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Processo nº 1005351-47.2025.8.26.0361

ID: 296190522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005351-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Z. F. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM FELIPE PRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005351-47.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Z.F.S.S. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução de mé… Processo 1005351-47.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Z.F.S.S. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, para o fim de decretar o divórcio do casal, com fundamento nos artigos 1580, § 2º do Código Civil e art. 226, § 6º da Constituição Federal. Expeça-se mandado de averbação com as formalidades legais, anotando-se o divórcio do casal. A mulher voltará a usar seu nome de solteira. Fixo alimentos à parte autora no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte requerida, em caso de vínculo empregatício ou benefício previdenciário, descontado somente o IR e a Contribuição Previdenciária, incidindo sobre 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais, horas extras e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS; em caso de desempregado, os alimentos são fixados no percentual de 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo nacional vigente à época de pagamento, que serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da autora. Oficie-se para desconto em folha, se o caso. Ainda, partilho o bem imóvel de fls. 22/23, os veículos de fls. 25 e 26 e o valor recebido na ação judicial nº 0002103-35.2013.4.03.6133, ressalvados eventuais honorários advocatícios contratuais, pertencendo os direitos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Ambas as partes possuem o dever de contribuir para o pagamento dos encargos mensais atinentes ao financiamento, condomínio e tributos, na proporção de 50% dos referidos valores para cada parte, se for o caso. Se requerido, expeça-se formal de partilha. Sucumbente em maior parte a parte ré, arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, correspondentes a 10% do valor da condenação, diante do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço (art.86, parágrafo único, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WILLIAM FELIPE PRADO DOS SANTOS (OAB 521192/SP)

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Processo nº 1005351-47.2025.8.26.0361

ID: 296190525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005351-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Z. F. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM FELIPE PRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005351-47.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Z.F.S.S. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução de mé… Processo 1005351-47.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Z.F.S.S. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, para o fim de decretar o divórcio do casal, com fundamento nos artigos 1580, § 2º do Código Civil e art. 226, § 6º da Constituição Federal. Expeça-se mandado de averbação com as formalidades legais, anotando-se o divórcio do casal. A mulher voltará a usar seu nome de solteira. Fixo alimentos à parte autora no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte requerida, em caso de vínculo empregatício ou benefício previdenciário, descontado somente o IR e a Contribuição Previdenciária, incidindo sobre 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais, horas extras e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS; em caso de desempregado, os alimentos são fixados no percentual de 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo nacional vigente à época de pagamento, que serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da autora. Oficie-se para desconto em folha, se o caso. Ainda, partilho o bem imóvel de fls. 22/23, os veículos de fls. 25 e 26 e o valor recebido na ação judicial nº 0002103-35.2013.4.03.6133, ressalvados eventuais honorários advocatícios contratuais, pertencendo os direitos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Ambas as partes possuem o dever de contribuir para o pagamento dos encargos mensais atinentes ao financiamento, condomínio e tributos, na proporção de 50% dos referidos valores para cada parte, se for o caso. Se requerido, expeça-se formal de partilha. Sucumbente em maior parte a parte ré, arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, correspondentes a 10% do valor da condenação, diante do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço (art.86, parágrafo único, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WILLIAM FELIPE PRADO DOS SANTOS (OAB 521192/SP)

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Processo nº 1008261-47.2025.8.26.0361

ID: 296186467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008261-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILSON LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008261-47.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Luiz Pereira - 1) Diante da manifestação de fls. 213/223, dou o réu por citado. Diante da apresentação de co… Processo 1008261-47.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Luiz Pereira - 1) Diante da manifestação de fls. 213/223, dou o réu por citado. Diante da apresentação de contestação, manifeste-se o autor em réplica. 2) Quanto ao pedido de reconsideração, os elementos trazidos aos autos demonstram a verossimilhança do direito alegado pela parte autora, bem como o fundado receio de danos de difícil reparação. A probabilidade do direito reside no fato de que a autora demonstrou, ao menos nesta fase processual, a necessidade da urgência do procedimento solicitado (fl. 206). O risco de dano está configurado, dadas as consequências que a demora do tratamento pode ocasionar à saúde do autor, mormente considerando a informação médica: enfatizo a importância da urgência de realizar o procedimento em virtude da grande piora de dor nos últimos dias e à grande limitação funcional que o mesmo vem apresentando, como limitação até para andar (fl. 206). Sendo assim, observa-se, ao menos nesta fase de cognição sumária, que a indisponibilização do tratamento se revela abusiva, adequando o caso ao entendimento firmando pelo E. TJSP através da Súmula 102: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fls. 126/127 e defiro a tutela antecipada para determinar que a ré autorize o procedimento solicitada à fl. 206, no prazo de 15 dias, preferencialmente na rede credenciada ou, na ausência desta, custeie o tratamento em local e por profissional selecionado pela parte autora, respeitando os limites contratuais, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3) Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, providenciando a parte autora o seu encaminhamento, com cópia de fls. 206, comprovando-se nos autos. 5) Intime-se. - ADV: FERNANDO LUIZ DA SILVA (OAB 175281/SP)

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Processo nº 1009619-47.2025.8.26.0361

ID: 294992970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009619-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FODRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009619-47.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.A.N. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela com a finalidade de conceder a guarda pr… Processo 1009619-47.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.A.N. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela com a finalidade de conceder a guarda provisória da criança à parte autora, sua tia. A parte autora informa que a genitora encontra-se recolhida em estabelecimento criminal, sendo que o petiz foi deixado sob os seus cuidados, oferecendo um ambiente favorável. Às fls. 11 há comprovação de que a genitora encontra-se recolhida, inclusive, por fato gravíssimo, diga-se de passagem. No mais, não há genitor registral. Desta forma, por ora, a concessão da tutela visa a proteger o petiz neste momento. Assim, reputo presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, pois a guarda provisória regularizará uma situação de fato, uma vez que a criança já está sob sua guarda. Ante o exposto, nos termos do artigo 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro a tutela e concedo a guarda provisória da criança à parte autora por prazo indeterminado. Intime-se a parte autora para comparecer em cartório a fim de assinar o termo de guarda. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Outrossim, sem prejuízo, desde já, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Por fim, sem prejuízo, deixa consignado que a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: PATRICIA FODRA (OAB 505567/SP)

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Processo nº 1009619-47.2025.8.26.0361

ID: 294992973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009619-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FODRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009619-47.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.A.N. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela com a finalidade de conceder a guarda pr… Processo 1009619-47.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.A.N. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela com a finalidade de conceder a guarda provisória da criança à parte autora, sua tia. A parte autora informa que a genitora encontra-se recolhida em estabelecimento criminal, sendo que o petiz foi deixado sob os seus cuidados, oferecendo um ambiente favorável. Às fls. 11 há comprovação de que a genitora encontra-se recolhida, inclusive, por fato gravíssimo, diga-se de passagem. No mais, não há genitor registral. Desta forma, por ora, a concessão da tutela visa a proteger o petiz neste momento. Assim, reputo presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, pois a guarda provisória regularizará uma situação de fato, uma vez que a criança já está sob sua guarda. Ante o exposto, nos termos do artigo 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro a tutela e concedo a guarda provisória da criança à parte autora por prazo indeterminado. Intime-se a parte autora para comparecer em cartório a fim de assinar o termo de guarda. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Outrossim, sem prejuízo, desde já, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Por fim, sem prejuízo, deixa consignado que a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: PATRICIA FODRA (OAB 505567/SP)

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Processo nº 1009522-47.2025.8.26.0361

ID: 317380265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009522-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA CRISTINA BEZERRA DA SILVA

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Processo 1009522-47.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria de Fátima da Silva - Vistos. 1 - Defiro o segredo de justiça. Providencie a z. Serventia a anotação e a tarj… Processo 1009522-47.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria de Fátima da Silva - Vistos. 1 - Defiro o segredo de justiça. Providencie a z. Serventia a anotação e a tarja nos autos. 1.1 - Corrija a z. Serventia a classe e o assunto, para 'procedimento ordinário' e 'internação compulsória'. 2 - MFS pretende a internação de seu filho WBS, em razão do uso de entorpecentes ilícitos (maconha, cocaína e crack), os quais lhe acarretam surtos persecutórios e alucinações. Adverte que ele já fugiu de clínicas com a ajuda de seu pai e de sua ex-namorada, necessitando de nova internação em hospital psiquiátrico. Aberta vista ao Ministério Público, o custos legis se manifestou favoravelmente à internação, indicando os elementos de verossimilhança do direito e discorrendo sobre o periculum in mora (fl. 50/52). DECIDO. 1 - Defiro a internação compulsória de WBS. Há elementos suficientes a convencer da verossimilhança do alegado, mormente diante dos documentos de fl. 31/39 (testemunhos reduzidos a termo, demonstrando a dependência e a agressividade do requerido); e de f. 42 (relatório médico indicando a necessidade da internação involuntária). O periculum in mora emerge do risco que corre a saúde e a vida de WBS e de sua mãe. 2 - Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES que providencie, dentro de 15 dias, vaga a WBS em hospital ou clínica psiquiátrica especializada no cuidado de adictos, providenciando - inclusive com ajuda policial, a ser aferida por Oficial de Justiça - sua internação dele. O prazo da internação, como apontado pelo Ministério Público, não pode ser fixado por este Juízo, eis que depende do tratamento, das respostas a ele e, precipuamente, de conhecimentos médicos. 3 - Quando do cumprimento da internação, deve o Município contatar o Oficial a quem distribuído o mandado de citação de WBS, para que a citação ocorra no dia da internação. 4 - Cite-se o Município, via portal. 5 - Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: KEILA CRISTINA BEZERRA DA SILVA (OAB 518122/SP)

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Processo nº 1011171-47.2025.8.26.0361

ID: 328249689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1011171-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CUNHA DE MEIRELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PRADO GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1011171-47.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Carlos Eduardo Cunha de Meirelles - Vistos. Considerando a análise dos autos, … Processo 1011171-47.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Carlos Eduardo Cunha de Meirelles - Vistos. Considerando a análise dos autos, indefiro o pedido de desocupação liminar do imóvel. Verifica-se que o contrato de locação em questão prevê cláusula de garantia na modalidade de depósito caução. Embora se reconheça que o valor do débito locatício em atraso ultrapassa o montante depositado a título de caução, a existência dessa garantia contratual, por si só, afasta a presunção de ausência de segurança para o cumprimento da obrigação, requisito essencial para a concessão da medida liminar de despejo, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. A finalidade da caução é, justamente, servir como garantia para o adimplemento das obrigações locatícias, mesmo que seu valor não cubra integralmente o débito acumulado. A desocupação liminar é medida excepcional e deve ser aplicada quando houver risco iminente ou ausência total de garantia, o que não se configura plenamente na presente hipótese. Assim, a questão do valor excedente da dívida deverá ser dirimida no curso normal do processo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa às partes. Cite-se. Cientificando-se ainda a locatária de que poderá evitar a rescisão da locação se, dentro dos quinze dias concedidos para desocupação do imóvel e independentemente de qualquer cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do artigo 62. As citações e intimações poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GABRIELA PRADO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 463427/SP)

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Processo nº 1007679-47.2025.8.26.0361

ID: 329924625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007679-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. F. S. DE S. V. A. F. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA ANDRADE

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LEONARDO EMANUEL BENTANCUR NASSER

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Processo 1007679-47.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.A.F.M.B. - - A.F.S.S. - Vistos. Fls. 54/236: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa… Processo 1007679-47.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.A.F.M.B. - - A.F.S.S. - Vistos. Fls. 54/236: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 173.731,84) junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prover assistência aos que a procuram, visto que é o órgão governamental competente para assessoria jurídica aos pobres na acepção jurídica do termo, consoante determinação constitucional (artigo 134, da Constituição Federal). A parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas judiciais. Ademais, as movimentações financeiras às 84/97 revelam uma situação financeira contrária a alegada incapacidade financeira para arcar com as custas judiciais, sendo incompatível com a alegação de pobreza mencionada na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Comprove a parte autora o recolhimento das custas judiciais, com base no artigo 4º, §7º (partilha de bens), da Lei nº 11.608/2003, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Recolhidas as custas judiciais, tornem conclusos para homologação. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 406213/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 406213/SP), LEONARDO EMANUEL BENTANCUR NASSER (OAB 444566/SP)

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Eloiza De Alcântara Gomes x Nu Pagamentos S.A,

ID: 311912032

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008067-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA DE ALCâNTARA GOMES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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HENRIQUE DE OLIVEIRA CARMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008067-46.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Eloiza de Alcântara Gomes - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Môni… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008067-46.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Eloiza de Alcântara Gomes - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÃO ÚNICA VIA PIX.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO - AUMENTO DO LIMITE DE CRPEDITO - TRANSFERÊNCIA REALIZADA APÓS AUMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - FRAUDE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA - ACATAMENTO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO FUNCIONÁRIO - AUMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO EFETUADO PELA AUTORA ATRAVÉS DE APLICATIVO BANCÁRIO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CREDENCIAIS PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS - VULNERAÇÃO DOS DE DADOS SENSÍVEIS - TRANSAÇÃO VIA PIX REALIZADA EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO - INEXISTÊNCIA DA PROVA DE INCOMPATIBILIDADE DA OPERAÇÃO COM O PERFIL DA CONSUMIDORA - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONSUMIDOR ADERENTE À FRAUDE COM ATUAÇÃO EM CONTRIBUIÇÃO AO FRAUDADOR - FALTA DO DEVER DE CUIDADO - COMPORTAMENTO COMPROMETEDOR DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique de Oliveira Carmo (OAB: 412384/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonia De Mendonça Adriano x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 281113944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008067-15.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MENDONçA ADRIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lucas de Oliveira Bonfim Francisco (OAB 420001/SP) Processo 1008067-15.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia de Mendonça Adriano - Reqdo: BA… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lucas de Oliveira Bonfim Francisco (OAB 420001/SP) Processo 1008067-15.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia de Mendonça Adriano - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para a perícia, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário.

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