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Claudete Moreno Nascimento x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 322717607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003377-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MORENO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003377-96.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Claudete Moreno Nascimento - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Vistos. 1. Fls. 981: Recebo os esclar… Processo 1003377-96.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Claudete Moreno Nascimento - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Vistos. 1. Fls. 981: Recebo os esclarecimentos da parte ré. Formularam as partes o acordo de fls. 949/951, protocolizado e recepcionado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que deferiu a remessa dos autos à primeira instância para as providências necessárias ao pedido de homologação de acordo, e após, determinou o retorno dos autos para manifestação do agravante sobre o prosseguimento no julgamento do recurso. Com essas ressalvas, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes a fls. 949/951 (protocolo nº WSCB.25.70208155-2), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que doravante se constitui título executivo judicial, sobrepondo-se aos termos do julgado. Frise-se que a nova avença faz lei entre as partes, pois superveniente ao julgamento. Saliente-se que avença também englobou a pretensão discutida no incidente de cumprimento de sentença apenso, o qual será oportunamente extinto pela satisfação, após o cumprimento do acordo. 2. Defiro, desde logo, o levantamento do valor principal ajustado à parte autora, no importe de R$250.000,00, nos termos do formulário de fls. 968. 3. Considerando a previsão no acordo de que os valores a serem levantados pela parte autora devem ser corrigidos desde a data do acordo até o efetivo levantamento (Cláusula 1.1), deverão as partes apresentar nos autos, em cinco dias, planilha de cálculo atualizada do débito, indicando a importância atualizada, para que se permita o levantamento dos valores correspondentes à correção. 4. Quanto aos valores remanescentes depositados, a serem liberados à parte ré, aguarde-se para oportuna expedição de MLE, após sedimentado o valor a ser liberado à parte autora. 5. Decorrido o prazo deferido às partes para manifestação, tornem conclusos com urgência para deliberação quanto ao levantamento dos valores e devolução dos autos à Instância Superior, em atendimento à r. Decisão de fls. 1087. Faculta-se também às partes informarem quanto à desistência recursal, ante o acordo celebrado. Intimem-se. - ADV: GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA (OAB 391585/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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José Arailton Batista Almeida x Reserva Administradora De Consórcio Ltda

ID: 330414128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041692-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARAILTON BATISTA ALMEIDA

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA ANDRADE BUENO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1041692-96.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Arailton Batista Almeida - Reserva Administradora de Consórcio Ltda - ANTE O EXPOSTO e pelo mais… Processo 1041692-96.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Arailton Batista Almeida - Reserva Administradora de Consórcio Ltda - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR a rescisão do contrato de consórcio indicado na inicial, firmado em 05/09/2023; CONDENAR a requerida à restituição de todos os valores pagos pelo autor, no prazo de trinta dias, contados a partir do encerramento do grupo ou na hipótese de contemplação do requerente por sorteio, ficando autorizado somente o desconto da taxa de administração proporcional ao período de participação, ou seja, até a data em que houve o pagamento das parcelas, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do término do prazo concedido para devolução. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente em maior parte, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), NATÁLIA ANDRADE BUENO (OAB 492177/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP)

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Reimadir Domingues Ramos x Douglas Guidoni

ID: 332359832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032089-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REIMADIR DOMINGUES RAMOS

Polo Passivo:

DOUGLAS GUIDONI

Intimação

Advogados:

RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA FERNANDES

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LAURA DEL CISTIA

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JOÃO BENEDITO MIRANDA

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Processo 1032089-96.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Reimadir Domingues Ramos - Douglas Guidoni - Nº de ordem: 2023/001860 Vistos. Cumpra-se… Processo 1032089-96.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Reimadir Domingues Ramos - Douglas Guidoni - Nº de ordem: 2023/001860 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu ). No mais, aguarde-se o prazo remanescente para pagamento voluntário do débito nos termos da sentença proferida (fls. 85/86). Decorrido, aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Desde logo, observo que não se aplica o art. 523, § 1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Em se tratando de parte não assistida por advogado, deverá ser intimada a comparecer em cartório para preencher o formulário próprio, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP), LAURA DEL CISTIA (OAB 360313/SP), RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 330597/SP)

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Claudete Moreno Nascimento x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 308880555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003377-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MORENO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003377-96.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Claudete Moreno Nascimento - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Ciência às partes da baixa dos autos.… Processo 1003377-96.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Claudete Moreno Nascimento - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA (OAB 391585/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 0022347-30.2024.8.26.0602

ID: 293618764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022347-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENCARNAçãO SIMON RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMA HELENA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SANTOS DALOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022347-30.2024.8.26.0602 (processo principal 1020449-96.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado - Encarnação Simon Rodrigues Alves - Decorrido o… Processo 0022347-30.2024.8.26.0602 (processo principal 1020449-96.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado - Encarnação Simon Rodrigues Alves - Decorrido o prazo sem comprovação pela executada quanto ao adimplemento da obrigação, nos termos da tutela provisória de urgência concedida, providencie a serventia o SEQUESTRO ELETRÔNICO DE BENS, por meio do SISBAJUD, pois é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável para concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. (Resp 820674. Fonte: STJ). O valor será de R$ 4.711,95, referente ao período de três meses consecutivos (fls.100/107), prazo suficiente para que a ré forneça regularmente o fármaco. No mais, faculto ao ente público aplicar ao caso concreto o Enunciado nº 53 das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 53 Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG, estabelecido pela CMED. Advirto ao exequente que, nos termos dos Enunciados nº 54 e 55, das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que os valores depositados/ sequestrados em conta judicial serão liberados de forma gradual, mediante a comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, bem como o levantamento dos valores depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. Nesse sentido: ENUNCIADO Nº 54 Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral. ENUNCIADO Nº 55 O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. Em caso de tratamento em rede privada, será adotado o Enunciado nº 82 das Jornadas mencionadas: ENUNCIADO Nº 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. - ADV: GABRIELA SANTOS DALOCA (OAB 318615/SP), LUMA HELENA PONTE (OAB 489767/SP)

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Fundação São Francisco Xavier x João Ernesto Pereira

ID: 322211043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177355-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO FRANCISCO XAVIER

Polo Passivo:

JOãO ERNESTO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177355-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177355-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Fundação São Francisco Xavier - Agravado: João Ernesto Pereira - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA AUTORIZE E FORNEÇA TRATAMENTO MÉDICO INDICADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REQUERIDA ALEGA QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS E BUSCA REDUÇÃO DA MULTA E DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSIDERANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO AO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, COM COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.4. A MULTA FIXADA É ADEQUADA E PROPORCIONAL, FUNCIONANDO COMO FATOR DE INIBIÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO. 2. A MULTA FIXADA É PROPORCIONAL E ADEQUADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO Nº 1003377-96.2023.8.26.0602, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2047663-71.2024.8.26.0000, REL. ERICKSON GAVAZZA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2024.APELAÇÃO Nº 1005135-19.2023.8.26.0309, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Alexandre do Amaral Santos (OAB: 183521/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001253-89.2025.8.26.0602

ID: 329793083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001253-89.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SANTOS MATUK FERREIRA

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EDUARDO MATUK FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001253-89.2025.8.26.0602 (processo principal 1033932-96.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cooperativa Regional Agropecuaria de Santa Rita do Sapucai Ltda - Vistos. 1) … Processo 0001253-89.2025.8.26.0602 (processo principal 1033932-96.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cooperativa Regional Agropecuaria de Santa Rita do Sapucai Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MATUK FERREIRA (OAB 74727/MG), EDUARDO MATUK FERREIRA (OAB 74727/MG), MARCELO SANTOS MATUK FERREIRA (OAB 144431/MG), MARCELO SANTOS MATUK FERREIRA (OAB 144431/MG)

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Processo nº 1010167-97.2025.8.26.0482

ID: 276744604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010167-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PERUCHE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR TOMIAZI JUNIOR

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ADV: César Tomiazi Junior (OAB 247698/RJ) Processo 1010167-97.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Peruche Leite - Vistos. Os documentos trazidos pela parte auto… ADV: César Tomiazi Junior (OAB 247698/RJ) Processo 1010167-97.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Peruche Leite - Vistos. Os documentos trazidos pela parte autora corroboram os fatos por ela alegados e demonstram a aparente utilização de sua conta na rede social Instagram, de propriedade da requerida, por terceiro se passando pela parte autora e utilizando sua imagem para aplicar golpes em outros usuários. A urgência da tutela aqui requerida se faz presente posto que a imagem da parte autora está sendo utilizada para enganar pessoas pela internet, podendo, inclusive, ser utilizada para o cometimento de crimes, motivo pelo qual não se mostra razoável aguardar o desfecho da demanda para que a situação seja pacificada. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida para determinar à parte ré que, no prazo de 5 dias, promova o necessário para restabelecer à autora a conta/perfil denominado @guilhermepleite, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, contados da intimação, através do e-mail seguro guilhermeleite@cobmais.com.br. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 0002279-25.2025.8.26.0602

ID: 300568740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002279-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 0002279-25.2025.8.26.0602 (processo principal 1034126-96.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 124.419,59 (cento… Processo 0002279-25.2025.8.26.0602 (processo principal 1034126-96.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 124.419,59 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até fevereiro de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Se frustrada a citação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo a citação por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça, caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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B. B. S. A. x V. De L. R. C.

ID: 277902657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018148-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

V. DE L. R. C.

Intimação

Advogados:

WILLIAN FERNANDO DE PROENÇA GODOY

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Willian Fernando de Proença Godoy (OAB 298738/SP) Processo 0018148-96.2023.8.26.0602 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: B. B. … ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Willian Fernando de Proença Godoy (OAB 298738/SP) Processo 0018148-96.2023.8.26.0602 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: B. B. S. A. - Reqda: V. de L. R. C. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por Banco Bradesco S/A visando o alcance do patrimônio dos sócios da empresa Objetiva Administração em Recursos Ltda, ou seja, Viviane de Luzia Rodrigues Cabral, alegando que a empresa não demonstrou interesse em quitar o débito e que os sócios estariam se locupletando para fraudar a personalidade jurídica e os credores da empresa. A Sócia da empresa compareceu de forma espontânea, porém não apresentou defesa. É o relatório. Decido. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica restou introduzida em nosso ordenamento jurídico através do artigo 50 do Código Civil, com intuito de salvaguardar o direito dos credores e, principalmente, inibir a prática de fraudes por abuso da personalidade jurídica. O dispositivo legal alhures mencionado assim dispõe : "Art. 50.Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Analisando os autos, não se verificou a ocorrência de qualquer das hipóteses indicadas, não bastando a simples afirmação de fraude ou confusão patrimonial para se deferir a medida extrema. A argumentação inicial foi suficiente para instauração do incidente, porém, carece de comprovação dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil para seu deferimento. Ademais, a ausência de bens para saldar o crédito, por si só, não enseja a imediata desconsideração da personalidade jurídica pretendida. O fato dos sócios não apresentarem defesa, decretando-se a revelia, não é suficiente para concessão da medida, que deve ter seus requisitos demonstrados. Portanto, ante a fragilidade das provas apresentadas e não configuração de fraude ou abuso de personalidade jurídica, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso, certifique a serventia nos autos principais, intimando-se a parte credora para prosseguimento da execução. Este incidente deverá ser arquivado, com baixa definitiva. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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