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Banco Volkswagen S/A x Sandra Antonio Theodoro Alves

ID: 311132822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014620-31.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

SANDRA ANTONIO THEODORO ALVES

Intimação

Advogados:

THAIS DIAS PIRES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014620-31.2024.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Sandra Antonio Theodoro Alves - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S.A. ajuizou … Processo 1014620-31.2024.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Sandra Antonio Theodoro Alves - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S.A. ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de SANDRA ANTÔNIA THEODORO ALVES, com fundamento no Decreto-lei nº911/69, objetivando a recuperação da posse direta sobre bem entregue com garantia de alienação fiduciária e a consolidação da propriedade e posse plena, ao argumento de inadimplemento de obrigações contratuais. Deferida e executada a liminar (fls.75/76 e 89/90), a ré foi citada (fls.91) e apresentou contestação (fls.99/104), requerendo a gratuidade de justiça e a designação de audiência de conciliação e, no mérito, alegando, em síntese, ausência de regular constituição em mora, porque a carta de notificação foi assinada por terceiro; que o autor não está permitindo acesso aos boletos para pagamento das parcelas em atraso e vincendas; que a liminar deve ser suspensa. Petição da demandada a fls.119, com os documentos de fls.120/123, informando o depósito judicial de R$80.771,96 em 02/12/2024 e requerendo a devolução do veículo. Em réplica (fls.127/139), o autor impugnou o pedido de gratuidade de justiça, sustentou validade da notificação, alegou insuficiência e intempestividade do depósito para purgação da mora e ratificou a pretensão. A requerida reiterou o pedido de restituição do veículo (fls.148/149). A decisão de fls.150/151 determinou a retirada da tarja de segredo de justiça, consignou que o depósito foi realizado intempestivamente, afastou a alegação de nulidade da constituição em mora, indeferiu a restituição do automóvel, determinou a expedição de mandado de levantamento em favor da parte passiva, cancelou a audiência designada pela decisão de fls.140/143 e concedeu prazo para a comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira. Petição da ré a fls.156/159, com os documentos (fls.160/163), afirmando que houve a venda do carro, pleiteando a intimação do autor para prestar contas da transação, insistindo no pedido de gratuidade de justiça e requerendo o levantamento do valor depositado. A decisão de fls.164/165 consignou que a pretensão de prestação de contas da venda do veículo fugia ao escopo desta ação e deveria ser postulada em demanda autônoma, indeferiu a gratuidade de justiça à demandada e reiterou a determinação para expedição de MLE em favor da requerida. Petição do demandante a fls.174/173 postulando o julgamento do mérito. A serventia expediu o mandado de levantamento determinado (ato ordinatório de fls.180). É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. A prova documental produzida nos autos é suficiente para formação do convencimento do Juízo, tornando possível o julgamento antecipado do mérito (art.355, inciso I, do CPC). A resposta não contraria efetivamente aquilo que é o núcleo da pretensão, ou seja, o inadimplemento da obrigação de pagamento. A alegação da ré de que o autor não lhe permitia acesso aos boletos das parcelas vencidas é inverossímil, porque presume-se que ela estava na posse do carnê de pagamento (tanto que pagou 31 parcelas do financiamento, conforme planilha de fls.13/14). Ademais, como constou na decisão de fls.150/151, o depósito judicial realizado pela demandada foi intempestivo. Reafirme-se (item II da decisão de fls.75/76): a emenda da mora só é possível com a satisfação das parcelas vencidas e vincendas (a integralidade da dívida), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. Além disso, A purgação da mora deve compreender o total das parcelas vencidas, com os encargos moratórios, mais as vincendas, além das custas e dos honorários advocatícios. E para esse fim a emenda deveria computar as despesas processuais demonstradas e os honorários advocatícios (fixados em um salário-mínimo), o que não ocorreu. Portanto, diante da ausência de purgação da mora, indeclinável o acolhimento da pretensão autoral, anotando-se que a petição inicial está convenientemente instruída, especialmente com prova de prévia constituição da devedora em mora (reconhecida nas decisões de fls.75/76 e 150/151). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão para o fim de consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plena do bem dado em garantia fiduciária, tornando definitiva a liminar. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários da advogada do demandante, fixados (atento às diretrizes do art.85, §2º, do Código de Processo Civil) em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts.917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº1789/2017 (Protocolo CPA nº2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art.524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. Taubaté, 26 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - ADV: THAIS DIAS PIRES (OAB 339797/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Associação De Moradores Do Residencial Recanto Tropical x Ines Roque Rodrigues

ID: 330562959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016754-31.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO RESIDENCIAL RECANTO TROPICAL

Polo Passivo:

INES ROQUE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

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Processo 1016754-31.2024.8.26.0625 - Monitória - Pagamento - Associação de Moradores do Residencial Recanto Tropical - Ines Roque Rodrigues - Vistos. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL RECANTO … Processo 1016754-31.2024.8.26.0625 - Monitória - Pagamento - Associação de Moradores do Residencial Recanto Tropical - Ines Roque Rodrigues - Vistos. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL RECANTO TROPICAL ajuizou a presente ação monitória em face de INES ROQUE RODRIGUES, alegando, em apertada síntese, que a ré encontra-se inadimplente com acordo de confissão de dívida e taxas de associação dos morados, ensejando em um débito de R$ 4.665,49, razão pela qual postula seja expedido mandado de citação a fim de se compelir a parte ré ao pagamento deste, acrescido de juros legais ou, caso não haja a satisfação, seja convertido o referido mandado em título executivo com consequente prosseguimento da execução com consequente condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais (fls. 1/4). Juntou com a inicial os documentos de fls. 5/27. Em emenda, foi apresentada a confissão de dívida (fls. 39/41). Corrigido de ofício o valor da causa (fls. 62/64). A parte ré, devidamente citada (fls. 82/83), deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de defesa (fl. 84). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, CPC. Com efeito, tendo em conta que regularmente citada a parte ré deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de defesa, impõe-se na hipótese a aplicação dos efeitos da revelia, com fundamento no art. 344 do CPC. A propósito, cabe ressaltar, por oportuno, que do mandado de citação constou expressamente o prazo para a apresentação de defesa e a advertência de que a ausência de contestação importaria na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Os documentos de fls. 39/41 e 46/56 permitem concluir que a ré é associada e encontra-se inadimplente, sendo de rigor o acolhimento parcial dos pedidos. Nada obstante, no que pertine à pretensão de impor o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, observo que tal pretensão carece de amparo legal. Isso porque a remuneração do advogado pode ter, basicamente, duas origens: a que decorre do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre o advogado e quem o contratou e a que decorre da vitória na causa levada à apreciação do Poder Judiciário. Quando se tratar de honorários contratuais, quem deve pagar a remuneração do advogado é a pessoa que contratou os seus serviços. Quando se tratar de honorários processuais, ou sucumbenciais, quem os deve pagar é a parte sucumbente, que perdeu a causa, de acordo com o princípio estabelecido pelo art. 85 do CPC. Esses dois tipos de honorários não se confundem, não se compensam como regra geral e têm origens em situações fáticas diversas, impondo obrigação a pessoas igualmente diversas. Nesse passo, se houve prestação de serviço advocatício por força de contrato celebrado entre o advogado e um determinado cliente, quem está obrigado a pagar a remuneração do advogado é o cliente que o contratou. Em hipótese alguma poderá transferir essa obrigação a um terceiro estranho à relação jurídica contratual. Do contrário, e a se admitir esta possibilidade, estar-se-á autorizando que duas pessoas, A e B, possam celebrar contrato estabelecendo obrigações a serem cumpridas por C, que não participou do ajuste. E isso atenta de modo grave contra o princípio da vinculação, um dos pilares sobre que se sustenta toda a teoria das relações contratuais. É que as despesas havidas com a contratação de advogado para o ajuizamento da presente ação não se inserem no conceito de dano material. Oportuno registrar que a atuação processual do profissional já será remunerada com os honorários da sucumbência. O Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, conforme se observa dos entendimentos abaixo transcritos: "Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta prejuízo moral. As despesas havidas com a contratação de advogado para ajuizamento da demanda não se inserem no conceito de dano material; atuação processual do profissional contratado remunerada com os honorários da sucumbência. Recurso parcialmente provido". (Apelação 9211465-25.2007.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. César Lacerda, d.j. 14.12.2010). Dessa forma, não há que se falar em condenação pelos honorários advocatícios contratados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para o fim de converter o mandado inicial em mandado executivo, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 4.241,35, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais ao mês, nos termos do art. 406 do CC, desde 11/02/2025 (fls. 61). Em consequência, JULGO RESOLVIDO o mérito da presente demanda com fundamento no art. 487, I, CPC. Ante a sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da vencedora, nos termos do art. 85, § 8º, CPC, que fixo de forma moderada em R$ 1.000,00. Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão (utilizando para tanto a certidão cadastrada no SAJ com o código 302800), intimando na sequência a parte credora para que no prazo de 30 dias apresente o demonstrativo atualizado do débito e requeira o início da fase de cumprimento de sentença [o que deverá ser providenciado pelo(a)(s) patrono(a)(s) da parte credora por meio do protocolo do incidente de cumprimento de sentença - classe/código 156 - com o devido cadastramento das partes e de seus respectivos patronos], com a advertência de que decorrido o prazo sem que seja iniciada a fase executiva os autos deverão aguardar provocação em arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP)

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Half Henrique De Camargo e outros x Terra Prometida Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 315616028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019955-31.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HALF HENRIQUE DE CAMARGO H. H DE CAMARGO CONSTRUTORA

Polo Passivo:

TERRA PROMETIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

IAN GIMENES ROCHA

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA

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Processo 1019955-31.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H. H de Camargo Construtora - - Half Henrique de Camargo - Terra Prometida Empreendime… Processo 1019955-31.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H. H de Camargo Construtora - - Half Henrique de Camargo - Terra Prometida Empreendimento Imobiliario Ltda - VISTOS. 1- À luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, § 2º e § 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/07/2025, às 16h, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZlNjI5MGEtNzYyMS00MzM1LWI4YWQtZTY3OTE5YjZiZThi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b11d26c7-c110-4462-b2fc-5a3d1eb9ce88%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3.º da Portaria NUPEMEC n.º 06/2023 e preenchendo os seus requsitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.). Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento." (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.). Intimem-se. Taubaté, 02 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA (OAB 301067/SP), IAN GIMENES ROCHA (OAB 297242/SP)

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Processo nº 1009867-93.2025.8.26.0011

ID: 313050722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009867-93.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LENIMAR AMARO VICENTE FERREIRA SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA MARIA DOS SANTOS SCREPANTI

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Processo 1009867-93.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lenimar Amaro Vicente Ferreira Saraiva - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e … Processo 1009867-93.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lenimar Amaro Vicente Ferreira Saraiva - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada de urgência movida por Lenimar Amaro Vicente Ferreira Saraiva em face de Pedroso Odontologia Integrada Ltda e Nahor Pedroso Neto. Segundo narra a inicial, a autora, uma senhora de 71 anos, diabética, buscou atendimento odontológico com os réus visando a realização de implantes dentários. Após avaliação e exames, foi informada de que o procedimento seria possível. Optou, então, por realizar apenas a parte superior da arcada devido ao alto custo. Em setembro de 2024, antes mesmo de concluir a contratação do serviço, desenvolveu quadro infeccioso severo na região bucal, que gerou inchaço e dores, sendo posteriormente diagnosticada com celulite facial. Apesar disso, o réu, ciente do quadro e da condição de saúde da autora, teria insistido para a realização do procedimento cirúrgico. A autora relata que realizou pagamentos em outubro de 2024, totalizando R$ 22.000,00. No dia da cirurgia, mesmo com a presença de secreção purulenta, o procedimento foi feito. Alega que o resultado foi insatisfatório, com falhas estéticas e funcionais, como queda de dentes da prótese, descolamento de pinos e dores persistentes. Narra ainda que procurou tratamento na Odontologia da USP, onde foi orientada a retirar os implantes devido à infecção. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seu art. 14, e os arts. 186 e 927 do Código Civil, a parte autora requer a procedência da ação para condenar os réus à reparação por danos materiais e morais. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para designação imediata de perícia odontológica e nomeação de perito. Juntou documentos e pediu prioridade na tramitação do feito por ter mais de 70 anos, bem como o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Na decisão de fls. 213/214, foi determinado que a parte autora providenciasse a retificação do valor da causa, juntasse planilha de cálculo atualizada dos danos materiais, comprovasse o pagamento das custas iniciais e postais, e esclarecesse o protocolo da petição de emenda. Em atenção ao referido despacho, a autora apresentou a emenda à inicial de fls. 216/218, na qual informou o recolhimento das custas iniciais e postais, juntou nova planilha de cálculo corrigida, atribuindo novo valor à causa no montante de R$ 67.322,69, e regularizou o peticionamento. Reforçou o pedido de tutela de urgência para nomeação de perito odontológico e realização célere da perícia, diante da persistência do quadro infeccioso. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à inicial apresentada às fls. 216/218, nos termos do art. 321, §1º, do CPC, considerando que foram sanadas as irregularidades apontadas na decisão de fls. 213/214, com o adequado recolhimento de custas, atualização do valor da causa e apresentação de nova planilha. Inicialmente, necessário dizer que vislumbro entre as partes relação de consumo, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a regra de inversão do ônus da prova. A autora, idosa, diabética, relata ter sido submetida a procedimento odontológico de implante dentário em situação de possível infecção ativa, o que resultou em agravamento do quadro clínico e insatisfação com o resultado estético e funcional. Apresenta documentação e relato médico que evidenciam necessidade de perícia técnica para avaliação do dano. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. Há probabilidade do direito da autora, diante da documentação médica que aponta infecção ativa e da complexidade da cirurgia realizada, sendo necessária a imediata apuração do ocorrido, a fim de estipular eventual responsabilidade do réu pelo evento. Também presente o perigo de dano, considerando a necessidade de tratamento imediato e a urgência de produção da prova técnica diante do risco de perecimento do estado clínico atual. Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar, desde já, a realização de prova pericial odontológica, nomeando como perito Gustavo Rodrigues Manrique. A perícia deverá ser realizada com urgência, dada a gravidade do quadro relatado, mas somente poderá ocorrer após a citação da parte ré, com observância ao contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e arts. 464 e seguintes do CPC. Fixo desde já os seguintes quesitos, que deverão ser respondidos pelo perito: a) Se os procedimentos realizados estão em conformidade com as normas técnicas odontológicas vigentes; b) Se havia condição clínica adequada para a realização do implante, considerando o estado infeccioso relatado e a condição de saúde da autora (diabetes); c) Se houve falha técnica no procedimento cirúrgico, na elaboração da prótese ou no acompanhamento pós-operatório; d) Quais os danos funcionais e estéticos atualmente detectáveis na arcada dentária da autora e se há nexo causal com o tratamento prestado pelos réus; e) Se há necessidade de intervenção corretiva e qual o custo estimado de novo tratamento. As partes poderão, no prazo legal, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se assim quiserem. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser instruída com cópia da inicial. A parte interessada fica ciente que deverá imprimir e encaminhar o ofício, comprovando o regular encaminhamento em 10 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: LUCELIA MARIA DOS SANTOS SCREPANTI (OAB 358244/SP)

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T. Da S. G. x L. P. N.

ID: 324259759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001954-96.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. DA S. G.

Polo Passivo:

L. P. N.

Intimação

Advogados:

SOPHIA ALVAREZ AMARAL MELO BUENO

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LEONARDO CUSTODIO PINHEIRO DE SOUSA

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DIÓGENES ALVINO MONTANINI

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Processo 0001954-96.2020.8.26.0223 (processo principal 1006919-37.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.S.G. - L.P.N. e outros - Vistos. O executado afirma enfre… Processo 0001954-96.2020.8.26.0223 (processo principal 1006919-37.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.S.G. - L.P.N. e outros - Vistos. O executado afirma enfrentar enormes dificuldades financeiras há alguns anos, não possuindo nenhum bem e residindo com sua genitora, arcando com a pensão alimentícia de suas filhas gêmeas "com pequenos serviços que nem sempre acontecem". Para tanto, acompanha a declaração de hipossuficiência econômica (fl. 870) com as certidões de nascimento de suas filhas (fls. 887 e 890) e última declaração de imposto de renda, no qual consta a inexistência de bens e rendimentos tributáveis (fls. 883/886). Por sua vez, no tocante às alegações da exequente quanto à ocorrência de fraude à execução, afirma o impugnante que a renúncia à herança nos autos de inventário nº 1021650-25.2018.8.26.0562 teve por único fim "realizar a vontade do pai falecido, com objetivo de proteger D. Leda, mãe do Reqte., garantindo assim que permanecesse residindo no imóvel até o fim dos seus dias" (fl. 825). Assim, pleiteou a concessão da gratuidade de justiça e o não acolhimento das alegações relativas à fraude à execução. Contudo, não lhe assiste razão. Compulsando o acordo homologado pelo executado com sua ex-esposa nos autos 1009867-36.2018.8.26.0562, constato que aquele se obrigou a prestação mensal de alimentos consistente em 3 salários-mínimos, além de plano de saúde de alto padrão (Bradesco Saúde) e um curso extracurricular para cada uma das filhas, a escolha destas (fl. 874). Ora, o executado não firmaria tal acordo caso não vislumbrasse, no mínimo, a possibilidade de arcar com tais despesas sem prejuízo de seu sustento mensal. E, não obstante a prestação alimentar ultrapassar o valor atual de R$ 6.000,00 (considerando não apenas o valor em pecúnia, como também os gastos com atividade extracurricular e pagamento de plano de saúde com valores sabidamente superiores à média de mercado), o executado apresenta declaração de IR na qual consta a ausência de rendimentos (fl. 837). Assim, ainda que se admitisse que o executado subsiste às custas de sua genitora (o que sequer foi por ele alegado), remanesceria a inverossimilhança de sua narrativa, pois completamente inviável que alguém com nenhum rendimento arque com as mencionadas despesas. Vivesse, portanto, as dificuldades financeiras que mencionou, certamente o executado deixaria de adimplir as obrigações alimentares ou, ao menos, pleitearia a revisão destas. Mais ainda, traria ele a prova documental de tal realidade, a fim de corroborar a alegada hipossuficiência. Entretanto, a inexistência de informações a esse respeito conduz à conclusão de que o executado segue mensalmente arcando com tais prestações, do que se deduz, por lógica consequência, que sua renda mensal é muito superior aos gastos analisados. Não fosse isso o suficiente, constato que o executado é profissional liberal (arquiteto), o que torna muito mais fácil a ocultação de rendimentos, dada a inexistência de registro em CTPS, especialmente se considerado que é ele sócio de empresa com capital social de R$ 160.000,00 (fl. 884). Destarte, sendo impossível que o executado sustente a si e suas filhas sem quaisquer rendimentos, as circunstâncias indicam que, de fato, o executado oculta seus rendimentos, aplicando semelhante estratégia evasiva quanto à existência de bens, tal qual apontado pela exequente. Além de não existir uma prova sequer da afirmação de que a renúncia à herança se deu em obediência a um pedido de seu falecido pai, é certo que tal ato foi completamente prescindível para o fim alegadamente objetivado, pois bastava, para tanto, o mero registro do direito de habitação (ou até mesmo de uso ou usufruto) em favor da genitora. Ademais, conforme narrado pela exequente às fls. 716/717 e não impugnado pela parte contrária, embora o mencionado processo de inventário tenha se iniciado em 2018, o executado manifestou sua renúncia ao quinhão hereditário apenas em outubro de 2020, após o decurso de prazo para apresentação de impugnação nos presentes autos, reiterando o pedido em novembro de 2022, pouco tempo depois deste Juízo ter deferido a penhora de quotas da empresa executada (fl. 274). Assim, seja pela discrepância da conduta do executado com os objetivos por ele alegados, seja pela flagrante coincidência temporal de sua renúncia com as medidas diligenciadas nos presentes autos, outra conclusão não resta senão pela ocorrência de fraude à execução, nos termos do artigo 792 do CPC: "A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". E mesmo que, eventualmente, se entendesse ausente o dolo, a renúncia é ato gratuito que, por consequência, dispensa, para o reconhecimento da fraude dela consequente, a análise do elemento subjetivo (volitivo). Finalmente, constato que o imóvel controvertido é objeto de diversas penhoras prévias (fls. 891/902), inexistindo provas quanto à alegação de que se trata de único bem (mormente porque sequer constam os direitos sobre ele existentes nas declarações de IR da genitora do executado - fls. 772/775), razões pelas quais não há que se falar em sua impenhorabilidade. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo executado e reconheço a fraude à execução por ele perpetrada, determinando a penhora de seu quinhão hereditário, afastando a renúncia nos autos de inventário nº 1021650-25.2018.8.26.0562 Deverá o executado informar os dados qualificativos (sobretudo endereço) dos herdeiros beneficiados pela renúncia traslativa para que sejam estes intimados da presente decisão. O presente cumprimento de sentença iniciou-se em 2020, restando frustradas todas as tentativas de satisfação da exequente, mormente porque o executado ocultou seus bens e rendimentos, conforme fundamentado. Assim, diante do ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I e II do CPC), fica o executado condenado ao pagamento de multa fixada em 20% do valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC, considerada a gravidade das circunstâncias acima elencadas. Intime-se. - ADV: DIÓGENES ALVINO MONTANINI (OAB 392891/SP), LEONARDO CUSTODIO PINHEIRO DE SOUSA (OAB 490083/SP), SOPHIA ALVAREZ AMARAL MELO BUENO (OAB 310511/SP)

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Processo nº 1009867-94.2025.8.26.0625

ID: 331204785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009867-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO TAKESHI DE MOURA KAKO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERMANO SENE DOS SANTOS DA SILVA

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Processo 1009867-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Diogo Takeshi de Moura Kako - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação inde… Processo 1009867-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Diogo Takeshi de Moura Kako - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por DIOGO TAKESHI DE MOURA KAKO contra DANESTIL INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA. Narra o autor que era proprietário do veículo Citroën C4 GLX 1.6 de placas EVM1B84, registrado em nome de seu irmão (Daniel Hideki de Moura Kako) por conveniência familiar, e que, em, 30.10.2024, o deixou com a empresa ré em consignação para venda. Diz que o automóvel foi vendido por R$30.000,00, dos quais R$20.200,00 serviram a quitar débitos, restando R$9.800,00 que deviam lhe ter sido repassados pela ré, o que não ocorreu. Afirma ainda que desembolsou R$1.500,00 com despesas de manutenção e apresentação do veículo e não foi ressarcido pela empresa, totalizando um prejuízo de R$11.300,00, sem solução do impasse na via administrativa. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, e pede seja a ré condenada ao pagamento de R$11.300,00 e a lhe indenizar por danos materiais a ser arbitrado por este juízo. Postula tutela de urgência para bloqueio de ativos da ré. DELIBERO. I Pelo documento que comprova a inexistência de DIRPF na base de dados da Receita Federal, a gratuidade até poderia ser concedida. Entretanto, as significativas movimentações registradas nos extratos bancários de fls.24/35, tanto em volume quanto em valores, são de todo incompatíveis com uma situação real de hipossuficiência econômico-financeira. São inúmeros recebimentos e pagamentos que não são próprios de uma condição de miserabilidade para os fins aqui tratados, inclusive porque várias dessas operações representam, portanto, incremento de dinheiro à disposição do autor, que realiza então um volume extraordinário de movimentações que não guardam proximidade com a alegação de pobreza. Deve-se ter em conta que "De acordo com o art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (§2º do art. 99, CPC) (...) Os elementos de prova coligidos aos autos afastam, portanto, a presunção relativa de hipossuficiência conferida pela simples declaração, preconizada pelo artigo 99, §3º do CPC/2015. Ausente comprovação inequívoca do estado de hipossuficiência, a parte agravante não faz jus aos benefícios da assistência judiciária, destinados às pessoas físicas que demonstrarem a impossibilidade financeira de custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família" (TJSP AI n. 2128889-11.2018.8.26.0000; Rel: Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 11/03/2019). Ainda: "A declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade, elidida quando não confirmada por outros elementos que lhe corroborem precedentes do STJ. Elementos de prova insuficientes para justificar a concessão do benefício" (TJSP AI n. 2296037-71.2023.8.26.0000; Rel: Maria Lúcia Pizzotti; j: 20/02/2024). Na avaliação em cada caso concreto, não se pode descuidar de uma regra ainda que subjetiva de razoabilidade na conjugação das condições identificadas a partir dos elementos juntados pela parte postulante frente à possibilidade, ou não, de se lhe exigir o custeio da demanda. Isso é afeto à necessária aferição de uma situação de miserabilidade para o fim aqui almejado, sendo prudente que não se confira alto grau de relativização que surgiria como fator de deturpação do real sentido da Lei ao garantir assistência judiciária gratuita àqueles que efetivamente se enquadram no conceito de hipossuficiente econômico-financeiro. Não é o caso. Quando os elementos afastam a presunção de hipossuficiência, é descabida a concessão da benesse (AI n. 2227974-91.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Galdino Toledo Júnior; j: 29/09/2023; AI n. 2124077-81.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Djalma Lofrano Filho; j: 29/07/2022; AI n. 2218673-57.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Christiano Jorge; j: 23/11/2022). Tomam-se por analogia, a se evitarem impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. INDEFIRO os benefícios da gratuidade. II Antes de qualquer apreciação, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária inerente à natureza da ação (1,5% do valor atualizado da causa ou o mínimo de 05 Ufesps; art. 4º, inc. I e §13, da Lei Estadual n. 11608/03), em conformidade com o regramento instituído pelo art. 1093 das NSCGJ e com a devida inserção, quando do peticionamento, do número da guia DARE emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021. Na falta de recolhimento ou de notícia de recurso interposto contra esta decisão (Comunicado CG n. 1262/2017), fica determinado o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), caso em que a parte requerente estará obrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente por seu advogado, com prazo de 05 (cinco) dias. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. Oportunamente, no caso de não recolhimento, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. III Desde já, adianto que a inicial carece de emenda para que o autor: (i) melhor esclareça e detalhe, comprovando documentalmente, o que designou na inicial como "despesas com manutenção e apresentação do veículo para venda" e que teriam de ser ressarcidas pela ré (R$1.500,00); (ii) esclareça qual é o fundamento do pedido da alínea "e" de fls.10 ("pagamento de indenização por danos materiais ao Autor, a ser arbitrada por este juízo"), pois sem base jurídica, sem plausibilidade mínima indicada. IV Int. - ADV: GERMANO SENE DOS SANTOS DA SILVA (OAB 531969/SP)

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Processo nº 1009867-10.2025.8.26.0071

ID: 280025289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009867-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO VISSOTTO SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1009867-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Car… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1009867-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Augusto Vissotto Soler - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, entretanto, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Half Henrique De Camargo e outros x Terra Prometida Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 290739668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019955-31.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HALF HENRIQUE DE CAMARGO H. H DE CAMARGO CONSTRUTORA

Polo Passivo:

TERRA PROMETIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

IAN GIMENES ROCHA

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA

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Processo 1019955-31.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H. H de Camargo Construtora - - Half Henrique de Camargo - Terra Prometida Empreendime… Processo 1019955-31.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H. H de Camargo Construtora - - Half Henrique de Camargo - Terra Prometida Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. H.H. DE CAMARGO CONSTRUTORA propôs a presente ação declaratória de resolução de contrato com pedidos de exibição de documentos e restituição de valores pagos contra a TERRA PROMETIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, alegando que, em 14 de abril de 2023, firmou com a ré um instrumento particular de compromisso de venda e compra referente ao lote 12, da quadra 06, do loteamento denominado Solar do Vale, conhecido comercialmente como Grand Paysage, em Taubaté/SP, matriculado sob o n. 162.735 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca. A parte autora estimou ter pago à ré aproximadamente R$ 32.283,90. Afirmou que a ré descumpriu suas obrigações contratuais, especificamente a cláusula F do quadro resumo, que estabelecia o prazo de entrega do lote para 31 de março de 2024, com tolerância de 180 dias (29 de setembro de 2024), pois, até a data da propositura da ação (19/12/2024), as obras de infraestrutura do loteamento não foram concluídas e o imóvel não foi entregue. Ressaltou que a loteadora ré, mesmo sendo a responsável pelo descumprimento, enviou à autora uma notificação extrajudicial sobre uma possível rescisão unilateral, mas nenhum distrato foi assinado, mantendo o contrato vigente. Diante da impossibilidade de usufruir do imóvel e da tentativa frustrada de resolução amigável, a autora manifestou desinteresse na continuidade da avença. Sustentou que a resilição do contrato se deu por culpa exclusiva da ré, que descumpriu o contrato ao não entregar o imóvel no prazo. Alegou ainda ter direito a uma indenização de 1% sobre o valor efetivamente pago, atualizado monetariamente, para cada mês de atraso, conforme a cláusula 13.4 do contrato. Por fim, pediu que a ação fosse julgada totalmente procedente para declarar a resolução do contrato; condenar a ré à restituição integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente e com juros; condenar a ré ao pagamento da multa contratual de 1% ao mês de atraso sobre o valor pago; e condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Requereu também a exibição do extrato financeiro detalhado pela ré; e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. TERRA PROMETIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ofertou contestação às fls. 135/156, na qual sustentou, preliminarmente: a falta de interesse processual quanto ao pedido de rescisão contratual; a inépcia do pedido de condenação da ré ao pagamento de multa; e a ilegitimidade passiva para responder ao pedido de devolução dos valores pagos a título de corretagem. No mérito, afirmou que a autora deixou de pagar os valores contratuais, o que levou à mora e à rescisão extrajudicial do contrato pela ré em 06/11/2024. Alegou que o empreendimento estava praticamente pronto, com todas as obras de infraestrutura de sua competência executadas, e que o atraso na entrega se deu por fatores externos, especificamente exigências da SABESP que extrapolaram sua responsabilidade e geraram um atraso de 17 meses, com a liberação do projeto para construção ocorrendo somente em 04/12/2023. omunicou os adquirentes sobre o possível atraso. Afirmou que a autora pagou R$ 16.795,50 de corretagem e R$ 15.512,08 pelo terreno, e que os valores de corretagem não podem ser devolvidos pela ré por não os ter recebido. Assim, sustentou que a rescisão ocorreu por culpa da autora, devendo ser aplicadas as penalidades contratuais, com retenção de 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal, além de encargos moratórios. Subsidiariamente, requereu a retenção de 25% do valor pago pela autora, conforme jurisprudência. Impugnou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, defendendo que deveria ser a partir do trânsito em julgado da decisão. Alegou ainda a ausência de requisitos para aplicação da multa prevista na cláusula 13.4 do contrato, reiterando a incompatibilidade com a rescisão e que o atraso decorreu de caso fortuito e força maior (culpa da SABESP). Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica a fls. 440/456. É o necessário. Decido. I- O demandado suscitou a preliminar de falta de interesse processual em relação ao pleito de rescisão contratual. Argumentou, para tanto, que o contrato já se encontraria rescindido extrajudicialmente, por força do inadimplemento da parte AUTORA. Rejeito-a, contudo. Embora possa haver convergência de interesses no desfazimento do vínculo contratual em si, a discussão central reside na causa que teria dado origem à resolução se o alegado inadimplemento da autora ou o suposto atraso na entrega do empreendimento pela ré. A definição da responsabilidade pela rescisão é matéria eminentemente meritória e, como tal, necessita de dilação probatória para ser dirimida, não se confundindo com a mera ausência de interesse processual. O demandado arguiu, ainda, a inépcia do pedido de condenação ao pagamento de multa contratual, alegando incompatibilidade com o pleito rescisório, bem como sua ilegitimidade passiva para responder pela devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, sob o fundamento de que não teria recebido tais montantes. Rejeito ambas as preliminares. A análise da compatibilidade entre o pedido de rescisão e a incidência da multa contratual, assim como a aferição da responsabilidade pela restituição da comissão de corretagem que envolve a verificação de quem efetivamente recebeu os valores e as disposições contratuais pertinentes são questões que se entrelaçam profundamente com o mérito da causa. Conforme a Teoria da Asserção, as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes e o interesse processual, devem ser apreciadas à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. No caso, a autora imputa à ré inadimplemento contratual, apto a ensejar tanto a rescisão quanto a multa e a devolução integral dos valores pagos, o que é suficiente para, à luz da Teoria da Asserção, justificar a pertinência subjetiva da demandada e a viabilidade dos pedidos para análise de mérito. II- Partes legítimas e bem representadas, concorrem o interesse de agir (conforme razões acima) e os pressupostos processuais. Não há irregularidades a suprir. III- Indefiro o pedido de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. A parte autora, H.H. DE CAMARGO CONSTRUTORA, é pessoa jurídica com objeto social voltado à construção civil. A aquisição do lote objeto da lide, portanto, presume-se destinada ao incremento de sua atividade econômica e empresarial, não se caracterizando como destinatária final do produto na acepção consumerista. Ademais, não restou demonstrada nos autos qualquer vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional da autora frente à ré que justificasse, excepcionalmente, a aplicação da Teoria Finalista Mitigada para equipará-la a consumidor. IV- Cinge-se a controvérsia em decidir sobre a responsabilidade pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda, as consequências jurídicas e patrimoniais daí advindas, e a eventual aplicação de penalidades contratuais. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) A culpa pela rescisão do contrato: se decorrente de inadimplemento da autora quanto ao pagamento das parcelas ou por descumprimento contratual da ré, especificamente quanto ao atraso na conclusão e entrega das obras de infraestrutura do loteamento; b) A efetiva ocorrência e a extensão do atraso na entrega do loteamento, considerando o prazo contratual original, a cláusula de tolerância de 180 dias, e a alegação de caso fortuito ou força maior (supostas exigências da SABESP) como excludente de responsabilidade da ré; c) A exigibilidade e o valor da multa contratual prevista na cláusula 13.4 do instrumento, em desfavor da ré, caso se configure o atraso injustificado na entrega do imóvel; d) O montante dos valores efetivamente pagos pela autora e o percentual/critério de restituição em caso de rescisão, abrangendo a discussão sobre a devolução da comissão de corretagem e a aplicabilidade das retenções contratuais pleiteadas pela RÉ; e) O termo inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores eventualmente a serem restituídos. V- O ônus da prova será distribuído conforme a regra geral estabelecida no art. 373, caput, do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente o adimplemento de suas obrigações até o momento em que alega o descumprimento da ré, o efetivo atraso na entrega do empreendimento nos termos contratados e os danos que alega ter sofrido. À parte ré incumbirá a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como o inadimplemento prévio da autora, a inexistência de atraso ou a ocorrência de excludentes de sua responsabilidade (caso fortuito/força maior), e a correção dos valores que entende devidos a título de retenção. VI- Digam as partes para sobre o interesse na produção de outras provas, indicando, de forma fundamentada, sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Eventuais requerimentos probatórios deverão conter a explicitação clara dos fatos que se pretende demonstrar por meio da prova postulada, sob pena de indeferimento. Provas documentais suplementares deverão ser apresentadas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. VII- DEFIRO o requerimento de exibição de documento formulado pelo autor. Assim, INTIME-SE O RÉU para exiba aos autos o competente extrato financeiro completo, atual e detalhado dos valores totais pagos pela parte requerente em torno do negócio em litígio. VIII Int. - ADV: IAN GIMENES ROCHA (OAB 297242/SP), DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA (OAB 301067/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP)

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Processo nº 1009867-10.2025.8.26.0071

ID: 294135078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009867-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO VISSOTTO SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009867-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Augusto Vissotto Soler - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de decl… Processo 1009867-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Augusto Vissotto Soler - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela FESP (fls.49/50), em face da sentença de fls.39/44, sustentando que houve julgamento ultra petita uma vez que o pedido da autora consiste na inclusão da bonificação por resultado sobre o 13 º salário e férias, enquanto que o julgado concedeu o requerido bem como a inclusão da respectiva verba sobre a licença prêmio indenizada sendo que referido recálculo não foi objeto da inicial. Requer que os embargos sejam conhecidos e retificada a sentença quanto ao ponto elencado. O recurso é tempestivo. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, pois tempestivo, e lhes dou provimento, conferindo excepcional caráter infringente. De fato, o pedido da autora consistiu apenas na inclusão da bonificação por resultados sobre décimo terceiro salário e férias. Assim, altero o conteúdo da sentença de fls. 39/44 para que contenha a seguinte redação: " Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, entretanto, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. " Int - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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