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Reni Antonio De Oliveira x Departamento Regional De Saúde De Pres. Prudente, Na Pessoa De Seu Diretor, e outros

ID: 313289582

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014320-13.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENI ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE PRES. PRUDENTE, NA PESSOA DE SEU DIRETOR, ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014320-13.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Reni Antonio de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Recor…

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Reni Antonio De Oliveira x Departamento Regional De Saúde De Pres. Prudente, Na Pessoa De Seu Diretor, e outros

ID: 314405122

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014320-13.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENI ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE PRES. PRUDENTE, NA PESSOA DE SEU DIRETOR, ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014320-13.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Reni Antonio de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Recor…

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A. M. x B. S. M.

ID: 326437831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012380-13.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

B. S. M.

Intimação

Advogados:

TRACY HELOIZE MICHELAN ARGENTINO

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JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA FILHO

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FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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Processo 1012380-13.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M. - B.S.M. e outro - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por A. M.…

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Processo nº 1013447-13.2024.8.26.0482

ID: 328047896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013447-13.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO VIANA MARTINEZ

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Processo 1013447-13.2024.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.A.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial d…

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Maria Luisa Avansini Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 308231959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007135-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA AVANSINI DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AMILTON ALVES LOBO

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Processo 0007135-04.2025.8.26.0482 (processo principal 1008888-13.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Luisa Avansini da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mu…

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Processo nº 0005288-64.2025.8.26.0482

ID: 313250505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005288-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DOS PASSOS GRAZIELE GONçALVES DOS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

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Processo 0005288-64.2025.8.26.0482 (processo principal 1005687-13.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Fernando Alves dos Passos - - G…

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Processo nº 0005827-30.2025.8.26.0482

ID: 317053492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005827-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA ESPIGAROLLI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TAIS FOSSA TRUGILO DE OLIVEIRA

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FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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Processo 0005827-30.2025.8.26.0482 (processo principal 1019364-13.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Regina Aparecida Espigarolli Silva - Vis…

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Processo nº 1009567-07.2025.8.26.0020

ID: 307455790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-07.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS ROBERTO

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Processo 1009567-07.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.S.B. - Vistos. 1) Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. 2) A fim de reunir mais elementos para a análise do pedido… Processo 1009567-07.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.S.B. - Vistos. 1) Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. 2) A fim de reunir mais elementos para a análise do pedido de tutela de urgência, providencie a autora a juntada de documentos que comprovem que exerce a guarda de fato do menor (carteira de vacinação, comprovante de matrícula escolar, declaração de 3 testemunhas, acompanhadas de documentos de identificação pessoal ou firma reconhecida).. 3) Fls.24/50: Manifeste-se a autora. 4) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias. Após, vista ao MP. No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto. 5) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: JOSE CARLOS ROBERTO (OAB 441591/SP)

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Laercio De Oliveira x Aapb- Associação Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensão

ID: 295607101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008694-13.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AAPB- ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSãO

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURDES PADILHA

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MARIA ISABEL SILVA DE SÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008694-13.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008694-13.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Laercio de Oliveira - Apelado: Aapb- Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do Inss e Fundos de Pensão (Revel) - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 434 DO CPC. REVELIA NÃO IMPLICA NA IMEDIATA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS EM QUE DEDUZIDO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.1. NÃO PODE SER CONSIDERADO, PARA O JULGAMENTO RECURSAL, PROVA JUNTADA AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SALVO SE REFERIR-SE A FATO NOVO OU SE RESTAR DEMONSTRADA FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO OPORTUNA, O QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE VERIFICA.2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUANDO ADMITIDA, NÃO ACARRETA INEXORAVELMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO EM JUÍZO, DEVENDO O JULGADOR OBSERVAR O CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. ASSIM, AUSENTE QUALQUER PROVA DA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA EXISTÊNCIA DE DANO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Isabel Silva de Sá (OAB: 159647/SP) - Lourdes Padilha (OAB: 123573/SP) - 4º andar

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Processo nº 1021886-13.2024.8.26.0482

ID: 314240006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1021886-13.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO GONÇALVES BENTO

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DÉBORA DANILA DE OLIVEIRA

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Processo 1021886-13.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.M. - Vistos. 1- Ante a relevância dos fatos afirmados na inicial (desaparecimento do(a) curador(a) anterior fls. 78), evidenc… Processo 1021886-13.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.M. - Vistos. 1- Ante a relevância dos fatos afirmados na inicial (desaparecimento do(a) curador(a) anterior fls. 78), evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano, caso o(a) interditado(a) permaneça sem curador (bloqueio do benefício previdenciário), com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO liminarmente a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de nomear o(a) requerente Ozivan da Silva Pereira dos Santos para servir de CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) de Osvaldino Pereira dos Santos Júnior, em substituição ao(a) curador(a) anterior Aline da Silva Marim. Para fins de informação perante os Órgãos Públicos, servirá o presente, assinado digitalmente, como prova da representação legal provisória concedida pelo Juízo, cujos efeitos se operam a partir da disponibilização desta Decisão nos autos digitais. Deverá o patrono requerente providenciar a impressão desta decisão, coletando o compromisso do curador provisório no termo anexo, juntando-o nos autos em 05 (cinco) dias. Comprovado a juntada, expeça-se certidão de curatela provisória, disponibilizando-a para impressão pelo curador. Após o compromisso firmado, encaminhe-se os autos ao Setor Técnico para a realização de Estudo Social com o(a) autor(a) e o(a) requerido(a), devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias. Apresentado o laudo, intime-se o(a) autor(a) para sobre ele se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º, CPC). Finalmente, dê-se vista ao Ministério Público. 2- Intime-se o curador provisório para regularizar sua representação processual, acostando o devido instrumento de procuração. 3- Servindo a presente decisão como ofício, requisito o IMEDIATO bloqueio do benefício de prestação continuada percebido pelo curatelado. A presente decisão-ofício deverá ser impressa e encaminhada pelo curador, comprovando-se nos autos o protocolo de entrega em 15 dias. Intime-se. - ADV: DÉBORA DANILA DE OLIVEIRA (OAB 245617/SP), MURILLO GONÇALVES BENTO (OAB 389721/SP)

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