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Processo nº 1005313-60.2025.8.26.0482

ID: 319932188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005313-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO MANEA BIANCHI

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MAURO BORGES VERÍSSIMO

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Processo 1005313-60.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Naturafrig Alimentos Ltda - Vistos. Embargos de declaração de fls. 606/608: Os embargos devem ser rejeit… Processo 1005313-60.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Naturafrig Alimentos Ltda - Vistos. Embargos de declaração de fls. 606/608: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na sentença obscuridade, omissão ou contradição. Dispõe o CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O parágrafo único do art. 1.022 estabelece que "considera-se omissa a decisão que": I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não se encaixa o tema explorado nos embargos em nenhuma dessas hipóteses. Conforme reiteradamente proclamado nos julgados, examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Ausência de obscuridade, contradição, erro material ou omissão - Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível nº 2257437-20.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, Rel. Moreira Viegas, j. 13/5/2020). Além disso, as únicas hipóteses excepcionais em que se admite o caráter modificativo dos embargos referem-se a erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, na lição de Nelson Nery Junior: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (...). Não mais cabem quando houver dúvida da decisão (...)".(in Código de Processo Civil Comentado: Novo CPC Lei 13.105/2015, 1 ed. em e-book, RT, 2015, p. 2191, em nota ao art. 1.022 E-BOOK). A divergência sobre o mérito, sobre a interpretação do v. acórdão explorado, deve ser questionado por recurso próprio. Emprestando dizeres do Des. Osvaldo Magalhães, na apreciação dos Embargos de Declaração Cível nº 1000254-98.2017.8.26.0053/50000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (5/5/2020), "logo, tem-se que a embargante revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgado. Todavia, os aclaratórios não se prestam a tal finalidade". Decido, assim, pela rejeição dos embargos de declaração. Int. - ADV: MAURO BORGES VERÍSSIMO (OAB 169684/SP), NIVALDO MANEA BIANCHI (OAB 394500/SP)

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Processo nº 1013752-60.2025.8.26.0482

ID: 323194358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013752-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. M. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI

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Processo 1013752-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.M.E. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Rafael Martinez Eziliani em face de Cicero Marcelino de Souza San… Processo 1013752-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.M.E. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Rafael Martinez Eziliani em face de Cicero Marcelino de Souza Santos, sob o argumento, em suma, de que vendeu o veículo Toyota Hilux, placas DIG-7B20. Afirma que o requerido assumiu a obrigação de pagar as parcelas do financiamento perante a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, contudo a partir de abril de 2025 deixou de realizar os pagamentos assumidos e vendeu o veículo para terceiro. Assim, requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo. Com a inicial, documentos de fls. 10/28. Custas recolhidas (fls. 33/37). Eis a síntese do relatório. DECIDO. 1. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, pois, por si só, não podem ser considerados provas inequívocas do alegado, o que somente poderá ser melhor analisado, em cognição exauriente, após o esgotamento do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, pois não estão preenchidos seus requisitos. 2. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). Outrossim, no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. 3. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), na forma indicada na inicial, cientificando-o do prazo de 15(quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 e 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 4. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI (OAB 36841/PR)

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Processo nº 1013752-60.2025.8.26.0482

ID: 323195969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013752-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. M. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI

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Processo 1013752-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.M.E. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Rafael Martinez Eziliani em face de Cicero Marcelino de Souza San… Processo 1013752-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.M.E. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Rafael Martinez Eziliani em face de Cicero Marcelino de Souza Santos, sob o argumento, em suma, de que vendeu o veículo Toyota Hilux, placas DIG-7B20. Afirma que o requerido assumiu a obrigação de pagar as parcelas do financiamento perante a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, contudo a partir de abril de 2025 deixou de realizar os pagamentos assumidos e vendeu o veículo para terceiro. Assim, requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo. Com a inicial, documentos de fls. 10/28. Custas recolhidas (fls. 33/37). Eis a síntese do relatório. DECIDO. 1. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, pois, por si só, não podem ser considerados provas inequívocas do alegado, o que somente poderá ser melhor analisado, em cognição exauriente, após o esgotamento do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, pois não estão preenchidos seus requisitos. 2. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). Outrossim, no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. 3. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), na forma indicada na inicial, cientificando-o do prazo de 15(quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 e 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 4. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI (OAB 36841/PR)

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Processo nº 1011812-60.2025.8.26.0482

ID: 325764888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011812-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SOUZA DE MORAIS 36761371830

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELITO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1011812-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Aline Souza de Morais 36761371830 - Vistos. O art. 300 do CPC traz como requisitos p… Processo 1011812-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Aline Souza de Morais 36761371830 - Vistos. O art. 300 do CPC traz como requisitos para a concessão de tutela de urgência a verossimilhança do direito alegado e a urgência da medida que se requer. As alegações da autora apresentam elevada verossimilhança, corroboradas pela documentação apresentada. A demonstração de que a fatura apresentou saldo negativo (credor) de R$ 1.547,84 na fatura de junho/2025, aliada aos comprovantes de pagamento que totalizam R$ 4.400,00 no mês de maio/2025, demonstraram, em princípio, ausência de razão lógica para a contratação de parcelamento da fatura. A probabilidade do direito está evidenciada pela aparente violação aos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC, que vedam práticas abusivas e cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas. O lançamento de parcelamento sem autorização expressa do consumidor, especialmente quando há saldo credor em favor deste, configura prática abusiva. O perigo de dano está caracterizado pela continuidade dos lançamentos indevidos, que geram prejuízo econômico à autora e dificultam o controle de suas finanças. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar lançamentos de cobrança mensal nas faturas do cartão de crédito Sicredi Visa Empresarial nº 4960 4569 6260 0122 a título de "parcelamento da fatura", sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança, limitada à R$ 5.000,00 a contar da intimação desta decisão. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int. - ADV: JOSELITO FERREIRA DA SILVA (OAB 124937/SP)

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Processo nº 1014916-60.2025.8.26.0482

ID: 328235091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014916-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DO CARMO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE MORAIS AGUERA

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Processo 1014916-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciana do Carmo Garcia - Vistos. É certo que o art. 99, §3º do CPC prevê a possibilid… Processo 1014916-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciana do Carmo Garcia - Vistos. É certo que o art. 99, §3º do CPC prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor, na inicial, de sua necessidade, mas também é certo que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV, ao prever a comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão do benefício, obsta que se excluam da apreciação do juiz as circunstâncias em que o pedido ocorre, de tal modo que já se decidiu que não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185). Pois bem. Determinou-se à parte autora que apresentasse ao Juízo cópia integral das três últimas declarações de renda, extratos bancários e faturas de cartões de crédito (fls. 188/191). Contudo, a parte requerente não cumpriu integralmente a decisão acima, juntando apenas seus holerites (fls. 205/207) e cópias dos recibos das declarações de imposto de renda (fls. 208/213). Em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à coautora em ação de usucapião extraordinária, sob o argumento de que sua renda supera o limite de três salários-mínimos, não se coadunando com o pleito de gratuidade. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a coautora preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando sua renda e a documentação apresentada. III.Razões de Decidir. A concessão da justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme o artigo 98 do CPC. A presunção de insuficiência pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade de arcar com as despesas processuais. A coautora não apresentou todos os documentos solicitados para comprovar sua hipossuficiência financeira, e a renda declarada é superior ao limite estabelecido, além de haver indícios de capacidade financeira, como valores custodiados em instituição bancária. IV.Dispositivo e Tese. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A justiça gratuita deve ser concedida apenas quando comprovada a insuficiência de recursos. A ausência de documentação completa e indícios de capacidade financeira afastam a presunção de hipossuficiência.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157956-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Do exposto, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, indefiro a gratuidade da justiça à parte autora. No mais, determino o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termo do artigo 290, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANA DE MORAIS AGUERA (OAB 426833/SP)

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H. Â. Dos S. x B. Do B. S.

ID: 305919517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008999-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. Â. DOS S.

Polo Passivo:

B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

SILVANO FLUMIGNAN

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JANE GOMES FLUMIGNAN

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1008999-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - H.A.S. - B. - Ante o exposto, julgo procedente a ação aforada por Helena Ângelo dos Santos em face de Banco… Processo 1008999-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - H.A.S. - B. - Ante o exposto, julgo procedente a ação aforada por Helena Ângelo dos Santos em face de Banco do Brasil Sa, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 34.034,40 (trinta e quatro mil, trinta e quatro reais e quarenta centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJ/SP, a partir da propositura da ação e com juros de 1% ao mês, estes a contar da citação. Com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: SILVANO FLUMIGNAN (OAB 43507/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), JANE GOMES FLUMIGNAN (OAB 50216/SP)

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Processo nº 1006380-60.2025.8.26.0482

ID: 310474449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006380-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONICA SILVIA SANTOS DE NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1006380-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Monica Silvia Santos de Novaes - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Monica Silvia Santos de Novaes em face de Banco BMG … Processo 1006380-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Monica Silvia Santos de Novaes - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Monica Silvia Santos de Novaes em face de Banco BMG S/A, pretendendo a concessão de tutela provisória de urgência para que sejam suspensos os descontos impugnados em seu benefício previdenciário. Sustentou, em síntese, que recebe benefício previdenciário e notou descontos mensais realizados pelo banco requerido sem sua anuência, referente ao contrato nº 15972555; que os descontos estão sendo realizados em razão de um cartão de crédito com reserva de margem consignável, que nunca contratou. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 41). DECIDO. Recebo a petição às fls. 50/51 como emenda à inicial. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, reputo ausentes tais requisitos. Os documentos juntados aos autos não comprovam, em sede de cognição sumária, a existência de descontos ativos efetuados pelo banco requerido no benefício previdenciário da autora. Conforme o histórico de consignações às fls. 19/25, o contrato nº 15972555, impugnado pela requerente, encontra-se encerrado (fl. 23), razão pela qual está ausente a probabilidade do direito necessária à concessão da medida liminar pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). Outrossim, no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, se não o fizer, sujeitar-se-á aos efeitos da revelia, quais sejam, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deixo consignado que, na hipótese de citação por Carta Precatória, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017 (DJE - Caderno Administrativo, Edição 2415, fls. 11, disponibilizado no dia 22/08/2017), uma vez expedida a mesma, a parte autora será intimada de sua expedição a fim de providenciar sua distribuição, por meio de peticionamento eletrônico, informando este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1009872-60.2025.8.26.0482

ID: 294633975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DIANA CORADETTI MAGGI FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO FARAO

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Processo 1009872-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla Diana Coradetti Maggi Francisco - Vistos. De proêmio, deverá a parte autora juntar aos autos sua certi… Processo 1009872-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla Diana Coradetti Maggi Francisco - Vistos. De proêmio, deverá a parte autora juntar aos autos sua certidão de casamento. Decisão proferida conforme Provimento CSM n.º 2545/2020. Cite(m)se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação via portal eletrônico. Designo o dia 24 de julho de 2025, às 11 horas, para a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO a realizar-se VIRTUALMENTE por conciliador habilitado do Cejusc. As orientações e link para participar da audiência virtual estão contidas no quadro ao final deste despacho. Parte não assistida por advogado: intimem, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento, ou, sendo necessário, servirá cópia da presente por mandado, de que de que deverá ingressar na sala virtual, no dia e hora marcados, ficando, desde já, ciente de que sua ausência importará em revelia. Parte com advogado, intimação via DJE: competirá ao advogado orientar a parte que estiver assistindo a ingressar na audiência virtual no dia e hora marcados, independentemente de intimação judicial. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente na audiência supra mencionada, sob pena de revelia, salvo se houver acordo entre as partes, hipótese em que será excepcionalmente admitida a juntada no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a audiência resulte sem acordo será aberto prazo de 15 (quinze) dias para juntada de contestação. Se houver provas a serem produzidas, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o(a) requerido(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Não localizado e decorrido o prazo de trinta dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Para participar da audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams serão necessários os seguintes itens: - telefone celular ou computador com câmera e microfone; - internet; No dia e horário agendados, as partes e seus Advogados (quando constituídos) deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Segue ao final link (que deverá ser copiado para o navegador de internet) e QR-code (sobre o qual deverá ser posicionada a câmera do telefone celular): Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Celular: https://www.youtube.com./wath?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be Computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Bê Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO FARAO (OAB 139843/SP)

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Rosa Francisca Flores Kiefer x Apeoesp Sind Dos Prof Do Ensino Oficial Do Est

ID: 314249262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA FRANCISCA FLORES KIEFER

Polo Passivo:

APEOESP SIND DOS PROF DO ENSINO OFICIAL DO EST

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

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ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 1000851-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rosa Francisca Flores Kiefer - Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est - Ante o exposto e por t… Processo 1000851-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rosa Francisca Flores Kiefer - Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Rosa Francisca Flores Kiefer em face de Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est, para: A) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente no reconhecimento da condição da autora de SÓCIO REMIDO; B) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 7.558,94 (sete mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos) à título de danos materiais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Processo nº 1013752-60.2025.8.26.0482

ID: 314890244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013752-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. M. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI

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Processo 1013752-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.M.E. - Vistos. Com efeito, o Decreto Federal nº 10.543/20, que regulamenta a Lei Federal nº 14.063/20 e o uso … Processo 1013752-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.M.E. - Vistos. Com efeito, o Decreto Federal nº 10.543/20, que regulamenta a Lei Federal nº 14.063/20 e o uso de assinaturas eletrônicas, estabelece expressamente que: Art. 2º Este Decreto aplica-se à: I - interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso I; e III - interação eletrônica entre os entes públicos de que trata o inciso I e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo. Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais; II - à interação eletrônica: a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado; b) na qual seja permitido o anonimato; e c) na qual seja dispensada a identificação do particular; III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos; IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas; V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público; e VI - às interações, sem participação da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, que envolvam: a) outros Poderes; b) órgãos constitucionalmente autônomos; c) outros entes federativos; d) empresas públicas; ou e) sociedades de economia mista. Deste modo, pelo próprio texto legislativo, a assinatura constante na procuração juntada a fls. 38 não possui validade, pois a plataforma de assinaturas eletrônicas do Governo Federal aplica-se, basicamente, nas interações internas junto à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o que não é o caso. Neste sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D. Juízo a quo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil - Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E. Tribunal - Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e novamente não o fez - Assinatura eletrônica da procuração através da plataforma Gov.br - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do IPC-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP - Assinatura via plataforma Gov.br que não possui certificado emitido pela ICP-Brasil, conforme dispõe o próprio sítio eletrônico da plataforma - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido via login com CPF e senha, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198357-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Portanto, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte requerente para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI (OAB 419952/SP)

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