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Processo nº 1011836-06.2025.8.26.0477

ID: 321076450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011836-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA APARARECIDA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA PIMENTEL MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011836-06.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gabriela Apararecida Vieira de Souza - Vistos. 1 - Com base nos elementos constantes nos autos e nas consultas … Processo 1011836-06.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gabriela Apararecida Vieira de Souza - Vistos. 1 - Com base nos elementos constantes nos autos e nas consultas que ora faço às bases de dados da Receita Federal e outras, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anote-se no sistema informatizado. 2 - Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (grifos adicionais). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que a probabilidade do direito: É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda (Vocabulário do processo civil, Malheiros, pp. 338-339). O perigo de dano, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (idem, pp. 381-382). Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Com efeito, é cediço que, em se tratando de clara relação de consumo, mostra-se necessária a facilitação da defesa dos direitos do requerente, nos termos no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o documento de fls. 31 indica, ao menos a princípio, que o corte teve como base débitos pretéritos, de agosto e setembro de 2019. Daí a verossimilhança das alegações e, por consequência, a probabilidade do direito. Ademais, o fornecimento de energia elétrica, configura serviço público essencial, haja vista que é prestado mediante concessão do Poder Público, sendo indispensável para a sobrevivência com o mínimo de dignidade, o que confirma o perigo de dano. 3 - Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel do requerente até o desfecho da presente ação, sob pena de aplicação de multa, no importe de R$ 10.000,00. Todavia, consigno que a antecipação de tutela fica condicionada à continuidade do pagamento das contas relativas aos meses que se forem vencendo durante o processo, sob pena de revogação da medida. 4 - Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. 5. Intime-se a requerida para cumprimento desta decisão, bem como cite-se pelo correio na sede da demandada localizada na comarca de Campinas, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA PIMENTEL MONTEIRO DE BARROS (OAB 285810/SP)

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Processo nº 1002330-06.2025.8.26.0477

ID: 294500445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002330-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé NOVAIS DE OLIVEIRA SUE ELLEN VANDERLINDE FORTUNA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE CAMPOS

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Processo 1002330-06.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sue Ellen Vanderlinde Fortuna de Oliveira - - José Novais de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de usucapião. Anote-se o… Processo 1002330-06.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sue Ellen Vanderlinde Fortuna de Oliveira - - José Novais de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de usucapião. Anote-se os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Para o fim de melhor entrega da prestação jurisdicional, considerando os preceitos da celeridade, razoável duração do processo, racionalidade e atualidade dos dados; DETERMINO: Venha aos autos a informação do D. Oficial do CRI acompanhado de certidão atualizada quanto ao imóvel usucapiendo, bem como dos imóveis dos confrontantes/confinantes. Para tanto, encaminhem-se os autos ao Cartório de Registro de Imóveis tratando-se de processo físico; tratando-se de processo digital, encaminhe senha de acesso por e-mail; Venha aos autos a informação da Municipalidade com croqui e respectivas inscrições tributárias (contribuintes) dos imóveis confinantes, confrontantes, lindeiros, de possuidores e proprietários que constem em seus cadastros, bem como o envio do espelho de IPTU do imóvel usucapiendo. Intime-se o Município, via portal, bem como cientifique-o da presente ação; Perícia de plano pelos técnicos de confiança do Juízo, CONSIDERANDO: C.1) que é certo que não vieram documentos com a inicial de usucapião a indicar efetivamente a PRÁTICA de atos possessórios no bem que são início de prova de atos possessórios sobre o bem (indícios, no sentido estrito do termo), mas não sua comprovação cabal: C.1.2) esgotado ou não o ciclo citatório, perícia antecipada ou final CONCLUSIVA inclusive para fins de citação de quem de direito e convencimento do Juízo submetida a contraditório diferido, se o caso, com ciência às partes para manifestação e conclusos; C.1.3) para tal desiderato designo perito o(a) Sr(a). LUIS HENRIQUE MORAES DE SOUZA, com estimativa de honorários a serem arcados pelo Estado mediante certidão a ser utilizada pelo próprio ou pela Defensoria mediante convênio conforme manifestação expressa do Sr. Perito; esclarecerá em campo os requisitos ao usucapião mediante entrevista com os interessados - facultado o contraditório pelos assistentes técnicos e/ou pessoalmente as partes e patronos - e bem assim os limites, possuidores reais e não sobreposição a área publica, como longa manus do Juízo, dispensando assim audiência de instrução; C.1.3.1) Intime-se o Sr. Perito de sua nomeação, cadastrando-o no sistema SAJ, bem como no Portal de Auxiliares da Justiça. Em se tratando de Justiça Gratuita, intime-se-o para verificar o valor atualizado do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o valor atualizado do bem, retifique-se o valor da causa e oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários. Não apresentado o valor atualizado do bem ou silente quanto a isso, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários baseado no valor atribuído inicialmente. Na fixação dos honorários do perito, o juiz deve considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho. No caso presente, de se ter em conta de consideração que a perícia a ser realizada é de certa complexidade e merece remuneração condizente. Atento a tais critérios, às circunstâncias da causa e à complexidade do trabalho, diante da aceitação do perito, requisite-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a reserva dos honorários, no limite estabelecido na Resolução n° 910/2023: ESPECIALIDADE: ENGENHARIA/ARQUITETURA - NATUREZA DA AÇÃO/ESPÉCIE DA PERÍCIA: 10. POSSESSÓRIAS/REAIS (REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE, INTERDITO PROIBITÓRIO, USUCAPIÃO/REINVINDICATÓRIA, DEMARCATÓRIA, DIVISÓRIA, EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, RETIFICAÇÃO DE REGISTRO) GRAU II - VALOR: 88 UFESPs. Noticiada a reserva do valor, intime-se o perito para que indique, com antecedência mínima de 30 dias, a data, horário e local da realização do exame/vistoria/avaliação, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias contados daquele ato, ou, nesse prazo, justificar o atraso. As partes deverão ser cientificadas da data, horário e local do exame/vistoria/avaliação agendado pelo expert. Com a entrega do laudo, ofício para liberação dos honorários reservados. Oficie-se à Defensoria para reserva dos honorários conforme modelo próprio. C.1.4) faculto aos assistentes, se o caso, e a) quesitos no prazo legal se já esgotado o ciclo citatório; b) em caso de perícia antecipada, faculto-os igualmente de forma diferida na forma de esclarecimentos do Louvado as partes; D) anoto que e faculdade do Magistrado - destinatário final da prova - a renovação de perícia, ainda que anteriormente realizada, por outro Louvado de confiança quando não atendidos os requisitos acima - em especial a prova de campo. Intimem-se, dando-se ciência às Fazendas do Estado e da União, via portal. Não encerrado o ciclo citatório, expeça-se carta para citação dos proprietários tabulares e mandado de citação para os possuidores. Encerrado o ciclo citatório e/ou esgotados os meios para tanto, expeça-se edital para citação dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, consignando que o envio à Defensoria Pública para curador especial somente se dará se houver parte não citada pessoalmente. Int.. - ADV: MARCOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 210945/SP), MARCOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 210945/SP)

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B. A. G. x C. A. B.

ID: 329432627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2214561-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. G.

Polo Passivo:

C. A. B.

Despacho

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2214561-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2214561-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Praia Grande - Autor: B. A. G. - Recorrido: C. A. B. - Vistos. Cuida-se de ação rescisória ajuizada em face da sentença de fls. 80, exarada nos autos nº 1020065-86.2024.8.26.0477, que homologou o acordo de dissolução de união estável, c.c partilha de bens, guarda, alimentos e visitas firmado pelas partes. Sustenta a autora que a presente ação rescisória é ajuizada com fundamento no art. 966, V e VIII, defendendo ter incorrido a sentença em violação manifesta à norma jurídica e em erro de fato verificável ao exame dos autos. Argumenta ser extra petita a sentença homologatória, na parte em que estabelece que os alimentos aos filhos menores são devidos desde a distribuição da presente ação, caso não tenham sido prestados in natura. É o relatório. Não se entende autorizada a via rescisória. Em primeiro lugar porque, dada a excepcionalidade e estrita tipicidade de que se reveste a ação rescisória, impõe-se reconhecer a falta de interesse sempre que se vislumbre, de plano, a inocorrência das hipóteses expressas de utilização da via escolhida. Na ponderação de Cândido Dinamarco, acerca da tutela requerida, a razão é que, diferentemente das demais, ela tem um caráter extraordinário no sistema e não seria legítimo imprimir traços de generalidade a essa medida que visa a infringir a autoridade da coisa julgada material a qual tem valor social elevadíssimo e está assegurada em nível constitucional. (Instituições de Direito Processual Civil, v. II, 6ª ed., Malheiros, p. 337). Nos autos de origem, as partes requereram homologação do acordo de fls. 01/05, no qual o genitor das menores se comprometeu a pagar o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo incidir sobre férias, 1/3 de férias, décimo terceiro, hora extra, PLR e, ainda, verbas rescisórias, eis que atualmente encontra-se registrado, na função de vendedor, bem como 30% (trinta por centro) sobre o seu benefício previdenciário aposentadoria que aufere pelo INSS desde junho de 2022 (fls. 03 daqueles autos). Tendo em vista que o acordo nada dispunha sobre o termo inicial da prestação de alimentos, o Magistrado a quo considerou serem devidos os alimentos a partir da homologação, ressalvando, todavia, que, se no curso da demanda não tivessem sido prestados in natura, seriam devidos desde a distribuição, conforme esclarecido na decisão de fls. 105/106, que rejeitou os embargos de declaração opostos à sentença. Anote-se que a ação foi distribuída em 18 de outubro de 2024, sendo o acordo homologado em 9 de abril de 2025. A autora, portanto, busca o recebimento in pecuniae dos alimentos referentes a este intervalo de aproximadamente cinco meses, independentemente de eventual pagamento in natura. Acrescente-se que as prestações referentes a tal período foram reivindicadas nos cumprimentos de sentença nos 0003249-12.2025.8.26.0477 e 0003327-06.2025.8.26.0477. Executaram-se, no primeiro incidente, as parcelas devidas entre outubro de 2024 e janeiro de 2025. A sentença de fls. 258/260 acolheu a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer que os valores pagos in natura no período foram superiores ao quanto seria devido in pecuniae, conforme os comprovantes de pagamentos de despesas escolares apresentados naqueles autos (fls. 128/217). Em razão do referido deslinde, foi ajuizada a presente rescisória e também interposta apelação de fls. 269/281, ainda não julgada. No segundo incidente, por seu turno, se persegue o recebimento das parcelas devidas entre fevereiro e abril de 2025, no valor de R$ 11.604,75 (fls. 06). Em consulta aos últimos andamentos, constata-se que o executado depositou nos autos a integralidade do valor requerido na inicial (fls. 140/142). O feito, no momento, aguarda deliberação sobre o pagamento realizado. Na hipótese, no que diz respeito à sentença homologatória, não há erro de fato que, mesmo em tese, como devem ser apreciadas as condições da ação, possa ser considerado. E aqui não olvidado que, conforme salienta José Carlos Barbosa Moreira, o pensamento da lei é o de que só se justifica a abertura da via para a rescisão quando seja razoável presumir que, se houvesse atentado na prova, o juiz não teria julgado no sentido em que julgou. Não, porém, quando haja ele julgado em tal ou qual sentido por ter apreciado mal a prova em que atentou (Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed., Forense, n. 88, p. 152). Além disso, é sabido que a violação a dispositivo de lei que autoriza a rescisória, de resto como está expresso no preceito, deve ser literal, o que significa dizer direta, clara, flagrante, até mesmo aberrante, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 9.086/SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, julgado em 29/04/1996, DJ 05/08/1996, p. 26424, RSTJ 93/416). Não é o que ocorreu no caso. Na hipótese em discussão, mesmo em tese não se poderia considerar a própria alegação de que seria a sentença extra-petita em desfavor dos alimentandos, tendo em vista que as partes silenciaram sobre o termo inicial dos alimentos (e, depois, sobre a sentença que homologou o ajuste). É de ressaltar, neste ponto, que é a homologação que confere ao acordo a força de título executivo judicial. Por todos esses motivos, descabida a via eleita. Ante o exposto, INDEFERE-SE a inicial, EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, tudo nos termos dos artigos 330, III e 485, VI, do CPC. Custas ex lege. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Fabio Alves de Oliveira (OAB: 370910/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008538-22.2025.8.26.0019

ID: 327004544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008538-22.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON ALANDERSON VIANA

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Processo 1008538-22.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-… Processo 1008538-22.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. TUTELA ANTECIPADA - GUARDA PROVISÓRIA Considerando a constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, defiro a guarda do menor H. B. M. à autora, sua genitora, Sra. M. B. S.. TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS Diante da prova pré-constituída da paternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. - ADV: HELTON ALANDERSON VIANA (OAB 341820/SP)

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Processo nº 1011448-06.2025.8.26.0477

ID: 323205667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011448-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1011448-06.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliat… Processo 1011448-06.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 1004173-06.2025.8.26.0477

ID: 276799133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004173-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Messias Sales Junior (OAB 346457/SP) Processo 1004173-06.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Reqte: C. M. da S. - Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: "Vistos.… ADV: Antonio Messias Sales Junior (OAB 346457/SP) Processo 1004173-06.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Reqte: C. M. da S. - Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: "Vistos. CMS requer a interdição de ECMS, ambos qualificados na inicial. O autor é sobrinho da requerida. Com a inicial vieram documentos essencialmente o documento de fls. 42 e 53 que dá conta da incapacidade da requerida, já em idade considerável. O requerida foi citada (fls.) e não apresentou contestação. Realizada interrogatório que corroborou a constatação de incapacidade do requerido sobrinho do autor. O Ministério Público ofereceu substancioso parecer, por meio do qual opinou pelo acolhimento da pretensão. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de interdição do requerido. Primeiramente, tendo decorrido o prazo sem constituição de advogado pela interditanda, deixo de nomear curador especial pela Defensoria Pública, nos termos das novas diretrizes jurisprudenciais do STJ no julgamento do ED no REsp 1.604.162/SP, julgado em 14/02/2017, segundo o qual "quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial, portanto, resguardados os interesses do interditando". A questão vertida nos autos é de fato e dispensa a produção de outras provas além das documentais e periciais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. A Lei n. 13.146/2015, considerada o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor janeiro de 2016, promoveu significativas alterações normativas, inclusive revogando diversos dispositivos do Código Civil. As alterações tiveram por finalidade adequar a legislação intestina a documentos internacionais firmados pelo país, de modo a conferir à pessoa com deficiência verdadeira proteção a sua dignidade, assegurando, em condições de igualdade, o exercício de direitos e das liberdades fundamentais, promovendo sua inclusão social e cidadania, conforme dispõe o artigo 1º da referida Lei. Como já aludido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência revogou vários dispositivos do Código Civil, dentre os quais encontra-se o artigo 3º, que estabelecia as hipóteses de incapacidade absoluta. Após sua vigência, a única hipótese de incapacidade absoluta é a do menor de 16 (dezesseis) anos. Assim, todas aquelas pessoas incapazes de exprimir sua vontade (ainda que em razão de severa enfermidade estejam adstritas ao leito, carecendo de auxílio para realização de atividades mais básicas para manutenção de suas funções vitais) são relativamente incapazes, conforme artigo 4º, III, do Código Civil, que aduz: Art. 4º - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao suprimir do ordenamento jurídico as hipóteses de incapacidade absolutas, tenha objetivado outorgar à pessoa com deficiência proteção à dignidade, culminou por deixar desprotegida aquela pessoa que, em razão de profundo comprometimento de sua capacidade cognitiva, não possa gerir sua pessoa e seus bens. No caso dos autos, o(a) requerido(a) é completamente incapaz de manifestar sua vontade, o que o(a) impede, inclusive, de firmar contratos e praticar atos jurídicos em geral, ainda que assistido(a). Cuida-se, assim, de situação muito similar à incapacidade absoluta, disciplinada pelo revogado art. 3º, II e III do Código Civil, que determinava a declaração de total incapacidade para os atos da vida civil. Destarte, embora a incapacidade a ser declarada seja relativa, por estrito respeito à lei, a curatela deve ser ampla, de modo a resguardar os interesses do próprio incapaz. Importante ressaltar, nesse sentido, que a Novel Lei não obsta a que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela. No entanto, os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei n. 13.146/15 que, no ponto, assevera: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constituiu medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. §3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Assim sendo, incumbe ao julgador, em observância às circunstâncias do caso concreto, com fundamento no princípio da proporcionalidade e objetivando conferir adequada proteção ao interditado, definir os limites da curatela, que devem ser aqueles necessários à sua adequada proteção, ante a falta de capacidade intelectiva e volitiva. Desse modo, de rigor a curatela do(a) requerido(a), que estará restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, notadamente aqueles que disserem respeito a qualquer tipo de disposição de patrimônio, de forma onerosa ou gratuita. Por fim, diante do estado do(a) interditando(a), que não possui condições de sequer expressar sua vontade, mostra-se mais adequado que o(a) curador(a) o(a) represente na prática dos referidos atos. Não se olvida que a incapacidade relativa determina apenas a assistência. Todavia, a representação se mostra mais adequada à defesa dos interesses do(a) interditado(a), pois na assistência, como cediço, o(a) assistido(a) pratica o ato juntamente com o assistente, o que é impossível visto a incapacidade de manifestação de vontade do(a) interditado(a). Importante frisar ainda que a prática de ato pelo curatelado importará grave insegurança jurídica, vez que tais atos estarão sujeitos a eventual declaração de nulidade. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 4º, III e art. 1767 ambos do Código Civil, para DECLARAR a incapacidade RELATIVA de ECMS, para todos os atos de cunho econômico e patrimonial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar de forma gratuita ou onerosa, hipotecar, demandar ou ser demandada, constituir mandatário, por tempo indeterminado, ante a irreversibilidade do quadro que a acomete. Nomeio como curador o Sr. CMS, atribuindo-lhe poderes para representá-lo, observando-se os limites da curatela. Considerando que a presente sentença acolheu o pedido inicial e o parecer do Ministério Público, por preclusão lógica, o trânsito em julgado dar-se-á na data da assinatura digital. Fica consignado que a curatela afetará tão-somente os atos jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, Lei n. 13.146/2015). Advirto que a aquisição, alienação e/ou a disposição patrimonial (incluindo-se movimentações bancárias), em especial negócios jurídicos vultosos, deverão ser precedidos, imprescindivelmente, de autorização judicial, sob pena de responsabilização pessoal e direta da curadora. Ao(À) curador(a) caberá a representação da curatela e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem estar e segurança, além de administrar o patrimônio e os rendimentos a ele(a) pertencentes. Diante da notícia de não recebimento de valores ou bens, dispenso a prestação de contas. EXPEÇA-SE: a) EDITAL, em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III do Código Civil, a ser publicado seu dispositivo pelo órgão oficial por 03(três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e na imprensa local, 1(uma) vez. b) MANDADO, a ser inscrito no Registro de Pessoas Naturais da Sede de Praia Grande/SP, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado. c) TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA. Autos processados com os benefícios da justiça gratuita, que isenta os beneficiários do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. Ciência ao M.P. P.I. Sentença registrada digitalmente."

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Maria Do Socorro Da Silva x Clínica Veterinária Belas Artes Ltda e outros

ID: 315590591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008538-91.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

CLíNICA VETERINáRIA BELAS ARTES LTDA JOAO ADALBERTO LOPES DO NASCIMENTO E OUTRA JULIANA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

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ENDRIGO LEONE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008538-91.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Socorro da Silva - Clínica Veterinária Belas Artes Ltda - - Joao Adalberto Lopes … Processo 1008538-91.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Socorro da Silva - Clínica Veterinária Belas Artes Ltda - - Joao Adalberto Lopes do Nascimento e Outra - - Juliana do Nascimento - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a autora alega que no dia 05/09/2024 levou seu animal de estimação, um cachorrinho da raça Yorshire, de 10 (dez) meses de idade, na clínica requerida, para a realização de uma cirurgia de castração. Alega que antes da cirurgia, foram feitos os exames pré-operatórios solicitados pela ré, quais sejam, exame de sangue e eletrocardiograma, os quais resultaram normais. Alega, ainda, que o animal era forte e saudável. Segue narrando que após a cirurgia, por volta das 19h30min, foi buscar o cachorro, e, ao encontra-lo, percebeu que ele estava apático, momento em que a clínica informou que ele poderia sentir um pouco de dor. Aduz que durante a noite o cachorro gemia; que se levantou durante a noite, fez xixi, bebeu água, porém, não aceitava comida. Na manhã seguinte (06/09/2024) por volta de 10h00min, a clínica perguntou do cachorro e pediram para que a autora o levasse até lá e o buscasse às 18h30min. Narra que, posteriormente, foi informada de que o cachorro não estava bem e que ele teria que ser retirado mais tarde e ser levado para uma clínica 24h, pois lá não possuíam esse serviço. Alega que ao buscar o cachorro, encontrou-o totalmente debilitado e, ao leva-lo à clínica 24h, após 60 minutos, o cachorro foi à óbito. Assevera que durante a cirurgia de castração, a clínica ré viu a necessidade de retirar os testículos do cachorro, fazendo incisão abdominal, procedimento que não foi autorizado, o qual resultou em uma hemorragia, que fez o animal sangrar até a morte, conforme exame de necropsia. Sustenta que houve omissão, negligência e imprudência por parte dos réus. Requer, assim, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 1.943,73, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contestação a págs. 73/94 e réplica a págs. 99/109. Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de João Pedro Rodrigues Machado, pela autora, ouvido como informante do juízo. Colhido, também, o depoimento de Leandro Pola de Morais, pelos réus, ouvido como informante do juízo (pág. 132). Passo ao julgamento. Precipuamente, é o caso de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva dos corréus João Adalberto Lopes do Nascimento e Juliana do Nascimento, sócios da empresa ré. Isso porque, a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com as pessoas de seus sócios e, no caso, os serviços médicos veterinários foram contratados tão somente em relação à pessoa jurídica Clínica Veterinária Belas Artes Ltda., sendo ela, portanto, a pessoa legitimada para compor o polo passivo da presente demanda e não seus sócios. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva dos requeridos João Adalberto Lopes do Nascimento e Juliana do Nascimento, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face desses, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mérito, a ação é procedente em face da clínica ré. Com efeito, analisando detidamente o conjunto probatório, reputo que houve conduta irregular da clínica veterinária requerida quando da realização da cirurgia de castração no animal de estimação da autora, que posteriormente veio a óbito. Isso porque restou demonstrado, por meio da prova oral colhida em audiência, que somente durante a cirurgia no animal foi constatado que um dos testículos não havia descido, tendo sido realizada, então, uma incisão abdominal para a retirada do testículo. Tal cenário revela que houve negligência da clínica ré, que deveria já possuir tal informação - qual seja, que um dos testículos ainda não havia descido, o que implicaria na realização de procedimento cirúrgico diverso do informado à autora - contudo, apenas durante o ato cirúrgico tal circunstância foi constatada, após a realização de ultrassom no animal. Ora, tratando-se de animal de pequeno porte, reconhecidamente mais sensível, conforme informado pelo próprio anestesiologista durante a instrução, caberia à clínica ré adotar todas as medidas necessárias ao pré-operatório, o que nitidamente não foi feito, já que tal descoberta se deu enquanto o animal de estimação já se encontrava em operação. E mais: em que pese a requerida afirmar que obteve a autorização da autora para a realização do procedimento de retirada do testículo, é imperioso destacar que o depoimento de Leandro - ouvido como informante do juízo - é contraditório, na medida em que afirmou que ligou para a requerente, obtendo a autorização, quando, na contestação, a ré alega que tentou entrar em contato com a requerente/tutora, porém, não obteve êxito (pág. 77). Ou seja, restou incontroverso nos autos que não houve expressa comunicação à autora sobre a necessidade da referida intervenção cirúrgica, tampouco houve autorização para a realização do procedimento, o que, por si só, já configura falha na prestação do serviço da ré. Além disso, o laudo de necropsia juntado a págs. 39/41 assim concluiu: Tal conclusão deixa evidente que a morte do animal de estimação se deu em decorrência de uma hemorragia interna, compatível com a cirurgia realizada pela ré, para a qual não obteve autorização expressa. Friso que a responsabilidade da clínica requerida, no caso, é objetiva, bastando o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela parte autora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. E, na hipótese, restou demonstrada a negligência da ré, seja por não ter tido o cuidado de exigir todos os exames pré-operatórios (como o ultrassom, por exemplo), mormente por se tratar de animal de pequeno porte e sensível, seja por ter realizado um procedimento cirúrgico não comunicado à tutora e, por isso mesmo, não autorizado, o qual culminou em complicações - vide exame de necropsia a págs. 39/41 - levando o animal a óbito. Assim, configurados o ato ilícito, o dano, e o nexo causal, é dever da requerida indenizar a autora. A requerente pretende receber o valor de R$ 1.943,73, a título de indenização por danos materiais, a saber: R$ 490,00 referente à castração; R$ 26,73 (pág. 44); R$ 190,00 referente aos exames médicos de sangue e eletrocardiograma; R$ 425,00 referente à internação e R$ 812,00 referente ao exame de necropsia. Tais valores estão relacionados ao evento sub judice, além disso, encontram-se demonstrados nos autos e não foram impugnados de forma específica pela ré, devendo ocorrer o ressarcimento à autora. Quanto aos danos morais, reputo devidos, na hipótese. Como é cediço, a perda de um animal de estimação gera profundo impacto emocional, ocasionando sofrimento e tristeza significativos aos seus tutores, ultrapassando a esfera do mero dissabor. Desnecessárias são maiores considerações para que se conclua que estão bem caracterizados os danos morais. Resta dosar a indenização. Na liquidação do dano extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência preconizam que devem ser considerados, à míngua de parâmetro legal apriorístico, o grau de culpa com que se houve o ofensor, a repercussão social dos fatos, a condição social e econômica dos envolvidos e, mormente, o caráter dúplice da indenização por dano moral. É que tal verba tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo. O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo a sua conduta antijurídica. Sendo assim, atenta ao que acima foi exposto, entendo que a indenização no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) é perfeitamente adequada ao caso em tela e repõe todos os prejuízos morais sofridos pela requerente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face dos requeridos JOAO ADALBERTO LOPES DO NASCIMENTO E JULIANA DO NASCIMENTO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE a ação movida por MARIA DO SOCORRO DA SILVA em face de CLÍNICA VETERINÁRIA BELAS ARTES LTDA., para o fim de condenar a ré no pagamento à autora da quantia equivalente a R$ 1.943,73 (mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Condeno a requerida, ainda, no pagamento à autora da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, a qual deverá ser devidamente atualizada e acrescida de juros de mora, ambos a contar desta data, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 02 de julho de 2025. - ADV: ENDRIGO LEONE SANTOS (OAB 200428/SP), ENDRIGO LEONE SANTOS (OAB 200428/SP), ENDRIGO LEONE SANTOS (OAB 200428/SP), MARIA DO SOCORRO DA SILVA (OAB 128323/SP)

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Orivaldo Pereira Gonçalves x Agencia Dude De Propaganda E Publicidade Ltda e outros

ID: 338119103

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008538-78.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

AGENCIA DUDE DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA BANCO BMG S/A

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1008538-78.2022.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). João Sartori Pires, na forma d… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1008538-78.2022.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). João Sartori Pires, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) AGENCIA DUDE DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA, CNPJ 34352937000148, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Orivaldo Pereira Gonçalves, alegando em síntese: O autor é beneficiário do INSS e correntista pelo Banco Itaú, Agência 8403 conta 25266-4, na qual recebe benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição. Como é de seu costume o autor tirou um extrato de sua conta e para sua surpresa de deparou com crédito em seu favor no valor de R$ 20.485,41. Ao verificar do que se tratava aquele crédito, observou que era decorrente de uma transferência feita pelo Banco BMG, o qual havia creditado tal valor em razão da suposta contratação de um empréstimo consignado, conforme extrato anexo. Ocorre que o autor nunca solicitou nem autorizou ninguém a solicitar qualquer empréstimo em seu nome sendo que desconhece a origem de tal valor. O requerido sem qualquer anuência do autor realizou o referido empréstimo de forma voluntária e fraudulenta. O autor tentou entrar em contato com os canais de atendimento do BANCO BMG, querendo informar que não queria dispor do empréstimo depositado pelo banco, no entanto em nenhuma das tentativas obteve sucesso. Durante as tentativas de contato do autor com o BANCO BMG recebeu uma ligação da AGÊNCIA DUDE DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA, dizendo que tinha uma parceria com o banco BMG tendo-lhe apresentado um acordo no qual o autor se obrigava a transferir a quantia liquida de R$ 18.436,65 para a conta da fornecedora, Banco Santander Ag. 0818 c/c 1300159-5 CNPJ. 34.352.937/0001-48, até o dia 26/04/2021, de modo que o autor se beneficiaria com o recebimento de 10% (dez por cento) do valor total do contrato. Que apos a identificação da transação de depósito pelo autor na conta da fornecedora seria feito o pagamento do saldo devedor em 84 parcelas de 498,41, na conta do autor, sendo o primeiro pagamento em 01/05/2021, sob pena de ônus e multa a favor do requerente. A agencia chegou a fazer os depósitos à título de reembolso por alguns meses, conforme extrato em anexo, contudo desde o mês de janeiro de 2022 já não os faz mais, tendo desaparecido, o requerente tentou entrar em contato com a parte ré, porem todas as tentativas foram infrutífera. Evidente que se trata de manobra para enriquecimento ilícito. O autor foi vitima de fraude provocada por Instituição Financeira inescrupulosa, que se aproveita da idade avançada dos beneficiários do INSS para aplicação do golpe. Tendo em vista que o autor foi vitima de conduta abusiva e fraudulenta do réu não restou alternativa, senão recorrer ao judiciário para que os referidos contratos sejam declarados nulos, indenização sob descontos dos empréstimos e a verificação se há juros, assim como para que sejam cessados os descontos em seu benefício, e que seja realizado o estorno dos valores transferidos, e as partes requeridas indenizem o autor pelos prejuízos causados, inclusive à titulo de danos morais, como se verá mais adiante. Diante do exposto requer: a) a citação da ré para querendo ofereça no prazo legal contestação a presente demanda, sob pena de revelia. B) a concessão dos efeitos da tutela antecipada, para que sejam cessados os descontos ocorridos mensalmente no benefício previdenciário do autor, bem como se abstenha de inserir seu nome no cadastrado de inadimplentes sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia de descumprimento. C) seja julgada totalmente procedente a ação para declarar a nulidade do contrato do empréstimo, vez que o autor não aderiu e não contatou o referido empréstimo junto ao banco réu, determinando que o réu cancele definitivamente o contrato de empréstimo aqui discutido, a restituição em dobro dos valores já debitados, com sua devida atualização monetária e juros legais, bem como indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 20.000,00 em valor em conformidade com sua situação econômica e capaz de punir pedagogicamente a ré, evitando que outros consumidores sejam igualmente lesados. D) A inversão do onus da prova de acordo com o art. 6º, VIII da lei 8078/90; e) requer ainda a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. F) finalmente requer-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitido, incluindo, produção de provas documental, testemunha, depoimento pessoal sob pena de confissão caso o réu não compareça, ou comparecendo se negue a depor (art., 385 § 1º do CPC). Dá-se à causa o valor de R$ 40.485,41. Nestes termos pede deferimento. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente contestação. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franca, aos 15 de julho de 2025.

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