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"1008128-56.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Prefeitura Municipal De São Paulo e outros x Catia Ferreira De Souza Vital e outros

ID: 319146362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1008128-76.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO SãO PAULO OBRAS - SPOBRAS

Polo Passivo:

CATIA FERREIRA DE SOUZA VITAL JOSé AIRES MEIRINHO DE OLIVEIRA SILVIO MEIRINHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO

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PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO

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JOSE GABRIEL NASCIMENTO

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JORGE CARLOS SILVA ARITA

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JOHNSON ARAUJO DA SILVA

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JOAO FRANCISCO GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LOUSADA GOUVÊA

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Processo 1008128-76.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - São Paulo Obras - SPObras - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - José Aires Meirinho de… Processo 1008128-76.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - São Paulo Obras - SPObras - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - José Aires Meirinho de Oliveira - - Silvio Meirinho de Oliveira - - Catia Ferreira de Souza Vital e outro - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão proferido em desapropriação. Aguarde-se em cartório por 20 (vinte) dias requerimento das partes quanto à indenização fixada nos autos. Em caso de provocação do expropriado, vista à expropriante. Se houver impugnação ao levantamento de SALDO RESIDUAL, haverá fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o depósito em prejuízo daquele que se mostrar sem razão (artigo 85, § 1°, do CPC). Eventual execução de honorários sucumbenciais e/ou custas deverá ser requerida por meio de incidente de cumprimento de sentença a ser instruído conforme os Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 (se o feito principal for físico) ou Comunicado CG 1789/2017 (se o feito principal for digital). Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Oportunamente, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JORGE CARLOS SILVA ARITA (OAB 346710/SP), JORGE CARLOS SILVA ARITA (OAB 346710/SP), FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 331808/SP), JORGE CARLOS SILVA ARITA (OAB 346710/SP), FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 331808/SP), FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 331808/SP), RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO (OAB 302165/SP), PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO (OAB 158584/SP), JOHNSON ARAUJO DA SILVA (OAB 147533/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), JOAO FRANCISCO GOUVEA (OAB 12779/SP)

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Processo nº 1008128-75.2025.8.26.0564

ID: 311355415

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008128-75.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESINHA CHERPINSKI SIGNORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008128-75.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Lopes de Oliveira Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1008128-75.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Lopes de Oliveira Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: TERESINHA CHERPINSKI SIGNORI (OAB 409428/SP)

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Processo nº 1008128-31.2025.8.26.0223

ID: 337362706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008128-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. S. S. M. S. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008128-31.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - F.S.S. - M.S.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JU… Processo 1008128-31.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - F.S.S. - M.S.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 29), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1008571-32.2025.8.26.0562

ID: 277725395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008571-32.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Luiz Dias (OAB 225851/SP) Processo 1008571-32.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. da S. - DIVÓRCIO: Verifico que o divórcio das partes já restou decretado na ação nº 10081… ADV: Ricardo Luiz Dias (OAB 225851/SP) Processo 1008571-32.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. da S. - DIVÓRCIO: Verifico que o divórcio das partes já restou decretado na ação nº 1008128-81.2025.8.26.0562, conforme cópia da sentença trasladada a fls. 26/27. Assim, prejudicado o pedido de divórcio, este feito prosseguirá unicamente pelo pedido de partilha de bens. UNIÃO ESTÁVEL: Deverá a autora esclarecer, no prazo de 15 dias, se pretende, nestes autos, o reconhecimento judicial da prévia união estável, necessário acaso a partilha de bens se refira a patrimônio adquirido durante tal período anterior ao casamento. PARTILHA DE BENS: Deverá a autora, no prazo de 15 dias, esclarecer: 1- qual o período do vínculo empregatício (mês e ano, ao menos) a que se refere a indenização trabalhista contida no acordo copiado a fls. 18/22; 2- se os veículos e a motocicleta que pretende ver partilhados se encontram no Brasil ou nos EUA, juntando aos autos os documentos de propriedade pertinentes. AÇÃO DE ESTADO E CITAÇÃO: De pronto, assevero que, apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro da ré no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ. Inobstante, na forma do art. 247, I, do CPC, as citações por meio eletrônico ou pelo correio são expressamente vedadas quando se tratar de ação de estado. Afora isso, ao presente caso se aplica regra especial prevista no art. 695, §§ 1º e 3º, inserida no Capítulo X - Das Ações de Família, do Título III - Dos Procedimentos Especiais, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Nas ações de família, quer porque, em grande parte, tratam de questões de estado (CPC, art. 247, I), quer como forma de se garantir efetividade ao princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente, a citação deve ocorrer por mandado (CPC, art. 695, §§ 1º e 3º), não se conferindo aplicação à teoria da aparência, salvo em situações absolutamente excepcionais, após devidamente comprovada a impossibilidade da realização pessoal e inconteste do ato citatório. A citação por carta rogatória se equipara à citação por mandado e, nessas condições, nas ações de família, deve ser adotada quando o réu residir no exterior. Sua característica genérica e abstrata de se aperfeiçoar em prazo superior à citação por mandado é inata à modalidade e, por isso, não justifica a pronta adoção de meio de comunicação diverso. Aliás, se a intenção da lei fosse diversa, certamente, no pontual caso de citação no exterior, haveria dispositivo especial neste sentido. No entanto, não há. Assim, indefiro o pedido de citação por via eletrônica. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, a parte autora deverá não apenas anexar aos autos a declaração de pobreza, mas também comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1008128-39.2024.8.26.0361

ID: 337670629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008128-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008128-39.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, 1- Reitere-se a tarja de urgência. 1.1 - D… Processo 1008128-39.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, 1- Reitere-se a tarja de urgência. 1.1 - Defiro a conversão para Execução Extrajudicial. Corrija-se a classe-assunto. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Moises Ferreira Da Cruz x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 328631177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008500-70.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOISES FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008500-70.2023.8.26.0248 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Moises Ferreira da Cruz - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos Trata-se de ação ajuizada por MOISÉS FERREIR… Processo 1008500-70.2023.8.26.0248 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Moises Ferreira da Cruz - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos Trata-se de ação ajuizada por MOISÉS FERREIRA DA CRUZ contra BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., na qual o autor alega que firmou cédula de crédito bancário n° 3604446798 com alienação fiduciária de veículo com o réu e que o veículo foi objeto de busca e apreensão em razão de inadimplência, mas que não lhe foram prestadas contas acerca da existência de saldo positivo ou negativo em decorrência da venda do veículo. Com base nisso, requer que o réu seja condenado a prestar contas acerca da alienação do veículo, do valor da venda e da existência de saldo remanescente. Juntou documentos (fls. 18/34). Os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora foram deferidos pela decisão de fls.35/36. Regularmente citado (fls.74), o réu apresentou contestação (fls.75/87), impugnando a gratuidade judiciária concedida ao autor e levantando preliminar de carência de ação e falta de interesse de agir por ausência de prova da alienação do veículo e ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, defendeu que não tem obrigação de prestar as mencionadas contas, porquanto não há comprovação de que o veículo foi vendido. Ademais, alegou que não praticou qualquer ato ilícito e que o autor não tem valores a receber. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls.88/106). Houve réplica (fls. 109/127). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls.129), a parte ré pugnou pela realização de produção de prova oral e o autor requereu o julgamento do feito (fls.132 e 133/134). Por fim, o réu noticiou que o veículo não foi vendido (fls.135/138). Sobreveio a sentença de fls.139/141 que julgou improcedente a pretensão inicial, que foi anulada pelo v. acórdão de fls.200/203, diante da necessidade de produção de provas. Em cumprimento ao v. acórdão, foi determinada a juntada de documento atualizado de propriedade do veículo e de outros documentos que comprovassem que o bem não foi vendido. O réu peticionou às fls.210/211 informando que não houve a venda do veículo, mas apenas sua apreensão, e apresentou um print referente aos dados do contrato, sobre o qual o autor manifestou-se às fls.215/217, requerendo a expedição de ofício ao Detran e a intimação do réu para apresentação do CRLV/DUT do veículo objeto da lide. Determinada a expedição de ofício ao Detran (fls.218), a resposta foi juntada às fls.235/237. Concedido prazo de dez dias para a instituição financeira informar e provar se efetuou ou não a venda do veículo, explicando o que ocorreu com o bem para que ele fosse baixado de forma permanente em 19/09/24 e trazendo aos autos o documento do veículo, a determinação não foi cumprida, embora o prazo tenha sido deferida a dilação de prazo por mais de uma vez. Por fim, o autor manifestou-se às fls.267/268. É o relatório. Decido. Rejeito aimpugnaçãoàjustiçagratuitaconcedida ao autor, tendo em vista que as alegações apresentadas em contestação não são suficientes para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de pobreza juntada às fls. 20, que está corroborada pelo documento de fls.21/24, de modo que não podem ser acolhidos os genéricos argumentos da parte requerida, desacompanhados de documentos aptos a afastar a alegação de hipossuficiência do requerente. Sem prova passível de infirmar o benefício concedido, não se pode presumir a má-fé daquele que solicitou os benefícios dajustiçagratuita, devendo ser-lhe garantido o acesso ao Judiciário. A preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita não comporta acolhimento, haja vista que o autor pretende a prestação de contas para verificar se o veículo foi vendido e a existência de saldo positivo ou negativo remanescente, não tendo o autor feito pedido genérico de prestação de contas ou ajuizado a ação para discutir a validade de cláusulas contratuais, conforme apontaram os réus na defesa, de modo que não há que se falar em inadequação da via eleita. Do mesmo modo, a preliminar de falta de interesse processual em razão da inexistência de tentativa de solução administrativa e de documentos necessários à comprovação da venda do bem não comportam acolhimento. Primeiro, porque não se faz necessário exaurir a via extrajudicial para que se possa requerer prestação de contas, de modo que, diante da resistência do réu, fica evidente que há interesse processual a justificar o ajuizamento da presente demanda, segundo porque a comprovação do direito material não seconfundecom matéria processual consoante fez o réu. Afastadas as questões processuais, passo ao mérito da demanda salientando que, diante da ausência de comprovação do réu acerca da venda do veículo, é o caso de se determinar a prestação de contas, haja vista que houve baixa do veículo, de modo que é o caso de se verificar se a instituição financeira recebeu algo pelo veículo em razão da baixa, ainda que ela não tenha informado ou comprovado que efetuou a venda. Com efeito, a ação de exigir contas está regulamentada pelos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, que divide o procedimento em duas fases quando controvertida a obrigação de prestar contas. A primeira delas se destina a apurar a existência do dever de prestar contas, enquanto na segunda a finalidade é julgar e apreciar as contas para verificar a existência de débito a pagar ou a receber. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Ação de exigir contas, tendo em vista descontos supostamente injustificados e desconhecidos efetuados na conta corrente da autora. 2.Ação ajuizada em 09/05/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/08/2020.Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é cabível a fixação de verba honorária na primeira fase da ação de exigir contas. 4. A ação de exigir contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas. 5. À luz do CPC/2015, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. 6. A despeito da alteração, pelo novo diploma processual civil, da natureza jurídica do provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da ação de exigir contas quando há a procedência do pedido, não há razões para que seja alterada a forma da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência antes admitida sob a vigência do anterior código, afinal, o conteúdo do pronunciamento jurisdicional permaneceu o mesmo.7. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1874603/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 19/11/2020). (negritei). Ou seja, resolvida a questão da existência da obrigação de prestar as contas, tem início a segunda fase, em que as contas deverão ser prestadas em forma mercantil, com a apuração do saldo favorável ou desfavorável à parte autora. Diante de tal contexto, considerando que os documentos juntados aos autos apontam que o veículo apreendido nos autos da ação de busca e apreensão nº 1008128-58.2022.8.26.0248 que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca foi baixado de forma permanente como sucata na data de 19/09/2024, não tendo a ré esclarecido se ganhou algo em decorrência da baixa do bem como sucata, entendo que é o caso de reconhecer a obrigação da ré de prestar contas para que se verifique a existência de saldo a ser restituído ao autor ou a ser pago por ela. A ação de exigir contas é cabível sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, a quem incumbirá a obrigação de prestar de contas da administração, por meio da apresentação de relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração. Portanto, como o contrato de cédula de crédito bancário firmado entre as partes é incontroverso, tendo sido o veículo baixado por sucata, nos termos da Portaria do Detran 161/2020, considerando que o devedor tem interesse em verificar se houve valor recebido e a existência de saldo remanescente, entendo que é o caso de determinar a prestação de contas. Embora o o veículo tenha sido baixado por sucata (fls.235/237), necessário que se acolha a pretensão de condenação da requerida à obrigação de prestar contas e se prossiga para a segunda fase do rito, já que caberá a ela demonstrar eventual valor obtido e impostos e débitos pagos para proceder a baixa do bem através planilha de cálculos, a fim de que seja possível verificar a existência ou não de saldo em favor da parte autora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida à obrigação de prestar contas, fixando o prazo de 15 dias para sua apresentação, conforme art. 550, § 5º, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que a autora apresentar. Observo que as contas deverão ser prestadas na forma contábil, de forma adequada, com a especificação das receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, além dos documentos justificativos. Em caso de não apresentação no prazo fixado, intime-se a parte ré, via ato ordinatório, para prestar as contas dentro do prazo de 15 dias, ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo, hipótese em que, se o caso, poderá ser designada perícia. Em caso de apresentação das contas, deverá a parte autora ser intimada para manifestação acerca das contas apresentadas, dentro do prazo de 15 dias, nos termos do art 550, § § 1º e 2º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais até então devidas, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00, com correção e juros na forma da lei. Intime-se. Indaiatuba, 17 de julho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP)

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George Ribeiro Sanchez x Banco Sofisa S/A

ID: 296321728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008128-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE RIBEIRO SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOÃO MARCOS VILELA LEITE

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Processo 1008128-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - George Ribeiro Sanchez - Banco Sofisa S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art… Processo 1008128-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - George Ribeiro Sanchez - Banco Sofisa S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Fundamento e decido. Alega o autor, em síntese, que teve seu celular subtraído e que meliantes entraram no aplicativo do réu e realizaram transferências de valores via Pix. Segue aduzindo que, em que pese tenha noticiado o delito ao requerido e solicitado providência, não teve êxito na solução do problema, motivo pelo qual foi ajuizada a presente demanda. O réu alega a legitimidade das operações, vez que realizadas através do Mobile Bank com validação de senha, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. De início, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como de consumo e, portanto, está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagrou a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelo risco inerente ao produto ou ao serviço que realizam. Tal entendimento restou consagrado na Súmula 297 do STJ: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Colocada essa premissa, passo à análise dos pedidos. O fato de que a autora teve seu celular furtado e que os meliantes fizeram uso do aparelho para realizar transações bancárias diversas restou bem demonstrado. Assim, comprovado o evento danoso, resta analisar a responsabilidade do réu no caso em apreço. Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (destaquei). É exatamente essa a hipótese dos autos, uma vez que, por ter prestado serviço falho, que não ofereceu a segurança que dele seria razoavelmente de se esperar, deve o requerido responder pelo prejuízo financeiro causado ao requerente. Isso porque a instituição lucra ao vender a ideia de facilidade adicional representada pela prestação de serviço 24 (vinte quatro) horas, cujas operações são realizadas por intermédio de máquinas e aparelhos celulares à disposição do consumidor, com evidente facilitação para o consumo dos produtos bancários e consequente aumento da lucratividade. Há, porém, o reverso da moeda: se o serviço fornecido se mostra falho, permitindo a ação de marginais, o fornecedor responde objetivamente por danos causados aos consumidores por tal ação. E tal responsabilidade deriva da obrigação imposta ao fornecedor de garantir a plena segurança na utilização do serviço, o qual, por sua própria natureza, reveste-se de periculosidade, ante a facilitação do uso do dinheiro, que expõe o consumidor à vulnerabilidade em alto grau, fato que se comprova diariamente em qualquer meio de notícias. Tal periculosidade, aliás, já é reconhecida pelo ordenamento jurídico, em especial pela Lei nº 7.102/83, que estabeleceu a obrigatoriedade de prestação de sistema de segurança em razão dos riscos inerentes às atividades bancárias. Ademais, em nítida evolução à teoria clássica da responsabilidade civil, a ciência jurídica passou a adotar a teoria do risco-criado, entre nós abraçada pelo acima citado dispositivo do CDC, bem como pelo CC/02, parágrafo único do artigo 927, responsabilizando objetivamente o agente, quando a atividade por ele desenvolvida revestir-se de periculosidade. Para esta teoria, basta a prova do dano para que surja a obrigação de indenizar, que não é excluída, sequer, pelo fato de terceiro, o qual está abrangido pela noção de perigo, intrínseca à atividade. Por outras palavras, impõe-se que, em virtude da atual interpretação que se confere à responsabilidade objetiva decorrente do risco-criado da atividade profissional (art. 927, parágrafo único, do CC/02), o fato de terceiro não rompe o nexo causal entre a atividade lucrativa e o dano. Ao invés, demonstra a falha no dever de desenvolver sua atividade com garantias de segurança. Com efeito, apenas o sistema de senhas não tem se mostrado eficaz para coibir a ação de meliantes, como demonstrado no presente caso, denotando a insegurança do serviço. De igual forma, não há que se falar em isenção de responsabilidade por caso fortuito externo porque o delito do qual a autora foi vítima é fato previsível e guarda relação direta com a atividade bancária, além de ter ocorrido no âmbito da relação jurídica contratual que une o Banco-fornecedor e o usuário dos seus serviços. Deste modo, deve ser reconhecida a inexigibilidade dos débitos do Limite Especial da conta 0008168646, de titularidade do autor, havidos em 11/11/2024, incluindo-se juros e IOF. E diante da inexigibilidade do débito acima, deverá o requerido restituir ao requerente todos os valores descontados indevidamente da conta de investimentos do autor, para abater a dívida de Limite Especial. Por outro lado, não há que se falar em indenização por dano moral. Com efeito, é evidente o sofrimento sentido pela parte autora em razão do crime do qual foi vítima, porém, ainda que se verifique responsabilidade patrimonial da parte ré, nos limites retro estabelecidos, de tal responsabilidade isolada, não decorre o sofrimento alegado pelo demandante. Isso porque, o sofrimento ocorreu em razão de toda a conduta criminosa perpetrada por terceiro. Assim, não se vislumbra qualquer responsabilidade da parte ré, em relação ao abalo extrapatrimonial que a parte autora afirma ter sofrido. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos do Limite Especial da conta 0008168646, de titularidade do autor, havidos em 11/11/2024, incluindo-se juros e IOF. Assim, confirmo a liminar concedida no item 1 de fls. 151/152. Também condeno o réu a restituir ao autor as quantias de R$ 549,88 (quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e R$ 12.139,73 (doze mil, cento e trinta e nove reais e setenta e três centavos), devidamente atualizadas de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data dos desembolsos (06/01/2025 e 05/03/2025, respectivamente) e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008128-56.2023.8.26.0302" – Página 34 de 34

Prefeitura Municipal De São Paulo e outros x Catia Ferreira De Souza Vital e outros

Processo nº 1008128-75.2025.8.26.0564

Processo nº 1008128-31.2025.8.26.0223

Processo nº 1008571-32.2025.8.26.0562

Processo nº 1008128-39.2024.8.26.0361

Moises Ferreira Da Cruz x Banco Bradesco Financiamentos S/A

George Ribeiro Sanchez x Banco Sofisa S/A