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Resultados para "1008574-04.2024.8.26.0309" – Página 34 de 36

F. G. G. x M. C. S.

ID: 280079976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002657-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. G. G.

Polo Passivo:

M. C. S.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RODRIGUES DE ALCANTARA

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LARISSA BERNARDO RODRIGUES JACOB

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FERNANDA DA SILVA WEISS

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ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS

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ADV: Priscilla Rodrigues de Alcantara (OAB 325217/SP), Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus (OAB 324080/SP), Fernanda da Silva Weiss (OAB 413420/SP), Larissa Bernardo Rodrigues Jacob (OAB 433… ADV: Priscilla Rodrigues de Alcantara (OAB 325217/SP), Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus (OAB 324080/SP), Fernanda da Silva Weiss (OAB 413420/SP), Larissa Bernardo Rodrigues Jacob (OAB 433030/SP) Processo 1002657-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. G. G. - Reqda: M. C. S. - Vistos. Fls. 1574/1612 e 1620/1623: manifeste-se a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à proposta de contratação do plano de saúde ofertado pelo requerente e aos documentos de fls. 1624/1661 e 1663/1703. Fls. 1716/1733: em que pese a razoabilidade dos argumentos apresentados pela requerida, quanto ao impacto do atual regime de visitas sobre a menor, atualmente com 03 (três) anos e diagnóstico de transtorno do espectro autista, a sua alteração, na forma pretendida, implicará em redução significativa do tempo e forma de convivência com o genitor, o que merece melhor análise. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto às informações trazidas pela genitora acerca da rotina da menor e a alegada disfuncionalidade para a mesma, diante de seu quadro de saúde e idade, bem como quanto aos documentos de fls. 1734/1854. Após a manifestação do requerente e com o relatório do estudo psicossocial, que será realizado em data próxima, abra-se vista ao representante do Ministério Público e, então, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de fl. 1733. Fls. 1856/1863: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumentonº2317584-36.2024.8.26.0000, interposto pelo requerente, contra a fls. 1022/1027 integrada pela decisão de fls. 1124/1126. Nada obstante, aguarde-se a comunicação, pela Eg. Superior Instância, quanto ao respectivo trânsito em julgado. Fls. 1712/175: ciência às partes quanto à resposta da BOVESPA ao ofício de fl. 1618. No mais, aguarde-se a resposta do Mercado Bitcoin ao ofício de fl. 619. Aguarde-se, ainda, a realização do estudo psicossocial, já designado às fls. 1222 e 1235, com as partes (Setor Psicológico e Social: Dia 03 de junho de 2025 às 13:30 horas: requerente- às 15 horas: requerida e filha). Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, observando que as partes não se opuseram à realização da audiência por videoconferência (fl. 989 e fl. 1098) e apresentaram róis de testemunhas, informando os dados necessários à mesma (fls. 989/991, 1045/1047 e 1098/1100). Intime-se.

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F. G. G. x M. C. S.

ID: 279715881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002657-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. G. G.

Polo Passivo:

M. C. S.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RODRIGUES DE ALCANTARA

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LARISSA BERNARDO RODRIGUES JACOB

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FERNANDA DA SILVA WEISS

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ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS

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ADV: Priscilla Rodrigues de Alcantara (OAB 325217/SP), Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus (OAB 324080/SP), Fernanda da Silva Weiss (OAB 413420/SP), Larissa Bernardo Rodrigues Jacob (OAB 433… ADV: Priscilla Rodrigues de Alcantara (OAB 325217/SP), Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus (OAB 324080/SP), Fernanda da Silva Weiss (OAB 413420/SP), Larissa Bernardo Rodrigues Jacob (OAB 433030/SP) Processo 1002657-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. G. G. - Reqda: M. C. S. - Vistos. Fls. 1574/1612 e 1620/1623: manifeste-se a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à proposta de contratação do plano de saúde ofertado pelo requerente e aos documentos de fls. 1624/1661 e 1663/1703. Fls. 1716/1733: em que pese a razoabilidade dos argumentos apresentados pela requerida, quanto ao impacto do atual regime de visitas sobre a menor, atualmente com 03 (três) anos e diagnóstico de transtorno do espectro autista, a sua alteração, na forma pretendida, implicará em redução significativa do tempo e forma de convivência com o genitor, o que merece melhor análise. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto às informações trazidas pela genitora acerca da rotina da menor e a alegada disfuncionalidade para a mesma, diante de seu quadro de saúde e idade, bem como quanto aos documentos de fls. 1734/1854. Após a manifestação do requerente e com o relatório do estudo psicossocial, que será realizado em data próxima, abra-se vista ao representante do Ministério Público e, então, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de fl. 1733. Fls. 1856/1863: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumentonº2317584-36.2024.8.26.0000, interposto pelo requerente, contra a fls. 1022/1027 integrada pela decisão de fls. 1124/1126. Nada obstante, aguarde-se a comunicação, pela Eg. Superior Instância, quanto ao respectivo trânsito em julgado. Fls. 1712/175: ciência às partes quanto à resposta da BOVESPA ao ofício de fl. 1618. No mais, aguarde-se a resposta do Mercado Bitcoin ao ofício de fl. 619. Aguarde-se, ainda, a realização do estudo psicossocial, já designado às fls. 1222 e 1235, com as partes (Setor Psicológico e Social: Dia 03 de junho de 2025 às 13:30 horas: requerente- às 15 horas: requerida e filha). Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, observando que as partes não se opuseram à realização da audiência por videoconferência (fl. 989 e fl. 1098) e apresentaram róis de testemunhas, informando os dados necessários à mesma (fls. 989/991, 1045/1047 e 1098/1100). Intime-se.

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F. G. G. x M. C. S.

ID: 279751672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002657-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. G. G.

Polo Passivo:

M. C. S.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RODRIGUES DE ALCANTARA

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LARISSA BERNARDO RODRIGUES JACOB

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FERNANDA DA SILVA WEISS

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ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS

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ADV: Priscilla Rodrigues de Alcantara (OAB 325217/SP), Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus (OAB 324080/SP), Fernanda da Silva Weiss (OAB 413420/SP), Larissa Bernardo Rodrigues Jacob (OAB 433… ADV: Priscilla Rodrigues de Alcantara (OAB 325217/SP), Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus (OAB 324080/SP), Fernanda da Silva Weiss (OAB 413420/SP), Larissa Bernardo Rodrigues Jacob (OAB 433030/SP) Processo 1002657-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. G. G. - Reqda: M. C. S. - Vistos. Fls. 1574/1612 e 1620/1623: manifeste-se a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à proposta de contratação do plano de saúde ofertado pelo requerente e aos documentos de fls. 1624/1661 e 1663/1703. Fls. 1716/1733: em que pese a razoabilidade dos argumentos apresentados pela requerida, quanto ao impacto do atual regime de visitas sobre a menor, atualmente com 03 (três) anos e diagnóstico de transtorno do espectro autista, a sua alteração, na forma pretendida, implicará em redução significativa do tempo e forma de convivência com o genitor, o que merece melhor análise. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto às informações trazidas pela genitora acerca da rotina da menor e a alegada disfuncionalidade para a mesma, diante de seu quadro de saúde e idade, bem como quanto aos documentos de fls. 1734/1854. Após a manifestação do requerente e com o relatório do estudo psicossocial, que será realizado em data próxima, abra-se vista ao representante do Ministério Público e, então, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de fl. 1733. Fls. 1856/1863: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumentonº2317584-36.2024.8.26.0000, interposto pelo requerente, contra a fls. 1022/1027 integrada pela decisão de fls. 1124/1126. Nada obstante, aguarde-se a comunicação, pela Eg. Superior Instância, quanto ao respectivo trânsito em julgado. Fls. 1712/175: ciência às partes quanto à resposta da BOVESPA ao ofício de fl. 1618. No mais, aguarde-se a resposta do Mercado Bitcoin ao ofício de fl. 619. Aguarde-se, ainda, a realização do estudo psicossocial, já designado às fls. 1222 e 1235, com as partes (Setor Psicológico e Social: Dia 03 de junho de 2025 às 13:30 horas: requerente- às 15 horas: requerida e filha). Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, observando que as partes não se opuseram à realização da audiência por videoconferência (fl. 989 e fl. 1098) e apresentaram róis de testemunhas, informando os dados necessários à mesma (fls. 989/991, 1045/1047 e 1098/1100). Intime-se.

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F. G. G. x M. C. S.

ID: 279804913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002657-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. G. G.

Polo Passivo:

M. C. S.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RODRIGUES DE ALCANTARA

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LARISSA BERNARDO RODRIGUES JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA WEISS

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ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS

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ADV: Priscilla Rodrigues de Alcantara (OAB 325217/SP), Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus (OAB 324080/SP), Fernanda da Silva Weiss (OAB 413420/SP), Larissa Bernardo Rodrigues Jacob (OAB 433… ADV: Priscilla Rodrigues de Alcantara (OAB 325217/SP), Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus (OAB 324080/SP), Fernanda da Silva Weiss (OAB 413420/SP), Larissa Bernardo Rodrigues Jacob (OAB 433030/SP) Processo 1002657-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. G. G. - Reqda: M. C. S. - Vistos. Fls. 1574/1612 e 1620/1623: manifeste-se a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à proposta de contratação do plano de saúde ofertado pelo requerente e aos documentos de fls. 1624/1661 e 1663/1703. Fls. 1716/1733: em que pese a razoabilidade dos argumentos apresentados pela requerida, quanto ao impacto do atual regime de visitas sobre a menor, atualmente com 03 (três) anos e diagnóstico de transtorno do espectro autista, a sua alteração, na forma pretendida, implicará em redução significativa do tempo e forma de convivência com o genitor, o que merece melhor análise. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto às informações trazidas pela genitora acerca da rotina da menor e a alegada disfuncionalidade para a mesma, diante de seu quadro de saúde e idade, bem como quanto aos documentos de fls. 1734/1854. Após a manifestação do requerente e com o relatório do estudo psicossocial, que será realizado em data próxima, abra-se vista ao representante do Ministério Público e, então, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de fl. 1733. Fls. 1856/1863: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumentonº2317584-36.2024.8.26.0000, interposto pelo requerente, contra a fls. 1022/1027 integrada pela decisão de fls. 1124/1126. Nada obstante, aguarde-se a comunicação, pela Eg. Superior Instância, quanto ao respectivo trânsito em julgado. Fls. 1712/175: ciência às partes quanto à resposta da BOVESPA ao ofício de fl. 1618. No mais, aguarde-se a resposta do Mercado Bitcoin ao ofício de fl. 619. Aguarde-se, ainda, a realização do estudo psicossocial, já designado às fls. 1222 e 1235, com as partes (Setor Psicológico e Social: Dia 03 de junho de 2025 às 13:30 horas: requerente- às 15 horas: requerida e filha). Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, observando que as partes não se opuseram à realização da audiência por videoconferência (fl. 989 e fl. 1098) e apresentaram róis de testemunhas, informando os dados necessários à mesma (fls. 989/991, 1045/1047 e 1098/1100). Intime-se.

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F. G. G. x M. C. S.

ID: 276754685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002657-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. G. G.

Polo Passivo:

M. C. S.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RODRIGUES DE ALCANTARA

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LARISSA BERNARDO RODRIGUES JACOB

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FERNANDA DA SILVA WEISS

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ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS

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ADV: Priscilla Rodrigues de Alcantara (OAB 325217/SP), Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus (OAB 324080/SP), Fernanda da Silva Weiss (OAB 413420/SP), Larissa Bernardo Rodrigues Jacob (OAB 433… ADV: Priscilla Rodrigues de Alcantara (OAB 325217/SP), Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus (OAB 324080/SP), Fernanda da Silva Weiss (OAB 413420/SP), Larissa Bernardo Rodrigues Jacob (OAB 433030/SP) Processo 1002657-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. G. G. - Reqda: M. C. S. - Vistos. Fls. 1574/1612 e 1620/1623: manifeste-se a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à proposta de contratação do plano de saúde ofertado pelo requerente e aos documentos de fls. 1624/1661 e 1663/1703. Fls. 1716/1733: em que pese a razoabilidade dos argumentos apresentados pela requerida, quanto ao impacto do atual regime de visitas sobre a menor, atualmente com 03 (três) anos e diagnóstico de transtorno do espectro autista, a sua alteração, na forma pretendida, implicará em redução significativa do tempo e forma de convivência com o genitor, o que merece melhor análise. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto às informações trazidas pela genitora acerca da rotina da menor e a alegada disfuncionalidade para a mesma, diante de seu quadro de saúde e idade, bem como quanto aos documentos de fls. 1734/1854. Após a manifestação do requerente e com o relatório do estudo psicossocial, que será realizado em data próxima, abra-se vista ao representante do Ministério Público e, então, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de fl. 1733. Fls. 1856/1863: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumentonº2317584-36.2024.8.26.0000, interposto pelo requerente, contra a fls. 1022/1027 integrada pela decisão de fls. 1124/1126. Nada obstante, aguarde-se a comunicação, pela Eg. Superior Instância, quanto ao respectivo trânsito em julgado. Fls. 1712/175: ciência às partes quanto à resposta da BOVESPA ao ofício de fl. 1618. No mais, aguarde-se a resposta do Mercado Bitcoin ao ofício de fl. 619. Aguarde-se, ainda, a realização do estudo psicossocial, já designado às fls. 1222 e 1235, com as partes (Setor Psicológico e Social: Dia 03 de junho de 2025 às 13:30 horas: requerente- às 15 horas: requerida e filha). Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, observando que as partes não se opuseram à realização da audiência por videoconferência (fl. 989 e fl. 1098) e apresentaram róis de testemunhas, informando os dados necessários à mesma (fls. 989/991, 1045/1047 e 1098/1100). Intime-se.

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Prefeitura Municipal De São José Do Rio Preto x Mauro Massaharu Tagami

ID: 307838215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0007437-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Polo Passivo:

MAURO MASSAHARU TAGAMI

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO

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FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ

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ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES

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Processo 0007437-04.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1003755-58.2023.8.26.0309) (processo principal 1003755-58.2023.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - PREFEITURA MUNICI… Processo 0007437-04.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1003755-58.2023.8.26.0309) (processo principal 1003755-58.2023.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Mauro Massaharu Tagami - A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 62/64, que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito formulado nos autos de inventário do espólio de M. M. T., sustentando omissão quanto à aplicação do parágrafo único do artigo 643 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos, por tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. No caso em apreço, assiste razão à embargante. De fato, a sentença embargada, ao indeferir o pedido de habilitação de crédito com base na ausência de concordância de todos os herdeiros, remeteu o Município às vias ordinárias, nos termos do caput do artigo 643 do CPC. Contudo, deixou de apreciar a previsão contida no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, segundo o qual, havendo prova documental suficiente da dívida e inexistindo impugnação fundada em quitação, deverá ser determinada a reserva de bens suficientes, em poder do inventariante, para eventual satisfação do crédito. Consta dos autos documentação relativa às execuções fiscais ajuizadas, sendo que, conforme demonstrado pelo Município, ao menos duas delas possuem decisões transitadas em julgado afastando a alegação de prescrição (autos digitais das Execuções Fiscais nº 0043605-83.2001.8.26.0576 e nº 0051802-85.2005.8.26.0576). Além disso, a impugnação apresentada pela inventariante não se fundou em quitação, mas em alegação de prescrição e vícios formais. Dessa forma, para atender à determinação legal e garantir a efetividade da prestação jurisdicional, impõe-se acolher os embargos, para suprir a omissão apontada, com a consequente determinação de reserva de bens suficientes em poder da inventariante, resguardando-se eventual crédito municipal, sem que isso implique qualquer juízo de valor sobre a procedência do crédito ou modificação do mérito da decisão embargada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para determinar a reserva de bens suficientes, em poder da inventariante, nos termos do parágrafo único do artigo 643 do Código de Processo Civil, no montante indicado de R$ 244.813,99. No mais, permanece a sentença, como proferida. Int. - ADV: ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 240772/SP), PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO (OAB 358414/SP), FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ (OAB 329337/SP)

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R. R. De S. x J. A. A. e outros

ID: 308807529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023221-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DE S.

Polo Passivo:

J. A. A. P. A. DE S.

Intimação

Advogados:

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

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BRUNO SANTOS CONRADO

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Processo 1023221-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.R.S. - P.A.S. - - J.A.A. - Vistos. Em princípio, analisarei a impugnação à Assistência Judiciária Gratuita, concedida à … Processo 1023221-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.R.S. - P.A.S. - - J.A.A. - Vistos. Em princípio, analisarei a impugnação à Assistência Judiciária Gratuita, concedida à requerente J. (fl. 54), arguida em réplica (fls. 146/154). Inicialmente, mister lembrar que, legalmente necessitado, é todo aquele que não se encontre em situação econômica que lhe permita pagar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, as custas e despesas processuais, e os honorários de advogado (art. 98, caput, do CPC. E, ainda, o art. 99, caput, do mesmo diploma legal, determina que O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Entretanto, não estabelece o Código de Processo Civil qual o limite da renda familiar para a concessão do benefício, cabendo a análise ao magistrado, no caso concreto. A declaração de pobreza de fl. 29 é revestida de presunção relativa, passível de desconstituição quando houver prova em contrário, o que decorre da exegese do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC. Impugnada a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, cabe ao impugnante, ou seja, à parte contrária, o ônus da prova desconstitutiva. No caso em epígrafe, o exame das respostas à pesquisa realizada junto ao SISBAJUD (fls. 234/249) permite concluir que não há movimentação financeira relevante nas contas bancárias existentes em nome da impugnada, evidenciando a sua parca condição econômica. E, pela ausência de bens e de elevados rendimentos, resta comprovado que não apresenta a requerente J. condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de seus familiares. Portanto, não tendo ficado devidamente comprovado que a requerente J. não faz jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, deve prevalecer a presunção emanada da declaração contida nos autos, devendo ser considerados verdadeiros os fatos por ela alegados. Diante do exposto, MANTENHO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos à requerente J. No mais, neste momento processual em que as partes têm a possibilidade de construir acordo com base em elementos objetivos, diante das pesquisas realizadas junto ao SISBAJUD em nome de ambas, manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a eventual interesse na designação de sessão de mediação excepcional. Em caso positivo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação e, após designada, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Em caso negativo ou caso sessão de conciliação/mediação reste infrutífera, tornem conclusos para análise da necessidade de designação de estudo psicossocial. Intime-se. - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP), GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP)

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Processo nº 1022057-04.2024.8.26.0309

ID: 326948192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022057-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE O. S. J.

Intimação

Advogados:

DENY TORRES DOS SANTOS

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Processo 1022057-04.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.O.S.J. - É o relatório. DECIDO. A ação comporta procedência. Os documentos de fls. 07, 09/10 e 18/19 comprovam a legitimidade d… Processo 1022057-04.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.O.S.J. - É o relatório. DECIDO. A ação comporta procedência. Os documentos de fls. 07, 09/10 e 18/19 comprovam a legitimidade da requerente para propor a presente ação. Por outro lado, o laudo pericial de fls. 100/109 constatou que o requerido é portador de ...SEQUELA DECORRENTE DE RETARDO MENTAL- CID F 73, decorrente de provável Anoxia neo-natal com deficit cognitivo moderado e irreversível...", concluindo que ele "...apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração...". Dessa forma, encontra-se incapacitado para gerir seus bens e para os atos da vida civil em caráter total e permanente, não permitindo as alterações psíquicas verificadas, a instituição da Tomada de Decisão Apoiada. Assim, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a INTERDIÇÃO de AMAURI DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, com amparo no artigo 114, da Lei n. 13.146/15, combinado com o 1.767, inciso I, e artigo 1.775, § 3º , do Código Civil, nomeio-lhe como curadora a requerente, KELY CRISTINA RAMOS DIAS, observando-se o disposto no artigo 755, do Código de Processo Civil. Em respeito ao que determina o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, determino que se inscreva a presente sentença no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Sede desta Comarca, devendo tal Cartório providenciar as anotações e comunicações competentes. E, considerando que o interditando não possui bens (fl. 35), e que recebe somente benefício previdenciário (LOAS), no valor de um salário mínimo (fls. 43/44), sendo seus rendimentos utilizados integralmente em seu benefício, deixo de determinar a especialização de hipoteca legal e a prestação de contas. Fixo a remuneração do nobre advogado, Doutor Deny Torres dos Santos, nomeado para defender os interesses do requerido, no máximo previsto na tabela (Cód. 115), nos termos do Decreto nº 40.409/95, o qual criou o Fundo de Assistência Judiciária para pagamento dos honorários advocatícios nos casos de Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se certidão de honorários e mandado de inscrição, publique-se na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, e lavre-se termo de curadoria definitiva. E, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I.C. - ADV: DENY TORRES DOS SANTOS (OAB 363454/SP)

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Miriade Music Instrumentos Musicais Ltda x Tnt Mercúrio Cargas E Encomendas

ID: 294137863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019244-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIRIADE MUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

Polo Passivo:

TNT MERCúRIO CARGAS E ENCOMENDAS

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA

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Processo 1019244-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Miriade Music Instrumentos Musicais Ltda - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fe… Processo 1019244-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Miriade Music Instrumentos Musicais Ltda - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte ré alega vícios no julgado de duas ordens: a) diz que o julgado declarou a inexigibilidade de qualquer valor, quando deveria ter sido indicado o valor da discussão, de R$ 107,00; e b) aduz que os honorários foram arbitrados em valor desproporcional. É o relatório. Decido: Relativamente ao valor da dívida a ser declarada inexigível, é realmente ele de R$ 107,00; contudo, a declaração do valor de face poderia converter-se em dificuldade se, eventualmente, discussão surgisse sobre atualização monetária, juros, multas etc, daí a opção pelo termo "qualquer valor", uma vez que absolutamente nenhuma outra relação jurídica existe entre as partes, não devendo prevalecer nenhuma pendência porventura anotada em algum registro (pelo valor que o for). Já os honorários advocatícios não foram fixados com base no valor da causa. Aliás, talvez por ter acreditado que o juiz fixaria os honorários com base no valor da causa é que a ré ficou à vontade para não cooperar com o adversário nem com o juízo, protelando a solução de uma questão de simples resolução. É porque isso que os honorários foram arbitrados de acordo com o trabalho desenvolvido e não com base no valor da causa, este, aliás, ínfimo. Nesse sentido, já se decidiu: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com "doença hemorroidária, grau II e III", sendo-lhe indicado procedimento cirúrgico pelo método da eletrofotocoagulação, negado pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Descabimento - Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Tribunal - Superveniência da Lei 14.454/22, que afasta a tese da operadora de saúde - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação com base no valor da causa (R$1.000,00), sob pena de aviltar o bom serviço do patrono do autor - Manutenção do valor fixado pela sentença, de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019224-81.2022.8.26.0309; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Bem por isso, adotado o valor indicado na Tabela da OAB como um dos parâmetros, aliado à excelência do trabalho do causídico vencedor, é que este magistrado fixou honorários em R$ 5.000,00, tidos por adequados e proporcionais. Posto isso, rejeito os embargos de declaração e mantenho a r sentença tal como lançada, nela se prosseguindo. Intimem-se. - ADV: PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA (OAB 250177/SP), RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP)

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Processo nº 1008574-12.2025.8.26.0004

ID: 276795131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008574-12.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SOLARIS NASCENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

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ADV: Julio Cesar da Silva (OAB 355151/SP) Processo 1008574-12.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Solaris Nascente - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar… ADV: Julio Cesar da Silva (OAB 355151/SP) Processo 1008574-12.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Solaris Nascente - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como as despesas condominiais que vencerem no curso da ação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de custas. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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