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Estado De São Paulo x Robinson Rodnei Gomes

ID: 307125631

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013319-07.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBINSON RODNEI GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA ALCANTARA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013319-07.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Robinson Rodnei Gomes - Magistrado(a) Ricardo H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013319-07.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Robinson Rodnei Gomes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 INAPLICÁVEL PARA ALTERAR A NATUREZA DA VERBA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE IMPOSTO DE RENDA (ART. 153, III, CF). PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DO DEJEM, À LUZ DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, E SE TAL MUDANÇA SE APLICA PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA DEJEM É UMA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DESTINADA A PAGAR O POLICIAL MILITAR POR TRABALHO REALIZADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA, SENDO CONSIDERADA PRO LABORE FACIENDO, O QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013 PARA RECONHECER A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, NÃO PODE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE ESSA MATÉRIA, CONFORME O ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VANTAGEM, POIS O CARÁTER DA VERBA DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A LEGISLAÇÃO FEDERAL.A JURISPRUDÊNCIA JÁ CONSOLIDADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000045-73.2021.8.26.9053 REAFIRMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O DEJEM, COM BASE NA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, EM ANALOGIA COM A SÚMULA 463 DO STJ. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO, REJEITANDO-SE O PEDIDO INAUGURAL.TESE DE JULGAMENTO:A DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, ENSEJANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ESSA VERBA, POIS COMPETE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43; LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053, REL. DESIGNADO SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, J. 12/05/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006013-53.2024.8.26.0132, RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1081784-17.2023.8.26.0053, RELATOR: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001455-71.2024.8.26.0218, RELATOR: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/09/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006095-59.2024.8.26.0302, RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/09/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jessica Alcantara Valente (OAB: 408656/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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G. B. A. M. x B. V. S. A.

ID: 303698647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002631-93.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. B. A. M.

Polo Passivo:

B. V. S. A.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR GONÇALVES NETO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002631-93.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1008469-34.2024.8.26.0048) (processo principal 1008469-34.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.B.A.M. - V. -… Processo 0002631-93.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1008469-34.2024.8.26.0048) (processo principal 1008469-34.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.B.A.M. - V. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 5), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, venham os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via RENAJUD. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), WALDEMAR GONÇALVES NETO (OAB 425033/SP)

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M. M. S. x S. A. C. De S. S.

ID: 309815228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. M. S.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

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ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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Processo 1008469-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.S. - S.A.C.S.S. - Vistos. Fls. 75/77: Comprova a autora o encaminhamento do ofício de intimação da r… Processo 1008469-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.S. - S.A.C.S.S. - Vistos. Fls. 75/77: Comprova a autora o encaminhamento do ofício de intimação da ré por e-mail, com confirmação de leitura. Fls. 78/165 e 169/175: Ré ingressa nos autos, habilitando-se. Fls. 176/188: Informa a ré a impossibilidade de entrega do medicamento no prazo imposto, eis que não possui direito à comercialização ou estocagem e depende de compra e fornecimento, pugnando, então, pela dilação do prazo. Subsidiariamente, sugere que a beneficiária faça a compra e solicite, via aplicativo, o reembolso integral por sessão, mediante apresentação do relatório médico e nota fiscal; ou, ainda, que solicite a realização de depósito judicial do valor da sessão, mediante apresentação de orçamento e, após a compra, que a autora apresente a nota fiscal. Tece considerações sobre inexistência de previsão de fornecimento do medicamento no rol taxativo da ANS. Requer a reconsideração da decisão que concedeu a tutela antecipada para fornecimento de medicamento de altíssimo custo. Fls. 192/195: Por sua vez, sustenta a autora o descumprimento da tutela e a pretensão de procrastinar o cumprimento ordem por parte da ré. Aduz que a requerida não comprovou ter solicitado a compra do medicamento; que não tem condições financeiras de pagar o medicamento e depois pedir reembolso; que em contato com a Montserrat Instituto Médico, recebeu informação de que o medicamento está disponível após o pagamento, com administração na própria clínica, nos termos da posologia. Reitera a eficácia comprovada do medicamento. Requer seja determinado à ré, no prazo de 03 (três) dias, que entre em contato com as clínicas, cujos orçamentos estão às fls. 34/35, ou com qualquer outra de seu interesse, para que forneça o medicamento SPRAVATO, da forma médica prescrita, bem como indique o local onde será administrado, sob pena de elevação da multa diária para R$ 5.000,00, até o limite de R$ 234.000,00 (fls. 35), sem prejuízo da instauração de inquérito em face dos Diretores e Responsáveis, pelo crime de desobediência. Junta documentos (fls. 196/198). É o relatório. DECIDO. 1. Primeiramente, ante o ingresso espontâneo nos autos, dou a ré por citada. 2. A despeito do quanto alegado pela requerida, e mesmo que seja plausível não ter o produto em estoque, não restou minimamente comprovada a necessidade de ampliação de prazo para a compra do medicamento, pois não demonstrado já ter sido solicitada a medicação, nos termos da ordem judicial. Poderia a ré, para evitar o descumprimento e dada a urgência da situação, ter depositado o valor do medicamento nos autos, sobretudo porque a autora instruiu a inicial com orçamento da clínica Montserrat Instituto Médico (fls. 34/35). Contudo, assim não procedeu. Logo, considerando que intimada pessoalmente por meio eletrônico oficial (fls. 76/77), em 06/06/2025, conforme Súmula 410 do STJ, e à míngua de prova de que tomou providências para o cumprimento da obrigação imposta por meio da decisão de urgência, reputo descumprida a tutela antecipada. 2.2. Sem prejuízo, na esteira da decisão de fls. 62/64, amplio os efeitos da tutela antecipada de urgência para determinar à ré que, no prazo de 03 (três) dias, cumpra a ordem judicial, comprovando nos autos o pagamento do medicamento diretamente à clínica indicada pela autora (fls. 34/35), que dele dispõe para imediata aplicação, sob pena de incidir em multa cominatória que majoro para R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, ficando a ré intimada na pessoa de seu advogado, com a publicação desta decisão. 3. Aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Int. - ADV: GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO (OAB 138201/SP), ANDREA MAGALHÃES CHAGAS (OAB 415757/SP)

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Hamilton Aparecido Rodrigues x Igreja Mundial Do Poder De Deus e outros

ID: 329859428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008469-20.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS JOSé OLíMPIO SILVEIRA MORAES

Intimação

Advogados:

LUKAS LEONARDO GREGGIO GONÇALVES

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FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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Processo 1008469-20.2021.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Hamilton Aparecido Rodrigues - Igreja Mundial do Poder de Deus - - José Olímpio Silveira… Processo 1008469-20.2021.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Hamilton Aparecido Rodrigues - Igreja Mundial do Poder de Deus - - José Olímpio Silveira Moraes - Fls. 232/233: Recebo como emenda à inicial. Considerando que, nos exatos termos do art. 58, III, da Lei nº 8.245/91, o valor da causa na ação de despejo deve corresponder ao aluguel de doze meses, acolho a manifestação do autor e determino a retificação do valor da causa para R$ 48.000,00. Consigo que a lei não contempla critério outro para a hipótese de cumulação do despejo com cobrança, certo que a legislação especial afasta a incidência das previsões gerais de natureza processual. Requeridos os benefícios da gratuidade judiciária no curso da ação pela parte requerida, considero necessário comprovar-se a alteração do potencial econômico para sua concessão. Assim, deve a parte José Olímpio Silveira Moraes expressamente justificar os fatores econômicos que se alteraram desde o início, bem como juntar documentos comprobatórios do nexo. Sem prejuízo desses, deverá juntar, inclusive, os seguintes, seus e de seu cônjuge: a) cópia da carteira de trabalho de todos os requerentes, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem e c) cópia da última declaração do imposto de renda ou última Declaração Anual de Isento (DAI) apresentada à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 7.115/83. Deve ter ciência desde já que a não entrega cumulativa, ensejará o indeferimento do pedido. Cumpre consignar, ainda, que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc.), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Este é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: O benefício da assistência judiciária gratuita é extensivo às pessoas jurídicas, devendo-se, contudo, diferenciar as que não possuem finalidade lucrativa daquelas que objetivam o lucro. Na hipótese de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidade pia, filantrópica ou de caráter beneficente), o procedimento equipara-se ao relativo à pessoa física, ou seja, basta o requerimento formulado junto à petição inicial, ficando a cargo da parte contrária a prova da inexistência do estado de miserabilidade jurídica. Em relação à pessoa jurídica com fins lucrativos, o ônus da prova é da própria parte interessada, que deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria manutenção. Em um dos precedentes da Corte, encontram-se os seguintes meios de prova da miserabilidade jurídica sugerida pelo Ministro Relator: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (EREsp 388045/RS). É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente (AgRg no AREsp 642623 / PR, 3ª T., Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 20/10/2015, DJe 27/10/2015). Assim, para análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte Igreja Mundial do Poder de Deus, necessária a efetiva comprovação da situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante a apresentação de prova documental, consistente nas últimas três declarações IRPJ (caso seja obrigada à sua apresentação), e laudo do contador indicando, com base em seus livros, e balanços aprovados em assembleia, ou subscritos pelosdiretores/administradores a impossibilidade de custear com as custas processuais, indicando todos os ingressos, saídas de capital, e resultado decorrente da atividade, referente aos últimos três anos, no prazo máximo de quinze dias. Ultrapassado o prazo de quinze dias, independentemente da manifestação da parte requerida, tornem conclusos para deliberações. - ADV: FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA (OAB 232618/SP), LUKAS LEONARDO GREGGIO GONÇALVES (OAB 411679/SP), CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP), CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP)

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Processo nº 1008469-54.2025.8.26.0224

ID: 297679559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008469-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEMERSON SANTOS MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE SOARES JUNIOR

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Processo 1008469-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 1/3 de férias - Diemerson Santos Moura - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recurs… Processo 1008469-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 1/3 de férias - Diemerson Santos Moura - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: CARLOS JOSE SOARES JUNIOR (OAB 412362/SP)

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Processo nº 1008469-82.2025.8.26.0053

ID: 303184192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008469-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BRANDãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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Processo 1008469-82.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Vera Lucia Brandão Silva - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julg… Processo 1008469-82.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Vera Lucia Brandão Silva - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP)

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Processo nº 1008469-90.2025.8.26.0309

ID: 305640642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008469-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DO C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PINA

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Processo 1008469-90.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.F. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 13, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciá… Processo 1008469-90.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.F. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 13, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Fl. 36: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Tal qual a probabilidade do direito, o periculum in mora se dá em cognição sumária, pois o simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de perecimento até decisão final é suficiente para a concessão da tutela provisória. O dano ao direito deve ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Entretanto, o perigo ou risco de dano ao direito deve ser analisado objetivamente, fundado em motivos que possam ser demonstrados, não sendo possível o deferimento da tutela provisória fundamentada em temor subjetivo. No caso em epígrafe, os documentos que acompanharam a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, mesmo porque inexiste nos autos qualquer documento capaz de demonstrar que tal redução não prejudicará a manutenção da requerida. Ademais, os fatos poderão ser melhor analisados sob o contraditório. É de se destacar que a ação revisional de alimentos pode ter como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante de modificação na situação econômico-financeira de quem presta os alimentos, ou de quem os recebe, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Dessa forma, deve o interessado fazer prova das modificações que sevem de fundamento ao seu pedido. Em outras palavras, deve o requerente demonstrar, de maneira satisfatória, os pressupostos para a revisão dos alimentos, porque a necessidade da alimentanda e os recursos da pessoa obrigada serão considerados somente depois de verificada a necessária ocorrência da mudança na situação econômico-financeira de pelo menos um das partes na relação jurídica em questão. A análise do binômio, sob o mando do princípio da proporcionalidade previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, está condicionado àquele requisito. Esta lição é extraída de V. Acórdão do Eg. Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1046296/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17.03.2009, DJe 08.06.2009). Ainda, considerando-se a excepcionalidade da medida, seu deferimento há e ser feito com cautela, posto que pode colocar em risco a sobrevivência da parte requerida. Ausente, assim, a verossimilhança necessária à demonstração quanto à possibilidade concreta da revisão pretendida, bem como, em cognição sumária, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (arts. 294, parágrafo único e 300, do CPC). INDEFIRO a tutela provisória de urgência (antecipada). E, diante do disposto no artigo 236, parágrafo 3º do CPC, que permite a realização da sessão de mediação por videoconferência que, em princípio, é obrigatória, apenas podendo ser dispensada caso seja apresentado "motivo justo", que será apreciado através de decisão fundamentada, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar e-mails próprios e do advogado, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. Do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos - nível de remuneração 1), R$ 236,47 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 459,80 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: PEDRO PINA (OAB 96852/SP)

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Patrícia De Oliveira Souza Lélis x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) e outros

ID: 308952217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013513-07.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DE OLIVEIRA SOUZA LéLIS

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK) FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KARINA GONÇALVES DOS SANTOS GOMES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILA CAMPI SANTOS

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Processo 1013513-07.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia de Oliveira Souza Lélis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Bytedance … Processo 1013513-07.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia de Oliveira Souza Lélis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) e outro - 1- Fls. retro: Indefiro o pedido para realizar citação editalícia, uma vez que incabível nos Juizados Especiais Cíveis (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95). Poderá a parte realizar tal pedido na justiça comum, onde sua pretensão poderá ser acatada sem contradizer a lei. Neste sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200. Autos nº 0015472-66.2017.8.16.0182. Recurso: 0015472-66.2017.8.16.0182 - Classe Processual: Recurso Inominado. Assunto Principal: Cheque. Recorrente: MARCELO LUCIANO BRITO. Recorrido: RODRIGO DIOGO RODRIGUES. Recurso Inominado nº 0015472-66.2017.8.16.0182 do 14º Juizado Especial Cível de Curitiba. Relatora: Juíza VANESSA BASSANI. EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO POR EDITAL VEDADA DENTRO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 18, § 2º DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO. Relatório dispensado conforme art. 38 da lei 9.099/95. 2. VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da falta de condições da ação, pois ausente citação válida. A parte exequente se insurge e requer o deferimento da citação por edital. Entretanto, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, da lei nº 9099/95. A lei que rege os juizados especiais é clara ao estabelecer que nas execuções perante os juizados, quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, conforme § 4º do art. 53. O referido artigo é corolário da norma contida no art. 18, § 2º, que proíbe a citação por edital nos Juizados Especiais. Ora, é evidente que a citação editalícia não se coaduna com os preceitos de celeridade e economia processual que norteiam o procedimento sumaríssimo, assim como não se harmoniza com a sistemática do JEC a repetição infindável de diligências para localização do devedor ou de seus bens. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. TRAMITAÇÃO DO FEITO HÁ 6 ANOS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000747-07.2011.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 11.12.2017). Ainda, cumpre esclarecer que os enunciados do FONAJE são meras orientações procedimentais, de modo que não poder sobrepor-se aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Dessa forma, existindo vedação legal para a citação por edital, não há como acolher o pedido do exequente e proceder com a aplicação do Enunciado 37, que dispõe de entendimento contrário a lei vigente que rege os juizados especiais. Ao demandar dentro dos Juizados, o autor escolheu as limitações aqui exercidas, portanto, caso queira deverá demandar na justiça comum, onde disporá de mais amplitude e mecanismos para alcançar o executado e seu patrimônio. Com tais considerações, voto por negar provimento ao recurso, para fins de manter a sentença incólume. Não logrando êxito, a parte recorrente deve arcar com as despesas do processo e verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95, observada a suspensão na cobrança pelo novo Código de Processo Civil, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade de votos, em relação ao recurso de MARCELO LUCIANOBRITO, julgar - com resolução do mérito - pelo Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Nestario da Silva Queiroz e Mellisa De Azevedo Olivas, Curitiba, 21 de março de 2019. VANESSA BASSANI. Juíza Relatora. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte exequente contra a sentença proferida pelo Juízo do 5º JEC de Brasília, que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisa através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, indeferiu o pedido de citação editalícia e extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Alega a parte exequente a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. 2. Nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. Precedente: Acórdão 1315501, 07346920320198070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no PJe: 6/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Partes: JOSE IVAN SILVA BESERRA versus DER/DF e OUTROS. 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4. Anoto que foi utilizado o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD (ID 25862345), na tentativa de localizar o endereço do executado, e que ao exequente, ciente da dificuldade em localizar o executado, sempre foi dada a faculdade de ajuizar a ação executiva perante uma das varas de execução de título extrajudiciais de Brasília/DF, de forma que afastada qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional. Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que deve ser mantida. 5. Recursos CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas Recolhidas. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, à míngua da apresentação de contrarrazões, consoante o previsto no art. 55, Lei nº 9.099/95. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95 (TJ-DF 0763264-66.2019.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 19/07/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada). 2- Deste modo, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 3- Manifeste-se a parte requerente indicando o atual endereço da parte requerida Alina Durso Pereira, no prazo de cinco dias, sob pena de exclusão do polo passivo. 4- Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAMILA CAMPI SANTOS (OAB 503527/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KARINA GONÇALVES DOS SANTOS GOMES (OAB 496978/SP)

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Patrícia De Oliveira Souza Lélis x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) e outros

ID: 308952219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013513-07.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DE OLIVEIRA SOUZA LéLIS

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK) FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KARINA GONÇALVES DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013513-07.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia de Oliveira Souza Lélis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Bytedance … Processo 1013513-07.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia de Oliveira Souza Lélis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) e outro - 1- Fls. retro: Indefiro o pedido para realizar citação editalícia, uma vez que incabível nos Juizados Especiais Cíveis (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95). Poderá a parte realizar tal pedido na justiça comum, onde sua pretensão poderá ser acatada sem contradizer a lei. Neste sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200. Autos nº 0015472-66.2017.8.16.0182. Recurso: 0015472-66.2017.8.16.0182 - Classe Processual: Recurso Inominado. Assunto Principal: Cheque. Recorrente: MARCELO LUCIANO BRITO. Recorrido: RODRIGO DIOGO RODRIGUES. Recurso Inominado nº 0015472-66.2017.8.16.0182 do 14º Juizado Especial Cível de Curitiba. Relatora: Juíza VANESSA BASSANI. EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO POR EDITAL VEDADA DENTRO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 18, § 2º DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO. Relatório dispensado conforme art. 38 da lei 9.099/95. 2. VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da falta de condições da ação, pois ausente citação válida. A parte exequente se insurge e requer o deferimento da citação por edital. Entretanto, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, da lei nº 9099/95. A lei que rege os juizados especiais é clara ao estabelecer que nas execuções perante os juizados, quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, conforme § 4º do art. 53. O referido artigo é corolário da norma contida no art. 18, § 2º, que proíbe a citação por edital nos Juizados Especiais. Ora, é evidente que a citação editalícia não se coaduna com os preceitos de celeridade e economia processual que norteiam o procedimento sumaríssimo, assim como não se harmoniza com a sistemática do JEC a repetição infindável de diligências para localização do devedor ou de seus bens. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. TRAMITAÇÃO DO FEITO HÁ 6 ANOS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000747-07.2011.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 11.12.2017). Ainda, cumpre esclarecer que os enunciados do FONAJE são meras orientações procedimentais, de modo que não poder sobrepor-se aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Dessa forma, existindo vedação legal para a citação por edital, não há como acolher o pedido do exequente e proceder com a aplicação do Enunciado 37, que dispõe de entendimento contrário a lei vigente que rege os juizados especiais. Ao demandar dentro dos Juizados, o autor escolheu as limitações aqui exercidas, portanto, caso queira deverá demandar na justiça comum, onde disporá de mais amplitude e mecanismos para alcançar o executado e seu patrimônio. Com tais considerações, voto por negar provimento ao recurso, para fins de manter a sentença incólume. Não logrando êxito, a parte recorrente deve arcar com as despesas do processo e verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95, observada a suspensão na cobrança pelo novo Código de Processo Civil, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade de votos, em relação ao recurso de MARCELO LUCIANOBRITO, julgar - com resolução do mérito - pelo Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Nestario da Silva Queiroz e Mellisa De Azevedo Olivas, Curitiba, 21 de março de 2019. VANESSA BASSANI. Juíza Relatora. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte exequente contra a sentença proferida pelo Juízo do 5º JEC de Brasília, que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisa através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, indeferiu o pedido de citação editalícia e extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Alega a parte exequente a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. 2. Nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. Precedente: Acórdão 1315501, 07346920320198070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no PJe: 6/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Partes: JOSE IVAN SILVA BESERRA versus DER/DF e OUTROS. 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4. Anoto que foi utilizado o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD (ID 25862345), na tentativa de localizar o endereço do executado, e que ao exequente, ciente da dificuldade em localizar o executado, sempre foi dada a faculdade de ajuizar a ação executiva perante uma das varas de execução de título extrajudiciais de Brasília/DF, de forma que afastada qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional. Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que deve ser mantida. 5. Recursos CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas Recolhidas. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, à míngua da apresentação de contrarrazões, consoante o previsto no art. 55, Lei nº 9.099/95. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95 (TJ-DF 0763264-66.2019.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 19/07/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada). 2- Deste modo, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 3- Manifeste-se a parte requerente indicando o atual endereço da parte requerida Alina Durso Pereira, no prazo de cinco dias, sob pena de exclusão do polo passivo. 4- Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAMILA CAMPI SANTOS (OAB 503527/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KARINA GONÇALVES DOS SANTOS GOMES (OAB 496978/SP)

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Processo nº 1004201-07.2024.8.26.0348

ID: 314397089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004201-07.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004201-07.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Eduardo Arrais de Queiroz - Vistos. 1- Ante o bloqueio judicial realizado a fl. 60/65, dou por penhorad… Processo 1004201-07.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Eduardo Arrais de Queiroz - Vistos. 1- Ante o bloqueio judicial realizado a fl. 60/65, dou por penhorada a quantia bloqueada, independentemente de lavratura de termo, determimando-se à instituição financeira depositária que no prazo de 24h transfira o valor disponível para conta vinculada à este juízo. 2- Nos termos do artigo 3º, da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a nova redação dada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022), artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, do CPC, c/c. § 4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, para audiência de Conciliação, designo o dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas a ser realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado, quando o caso, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. Apenas no caso de impossibilidade absoluta de utilização dos recursos tecnológicos para comparecimento à teleaudiência, o(a) sr(a). poderá comparecer pessoalmente à sala de audiência do CEJUSC localizado na Avenida João Ramalho, nº 111 Vila Noemia Tel. (11) 2711-2059, na data e horário acima indicados, a fim de participar da audiência designada, conforme Provimento CSM nº 2564/2020, do Comunicado nº 99/2020 e do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 3- Intime-se a executada, por Carta, com a advertência de que, não havendo conciliação, na própria audiência deverá oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente, assegurado o juízo (Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Aprovado no encontro Vitória/ES). 4- Sem prejuízo, intime-se a executada para os fins previstos no art. 854, §§ 2º e 3º, inc. I e II do CPC. 5- Intime-se a parte autora. 6-As comunicações e intimações se darão nos seguintes moldes: 6.1- Para participação na audiência virtual basta ter um microcomputador ou notebook ou tablet ou um aparelho celular smartphone ou mesmo a partir de qualquer meio com conexão à internet. O procedimento é simples e necessita de alguns clicks apenas. 6.2- Funciona assim: O(A) Senhor(a) receberá em seu e-mail pessoal um link, contendo o dia e horário da audiência. Esse link, a ser clicado apenas no dia de sua audiência, lhe permitirá acesso à reunião. Não é preciso responder esse link. A participação na audiência virtual não depende da instalação prévia da ferramenta "MicrosoftTeams". Porém, se o acesso se der via telefone celular, é preciso baixar o aplicativo, que é de graça. No e-mail com a data e horário de sua audiência será encaminhado manual para acesso. 6.3- O(a) Senhor(a) economizará tempo de deslocamento e dinheiro e tudo que seria feito no Fórum será feito no ambiente de cada participante. 6.4- A audiência virtual é feita na presença do Conciliador ou Juiz e tudo será documentado com segurança. 6.5- Se o(a) Senhor(a) tiver um Advogado ele também participará. 6.6- A audiência evita riscos à saúde de todos. 6.7- No dia da audiência, o(a) Senhor(a) deverá portar documento de identificação com foto para mostrá-lo quando for exigido (apontando o documento para a câmera quando solicitado pelo Juiz ou funcionário). Os Senhores e Senhoras Advogado(a)s deverão apresentar a Cédula Profissional emitida pela OAB. 6.8- Quando acessar o link, será direcionado ao ambiente de audiência virtual e deverá aguardar ser chamado no local virtual chamado "lobby". Não deverá entrar na audiência ou avisar que se faz presente. O próprio sistema comunica sua chegada. O(a) Senhor(a) será chamado quando for necessário. Quando permitida entrada, deverá apenas se manifestar quando o Juiz permitir. Todos terão oportunidade de falar, se assim for pertinente. 6.9- Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, o(a) Senhor(a) é obrigado a comparecer virtualmente ao dia da audiência, não bastando apenas a presença do seu Advogado, seo tiver. 6.10- Caso seja o autor e não compareça, o processo será extinto e será condenado a pagarascustas do processo. Caso seja o réu, o julgamento se dará à sua revelia (independentemente de sua presença) e as alegações feitas pelo autor poderão ser tidas como verdadeiras. São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum. Não muda nada. 6.11- O acesso à caixa pessoal de e-mail é de inteira responsabilidade do participante e deverá ser checada diariamente. 6.12- O(A) SENHOR(A) NÃO DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM no dia da audiência ou para tirar dúvidas. Dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail, se pertinentes. 6.13- O ato se realizará independente da anuência das partes, com respaldo §3 º do artigo 6º da Resolução CNJ n 314/2020, artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, cabendo à parte interessada, se o caso, comprovar, mediante exposição fundamentada de dificuldade prática ou técnica encontrada, em eventual pedido de redesignação do ato. Advirta-se que alegações infundadas a respeito de dificuldade de acesso à internet com finalidade unicamente procrastinatória do ato serão rigorosamente apenadas por este Juízo, incluindo, se necessárias, pesquisas acerca de redes sociais. Prazo de cinco dias. Nesse mesmo prazo, os envolvidos poderão indicar outro e-mail em substituição anterior. Não fazendo, será reputada válida toda comunicação enviada ao endereço cadastrado. 6.14 Os julgamentos virtuais terão preferência na pauta, respeitada, em cada classe, as preferências legais. 7- Havendo necessidade de depósito de mídia audiovisual em cartório, fica determinada a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive no bojo da própria petição. 7.1- Em auxílio, informa-se que o procedimento para upload do arquivo em drive.google.com é simples e não exige conhecimento específico em informática, o qual pode se dar pelos seguintes passos: 7.2- Acesse drive.google.com no computador ou celular. 7.3- No canto superior esquerdo, clique em Novo > Pasta (nomeio a pasta da seguinte forma "Documentos da Petição Inicial"). 7.4- Acesse a pasta criada, clique em novo > upload de arquivo e selecione os documentos. 7.5- Feito isso, clique com o botão direito na pasta criada e em compartilhar. 7.6- Agora clique em "mudar para qualquer pessoa com o link" e depois "qualquer pessoa com o link". 7.7- Depois é só clicar em "Leitor" e alterar o campo para "Editor". 7.8- Basta clicar em "copiar o link" e colar no corpo da petição e no e-mail que será enviado. Ainda, devem ser observados os seguintes entendimentos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. COMUNICADO 2178/2018 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados em dias úteis. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.099/95: Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. 8- Int. - ADV: EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ (OAB 400248/SP)

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