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Processo nº 0002917-87.2025.8.26.0269

ID: 337707577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002917-87.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L. E. B. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 0002917-87.2025.8.26.0269 (processo principal 1008867-94.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - L.E.B.P.O. - Vistos. O executado, apesar de re…

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Daniel Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 322133513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001343-54.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCAS MAZZOCHI VASILIOU

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DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

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Processo 0001343-54.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1008867-22.2024.8.26.0099) (processo principal 1008867-22.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos -… Processo 0001343-54.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1008867-22.2024.8.26.0099) (processo principal 1008867-22.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Daniel da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Pág. 37/49: Trata-se de impugnação apresentada por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do cumprimento de sentença que lhe move DANIEL DA SILVA. Alega, em suma, a ausência de intenção deliberada de descumprir a decisão; limitações administrativas e legais para o cumprimento imediato, tendo em vista que a Diretoria Regional de Saúde não é unidade orçamentária; que a multa teria caráter punitivo e desproporcional, podendo gerar enriquecimento sem causa; que a multa não pode se sobrepor à obrigação principal. Subsidiariamente, pugna pela redução ou exclusão da penalidade com base no art. 537, § 1º, do CPC. Instado a se manifestar, o impugnado pugnou pela rejeição da impugnação apresentada pela parte contrária (pág. 54/56). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação apresentada merece ser rejeitada. Nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, a multa cominatória tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, sendo meio de coerção indireta legítimo, mesmo em face da Fazenda Pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a multa incide independentemente de dolo ou má-fé, bastando o descumprimento injustificado da ordem judicial. No caso dos autos, a decisão judicial foi clara ao impor a obrigação de fornecimento do medicamento sob pena de multa diária. O Estado, embora alegue dificuldades administrativas e orçamentárias, não logrou comprovar o cumprimento tempestivo da obrigação, tampouco apresentou justificativas concretas e documentadas que justifiquem a demora. A invocação genérica da necessidade de trâmites licitatórios e da estrutura administrativa não afasta a responsabilidade pelo cumprimento da decisão judicial, especialmente quando se trata de tutela da saúde direito fundamental. A multa cominatória no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente a 30 (trinta) dias de descumprimento, mostra-se razoável e proporcional diante do contexto. Não há demonstração de que o valor da obrigação principal (medicamento) seja irrisório a ponto de tornar a multa desproporcional. Ademais, o valor diário da penalidade R$ 100,00 (cem reais) está em conformidade com os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência, inclusive nos casos que envolvem entes públicos. Portanto, não há excesso na execução e não há enriquecimento sem causa, pois a multa cumpre adequadamente sua função coercitiva e foi fixada dentro de critérios razoáveis, inclusive diante da natureza da obrigação descumprida (fornecimento de medicamento). Ante o exposto, e o mais que dos autos consta REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Deixo de impor ao(s) Impugnante(s) o pagamento de custas e despesas processuais relacionadas à impugnação apresentada (Súm. 519, do C. Superior Tribunal de Justiça). Intime-se. - ADV: VICTOR LUCAS MAZZOCHI VASILIOU (OAB 443774/SP), DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP)

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Processo nº 1012747-04.2024.8.26.0008

ID: 308667279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012747-04.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVAIR SILVA DOS SANTOS ROSERLEY MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS DOS SANTOS COELHO

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FABIO TENORE

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Processo 1012747-04.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - Roserley Macedo - - Ivair Silva dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PR…

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Sandra Pinho Da Silva x Air Europa Lineas Aereas, S.A.

ID: 298217884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017694-04.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA PINHO DA SILVA

Polo Passivo:

AIR EUROPA LINEAS AEREAS, S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO SANTOS SILVA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1017694-04.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Pinho da Silva - Air Europa Lineas Aereas, S.a. - Vistos. Ante o depósito a fls.…

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Kelly Akiko Jatoba x Itaú Unibanco S/A

ID: 316471453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1018276-04.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KELLY AKIKO JATOBA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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THAIS LOUGUE

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LUCIOLA TEIXEIRA MEJIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018276-04.2024.8.26.0008/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Condominio Fazenda Palmeiras Imperiais x Elton Batista

ID: 307562964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008867-53.2018.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO FAZENDA PALMEIRAS IMPERIAIS

Polo Passivo:

ELTON BATISTA

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

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MARCOS SOARES NAVARRO

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LUIZA ÁVILA MICCOLI

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LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

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LIVIA VAN WELL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

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FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES

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Processo 1008867-53.2018.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Fazenda Palmeiras Imperiais - Elton Batista - Natalie de Barros Pereira Batista - Lorenzo…

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Processo nº 0009074-86.2025.8.26.0007

ID: 313152562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009074-86.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TAVARES GONÇALVES

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Processo 0009074-86.2025.8.26.0007 (processo principal 1008867-70.2025.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.O.G. - 4. INTIME-SE a parte executada para pagar o débito de R$ 910,80, refer…

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Processo nº 1008867-98.2018.8.26.0562

ID: 332419908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008867-98.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE ORSOLON BRAGION KáTIA MARIA BRAGION KATIANE ORSOLON BRAGION LUCILENA MARIA BRAGION DE MICCO PEDRO CéSAR BRAGION PRICILA ORSOLON BRAGION PAULINO REGIANE MARIA BRAGION MOURA ROBERTO ORSOLON BRAGION SABRINA ORSOLON BRAGION (SUCESSOR DE SONIA KLEMM BRAGION)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON TORRES DE OLIVEIRA

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TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES

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THIAGO HENRIQUE DIAS SANTOS

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RAQUEL QUARESMA BONAVIDES

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MIRELLE CONEJERO MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NUNES MOURA

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Processo 1008867-98.2018.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Regiane Maria Bragion Moura - Regiane Maria Bragion Moura - - Roberto Orsolon Bragion - - Gislaine Orsolon Bragion …

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Felipe Garcia De Souza x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 291611026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001991-16.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA JETSMART AIRLINES S.A.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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ISADORA RIBEIRO PRADO

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FABIO RIVELLI

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Processo 0001991-16.2025.8.26.0008 (processo principal 1014299-04.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Garcia de Souza - Jetsmart Airlines S.a. - - DECOLA…

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Mauro Alves De Castro x Espolio De Elita Geraídine Naressi e outros

ID: 318939693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009185-04.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ELITA GERAíDINE NARESSI ESPóLIO DE NATHALINO MESSIAS NARESSI

Intimação

Advogados:

MARCELO RICOMINI

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LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI

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ALVARO BERNARDINO

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Processo 0009185-04.2024.8.26.0008 (processo principal 0018698-79.2013.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Provas - Mauro Alves de Castro - Espólio de Nathalino Messias Naressi - - ESPOLIO de El…

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