunto com a avó paterna poderá visitar o filho da seguinte forma: FIM DE SEMANA: A cada 15 dias, em finais de semana alternados, o pai e/ou a avó paterna poderá retirar o menor na escola/creche ou na casa da genitora, a partir de sexta-feira após o término das aulas ou após o retorno à casa da genitora. A devolução do menor ocorrerá na segunda-feira diretamente na escola/creche ou na casa da genitora. FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO (NATAL E ANO NOVO): A convivência durante as festividades de Natal e Ano Novo será alternada e sucessiva. O menor passará o Natal com um dos genitores, garantindo-se ao outro o direito de passar as festividades de Ano Novo, invertendo-se a ordem no ano seguinte. Em 2024, o menor passará o Natal com o genitor e a avó paterna, e o Ano Novo com a genitora. Caso essas datas coincidam com o final de semana de convivência do outro genitor, este deverá transferir o final de semana de convivência para o próximo, passando, portanto, dois finais de semana consecutivos com o menor. DIA DOS PAIS/ANIVERSÁRIO DOS GENITORES: As comemorações do Dia dos Pais e dos aniversários dos genitores e avó paterna deverão ser passadas com o respectivo genitor e avó paterna. Caso essas datas coincidam com os finais de semana destinados ao outro genitor, a alternância será ajustada da mesma forma como acontecerá nas festividades de Natal e ano novo. OUTRAS DATAS COMEMORATIVAS: Datas especiais, como o aniversário do menor ou o Dia das Crianças, serão alternadas anualmente entre os genitores, iniciando-se o Dia das Crianças de 2024 com o genitor e avó paterna e o aniversário de 2025 com o genitor e a avó paterna. e) FÉRIAS ESCOLARES: As férias escolares serão divididas de forma alternada e sucessiva. Como regra, cada genitor terá direito a metade das férias do menor durante os meses de dezembro-janeiro e junho-julho, de acordo com o calendário escolar. Em 2024, a primeira metade das férias de dezembro será com o genitor e a avó paterna, e a segunda metade das férias com a genitora, invertendo-se a ordem no ano seguinte. f) VIAGENS: Ambos os genitores poderão viajar com a criança durante seus períodos de convivência, desde que não interfira no regime de convivência do outro e informe sobre o destino e duração da viagem. Viagens ao exterior só serão permitidas após o menor completar 14 (quatorze) anos de idade, sendo obrigatória a apresentação do destino, roteiro e passagens de ida e volta pelos genitores. a) COMEMORAÇÕES ESCOLARES: As comemorações e festas escolares, ambos os genitores terão o direito de participar, independentemente de quem esteja com a convivência do menor na data. Será permitido que ambos tirem fotos e participem dos eventos, respeitando a presença do outro genitor e seus respectivos familiares por consanguinidade e afinidade. b) Qualquer alteração do regime proposto ou tolerância deverá sempre respeitar a rotina escolar da menor. No mais, permanece a sentença como foi lançada. Assim, ACOLHO os Embargos e reconsidero a decisão de fls. 278/279. Esclareçam os requerentes se insistem no recurso de apelação que interpuseram, no prazo de 5 dias, podendo aditar as razões, se o caso. Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI (OAB 173985/SP), RICARDO JOSÉ DO PRADO (OAB 118999/SP), MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI (OAB 173985/SP)

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Processo nº 1008051-23.2019.8.26.0032

ID: 278043202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008051-23.2019.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 411268/SP) Processo 1008051-23.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Respo… ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 411268/SP) Processo 1008051-23.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wesley Sousa Lopes da Silva Valor atualizado: 39.196,33 (trinta e nove mil, cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos . (fl. 374). 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, no importe de até R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int.

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Processo nº 1003568-68.2025.8.26.0248

ID: 291146350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003568-68.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA RIBEIRO DE OLIVEIRA FRANCIELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA LUZINETE RIBEIRO DE OLIVEIRA MARINALVA RIBEIRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA REGINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR TAGOADA RIBEIRO

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Processo 1003568-68.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Marinalva Ribeiro dos Santos de Oliveira - - Daniela Ribeiro de Oliveira - - Francielle Ribeiro de Oliveira - - Luz… Processo 1003568-68.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Marinalva Ribeiro dos Santos de Oliveira - - Daniela Ribeiro de Oliveira - - Francielle Ribeiro de Oliveira - - Luzinete Ribeiro de Oliveira - - Reginaldo Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se 2 - Trata-se de pedido de alvará para transferência de dois veículos deixados pelo falecido. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Os veículos em questão são os únicos bens deixado pelo falecido, não havendo litígio entre os herdeiros, todos maiores e capazes. Ademais, trata-se de bens de pequeno valor, o que torna desproporcional a exigência de abertura de Inventário ou Arrolamento, considerados custos e burocracia envolvidos. Segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE DOIS VEÍCULOS USADOS DEIXADOS PELO FALECIDO PARA A VIÚVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR A DEMANDA AO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESCABIMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL PREVISTO NO ART. 666 DO CPC. AUTORES, VIÚVA E DOIS FILHOS MAIORES, QUE SÃO OS ÚNICOS HERDEIROS DO FALECIDO. BENS DE MÓDICO VALOR. CABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO ITCMD OU DE COMPROVAÇÃO DA SUA DISPENSA. DECISÃO REFORMADA, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não tendo o falecido deixado outros herdeiros além da viúva e filhos maiores e sendo o acervo hereditário composto apenas de dois veículos usados, anos de fabricação 1978 e 1986, de valor modesto, cabível a relativização do disposto no art. 666 do CPC, de modo a possibilitar a expedição de alvará judicial para transferência dos referidos bens, sem a necessidade de propositura de arrolamento ou inventário. 2. A transferência, no entanto, não prescinde de prévia comprovação de pagamento do ITCMD ou da isenção tributária, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000. 3. Recurso provido, com observação. Agravo de Instrumento 2080096-31.2024.8.26.0000; Relator (a): ADEMIR MODESTO DE SOUZA; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 4 de abril de 2024 Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, a vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar os autores Daniela Ribeiro de Oliveira CPF/MF 41823929818, Reginaldo Rodrigues de Oliveira CPF/MF 31257066889, Luzinete Ribeiro de Oliveira CPF/MF 35062218845, Francielle Ribeiro de Oliveira CPF/MF 48662544835 e Marinalva Ribeiro dos Santos de Oliveira, CPF/MF 36070682831, representados pelo advogado Dr. Vítor Tagoada Ribeiro, OAB/SP n°511612, independentemente do trânsito em julgado, a proceder à transferência para o nome dos requerentes do veículo o VW/Novo Gol CL MBV - Placa GHZ5499 e para o nome da herdeira Fanciele Ribeiro de Oliveira do veículo Hyundai HB20 - Placa EPU4A76 registrado em nome do de cujus Ademilson Rodrigues de Oliveira, CPF/MF n° 191431762/91, cujas contas ficam dispensadas por serem os interessados maiores e capazes. Sirva-se a presente, por cópia digitalizada, como alvará. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: VICTOR TAGOADA RIBEIRO (OAB 511612/SP), VICTOR TAGOADA RIBEIRO (OAB 511612/SP), VICTOR TAGOADA RIBEIRO (OAB 511612/SP), VICTOR TAGOADA RIBEIRO (OAB 511612/SP), VICTOR TAGOADA RIBEIRO (OAB 511612/SP)

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Processo nº 1008051-66.2025.8.26.0564

ID: 306799671

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008051-66.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA MARTINS IHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON MORENO

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FABIULA CHERICONI

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Processo 1008051-66.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denise Maria Martins Iha - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1008051-66.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denise Maria Martins Iha - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA (227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: NILTON MORENO (OAB 175057/SP), FABIULA CHERICONI (OAB 189561/SP)

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Josefa Margarida De Vasconcelos x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 278258592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002522-34.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARGARIDA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ERICA FERREIRA DE SOUZA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Erica Ferreira de Souza (OAB 459840/SP) Processo 1002522-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jo… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Erica Ferreira de Souza (OAB 459840/SP) Processo 1002522-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Margarida de Vasconcelos - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por JOSEFA MARGARIDA DE VASCONCELOS em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. A autora foi diagnosticada com Quadro de Carcinoma Ductal invasivo de Mama esquerda grau 3/III e ingressa com a presente demanda visando compelir a requerida a custear tratamento quimioterápico. Narra que estava gestante quando foi diagnosticada com câncer de mama, momento em que foi dado início ao tratamento quimioterápico com utilização dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, com pedido de antecipação do parto para que a parte autora pudesse realizar a quimioterapia (fls. 19/20 e 21). Ocorre que a cobertura dos medicamentos foi negada, por ser experimental com uso não constante no Rol da ANS (fls. 130). Alega que os medicamentos estão registrados na ANVISA e que o contrato não possui carência contratual. Discorre sobre a abusividade da conduta da ré e necessidade de cobertura do medicamento, bem como violação ao Código de Defesa do Consumidor. Discorre também que sofreu danos morais indenizáveis. Pede por tutela antecipada para que seja realizada a quimioterapia por meio dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, confirmando-se a tutela quando da resolução de mérito. Trouxe aos autos os documentos de fls. 16/225. Gratuidade de justiça indeferida. Tutela antecipada concedida em fls. 230/233. A requerida apresentou contestação em fls. 292/315. De forma preliminar alega que não houve recolhimento das custas processuais. Apresenta também impugnação ao valor atribuído à causa. Quanto ao mérito, discorre que o tratamento pretendido pela autora diverge das disposições da bula do medicamento, fato que o torna de caráter experimental e não comprovado, motivo pelo qual o pedido autoral foge da cobertura legal e contratual firmada entre as partes. Que não é obrigada a custear proposta de tratamento off-label, pois a indicação difere da recomendada pela ANS. Que não restou comprovada a eficácia do tratamento por meio de estudos científicos que demonstrem a suposta eficácia dos medicamentos em questão para o tratamento de doença. Discorre sobre a sinistralidade do contrato. Pede pela expedição de ofício ao Nat-Jus e pela improcedência da demanda. Trouxe aos autos os documentos de fls. 316/351. Houve réplica em fls. 355/367, com recolhimento de custas em fls. 368/369. À especificação de provas, ré pediu pela expedição de ofício ao Nat-Jus (fls. 383/384), ao passo em que a parte autora trouxe prova documental superveniente (fls. 385/390). Contraditório exercido pela ré em fls. 394/395. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ausência de recolhimento de custas, pois essas foram recolhidas em fls. 368/369. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído pela autora correspondia ao tratamento postulado (R$ 283.270,00 fls. 238/246), não havendo qualquer incorreção a ser declarada. A impugnação da requerida, nesse sentir, é genérica, na medida em que requer que seja atribuído valor de alçada. Contudo. a ação é DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a perda do interesse superveniente de agir. Com efeito, o relatório médico de fls. 388/390 demonstra que o tratamento quimioterápico postulado na exordial não se faz mais necessário, na medida em que a autora optou por seguir com tratamento sem imunoterapia (fls. 388). A autora, na realidade, realizou procedimento cirúrgico para retirada dos linfonodos, ante a desídia da ré em cumprir a liminar: Dessa forma, não há mais interesse processual em obtenção de provimento judicial para custeio do tratamento quimioterápico com utilização dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, pois a autora foi submetida a tratamento diverso. Se, a princípio, o interesse processual manifestava-se presente, nessa altura do processo não mais existe. A ocorrência desse fato superveniente afasta a análise deste pedido que deve ser extinto por perda do interesse. Trata-se de cristalina perda de objeto superveniente da ação. Como é sabido, o interesse de agir deve estar presente no decorrer de todo o trâmite processual, inclusive, no momento de sentenciar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Segundo o escólio de Cândido Rangel Dinamarco sobre o interesse processual, "existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como 'indicadores' da presença deles: a 'necessidade' da realização do processo e a 'adequação' do provimento jurisdicional postulado. Só há o 'interesse-necessidade' quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem da vida postulado (...). O 'interesse-adequação' liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas 'situações da vida' indicadas pelo legislador (...). Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja 'adequada segundo a lei' (...)" (autor citado, in "Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 311/312). José Frederico Marques salienta: "Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado, o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável." (Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 1974, vol. 1, págs. 157/158). O interesse de agir é, portanto, "a necessidade do uso da via judicial" (BARBI, Celso Agrícola, Comentários ao Código de Processo Civil", Ed. Forense, vol. I, Tomo I, pág. 43). Esse, portanto, não se faz mais presente, na medida em que não há mais indicação para a autora realizar o tratamento quimioterápico narrado na exordial. Tampouco chegou a iniciar o tratamento prescrito e acabou realizando tratamento diverso no decorrer da demanda. Contudo, entendo que a ré deve ser condenada aos encargos sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. Restou comprovado nos autos a negativa de cobertura, o que ensejou na concessão de tutela de urgência em fls. 230/233. Também restou evidenciado nos autos do cumprimento provisório de decisão de nº 0021032-18.2024.8.26.0100 que houve resistência da ré ao cumprimento da determinação judicial. O fato restou documentado em fls. 388/390, na medida em que, ante a urgência da situação, a autora teve que ser submetida a tratamento diverso ao narrado na exordial, tendo em vista a recalcitrância da ré em custear a quimioterapia. Dessa forma, a ré deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios oriundos dessa lide. Adoto, de mais a mais, a fundamentação que consta na decisão de fls. 230/233 como motivos formadores de minha convicção. Consigno, por fim, que a parte autora não formulou pedido específico para indenização em danos morais (fls. 14/15), de modo que incognoscível, nessa lide, eventual pleito indenizatório para danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de fls. 230/233. Arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da autora no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I.C.

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Josefa Margarida De Vasconcelos x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279058418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002522-34.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARGARIDA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ERICA FERREIRA DE SOUZA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Erica Ferreira de Souza (OAB 459840/SP) Processo 1002522-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jo… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Erica Ferreira de Souza (OAB 459840/SP) Processo 1002522-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Margarida de Vasconcelos - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por JOSEFA MARGARIDA DE VASCONCELOS em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. A autora foi diagnosticada com Quadro de Carcinoma Ductal invasivo de Mama esquerda grau 3/III e ingressa com a presente demanda visando compelir a requerida a custear tratamento quimioterápico. Narra que estava gestante quando foi diagnosticada com câncer de mama, momento em que foi dado início ao tratamento quimioterápico com utilização dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, com pedido de antecipação do parto para que a parte autora pudesse realizar a quimioterapia (fls. 19/20 e 21). Ocorre que a cobertura dos medicamentos foi negada, por ser experimental com uso não constante no Rol da ANS (fls. 130). Alega que os medicamentos estão registrados na ANVISA e que o contrato não possui carência contratual. Discorre sobre a abusividade da conduta da ré e necessidade de cobertura do medicamento, bem como violação ao Código de Defesa do Consumidor. Discorre também que sofreu danos morais indenizáveis. Pede por tutela antecipada para que seja realizada a quimioterapia por meio dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, confirmando-se a tutela quando da resolução de mérito. Trouxe aos autos os documentos de fls. 16/225. Gratuidade de justiça indeferida. Tutela antecipada concedida em fls. 230/233. A requerida apresentou contestação em fls. 292/315. De forma preliminar alega que não houve recolhimento das custas processuais. Apresenta também impugnação ao valor atribuído à causa. Quanto ao mérito, discorre que o tratamento pretendido pela autora diverge das disposições da bula do medicamento, fato que o torna de caráter experimental e não comprovado, motivo pelo qual o pedido autoral foge da cobertura legal e contratual firmada entre as partes. Que não é obrigada a custear proposta de tratamento off-label, pois a indicação difere da recomendada pela ANS. Que não restou comprovada a eficácia do tratamento por meio de estudos científicos que demonstrem a suposta eficácia dos medicamentos em questão para o tratamento de doença. Discorre sobre a sinistralidade do contrato. Pede pela expedição de ofício ao Nat-Jus e pela improcedência da demanda. Trouxe aos autos os documentos de fls. 316/351. Houve réplica em fls. 355/367, com recolhimento de custas em fls. 368/369. À especificação de provas, ré pediu pela expedição de ofício ao Nat-Jus (fls. 383/384), ao passo em que a parte autora trouxe prova documental superveniente (fls. 385/390). Contraditório exercido pela ré em fls. 394/395. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ausência de recolhimento de custas, pois essas foram recolhidas em fls. 368/369. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído pela autora correspondia ao tratamento postulado (R$ 283.270,00 fls. 238/246), não havendo qualquer incorreção a ser declarada. A impugnação da requerida, nesse sentir, é genérica, na medida em que requer que seja atribuído valor de alçada. Contudo. a ação é DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a perda do interesse superveniente de agir. Com efeito, o relatório médico de fls. 388/390 demonstra que o tratamento quimioterápico postulado na exordial não se faz mais necessário, na medida em que a autora optou por seguir com tratamento sem imunoterapia (fls. 388). A autora, na realidade, realizou procedimento cirúrgico para retirada dos linfonodos, ante a desídia da ré em cumprir a liminar: Dessa forma, não há mais interesse processual em obtenção de provimento judicial para custeio do tratamento quimioterápico com utilização dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, pois a autora foi submetida a tratamento diverso. Se, a princípio, o interesse processual manifestava-se presente, nessa altura do processo não mais existe. A ocorrência desse fato superveniente afasta a análise deste pedido que deve ser extinto por perda do interesse. Trata-se de cristalina perda de objeto superveniente da ação. Como é sabido, o interesse de agir deve estar presente no decorrer de todo o trâmite processual, inclusive, no momento de sentenciar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Segundo o escólio de Cândido Rangel Dinamarco sobre o interesse processual, "existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como 'indicadores' da presença deles: a 'necessidade' da realização do processo e a 'adequação' do provimento jurisdicional postulado. Só há o 'interesse-necessidade' quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem da vida postulado (...). O 'interesse-adequação' liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas 'situações da vida' indicadas pelo legislador (...). Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja 'adequada segundo a lei' (...)" (autor citado, in "Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 311/312). José Frederico Marques salienta: "Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado, o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável." (Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 1974, vol. 1, págs. 157/158). O interesse de agir é, portanto, "a necessidade do uso da via judicial" (BARBI, Celso Agrícola, Comentários ao Código de Processo Civil", Ed. Forense, vol. I, Tomo I, pág. 43). Esse, portanto, não se faz mais presente, na medida em que não há mais indicação para a autora realizar o tratamento quimioterápico narrado na exordial. Tampouco chegou a iniciar o tratamento prescrito e acabou realizando tratamento diverso no decorrer da demanda. Contudo, entendo que a ré deve ser condenada aos encargos sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. Restou comprovado nos autos a negativa de cobertura, o que ensejou na concessão de tutela de urgência em fls. 230/233. Também restou evidenciado nos autos do cumprimento provisório de decisão de nº 0021032-18.2024.8.26.0100 que houve resistência da ré ao cumprimento da determinação judicial. O fato restou documentado em fls. 388/390, na medida em que, ante a urgência da situação, a autora teve que ser submetida a tratamento diverso ao narrado na exordial, tendo em vista a recalcitrância da ré em custear a quimioterapia. Dessa forma, a ré deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios oriundos dessa lide. Adoto, de mais a mais, a fundamentação que consta na decisão de fls. 230/233 como motivos formadores de minha convicção. Consigno, por fim, que a parte autora não formulou pedido específico para indenização em danos morais (fls. 14/15), de modo que incognoscível, nessa lide, eventual pleito indenizatório para danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de fls. 230/233. Arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da autora no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I.C.

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Josefa Margarida De Vasconcelos x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 277378424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002522-34.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARGARIDA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Erica Ferreira de Souza (OAB 459840/SP) Processo 1002522-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jo… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Erica Ferreira de Souza (OAB 459840/SP) Processo 1002522-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Margarida de Vasconcelos - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por JOSEFA MARGARIDA DE VASCONCELOS em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. A autora foi diagnosticada com Quadro de Carcinoma Ductal invasivo de Mama esquerda grau 3/III e ingressa com a presente demanda visando compelir a requerida a custear tratamento quimioterápico. Narra que estava gestante quando foi diagnosticada com câncer de mama, momento em que foi dado início ao tratamento quimioterápico com utilização dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, com pedido de antecipação do parto para que a parte autora pudesse realizar a quimioterapia (fls. 19/20 e 21). Ocorre que a cobertura dos medicamentos foi negada, por ser experimental com uso não constante no Rol da ANS (fls. 130). Alega que os medicamentos estão registrados na ANVISA e que o contrato não possui carência contratual. Discorre sobre a abusividade da conduta da ré e necessidade de cobertura do medicamento, bem como violação ao Código de Defesa do Consumidor. Discorre também que sofreu danos morais indenizáveis. Pede por tutela antecipada para que seja realizada a quimioterapia por meio dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, confirmando-se a tutela quando da resolução de mérito. Trouxe aos autos os documentos de fls. 16/225. Gratuidade de justiça indeferida. Tutela antecipada concedida em fls. 230/233. A requerida apresentou contestação em fls. 292/315. De forma preliminar alega que não houve recolhimento das custas processuais. Apresenta também impugnação ao valor atribuído à causa. Quanto ao mérito, discorre que o tratamento pretendido pela autora diverge das disposições da bula do medicamento, fato que o torna de caráter experimental e não comprovado, motivo pelo qual o pedido autoral foge da cobertura legal e contratual firmada entre as partes. Que não é obrigada a custear proposta de tratamento off-label, pois a indicação difere da recomendada pela ANS. Que não restou comprovada a eficácia do tratamento por meio de estudos científicos que demonstrem a suposta eficácia dos medicamentos em questão para o tratamento de doença. Discorre sobre a sinistralidade do contrato. Pede pela expedição de ofício ao Nat-Jus e pela improcedência da demanda. Trouxe aos autos os documentos de fls. 316/351. Houve réplica em fls. 355/367, com recolhimento de custas em fls. 368/369. À especificação de provas, ré pediu pela expedição de ofício ao Nat-Jus (fls. 383/384), ao passo em que a parte autora trouxe prova documental superveniente (fls. 385/390). Contraditório exercido pela ré em fls. 394/395. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ausência de recolhimento de custas, pois essas foram recolhidas em fls. 368/369. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído pela autora correspondia ao tratamento postulado (R$ 283.270,00 fls. 238/246), não havendo qualquer incorreção a ser declarada. A impugnação da requerida, nesse sentir, é genérica, na medida em que requer que seja atribuído valor de alçada. Contudo. a ação é DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a perda do interesse superveniente de agir. Com efeito, o relatório médico de fls. 388/390 demonstra que o tratamento quimioterápico postulado na exordial não se faz mais necessário, na medida em que a autora optou por seguir com tratamento sem imunoterapia (fls. 388). A autora, na realidade, realizou procedimento cirúrgico para retirada dos linfonodos, ante a desídia da ré em cumprir a liminar: Dessa forma, não há mais interesse processual em obtenção de provimento judicial para custeio do tratamento quimioterápico com utilização dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, pois a autora foi submetida a tratamento diverso. Se, a princípio, o interesse processual manifestava-se presente, nessa altura do processo não mais existe. A ocorrência desse fato superveniente afasta a análise deste pedido que deve ser extinto por perda do interesse. Trata-se de cristalina perda de objeto superveniente da ação. Como é sabido, o interesse de agir deve estar presente no decorrer de todo o trâmite processual, inclusive, no momento de sentenciar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Segundo o escólio de Cândido Rangel Dinamarco sobre o interesse processual, "existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como 'indicadores' da presença deles: a 'necessidade' da realização do processo e a 'adequação' do provimento jurisdicional postulado. Só há o 'interesse-necessidade' quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem da vida postulado (...). O 'interesse-adequação' liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas 'situações da vida' indicadas pelo legislador (...). Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja 'adequada segundo a lei' (...)" (autor citado, in "Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 311/312). José Frederico Marques salienta: "Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado, o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável." (Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 1974, vol. 1, págs. 157/158). O interesse de agir é, portanto, "a necessidade do uso da via judicial" (BARBI, Celso Agrícola, Comentários ao Código de Processo Civil", Ed. Forense, vol. I, Tomo I, pág. 43). Esse, portanto, não se faz mais presente, na medida em que não há mais indicação para a autora realizar o tratamento quimioterápico narrado na exordial. Tampouco chegou a iniciar o tratamento prescrito e acabou realizando tratamento diverso no decorrer da demanda. Contudo, entendo que a ré deve ser condenada aos encargos sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. Restou comprovado nos autos a negativa de cobertura, o que ensejou na concessão de tutela de urgência em fls. 230/233. Também restou evidenciado nos autos do cumprimento provisório de decisão de nº 0021032-18.2024.8.26.0100 que houve resistência da ré ao cumprimento da determinação judicial. O fato restou documentado em fls. 388/390, na medida em que, ante a urgência da situação, a autora teve que ser submetida a tratamento diverso ao narrado na exordial, tendo em vista a recalcitrância da ré em custear a quimioterapia. Dessa forma, a ré deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios oriundos dessa lide. Adoto, de mais a mais, a fundamentação que consta na decisão de fls. 230/233 como motivos formadores de minha convicção. Consigno, por fim, que a parte autora não formulou pedido específico para indenização em danos morais (fls. 14/15), de modo que incognoscível, nessa lide, eventual pleito indenizatório para danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de fls. 230/233. Arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da autora no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I.C.

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Josefa Margarida De Vasconcelos x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 276668346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002522-34.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARGARIDA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ERICA FERREIRA DE SOUZA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Erica Ferreira de Souza (OAB 459840/SP) Processo 1002522-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jo… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Erica Ferreira de Souza (OAB 459840/SP) Processo 1002522-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Margarida de Vasconcelos - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por JOSEFA MARGARIDA DE VASCONCELOS em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. A autora foi diagnosticada com Quadro de Carcinoma Ductal invasivo de Mama esquerda grau 3/III e ingressa com a presente demanda visando compelir a requerida a custear tratamento quimioterápico. Narra que estava gestante quando foi diagnosticada com câncer de mama, momento em que foi dado início ao tratamento quimioterápico com utilização dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, com pedido de antecipação do parto para que a parte autora pudesse realizar a quimioterapia (fls. 19/20 e 21). Ocorre que a cobertura dos medicamentos foi negada, por ser experimental com uso não constante no Rol da ANS (fls. 130). Alega que os medicamentos estão registrados na ANVISA e que o contrato não possui carência contratual. Discorre sobre a abusividade da conduta da ré e necessidade de cobertura do medicamento, bem como violação ao Código de Defesa do Consumidor. Discorre também que sofreu danos morais indenizáveis. Pede por tutela antecipada para que seja realizada a quimioterapia por meio dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, confirmando-se a tutela quando da resolução de mérito. Trouxe aos autos os documentos de fls. 16/225. Gratuidade de justiça indeferida. Tutela antecipada concedida em fls. 230/233. A requerida apresentou contestação em fls. 292/315. De forma preliminar alega que não houve recolhimento das custas processuais. Apresenta também impugnação ao valor atribuído à causa. Quanto ao mérito, discorre que o tratamento pretendido pela autora diverge das disposições da bula do medicamento, fato que o torna de caráter experimental e não comprovado, motivo pelo qual o pedido autoral foge da cobertura legal e contratual firmada entre as partes. Que não é obrigada a custear proposta de tratamento off-label, pois a indicação difere da recomendada pela ANS. Que não restou comprovada a eficácia do tratamento por meio de estudos científicos que demonstrem a suposta eficácia dos medicamentos em questão para o tratamento de doença. Discorre sobre a sinistralidade do contrato. Pede pela expedição de ofício ao Nat-Jus e pela improcedência da demanda. Trouxe aos autos os documentos de fls. 316/351. Houve réplica em fls. 355/367, com recolhimento de custas em fls. 368/369. À especificação de provas, ré pediu pela expedição de ofício ao Nat-Jus (fls. 383/384), ao passo em que a parte autora trouxe prova documental superveniente (fls. 385/390). Contraditório exercido pela ré em fls. 394/395. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ausência de recolhimento de custas, pois essas foram recolhidas em fls. 368/369. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído pela autora correspondia ao tratamento postulado (R$ 283.270,00 fls. 238/246), não havendo qualquer incorreção a ser declarada. A impugnação da requerida, nesse sentir, é genérica, na medida em que requer que seja atribuído valor de alçada. Contudo. a ação é DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a perda do interesse superveniente de agir. Com efeito, o relatório médico de fls. 388/390 demonstra que o tratamento quimioterápico postulado na exordial não se faz mais necessário, na medida em que a autora optou por seguir com tratamento sem imunoterapia (fls. 388). A autora, na realidade, realizou procedimento cirúrgico para retirada dos linfonodos, ante a desídia da ré em cumprir a liminar: Dessa forma, não há mais interesse processual em obtenção de provimento judicial para custeio do tratamento quimioterápico com utilização dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, pois a autora foi submetida a tratamento diverso. Se, a princípio, o interesse processual manifestava-se presente, nessa altura do processo não mais existe. A ocorrência desse fato superveniente afasta a análise deste pedido que deve ser extinto por perda do interesse. Trata-se de cristalina perda de objeto superveniente da ação. Como é sabido, o interesse de agir deve estar presente no decorrer de todo o trâmite processual, inclusive, no momento de sentenciar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Segundo o escólio de Cândido Rangel Dinamarco sobre o interesse processual, "existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como 'indicadores' da presença deles: a 'necessidade' da realização do processo e a 'adequação' do provimento jurisdicional postulado. Só há o 'interesse-necessidade' quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem da vida postulado (...). O 'interesse-adequação' liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas 'situações da vida' indicadas pelo legislador (...). Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja 'adequada segundo a lei' (...)" (autor citado, in "Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 311/312). José Frederico Marques salienta: "Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado, o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável." (Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 1974, vol. 1, págs. 157/158). O interesse de agir é, portanto, "a necessidade do uso da via judicial" (BARBI, Celso Agrícola, Comentários ao Código de Processo Civil", Ed. Forense, vol. I, Tomo I, pág. 43). Esse, portanto, não se faz mais presente, na medida em que não há mais indicação para a autora realizar o tratamento quimioterápico narrado na exordial. Tampouco chegou a iniciar o tratamento prescrito e acabou realizando tratamento diverso no decorrer da demanda. Contudo, entendo que a ré deve ser condenada aos encargos sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. Restou comprovado nos autos a negativa de cobertura, o que ensejou na concessão de tutela de urgência em fls. 230/233. Também restou evidenciado nos autos do cumprimento provisório de decisão de nº 0021032-18.2024.8.26.0100 que houve resistência da ré ao cumprimento da determinação judicial. O fato restou documentado em fls. 388/390, na medida em que, ante a urgência da situação, a autora teve que ser submetida a tratamento diverso ao narrado na exordial, tendo em vista a recalcitrância da ré em custear a quimioterapia. Dessa forma, a ré deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios oriundos dessa lide. Adoto, de mais a mais, a fundamentação que consta na decisão de fls. 230/233 como motivos formadores de minha convicção. Consigno, por fim, que a parte autora não formulou pedido específico para indenização em danos morais (fls. 14/15), de modo que incognoscível, nessa lide, eventual pleito indenizatório para danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de fls. 230/233. Arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da autora no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I.C.

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Processo nº 0006534-83.2024.8.26.0562

ID: 326492028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006534-83.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINA YAMAUTI MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006534-83.2024.8.26.0562 (processo principal 1008051-77.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Marina Yamauti Marques - Vistos. Trata-se de cumprimento de s… Processo 0006534-83.2024.8.26.0562 (processo principal 1008051-77.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Marina Yamauti Marques - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "horas realizadas 50% e 100%"; d) "valores pagos por horas realizadas 50% e 100%"; e) "valores corretos 50% e 100%"; f) "valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado"; g) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", h) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", i) "a diferença singela apurada", j) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final"; l) os juros de mora, m) "diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: _https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386_. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: _https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/_). Percentuais mensais da taxa SELIC: _https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente_)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

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