Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008889-57.2025.8.26.0451" – Página 34 de 36

R. R. Da S. x F. A. G. F.

ID: 303549333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008889-47.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S.

Polo Passivo:

F. A. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS DAMIEL DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TAKAHASHI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROCHA POLESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA PIGOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008889-47.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008889-47.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: R. R. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. A. G. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINARES. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO VERIFICADA OFENSA AO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A ELE CABENDO AVALIAR ACERCA DA SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RELACIONAMENTO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES ATENDEU À PREVISÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA SUFICIENTE PARA AMPARAR AS ALEGAÇÕES DA INICIAL, COM FOTOS, BOLETOS BANCÁRIOS E DEMAIS COMPROVANTES DOCUMENTAIS. VÍNCULO DURADOURO, PÚBLICO E NOTÓRIO, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, EMBORA NÃO NO PERÍODO ADUZIDO PELA AUTORA. PARTILHA RECONHECIDA SOBRE O IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.725, 1.658 E 1.660 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ASSEMELHADA A LOCATIVO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lucia da Silva Pigoli (OAB: 389486/SP) - Karina Rocha Polessi (OAB: 464861/SP) - Adriana Takahashi de Andrade (OAB: 254220/SP) - Douglas Damiel da Silva Ferreira (OAB: 453519/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Augusto Clemente x Nilmara Comercio De Marmores E Granitos Ltda

ID: 307778936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005327-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELSO AUGUSTO CLEMENTE

Polo Passivo:

NILMARA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO ADAMOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIR FERNEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005327-57.2025.8.26.0451 (processo principal 1006565-65.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Celso Augusto Clemente - NILMARA COMERCIO DE MARMORES E… Processo 0005327-57.2025.8.26.0451 (processo principal 1006565-65.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Celso Augusto Clemente - NILMARA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA e outro - Nos termos dos arts. 513, § 2º, I e II, e 523 do CPC, intimem-se os executados para pagamento do débito, no prazo de quinze (15) dias úteis, da seguinte forma: a) Nilmara Comércio de Mármores e Granitos Ltda, na pessoa de seu(s) advogado(s), pela publicação na imprensa oficial; e b) Guaxinin Comércio da Mármores e Granitos Ltda, na pessoa de seu representante legal, Luís Alberto da Silva, através de oficial de justiça, com observância da diligência recolhida à fls. 22/23. 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, inicia-se de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de mais quinze (15) dias úteis para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. 3. Não efetuado o pagamento pelo devedor, esclareça o exequente: (i) se pretende a indisponibilidade e/ou pesquisa de bens e ativos financeiros (Sisbajud, Renajud e/ou Infojud) por meio eletrônico (art. 838 do CPC), oferecendo os dados necessários (CPF, CNPJ) e comprovando o recolhimento das taxas referentes às buscas on-line, salvo caso de justiça gratuita. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias; e (ii) se deseja protestar o título judicial (CPC, art. 517) e incluir negativação em desfavor da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, art. 782, § 3º), recolhendo, em caso positivo, o valor necessário para a efetivação do apontamento junto ao Serasajud, SCPC e SPC, caso prevista a incidência para a hipótese. 4. Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), poderá a parte exequente solicitar a intimação da parte executada para indicação bens, no prazo de cinco dias, advertida do disposto no art. 774, incisos I a V do CPC, devendo a interessada providenciar as despesas de intimação (postais ou diligências de oficial de justiça) e indicar expressamente o endereço a ser diligenciado. Decorrido o prazo in albis, configurado ato atentatório a dignidade da Justiça, poderá ser aplicada multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução. 5. Nada requerido pelo exequente, arquivem-se. Int. - ADV: MAURO ANTONIO ADAMOLI (OAB 66459/SP), EDIR FERNEDA (OAB 456703/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009762-57.2025.8.26.0451

ID: 292709467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009762-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. C. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009762-57.2025.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.C.R.S. - Vistos. A requerente cumula pedido de sobrepartilha de bens com diversos pedidos relativos aos bens já partilhad… Processo 1009762-57.2025.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.C.R.S. - Vistos. A requerente cumula pedido de sobrepartilha de bens com diversos pedidos relativos aos bens já partilhados. Quanto ao pleito de sobrepartilha, a competência é deste Juízo de Família e Sucessões. No tocante aos pleitos relativos aos bens já partilhados, a competência para o processamento e o julgamento é do Juízo Cível, e não desta Vara de Família e Sucessões. De fato, uma vez dissolvida a união estável e partilhados os bens, a relação subsistente entre as partes possui conteúdo e natureza meramente obrigacionais, o que afasta a competência da Vara de Família, conforme já decidido. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Demanda distribuída na Vara Cível. Redistribuição à Vara de Família e Sucessões. Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de reconhecimento e dissolução de união estável com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, ora suscitado (TJSP - Câmara Especial - Confl. Comp. Cível 0034042-75.2023.8.26.0000 - Relatora Silvia Sterman - j. 06 de outubro de 2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença - Pretensão voltada a avaliação do acervo partilhável constante no título executivo oriundo da Vara de Família e Sucessões -- Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara de família e Sucessões, considerando a dependência a ação de partilha de bens adquiridos na constância da união estável - Impossibilidade - Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes - Conflito negativo procedente, competência do MMº Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante" (TJSP - Câmara Especial - Confl. Comp. Cível 0030631-24.2023.8.26.0000 - Relatora Ana Luiza Villa Nova - j. 26/09/2023. Assim, no prazo de 15 dias, adite a autora a petição inicial, excluindo o pedido de sobrepartilha, para que o feito possa ser remetido ao Juízo Cível, ou excluindo os demais pedidos, caso em que a sobrepartilha será processada neste Juízo, competindo a autora formular os outros pedidos junto ao Juízo Cível. Intime-se. - ADV: MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE (OAB 462393/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005591-57.2025.8.26.0451

ID: 312655627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005591-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI UBICES RONCATO MAGALI UBICES RONCATO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEDSON LUÍS DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005591-57.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Magali Ubices Roncato - Me - - Magali Ubices Roncato - Vistos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece m… Processo 1005591-57.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Magali Ubices Roncato - Me - - Magali Ubices Roncato - Vistos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a ocupação exercida pelo autor, a natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Outrossim, embora intimada, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, conforme determinado. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Inconformismo do agravante contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Intimação para comprovar a alegada incapacidade financeira. Art. 99, §2º, do CPC. Declaração de pobreza que tem presunção relativa de veracidade. Escassez de documentos juntados na origem e em sede recursal. Ademais, agravante que se declarou comerciante e depois trabalhador informal com renda superior a três salários mínimos, teto adotado pela jurisprudência para concessão da benesse. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197345-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024). A falta de recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Int. - ADV: GEDSON LUÍS DE CAMARGO (OAB 364491/SP), GEDSON LUÍS DE CAMARGO (OAB 364491/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. R. Da S. x F. A. G. F.

ID: 301422415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008889-47.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S.

Polo Passivo:

F. A. G. F.

Despacho

Advogados:

DOUGLAS DAMIEL DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TAKAHASHI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROCHA POLESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA PIGOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008889-47.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008889-47.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: R. R. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. A. G. F. (Justiça Gratuita) - Vistos . 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por R. R. DA S. contra a r. sentença de fls. 292/296, que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a parte autora não comprovou o perfazimento dos requisitos do art. 1.723 do Código Civil, bem como não demonstrou que os bens sobre os quais pretende a partilha foram obtidos antes ou depois da pretensa união estável, pelo esforço comum do casal. Custas e despesas processuais carreadas à autora, com honorários fixados em 10% do valor da causa, observada a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformada, apela a requerente às fls. 299/322 e, em síntese, pretende a anulação do pronunciamento originário. Nessa esteira, discorre que o juízo a quo não sopesou a totalidade das provas produzidas, notadamente os documentos encartados pela autora, e decidiu com base unicamente nas afirmações falaciosas emitidas pela informante do apelado. Com isso, enfatiza que a fundamentação empregada pela r. sentença foi deficitária, em ofensa ao disposto pelo art. 489, I, II, III e IV do CPC e artigo 93, IX da CF. Em outro vértice, sublinha que eventuais dúvidas sobre as alegações formuladas pela autora deveriam ter sido acompanhadas pela oportuna produção de novas provas, o que não foi feito, motivo pelo qual deveria ser reconhecido o cerceamento de defesa pelo juízo originário. No mérito, reafirma os argumentos lançados pela inicial e também o aditamento ocorrido anteriormente, pelo qual seria de rigor a procedência do pedido. Contrarrazões oferecidas às fls. 326/329. Os autos vieram conclusos a este relator em 27/03/2025 (fl. 344). 2. Recurso tempestivo, dispensado de preparo e adequadamente processado. 3. Recebo a presente apelação em seus regulares efeitos, suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. 4. Voto nº 11828. 5. Considerando-se a inexistência de manifestação expressa contrária das partes ao julgamento virtual, inicie-se o referido procedimento. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Ana Lucia da Silva Pigoli (OAB: 389486/SP) - Karina Rocha Polessi (OAB: 464861/SP) - Adriana Takahashi de Andrade (OAB: 254220/SP) - Douglas Damiel da Silva Ferreira (OAB: 453519/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação São Paulo x Flavia Almeida Brandão

ID: 306362916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002262-67.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

FLAVIA ALMEIDA BRANDãO

Intimação

Advogados:

VANESSA VITIELLO TEIXEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002262-67.2017.8.26.0020 (apensado ao processo 1008889-41.2015.8.26.0020) (processo principal 1008889-41.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0002262-67.2017.8.26.0020 (apensado ao processo 1008889-41.2015.8.26.0020) (processo principal 1008889-41.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Fundação São Paulo - Flavia Almeida Brandão - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual FUNDAÇÃO SÃO PAULO pretende a satisfação do seu crédito em face de FLÁVIA ALMEIDA BRANDÃO. Sentença de fls. 11/12. A parte executada foi intimada para pagamento (fls. 15), conforme decisão de fls. 14, contudo, não efetuou o pagamento do débito (fls. 78). Deferida a penhora do saldo do plano VGBL de titularidade da executada (fls. 161). A executada foi intimada pessoalmente acerca da penhora (fls. 224), contudo, quedou-se inerte (fls. 226). Deferida a indisponibilidade de valores, através do sistema Sisbajud (fls. 263), foi bloqueada a quantia total de R$ 14.327,76 (fls. 264/268). A executada ofertou impugnação, alegando, em resumo, que não foi devidamente intimada na presente execução, bem como que não houve substituição do advogado dativo no processo principal. Alegou que nas folhas 108 do processo principal, após a renúncia de fls. 90 da advogada anterior, houve uma nova nomeação da Defensoria Pública para a Dra. Marinalva Bezerra Duque Goldinho, contudo, ela não se manifestou no processo, e não houve sua intimação pessoal. Destacou a ocorrência de tumulto no processo principal, em razão do cadastro de uma contestação com o título de "impugnação aos embargos". Pediu a declaração de nulidade e devolução dos prazos no cumprimento de sentença. Defendeu, ainda, que o valor bloqueado nos autos é impenhorável, pois oriundo de salário. Ressaltou que se trata de quantia inferior a 40 salários mínimos. Pediu o seu imediato desbloqueio (fls. 251/261). Determinada a a juntada do extrato bancário referente aos 60 dias anteriores ao bloqueio judicial, com a inclusão das movimentações do bloqueio, bem como da apresentação do holerite para comprovar a origem do crédito (fls. 269). A executada peticionou (fls. 272/298). É o relatório. Decido. Impugnação de fls. 251/261. Não há nulidade a ser declarada com relação à intimação da executada no presente cumprimento de sentença. A executada apresentou contestação no processo principal, através da advogada Jaqueline Rodrigues Roza da Silva, nomeada pelo convênio Defensoria Pública/OAB-SP (fls. 78/88 daqueles autos). Em seguida, a mencionada patrona apresentou petição de renúncia dos autos (fls. 90) e, assim, foi determinada a abertura de vista dos autos à Defensoria Pública para nomeação de novo advogado (despacho de fls. 98 daquele processo). Conforme ofício de fls. 108 dos autos principais, em cumprimento à determinação judicial, foi indicada nova advogada para defender os interesses da executada, Dra. Marinalva Bezerra Duque Goudinho, a qual passou a receber todas as publicações das decisões posteriores, inclusive da sentença, através da Imprensa Oficial (fls. 115, 125, 132, 137 e 140 do processo principal). Cumpre salientar que o protocolo de impugnação aos embargos foi feito pela requerente, ora exequente, de forma equivocada no processo principal (fls. 117/119 daqueles autos). Trata-se, na realidade, de réplica à contestação; pelo princípio da fungibilidade processual, foi apreciada. Instaurado o presente cumprimento de sentença, a executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento do débito, através da sua advogada constituída nos autos (fls. 15). Cumpre ressaltar que a executada possuía total ciência da existência da presente execução, tendo em vista que, conforme certidão de Oficial de Justiça de fls. 224, foi intimada pessoalmente acerca da penhora do saldo do plano VGBL efetivada nos autos, o que ocorreu em outubro de 2023. Entretanto, também não se manifestou nos autos após tal ato. Assim, restam rechaçadas as alegações de existência de nulidade da execução do julgado em razão da ausência de intimação no início da instauração do incidente. Insta consignar que o questionamento acerca do débito em aberto deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, o que não foi feito. Portanto, a matéria não é mais passível de discussão, ante a ocorrência da preclusão do direito de invocá-la. Passo à análise do pedido de desbloqueio. Alega a impugnante que o valor bloqueado nos autos é impenhorável, pois é oriundo de salário. Ainda, defendeu que a quantia é inferior a 40 salários mínimos. Conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de fls. 264/268, foi constrita as quantias de R$ 14.327,76, perante o Itaú Unibanco S.A., no dia 29/05/2025 (fls. 264). Os extratos bancários acostados aos autos às fls. 274/279, permitem aferir que no dia 29/05/2025, foram creditadas as quantias de R$ 8.802,53, R$ 7.382,77 e R$ 1.244,40 na conta constrita, referentes a remuneração por serviços prestados (fls. 277). A natureza do crédito restou demonstrada pelo documento de fls. 292/298. No mesmo dia foi efetivado o bloqueio de R$ 14.327,76 (fls. 264). Assim, restou comprovado que mencionado valor é proveniente de remuneração por por prestação de serviços pela executada Consoante o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, defiro o pedido para determinar o desbloqueio do quantia de R$ 14.327,76. Portanto, acolho em parte a impugnação ofertada pela parte executada (fls. 251/261), e determino o desbloqueio do valor de R$ 14.327,76, constrito perante o Itaú Unibanco S.A., no dia 29/05/2025 (fls. 264). Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, tornem os autos conclusos com urgência para efetivação do desbloqueio, via Sisbajud. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: VANESSA VITIELLO TEIXEIRA FERNANDES (OAB 232138/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000369-57.2025.8.26.0451

ID: 296465679

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000369-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IZILDINHA FERNANDES MAGRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000369-57.2025.8.26.0451/SP AUTOR : IZILDINHA FERNANDES MAGRINI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR (OAB SP409525) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR VIANNA G…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008889-95.2025.8.26.0309

ID: 297902699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-95.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA PARATELLO FREIRE DE ANDRADE LAíS FREIRE DE ANDRADE LUIZ FERNANDO FREIRE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008889-95.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Aparecida Paratello Freire de Andrade - - Luiz Fernando Freire de Andrade - - Laís Freire de Andrad… Processo 1008889-95.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Aparecida Paratello Freire de Andrade - - Luiz Fernando Freire de Andrade - - Laís Freire de Andrade - Vistos, 1. Cota retro do MP: anote-se e observe-se. 2. Trata-se de pedido de reparação de danos com pedido de tutela de urgência. Alegam os requerentes, em síntese, que adquiriam junto à requerida viagem, porém, em virtude do agravamento do estado de saúde do genitor da requerente Edna, foram obrigados a cancelar a viagem, comunicando a requerida acerca do cancelamento por motivo de saúde. Alegam que a requerida indicou que o valor pago seria integralmente ressarcido, porém até a presente data nada foi devolvido sendo que as parcelas que se venceram desde então estão sendo cobradas em sua fatura de cartão de crédito. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Há plausibilidade do direito invocado, na medida em que foi solicitado o cancelamento da viagem em virtude de saúde. Há risco de dano de difícil reparação, caso as parcelas vincendas continuem a ser cobradas na fatura do cartão de crédito. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, vedando a cobrança, por qualquer meio, delas até o deslinde do feito. Prazo: 10 dias, sob pena de incidência de multa diária que fixo em mil reais, limitada a trinta dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. Int. - ADV: PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008889-78.2024.8.26.0229

ID: 294605107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-78.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEONICE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008889-78.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Família - D.A.S. - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2025 às 14h… Processo 1008889-78.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Família - D.A.S. - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2025 às 14h30, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca do Foro de Hortolândia, de forma REMOTA E VIRTUAL. Cite-se e Intime-se o requerido por mandado no endereço informado às fls. 131, devendo o Ofícial de Justiça colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido.. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335) Intime-se. - ADV: CLEONICE APARECIDA DA SILVA (OAB 63080/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501649-57.2025.8.26.0451

ID: 277141091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juri / Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501649-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON DE JESUS CARRIEL RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MURILO CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Caetano da Silva (OAB 481072/SP) Processo 1501649-57.2025.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: AILTON DE JESUS CARRIEL RODRIGUES - Vistos. 1.- Os argumentos apresentados p… ADV: Murilo Caetano da Silva (OAB 481072/SP) Processo 1501649-57.2025.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: AILTON DE JESUS CARRIEL RODRIGUES - Vistos. 1.- Os argumentos apresentados pelo Nobre Defensor do réu, analisados em sede de cognição provisória, não se mostraram suficientes a impedir o prosseguimento da presente ação penal, notadamente porque se tem nos autos indícios da prática, em tese, de um delito contra a vida. 2.1-Não há de se cogitar de inépcia da exordial, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal: a exposição dos fatos com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a capitulação do crime e o rol de testemunhas. Ademais, a leitura da peça permite compreender perfeitamente o que se imputou ao réu e, em decorrência, nenhum embaraço causou ao exercício da garantia constitucional da ampla defesa diante das razões apresentadas na defesa escrita. 2.2- Também não há de se reconhecer da falta de justa causa, que se consubstancia no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade, e, no caso, pelo conteúdo existente na fase inquisitiva, permite-se o regular processamento da ação penal. 2.3-Logo, o exame aprofundado da pretensão ministerial está a depender de regular apuração nestes autos, motivo por que designo audiência de instrução, debates e julgamento, que se dará por intermédio de vídeo conferência, para o dia 07/08/2025, às 13,30 horas. Expeça-se o necessário, providenciando a serventia o link para intimação e requisição. Deverá constar no mandado de intimação da vítima e das testemunhas que deverão fornecer endereço de e-mail e número de aparelho celular para contato e na inexistência de meio eletrônico deverá ser intimado para comparecer na sala de audiência, sala 148, quando prestará depoimento. 3.- Há testemunha arrolada na denúncia, nº '3', cujo depoimento deve obedecer ao previsto na Lei nº 13.431/2017, devendo a serventia providenciar com urgência, perante o setor próprio, uma vez que se trata de réu preso. 4.- Presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, ausente fatos novos, motivada a decisão que determinou a segregação cautelar do réu, cujos argumentos fáticos e jurídicos ficam aqui reiterados, atento que o fato teria ocorrido no meio familiar, com ameaças pretéritas, nada garantindo que, pelo crime com gravidade em concreto, garantirá a ordem público, ou mesmo a garantia da instrução. Nem mesmo as medidas cautelares substitutivas demonstram, neste momento processual, harmônicas para que se possa transcorrer com normalidade e neutralidade a instrução, pois, repita-se, ainda que primário e sem antecedentes, com suposto endereço fixo, o que por si só não é garantia de poder responder solto, o fato se deu no meio familiar, demonstram vítima e testemunha de tenra idade certo temor, há indícios de que violência ocorreu anteriormente, que somente com a instrução poderá ficar melhor aclarado. 5.- Ratifico o recebimento da denúncia.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 360 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes