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Gleyce Aglayce Correa De Carvalho e outros x Stone Instituição De Pagamento S.A

ID: 278125991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004718-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO PAULO CESAR DE CARVALHO 34674008840

Polo Passivo:

STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleyce Aglayce Correa de Carvalho, Paulo Cesar de Carvalho 34674008840 - Reqdo: Stone Instituição de Pagamento S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO CÉSAR DE CARVALHO e GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. Consta da inicial que os autores são cônjuges e que PAULO, microempreendedor individual, tem GLEYCE como auxiliar na administração dos negócios, tendo eles contratado os serviços de máquina de cartão da ré por meio da plataforma on-line. Afirmam que, em 17.02.2025, receberam um pagamento de R$19.400,00 dividido em cartões de créditos diferentes de uma mesma pessoa e, alguns dias depois, tiveram a conta bloqueada sem qualquer justificativa. Dizem que contataram a ré, que, suspeitando de fraude, exigiu comprovação da origem dos valores, o que foi feito com o envio de nota fiscal e fotos do serviço prestado. Ainda assim, a ré manteve o bloqueio com retenção dos valores, informando que os liberaria só após 120 dias, o que os autores consideram abusivo. Sustentam a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem seja a ré obrigada a liberar o valor de R$19.400,00 e desbloquear a conta para continuidade do uso da máquina de cartões. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contas de consumo, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, notas fiscais, fotografias, prints, recibos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$19.400,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.179/196, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, alegou: (i) que atua no ramo de "meios de pagamento"; (ii) que não houve falha na prestação de seus serviços; (iii) que não há dever de restituição; (iv) que o bloqueio e descredenciamento da parte autora foram realizados por justo motivo; (v) que o uso da máquina de cartão que oferece é condicionado à comprovação da atividade declarada como explorada; (vi) que a parte autora incidiu em desvio de transações com ausência de demonstração de regularidade de transação e modelo de negócio, motivo pelo qual procedeu ao bloqueio e ao descredenciamento; (vii) que reteve o valor a título de garantia por verificar possível fraude/irregularidade; (viii) que a relação não é consumerista, motivo pelo qual descabe a inversão do ônus da prova. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, extratos e prints de telas sistêmicas. Réplica às fls.299/308. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. I, CPC). REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pois há uma conclusão que decorre logicamente dos fatos e fundamentos e do conjunto de postulações da parte autora (art. 322, §2º, CPC), sendo possível identificar o objeto global da demanda. Tanto que a petição inicial foi normalmente sintetizada pelo juízo às fls.52. Não se detecta qualquer falha que pudesse prejudicar a defesa. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A relação não é de consumo, como já deliberado às fls.61/65. De toda forma, a análise à margem disso leva ao acolhimento da pretensão da parte requerente. É incontroverso nos autos que a parte autora fez uma venda a cliente/consumidor seu e que o respectivo valor, dividido em cartões distintos, foi bloqueado pela ré, que exigiu a comprovação da natureza da operação adjacente ao recebimento para a liberação. Pois bem. A parte ré, objetivamente, é uma "Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP" (TJSP Apelação n. 1013803-48.2022.8.26.0071; Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2024). Colhe-se desse v. Acórdão acima: "Na espécie, a ré não juntou documentos que permitissem constatar a contestação de compra, pelo comprador, por ela alegada. Assim, ela não comprovou, tal como lhe cometia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência da referida contestação, que justificaria a retenção dos valores referente à transação por meio de cartões. (...) Por outro lado, a autora realiza suas vendas após a autorização da ré e somente esta tem condições de averiguar junto à instituição financeira a regularidade dos cartões magnéticos utilizados pelos consumidores em tais compras. Por conseguinte, a empresa ré, ao realizar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial. (...)" Na mesma linha: TJSP Apelação n. 1000905-72.2023.8.26.0554; Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 05/02/2024; EMENTA: "PRELIMINAR Legitimidade da empresa credenciadora de pagamentos para figurar no polo passivo da presente ação Pertinência subjetiva extraída da relação jurídica de direito material Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA Contrato de pagamentos de transações comerciais Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente Pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como "chargeback" Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe Procedência da ação mantida Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC Recurso improvido"; Em suma, se não há efetiva comprovação de que eventual fraude ou algo que o valha seja imputável à autora na condição de lojista/vendedora, compreende-se que o domínio dos fatos e da situação para verificação do uso de cartões é à administradora dos pagamentos. Destaco, no C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. CREDENCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. As administradoras de cartão de crédito se responsabilizam integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude, notadamente quando há falha na prestação do serviço. Precedentes. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 731449/CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0147459-9; rel: E. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma; j: 22/11/2022). A ré, como intermediadora/credenciadora, não demonstrou de forma segura alguma causa extraordinária que permitisse a transferência dos riscos à parte autora, como simples lojista, simples vendedora a clientes que fazem uso de meios administrados disponibilizados/administrados por aquela primeira. Objetivamente: "Partes que celebraram contrato através do qual a autora realizou transações de crédito por meio da plataforma de pagamentos da ré. Operação autorizada, mas posteriormente estornada (chargeback), em razão de suposta contestação da transação. Alegação da ré de que é apenas credenciadora e que não tem responsabilidade pela liquidação da transação. Inadmissibilidade. Ré que responde por todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço que ofereceu à autora. É nula cláusula constante do contrato, tipicamente de adesão, que importa em verdadeira renúncia antecipada a direito resultante do negócio, nos termos do art. 424 do CC. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora, nos termos do art. 927, par. único, do Código Civil. Ademais, inexistência de mínima demonstração de fraude, muito menos da participação da autora, em inobservância aos termos do art. 373, II, do CPC" (TJSP Apelação n. 1002589-81.2021.8.26.0625; Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2023). Não é demais registrar que as telas sistêmicas inseridas na contestação constituem provas produzidas unilateralmente e de credibilidade probatória questionável (Apelação n. 1001112-32.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Rodolfo Cesar Milano; j: 30/10/2023; Apelação n. 1007471-94.2021.8.26.0590 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; j: 29/10/2023; Apelação n. 1089061-77.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Vianna Cotrim; j: 26/10/2023). Além disso, não são suficientes a evidenciar de maneira segura a ocorrência de fraudes e/ou de atos atribuíveis à autora. Por todas essas razões e fundamentos, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não de procedência, com confirmação da tutela provisória concedida às fls.61/65 e, também, com a necessidade de complementação agora, já em cognição exauriente, para que a ré proceda à imediata liberação da quantia retida. O pedido já havia sido deduzido pela parte autora e indeferido num primeiro momento às fls.61/65. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer efeito prático - utilidade - na produção da prova oral proposta pela ré no início de sua contestação (fls.181), sendo suficientes os elementos dos autos na análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). A fundamentação posta pela parte autora nem seria passível de modificação em depoimento pessoal, prova incompatível com a natureza da matéria a ser provada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, o que faço para CONDENAR a ré, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, qualificada nos autos, a LIBERAR/DESBLOQUEAR - e comprovar documentalmente nos autos - aos autores, GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO e PAULO CÉSAR DE CARVALHO, o valor total de R$19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), com correção monetária (IPCA-E) desde a data das operações cujos recebimentos foram bloqueados e juros legais moratórios (Selic) a contar da citação, quando houve a constituição em mora neste caso, na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Por consequência: (i) CONFIRMO a medida liminar deferida às fls.61/65, ficando reafirmada a determinação à ré para que libere o acesso da autora aos meios de pagamentos, como definido na contratação; (ii) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA complementar, consistente agora na ordem para que, além disso, a ré libere no prazo de 48:00 horas a importância retida, disponibilizando-a à autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), a incidir desde o primeiro dia de descumprimento até o próprio valor retido, que fica aqui definido como teto, sem prejuízo da determinação a que se apure eventual prática de crime de desobediência. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da(s) condenação(ões). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Gleyce Aglayce Correa De Carvalho e outros x Stone Instituição De Pagamento S.A

ID: 278131234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004718-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO PAULO CESAR DE CARVALHO 34674008840

Polo Passivo:

STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleyce Aglayce Correa de Carvalho, Paulo Cesar de Carvalho 34674008840 - Reqdo: Stone Instituição de Pagamento S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO CÉSAR DE CARVALHO e GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. Consta da inicial que os autores são cônjuges e que PAULO, microempreendedor individual, tem GLEYCE como auxiliar na administração dos negócios, tendo eles contratado os serviços de máquina de cartão da ré por meio da plataforma on-line. Afirmam que, em 17.02.2025, receberam um pagamento de R$19.400,00 dividido em cartões de créditos diferentes de uma mesma pessoa e, alguns dias depois, tiveram a conta bloqueada sem qualquer justificativa. Dizem que contataram a ré, que, suspeitando de fraude, exigiu comprovação da origem dos valores, o que foi feito com o envio de nota fiscal e fotos do serviço prestado. Ainda assim, a ré manteve o bloqueio com retenção dos valores, informando que os liberaria só após 120 dias, o que os autores consideram abusivo. Sustentam a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem seja a ré obrigada a liberar o valor de R$19.400,00 e desbloquear a conta para continuidade do uso da máquina de cartões. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contas de consumo, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, notas fiscais, fotografias, prints, recibos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$19.400,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.179/196, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, alegou: (i) que atua no ramo de "meios de pagamento"; (ii) que não houve falha na prestação de seus serviços; (iii) que não há dever de restituição; (iv) que o bloqueio e descredenciamento da parte autora foram realizados por justo motivo; (v) que o uso da máquina de cartão que oferece é condicionado à comprovação da atividade declarada como explorada; (vi) que a parte autora incidiu em desvio de transações com ausência de demonstração de regularidade de transação e modelo de negócio, motivo pelo qual procedeu ao bloqueio e ao descredenciamento; (vii) que reteve o valor a título de garantia por verificar possível fraude/irregularidade; (viii) que a relação não é consumerista, motivo pelo qual descabe a inversão do ônus da prova. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, extratos e prints de telas sistêmicas. Réplica às fls.299/308. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. I, CPC). REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pois há uma conclusão que decorre logicamente dos fatos e fundamentos e do conjunto de postulações da parte autora (art. 322, §2º, CPC), sendo possível identificar o objeto global da demanda. Tanto que a petição inicial foi normalmente sintetizada pelo juízo às fls.52. Não se detecta qualquer falha que pudesse prejudicar a defesa. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A relação não é de consumo, como já deliberado às fls.61/65. De toda forma, a análise à margem disso leva ao acolhimento da pretensão da parte requerente. É incontroverso nos autos que a parte autora fez uma venda a cliente/consumidor seu e que o respectivo valor, dividido em cartões distintos, foi bloqueado pela ré, que exigiu a comprovação da natureza da operação adjacente ao recebimento para a liberação. Pois bem. A parte ré, objetivamente, é uma "Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP" (TJSP Apelação n. 1013803-48.2022.8.26.0071; Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2024). Colhe-se desse v. Acórdão acima: "Na espécie, a ré não juntou documentos que permitissem constatar a contestação de compra, pelo comprador, por ela alegada. Assim, ela não comprovou, tal como lhe cometia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência da referida contestação, que justificaria a retenção dos valores referente à transação por meio de cartões. (...) Por outro lado, a autora realiza suas vendas após a autorização da ré e somente esta tem condições de averiguar junto à instituição financeira a regularidade dos cartões magnéticos utilizados pelos consumidores em tais compras. Por conseguinte, a empresa ré, ao realizar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial. (...)" Na mesma linha: TJSP Apelação n. 1000905-72.2023.8.26.0554; Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 05/02/2024; EMENTA: "PRELIMINAR Legitimidade da empresa credenciadora de pagamentos para figurar no polo passivo da presente ação Pertinência subjetiva extraída da relação jurídica de direito material Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA Contrato de pagamentos de transações comerciais Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente Pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como "chargeback" Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe Procedência da ação mantida Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC Recurso improvido"; Em suma, se não há efetiva comprovação de que eventual fraude ou algo que o valha seja imputável à autora na condição de lojista/vendedora, compreende-se que o domínio dos fatos e da situação para verificação do uso de cartões é à administradora dos pagamentos. Destaco, no C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. CREDENCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. As administradoras de cartão de crédito se responsabilizam integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude, notadamente quando há falha na prestação do serviço. Precedentes. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 731449/CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0147459-9; rel: E. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma; j: 22/11/2022). A ré, como intermediadora/credenciadora, não demonstrou de forma segura alguma causa extraordinária que permitisse a transferência dos riscos à parte autora, como simples lojista, simples vendedora a clientes que fazem uso de meios administrados disponibilizados/administrados por aquela primeira. Objetivamente: "Partes que celebraram contrato através do qual a autora realizou transações de crédito por meio da plataforma de pagamentos da ré. Operação autorizada, mas posteriormente estornada (chargeback), em razão de suposta contestação da transação. Alegação da ré de que é apenas credenciadora e que não tem responsabilidade pela liquidação da transação. Inadmissibilidade. Ré que responde por todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço que ofereceu à autora. É nula cláusula constante do contrato, tipicamente de adesão, que importa em verdadeira renúncia antecipada a direito resultante do negócio, nos termos do art. 424 do CC. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora, nos termos do art. 927, par. único, do Código Civil. Ademais, inexistência de mínima demonstração de fraude, muito menos da participação da autora, em inobservância aos termos do art. 373, II, do CPC" (TJSP Apelação n. 1002589-81.2021.8.26.0625; Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2023). Não é demais registrar que as telas sistêmicas inseridas na contestação constituem provas produzidas unilateralmente e de credibilidade probatória questionável (Apelação n. 1001112-32.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Rodolfo Cesar Milano; j: 30/10/2023; Apelação n. 1007471-94.2021.8.26.0590 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; j: 29/10/2023; Apelação n. 1089061-77.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Vianna Cotrim; j: 26/10/2023). Além disso, não são suficientes a evidenciar de maneira segura a ocorrência de fraudes e/ou de atos atribuíveis à autora. Por todas essas razões e fundamentos, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não de procedência, com confirmação da tutela provisória concedida às fls.61/65 e, também, com a necessidade de complementação agora, já em cognição exauriente, para que a ré proceda à imediata liberação da quantia retida. O pedido já havia sido deduzido pela parte autora e indeferido num primeiro momento às fls.61/65. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer efeito prático - utilidade - na produção da prova oral proposta pela ré no início de sua contestação (fls.181), sendo suficientes os elementos dos autos na análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). A fundamentação posta pela parte autora nem seria passível de modificação em depoimento pessoal, prova incompatível com a natureza da matéria a ser provada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, o que faço para CONDENAR a ré, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, qualificada nos autos, a LIBERAR/DESBLOQUEAR - e comprovar documentalmente nos autos - aos autores, GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO e PAULO CÉSAR DE CARVALHO, o valor total de R$19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), com correção monetária (IPCA-E) desde a data das operações cujos recebimentos foram bloqueados e juros legais moratórios (Selic) a contar da citação, quando houve a constituição em mora neste caso, na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Por consequência: (i) CONFIRMO a medida liminar deferida às fls.61/65, ficando reafirmada a determinação à ré para que libere o acesso da autora aos meios de pagamentos, como definido na contratação; (ii) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA complementar, consistente agora na ordem para que, além disso, a ré libere no prazo de 48:00 horas a importância retida, disponibilizando-a à autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), a incidir desde o primeiro dia de descumprimento até o próprio valor retido, que fica aqui definido como teto, sem prejuízo da determinação a que se apure eventual prática de crime de desobediência. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da(s) condenação(ões). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Gleyce Aglayce Correa De Carvalho e outros x Stone Instituição De Pagamento S.A

ID: 278314047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004718-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO PAULO CESAR DE CARVALHO 34674008840

Polo Passivo:

STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleyce Aglayce Correa de Carvalho, Paulo Cesar de Carvalho 34674008840 - Reqdo: Stone Instituição de Pagamento S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO CÉSAR DE CARVALHO e GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. Consta da inicial que os autores são cônjuges e que PAULO, microempreendedor individual, tem GLEYCE como auxiliar na administração dos negócios, tendo eles contratado os serviços de máquina de cartão da ré por meio da plataforma on-line. Afirmam que, em 17.02.2025, receberam um pagamento de R$19.400,00 dividido em cartões de créditos diferentes de uma mesma pessoa e, alguns dias depois, tiveram a conta bloqueada sem qualquer justificativa. Dizem que contataram a ré, que, suspeitando de fraude, exigiu comprovação da origem dos valores, o que foi feito com o envio de nota fiscal e fotos do serviço prestado. Ainda assim, a ré manteve o bloqueio com retenção dos valores, informando que os liberaria só após 120 dias, o que os autores consideram abusivo. Sustentam a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem seja a ré obrigada a liberar o valor de R$19.400,00 e desbloquear a conta para continuidade do uso da máquina de cartões. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contas de consumo, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, notas fiscais, fotografias, prints, recibos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$19.400,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.179/196, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, alegou: (i) que atua no ramo de "meios de pagamento"; (ii) que não houve falha na prestação de seus serviços; (iii) que não há dever de restituição; (iv) que o bloqueio e descredenciamento da parte autora foram realizados por justo motivo; (v) que o uso da máquina de cartão que oferece é condicionado à comprovação da atividade declarada como explorada; (vi) que a parte autora incidiu em desvio de transações com ausência de demonstração de regularidade de transação e modelo de negócio, motivo pelo qual procedeu ao bloqueio e ao descredenciamento; (vii) que reteve o valor a título de garantia por verificar possível fraude/irregularidade; (viii) que a relação não é consumerista, motivo pelo qual descabe a inversão do ônus da prova. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, extratos e prints de telas sistêmicas. Réplica às fls.299/308. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. I, CPC). REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pois há uma conclusão que decorre logicamente dos fatos e fundamentos e do conjunto de postulações da parte autora (art. 322, §2º, CPC), sendo possível identificar o objeto global da demanda. Tanto que a petição inicial foi normalmente sintetizada pelo juízo às fls.52. Não se detecta qualquer falha que pudesse prejudicar a defesa. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A relação não é de consumo, como já deliberado às fls.61/65. De toda forma, a análise à margem disso leva ao acolhimento da pretensão da parte requerente. É incontroverso nos autos que a parte autora fez uma venda a cliente/consumidor seu e que o respectivo valor, dividido em cartões distintos, foi bloqueado pela ré, que exigiu a comprovação da natureza da operação adjacente ao recebimento para a liberação. Pois bem. A parte ré, objetivamente, é uma "Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP" (TJSP Apelação n. 1013803-48.2022.8.26.0071; Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2024). Colhe-se desse v. Acórdão acima: "Na espécie, a ré não juntou documentos que permitissem constatar a contestação de compra, pelo comprador, por ela alegada. Assim, ela não comprovou, tal como lhe cometia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência da referida contestação, que justificaria a retenção dos valores referente à transação por meio de cartões. (...) Por outro lado, a autora realiza suas vendas após a autorização da ré e somente esta tem condições de averiguar junto à instituição financeira a regularidade dos cartões magnéticos utilizados pelos consumidores em tais compras. Por conseguinte, a empresa ré, ao realizar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial. (...)" Na mesma linha: TJSP Apelação n. 1000905-72.2023.8.26.0554; Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 05/02/2024; EMENTA: "PRELIMINAR Legitimidade da empresa credenciadora de pagamentos para figurar no polo passivo da presente ação Pertinência subjetiva extraída da relação jurídica de direito material Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA Contrato de pagamentos de transações comerciais Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente Pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como "chargeback" Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe Procedência da ação mantida Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC Recurso improvido"; Em suma, se não há efetiva comprovação de que eventual fraude ou algo que o valha seja imputável à autora na condição de lojista/vendedora, compreende-se que o domínio dos fatos e da situação para verificação do uso de cartões é à administradora dos pagamentos. Destaco, no C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. CREDENCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. As administradoras de cartão de crédito se responsabilizam integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude, notadamente quando há falha na prestação do serviço. Precedentes. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 731449/CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0147459-9; rel: E. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma; j: 22/11/2022). A ré, como intermediadora/credenciadora, não demonstrou de forma segura alguma causa extraordinária que permitisse a transferência dos riscos à parte autora, como simples lojista, simples vendedora a clientes que fazem uso de meios administrados disponibilizados/administrados por aquela primeira. Objetivamente: "Partes que celebraram contrato através do qual a autora realizou transações de crédito por meio da plataforma de pagamentos da ré. Operação autorizada, mas posteriormente estornada (chargeback), em razão de suposta contestação da transação. Alegação da ré de que é apenas credenciadora e que não tem responsabilidade pela liquidação da transação. Inadmissibilidade. Ré que responde por todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço que ofereceu à autora. É nula cláusula constante do contrato, tipicamente de adesão, que importa em verdadeira renúncia antecipada a direito resultante do negócio, nos termos do art. 424 do CC. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora, nos termos do art. 927, par. único, do Código Civil. Ademais, inexistência de mínima demonstração de fraude, muito menos da participação da autora, em inobservância aos termos do art. 373, II, do CPC" (TJSP Apelação n. 1002589-81.2021.8.26.0625; Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2023). Não é demais registrar que as telas sistêmicas inseridas na contestação constituem provas produzidas unilateralmente e de credibilidade probatória questionável (Apelação n. 1001112-32.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Rodolfo Cesar Milano; j: 30/10/2023; Apelação n. 1007471-94.2021.8.26.0590 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; j: 29/10/2023; Apelação n. 1089061-77.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Vianna Cotrim; j: 26/10/2023). Além disso, não são suficientes a evidenciar de maneira segura a ocorrência de fraudes e/ou de atos atribuíveis à autora. Por todas essas razões e fundamentos, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não de procedência, com confirmação da tutela provisória concedida às fls.61/65 e, também, com a necessidade de complementação agora, já em cognição exauriente, para que a ré proceda à imediata liberação da quantia retida. O pedido já havia sido deduzido pela parte autora e indeferido num primeiro momento às fls.61/65. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer efeito prático - utilidade - na produção da prova oral proposta pela ré no início de sua contestação (fls.181), sendo suficientes os elementos dos autos na análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). A fundamentação posta pela parte autora nem seria passível de modificação em depoimento pessoal, prova incompatível com a natureza da matéria a ser provada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, o que faço para CONDENAR a ré, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, qualificada nos autos, a LIBERAR/DESBLOQUEAR - e comprovar documentalmente nos autos - aos autores, GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO e PAULO CÉSAR DE CARVALHO, o valor total de R$19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), com correção monetária (IPCA-E) desde a data das operações cujos recebimentos foram bloqueados e juros legais moratórios (Selic) a contar da citação, quando houve a constituição em mora neste caso, na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Por consequência: (i) CONFIRMO a medida liminar deferida às fls.61/65, ficando reafirmada a determinação à ré para que libere o acesso da autora aos meios de pagamentos, como definido na contratação; (ii) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA complementar, consistente agora na ordem para que, além disso, a ré libere no prazo de 48:00 horas a importância retida, disponibilizando-a à autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), a incidir desde o primeiro dia de descumprimento até o próprio valor retido, que fica aqui definido como teto, sem prejuízo da determinação a que se apure eventual prática de crime de desobediência. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da(s) condenação(ões). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Gleyce Aglayce Correa De Carvalho e outros x Stone Instituição De Pagamento S.A

ID: 278855814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004718-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO PAULO CESAR DE CARVALHO 34674008840

Polo Passivo:

STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO

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ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleyce Aglayce Correa de Carvalho, Paulo Cesar de Carvalho 34674008840 - Reqdo: Stone Instituição de Pagamento S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO CÉSAR DE CARVALHO e GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. Consta da inicial que os autores são cônjuges e que PAULO, microempreendedor individual, tem GLEYCE como auxiliar na administração dos negócios, tendo eles contratado os serviços de máquina de cartão da ré por meio da plataforma on-line. Afirmam que, em 17.02.2025, receberam um pagamento de R$19.400,00 dividido em cartões de créditos diferentes de uma mesma pessoa e, alguns dias depois, tiveram a conta bloqueada sem qualquer justificativa. Dizem que contataram a ré, que, suspeitando de fraude, exigiu comprovação da origem dos valores, o que foi feito com o envio de nota fiscal e fotos do serviço prestado. Ainda assim, a ré manteve o bloqueio com retenção dos valores, informando que os liberaria só após 120 dias, o que os autores consideram abusivo. Sustentam a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem seja a ré obrigada a liberar o valor de R$19.400,00 e desbloquear a conta para continuidade do uso da máquina de cartões. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contas de consumo, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, notas fiscais, fotografias, prints, recibos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$19.400,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.179/196, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, alegou: (i) que atua no ramo de "meios de pagamento"; (ii) que não houve falha na prestação de seus serviços; (iii) que não há dever de restituição; (iv) que o bloqueio e descredenciamento da parte autora foram realizados por justo motivo; (v) que o uso da máquina de cartão que oferece é condicionado à comprovação da atividade declarada como explorada; (vi) que a parte autora incidiu em desvio de transações com ausência de demonstração de regularidade de transação e modelo de negócio, motivo pelo qual procedeu ao bloqueio e ao descredenciamento; (vii) que reteve o valor a título de garantia por verificar possível fraude/irregularidade; (viii) que a relação não é consumerista, motivo pelo qual descabe a inversão do ônus da prova. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, extratos e prints de telas sistêmicas. Réplica às fls.299/308. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. I, CPC). REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pois há uma conclusão que decorre logicamente dos fatos e fundamentos e do conjunto de postulações da parte autora (art. 322, §2º, CPC), sendo possível identificar o objeto global da demanda. Tanto que a petição inicial foi normalmente sintetizada pelo juízo às fls.52. Não se detecta qualquer falha que pudesse prejudicar a defesa. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A relação não é de consumo, como já deliberado às fls.61/65. De toda forma, a análise à margem disso leva ao acolhimento da pretensão da parte requerente. É incontroverso nos autos que a parte autora fez uma venda a cliente/consumidor seu e que o respectivo valor, dividido em cartões distintos, foi bloqueado pela ré, que exigiu a comprovação da natureza da operação adjacente ao recebimento para a liberação. Pois bem. A parte ré, objetivamente, é uma "Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP" (TJSP Apelação n. 1013803-48.2022.8.26.0071; Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2024). Colhe-se desse v. Acórdão acima: "Na espécie, a ré não juntou documentos que permitissem constatar a contestação de compra, pelo comprador, por ela alegada. Assim, ela não comprovou, tal como lhe cometia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência da referida contestação, que justificaria a retenção dos valores referente à transação por meio de cartões. (...) Por outro lado, a autora realiza suas vendas após a autorização da ré e somente esta tem condições de averiguar junto à instituição financeira a regularidade dos cartões magnéticos utilizados pelos consumidores em tais compras. Por conseguinte, a empresa ré, ao realizar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial. (...)" Na mesma linha: TJSP Apelação n. 1000905-72.2023.8.26.0554; Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 05/02/2024; EMENTA: "PRELIMINAR Legitimidade da empresa credenciadora de pagamentos para figurar no polo passivo da presente ação Pertinência subjetiva extraída da relação jurídica de direito material Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA Contrato de pagamentos de transações comerciais Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente Pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como "chargeback" Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe Procedência da ação mantida Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC Recurso improvido"; Em suma, se não há efetiva comprovação de que eventual fraude ou algo que o valha seja imputável à autora na condição de lojista/vendedora, compreende-se que o domínio dos fatos e da situação para verificação do uso de cartões é à administradora dos pagamentos. Destaco, no C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. CREDENCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. As administradoras de cartão de crédito se responsabilizam integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude, notadamente quando há falha na prestação do serviço. Precedentes. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 731449/CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0147459-9; rel: E. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma; j: 22/11/2022). A ré, como intermediadora/credenciadora, não demonstrou de forma segura alguma causa extraordinária que permitisse a transferência dos riscos à parte autora, como simples lojista, simples vendedora a clientes que fazem uso de meios administrados disponibilizados/administrados por aquela primeira. Objetivamente: "Partes que celebraram contrato através do qual a autora realizou transações de crédito por meio da plataforma de pagamentos da ré. Operação autorizada, mas posteriormente estornada (chargeback), em razão de suposta contestação da transação. Alegação da ré de que é apenas credenciadora e que não tem responsabilidade pela liquidação da transação. Inadmissibilidade. Ré que responde por todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço que ofereceu à autora. É nula cláusula constante do contrato, tipicamente de adesão, que importa em verdadeira renúncia antecipada a direito resultante do negócio, nos termos do art. 424 do CC. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora, nos termos do art. 927, par. único, do Código Civil. Ademais, inexistência de mínima demonstração de fraude, muito menos da participação da autora, em inobservância aos termos do art. 373, II, do CPC" (TJSP Apelação n. 1002589-81.2021.8.26.0625; Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2023). Não é demais registrar que as telas sistêmicas inseridas na contestação constituem provas produzidas unilateralmente e de credibilidade probatória questionável (Apelação n. 1001112-32.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Rodolfo Cesar Milano; j: 30/10/2023; Apelação n. 1007471-94.2021.8.26.0590 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; j: 29/10/2023; Apelação n. 1089061-77.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Vianna Cotrim; j: 26/10/2023). Além disso, não são suficientes a evidenciar de maneira segura a ocorrência de fraudes e/ou de atos atribuíveis à autora. Por todas essas razões e fundamentos, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não de procedência, com confirmação da tutela provisória concedida às fls.61/65 e, também, com a necessidade de complementação agora, já em cognição exauriente, para que a ré proceda à imediata liberação da quantia retida. O pedido já havia sido deduzido pela parte autora e indeferido num primeiro momento às fls.61/65. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer efeito prático - utilidade - na produção da prova oral proposta pela ré no início de sua contestação (fls.181), sendo suficientes os elementos dos autos na análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). A fundamentação posta pela parte autora nem seria passível de modificação em depoimento pessoal, prova incompatível com a natureza da matéria a ser provada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, o que faço para CONDENAR a ré, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, qualificada nos autos, a LIBERAR/DESBLOQUEAR - e comprovar documentalmente nos autos - aos autores, GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO e PAULO CÉSAR DE CARVALHO, o valor total de R$19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), com correção monetária (IPCA-E) desde a data das operações cujos recebimentos foram bloqueados e juros legais moratórios (Selic) a contar da citação, quando houve a constituição em mora neste caso, na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Por consequência: (i) CONFIRMO a medida liminar deferida às fls.61/65, ficando reafirmada a determinação à ré para que libere o acesso da autora aos meios de pagamentos, como definido na contratação; (ii) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA complementar, consistente agora na ordem para que, além disso, a ré libere no prazo de 48:00 horas a importância retida, disponibilizando-a à autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), a incidir desde o primeiro dia de descumprimento até o próprio valor retido, que fica aqui definido como teto, sem prejuízo da determinação a que se apure eventual prática de crime de desobediência. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da(s) condenação(ões). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Gleyce Aglayce Correa De Carvalho e outros x Stone Instituição De Pagamento S.A

ID: 278875868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004718-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO PAULO CESAR DE CARVALHO 34674008840

Polo Passivo:

STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO

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ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleyce Aglayce Correa de Carvalho, Paulo Cesar de Carvalho 34674008840 - Reqdo: Stone Instituição de Pagamento S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO CÉSAR DE CARVALHO e GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. Consta da inicial que os autores são cônjuges e que PAULO, microempreendedor individual, tem GLEYCE como auxiliar na administração dos negócios, tendo eles contratado os serviços de máquina de cartão da ré por meio da plataforma on-line. Afirmam que, em 17.02.2025, receberam um pagamento de R$19.400,00 dividido em cartões de créditos diferentes de uma mesma pessoa e, alguns dias depois, tiveram a conta bloqueada sem qualquer justificativa. Dizem que contataram a ré, que, suspeitando de fraude, exigiu comprovação da origem dos valores, o que foi feito com o envio de nota fiscal e fotos do serviço prestado. Ainda assim, a ré manteve o bloqueio com retenção dos valores, informando que os liberaria só após 120 dias, o que os autores consideram abusivo. Sustentam a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem seja a ré obrigada a liberar o valor de R$19.400,00 e desbloquear a conta para continuidade do uso da máquina de cartões. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contas de consumo, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, notas fiscais, fotografias, prints, recibos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$19.400,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.179/196, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, alegou: (i) que atua no ramo de "meios de pagamento"; (ii) que não houve falha na prestação de seus serviços; (iii) que não há dever de restituição; (iv) que o bloqueio e descredenciamento da parte autora foram realizados por justo motivo; (v) que o uso da máquina de cartão que oferece é condicionado à comprovação da atividade declarada como explorada; (vi) que a parte autora incidiu em desvio de transações com ausência de demonstração de regularidade de transação e modelo de negócio, motivo pelo qual procedeu ao bloqueio e ao descredenciamento; (vii) que reteve o valor a título de garantia por verificar possível fraude/irregularidade; (viii) que a relação não é consumerista, motivo pelo qual descabe a inversão do ônus da prova. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, extratos e prints de telas sistêmicas. Réplica às fls.299/308. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. I, CPC). REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pois há uma conclusão que decorre logicamente dos fatos e fundamentos e do conjunto de postulações da parte autora (art. 322, §2º, CPC), sendo possível identificar o objeto global da demanda. Tanto que a petição inicial foi normalmente sintetizada pelo juízo às fls.52. Não se detecta qualquer falha que pudesse prejudicar a defesa. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A relação não é de consumo, como já deliberado às fls.61/65. De toda forma, a análise à margem disso leva ao acolhimento da pretensão da parte requerente. É incontroverso nos autos que a parte autora fez uma venda a cliente/consumidor seu e que o respectivo valor, dividido em cartões distintos, foi bloqueado pela ré, que exigiu a comprovação da natureza da operação adjacente ao recebimento para a liberação. Pois bem. A parte ré, objetivamente, é uma "Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP" (TJSP Apelação n. 1013803-48.2022.8.26.0071; Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2024). Colhe-se desse v. Acórdão acima: "Na espécie, a ré não juntou documentos que permitissem constatar a contestação de compra, pelo comprador, por ela alegada. Assim, ela não comprovou, tal como lhe cometia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência da referida contestação, que justificaria a retenção dos valores referente à transação por meio de cartões. (...) Por outro lado, a autora realiza suas vendas após a autorização da ré e somente esta tem condições de averiguar junto à instituição financeira a regularidade dos cartões magnéticos utilizados pelos consumidores em tais compras. Por conseguinte, a empresa ré, ao realizar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial. (...)" Na mesma linha: TJSP Apelação n. 1000905-72.2023.8.26.0554; Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 05/02/2024; EMENTA: "PRELIMINAR Legitimidade da empresa credenciadora de pagamentos para figurar no polo passivo da presente ação Pertinência subjetiva extraída da relação jurídica de direito material Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA Contrato de pagamentos de transações comerciais Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente Pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como "chargeback" Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe Procedência da ação mantida Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC Recurso improvido"; Em suma, se não há efetiva comprovação de que eventual fraude ou algo que o valha seja imputável à autora na condição de lojista/vendedora, compreende-se que o domínio dos fatos e da situação para verificação do uso de cartões é à administradora dos pagamentos. Destaco, no C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. CREDENCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. As administradoras de cartão de crédito se responsabilizam integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude, notadamente quando há falha na prestação do serviço. Precedentes. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 731449/CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0147459-9; rel: E. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma; j: 22/11/2022). A ré, como intermediadora/credenciadora, não demonstrou de forma segura alguma causa extraordinária que permitisse a transferência dos riscos à parte autora, como simples lojista, simples vendedora a clientes que fazem uso de meios administrados disponibilizados/administrados por aquela primeira. Objetivamente: "Partes que celebraram contrato através do qual a autora realizou transações de crédito por meio da plataforma de pagamentos da ré. Operação autorizada, mas posteriormente estornada (chargeback), em razão de suposta contestação da transação. Alegação da ré de que é apenas credenciadora e que não tem responsabilidade pela liquidação da transação. Inadmissibilidade. Ré que responde por todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço que ofereceu à autora. É nula cláusula constante do contrato, tipicamente de adesão, que importa em verdadeira renúncia antecipada a direito resultante do negócio, nos termos do art. 424 do CC. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora, nos termos do art. 927, par. único, do Código Civil. Ademais, inexistência de mínima demonstração de fraude, muito menos da participação da autora, em inobservância aos termos do art. 373, II, do CPC" (TJSP Apelação n. 1002589-81.2021.8.26.0625; Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2023). Não é demais registrar que as telas sistêmicas inseridas na contestação constituem provas produzidas unilateralmente e de credibilidade probatória questionável (Apelação n. 1001112-32.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Rodolfo Cesar Milano; j: 30/10/2023; Apelação n. 1007471-94.2021.8.26.0590 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; j: 29/10/2023; Apelação n. 1089061-77.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Vianna Cotrim; j: 26/10/2023). Além disso, não são suficientes a evidenciar de maneira segura a ocorrência de fraudes e/ou de atos atribuíveis à autora. Por todas essas razões e fundamentos, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não de procedência, com confirmação da tutela provisória concedida às fls.61/65 e, também, com a necessidade de complementação agora, já em cognição exauriente, para que a ré proceda à imediata liberação da quantia retida. O pedido já havia sido deduzido pela parte autora e indeferido num primeiro momento às fls.61/65. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer efeito prático - utilidade - na produção da prova oral proposta pela ré no início de sua contestação (fls.181), sendo suficientes os elementos dos autos na análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). A fundamentação posta pela parte autora nem seria passível de modificação em depoimento pessoal, prova incompatível com a natureza da matéria a ser provada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, o que faço para CONDENAR a ré, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, qualificada nos autos, a LIBERAR/DESBLOQUEAR - e comprovar documentalmente nos autos - aos autores, GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO e PAULO CÉSAR DE CARVALHO, o valor total de R$19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), com correção monetária (IPCA-E) desde a data das operações cujos recebimentos foram bloqueados e juros legais moratórios (Selic) a contar da citação, quando houve a constituição em mora neste caso, na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Por consequência: (i) CONFIRMO a medida liminar deferida às fls.61/65, ficando reafirmada a determinação à ré para que libere o acesso da autora aos meios de pagamentos, como definido na contratação; (ii) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA complementar, consistente agora na ordem para que, além disso, a ré libere no prazo de 48:00 horas a importância retida, disponibilizando-a à autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), a incidir desde o primeiro dia de descumprimento até o próprio valor retido, que fica aqui definido como teto, sem prejuízo da determinação a que se apure eventual prática de crime de desobediência. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da(s) condenação(ões). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1010344-20.2025.8.26.0625

ID: 329780633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010344-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BEZERRA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA DA PALMA RIZZATO

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HEMILI OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA

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Processo 1010344-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alberto Bezerra Freire - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação revisio… Processo 1010344-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alberto Bezerra Freire - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por CARLOS ALBERTO BEZERRA FREIRE contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Narra o autor que, em 31.12.2023, celebrou com a ré a Renovação de Empréstimo Imediato n. 807068455 para pagamento em 36 prestações mensais de R$421,55 a juros de 17,50% ao mês; mas a ré teria praticado um percentual superior (18,55%) e, com isso, apurado uma parcela indevidamente maior em R$23,60. Afirma que, de qualquer forma, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado que, na época, era de 5,68% ao mês. Aduz também o autor que, em 05.11.2023, contratou com o réu uma operação crendo ser um empréstimo consignado; mas, tempo depois, identificou que o banco, sem lhe informar devidamente, havia concretizado um mútuo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado (n. 60611106) que deu origem a descontos mensais em seu benefício previdenciário. Argumenta que os descontos não servem a amortizar qualquer débito, senão ao pagamento somente de juros e encargos do cartão, de forma que a operação acaba sendo indevidamente eternizada. Acrescenta que também identificou descontos em sua conta destinada a recebimento desse benefício previdenciário (fls.11/12) e, ainda, um seguro prestamista vinculado ao cartão de crédito, operações que afirma nunca ter contratado. Defende a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede: a nulidade da taxa pactuada ou a adequação à taxa média de mercado (5,68%); a restituição em dobro dos valores pagos a maior quando incidente a taxa dita abusiva. Quanto ao contrato de cartão de crédito, postula, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado, aplicando-se os juros médios de mercado. Ao final, pede a condenação do réu a lhe indenizar por danos morais em R$30.000,00 por ter comprometido a sua subsistência. DELIBERO. I Fls.157/163: Considerando que o ganho médio mensal resultante do total declarado é de pouco mais de um salário mínimo e que não há bens que pudessem caracterizar a incompatibilidade com um padrão de vida modesto, não se podendo presumir omissão dolosa em relação a ganhos não declarados (inclusive em função das implicações legais disso), DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, com a precípua finalidade de evitar prejuízos à sua subsistência pelos elementos de agora. Anote-se. II A inicial carece de emenda/ajuste para viabilizar a admissão da ação. II.1 De início, para que seja atribuído valor à causa (art. 292, CPC). II.2 Quanto à Renovação de Empréstimo Imediato n. 807068455, a alegação de que houve aplicação de juros acima do percentual pactuado carece de fundamento consistente (de plausibilidade mínima). São duas as considerações essenciais: (i) a '"Calculadora do Cidadão' trata-se de ferramenta de cunho meramente estimativo e referencial" (TJSP Apelação n. 1049739-63.2022.8.26.0224; Rel: Sergio Gomes; j: 06/09/2023) e, por isso, é uma funcionalidade que não leva em conta todos os encargos contratuais e o custo efetivo total (TJSP Apelação n. 1028267-87.2022.8.26.0003; Rel: Álvaro Torres Júnior; j: 04/09/2023), devendo se ater à compreensão de que "O custo efetivo total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, sendo mera soma de todos os encargos financeiros, tributos e tarifas incidentes na operação, conforme autorizado pela Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central, não havendo ilegalidade na sua cobrança" (Apelação n. 1009842-21.2024.8.26.0624 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 10/06/2025); (ii) "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Súmula n. 541 do C.STJ). De qualquer maneira, o ponto central é a alegada abusividade da taxa mensal de juros (os próprios 17,5% ao mês), postulando a autora a adequação àquela que afirma estar na média praticada para o tipo de operação. Em tese, pode-se admitir a discussão, sendo desnecessária qualquer emenda ou ajuste à inicial. II.3 Relativamente ao Contrato de Cartão De Crédito Consignado E Suas Condições Iniciais, a tese de que o autor pretendia contrair um empréstimo e acabou contratando um crédito por meio de cartão. A alegação carece de plausibilidade (mesmo que remota) e, para mera cessação dos descontos, não há interesse de agir para a propositura da demanda, sob a ótica da necessidade do provimento jurisdicional. O documento de fls.55/56 é um "Comprovante de Adesão e Saque do Cartão de Crédito Consignado" no valor de R$2.100,00 e, dentre as condições, está, expressamente, a indicação da margem consignável de 5% para descontos direto em fonte/folha. Ou seja: houve um saque há mais de um ano e meio (novembro/2023) que geraria esses descontos. Pode-se até tomar em conta que disso surgiram condutas reiteradas que geraram no réu a perspectiva legítima de que o contrato estava sendo observado sem ressalvas, caracterizado que estava a surrectio (TJSP Apelação n. 1001254-79.2018.8.26.0383; Rel: Luís Roberto Reuter Torro; j: 30/05/2023). Em caso assemelhado (Apelação n. 1010144-52.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; j: 23/07/2023), assim se decidiu no Eg. TJSP: A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento subscrito pela recorrente (fls. 102/105), bem como a própria autora admitiu a contratação do empréstimo, apenas negando o uso e recebimento do cartão de crédito. (...) A contratação objeto da demanda refere-se à chamada Reserva de Margem Consignável que, segundo sua norma regulamentadora, se trata de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28). Portanto, o desconto em benefício previdenciário efetivado sob essa nomenclatura tem origem em contrato de cartão de crédito. Em outras palavras, não houve ilícito, porquanto essa modalidade de operação tem expressa previsão legal e a contratação e disponibilização do crédito foi devidamente demonstrada. No caso, é importante anotar que a autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o que pensou se tratar de empréstimo consignado comum, e que o cartão de crédito era comum, desconhecendo a cobrança da reserva de margem consignável. Com efeito, ao subscrever o contrato, a autora aceitou a constituição da Reserva de Margem Consignável, sujeitando-se aos termos do contrato. De acordo a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009): (...) Sendo assim, assinado o contrato denominado cédula de crédito bancário saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 102/105), com cláusula expressa determinando o desconto em folha de pagamento, impossível se acolher a tese de ilegalidade suscitada na ação. Observa-se que a instituição financeira comprovou, como já dito, a efetiva contratação da reserva de margem consignável. Cumpriu, portanto, o ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, inclusive com orientação sobre o procedimento para solicitação de cancelamento: Apelação n. 1011644-25.2021.8.26.0506 (TJSP); Rel: Alexandre David Malfatti; j: 19/07/2023; EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. A autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Se limitou a alegar que foi induzida a contratar serviço não solicitado. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Os descontos dos valores mínimos das faturas realizados na folha de pagamento da autora, respeitada a sua margem consignável, constituiu exercício regular de direito, não havendo nenhuma conduta abusiva que pudesse justificar a declaração de inexigibilidade da dívida ou à repetição de indébito, mesmo porque não há nos autos prova de que tenha ocorrido algum pagamento a maior. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dispõe o art. 17-A da Resolução Normativa INSS n. 28/2008, com alterações pela Resolução Normativa n. 134/2022: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. No mais, a pretensão subsidiária não vinga; não é passível de conhecimento. Isso porque o autor carece de interesse para postular a construção judicial de um contrato inexistente. Em outro dizer: o que pretende deve ficar adstrito à operação questionada na demanda, sendo vedado ao órgão da jurisdição criar um negócio jurídico a partir de outro, agindo substitutivamente àquilo que é privativo das partes. Em suma: contrato celebrado sem mínimos indicativos de vício de consentimento; saque realizado/disponibilizado há mais de um ano e meio; possibilidade de cessação de descontos a partir de requerimento administrativo; impossibilidade de mera conversão de uma operação em outra de outra natureza. Não vingam as pretensões em relação a essa operação de crédito, nem por perspectiva. II.4 Acerca do seguro prestamista que estaria ligado ao contrato de cartão de crédito, sua cobrança deve ser comprovada documentalmente, com a indicação do registro em algum documento dessa operação que evidencie a inclusão e o valor desse alegado seguro. Além disso, a matéria integra as teses fixadas no Tema n. 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (grifo não original). Do v. Acórdão paradigma, assim constou: Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada (...) (REsp n. 1.639.320-SP (2016/0307286-9). Deve o autor, portanto, além de comprovar a cobrança: (i) detalhar se houve e quais foram as circunstâncias que configurariam, eventualmente, um contexto em meio ao qual foi obrigado/compelido a essa contratação paralela que, como de regra, é facultativa e tem por objetivo garantir o inadimplemento do contrato principal em favor do próprio contratante e por razões alheias à sua vontade (TJSP Apelação n. 1013905-33.2018.8.26.0161; Rel: Marcos Gozzo; j: 26/11/2019); (ii) informar, também de forma detalhada, se tinha a intenção de contratar outra seguradora e isso lhe foi obstado no momento da contratação com a instituição financeira. II.5 Quanto aos descontos sob cinco rubricas realizados diretamente na conta corrente, detalhados às fls.11/13, num total até agora de R$2.541,41, a afirmação incisiva do autor é de que não contratou e desconhece as causas de origens dessas cinco retenções que vem suportando. Nesse tocante, a alegação é de fato negativo puro e, em meio à relação consumerista, pode-se trabalhar a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, CDC) para que o banco réu comprove cada contratação/origem desses cinco descontos. Concedo o prazode 15 (quinze) diaspara emenda que supra as faltas de acordo com o que foi exposto nos itens II.1 e II.4. III Int. - ADV: HEMILI OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 513651/SP), JULIA DA PALMA RIZZATO (OAB 534760/SP)

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