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Telma Nivia Ayub x Sara Noemi Menezes Dos Santos

ID: 291543436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010352-10.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TELMA NIVIA AYUB

Polo Passivo:

SARA NOEMI MENEZES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROSELY DE CALASANS FERNANDES AL MAKUL

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS

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GABRIELA MARQUES CHINELLATO

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Processo 1010352-10.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Telma Nivia Ayub - Sara Noemi Menezes dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1010352-10.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Telma Nivia Ayub - Sara Noemi Menezes dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: a) R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de aluguéis vencidos de abril a outubro de 2024; b) R$1.464,38 (um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos) referentes aos débitos de água; c) R$102,47 (cento e dois reais e quarenta e sete centavos) referente ao débito de energia elétrica da fatura com vencimento em 18/04/2024; d) R$533,11 (quinhentos e trinta e três reais e onze centavos) referentes aos reparos de pintura no imóvel; e) R$100,00 (cem reais) referente à troca da fechadura; f) R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) referente à troca da porta. O montante total da condenação (R$5.949,96) deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o vencimento de cada parcela (aluguéis e contas de consumo) e desde o desembolso (reparos), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação para os valores já vencidos até então, e dos respectivos vencimentos para os posteriores. Julgo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal EDT 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). Penápolis, 05 de junho de 2025. - ADV: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), GABRIELA MARQUES CHINELLATO (OAB 361021/SP), ROSELY DE CALASANS FERNANDES AL MAKUL (OAB 229592/SP)

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Processo nº 1024805-37.2023.8.26.0602

ID: 304367998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1024805-37.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. N. R. N. G. D. R. A. D. R. V. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ANDRÉ BARALDO CANHADA

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CAIO AUGUSTO GIMENEZ

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Processo 1024805-37.2023.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - N.G.D. - R.A.D.R. - - V.D.R. - - I.N.R. - Vistos. 1) Tendo em vista que a viúva e inventariante era casada com o falecido… Processo 1024805-37.2023.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - N.G.D. - R.A.D.R. - - V.D.R. - - I.N.R. - Vistos. 1) Tendo em vista que a viúva e inventariante era casada com o falecido sob regime da comunhão parcial de bens, que implica comunicação dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, mostrando-se necessária a apuração dos bens daviúvapara a correta partilha dos bens do de cujus, DEFIRO parcialmente o requerimento da herdeira ISABELA NOTARO ROMANO, de fls. 1.153/1.154, e determino a vinda aos autos da declaração de imposto de renda da viúva apresentada para a Secretaria da Receita Federal em 2021, relativa ao exercício de 2020, já que o de cujus faleceu em 1º de janeiro de 2021, mostrando-se suficiente, para apurar a existência da meação do de cujus, apenas a declaração em voga. Sobre o tema: "DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. PESQUISA SISBAJUD. CONTAS DA VIÚVA-MEEIRA. CABIMENTO. INVESTIGAÇÃO RESTRITA À DATA DO ÓBITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, deferiu pedido de pesquisa SISBAJUD em nome do de cujus, excluindo as contas da viúva, ora agravada, sob o fundamento de que os bens depositados em sua conta são particulares. 2. As agravantes alegam que o regime de casamento era de comunhão parcial de bens, sendo imprescindível a pesquisa para verificar eventuais quantias que seriam bens comuns. 3. Como o autor da herança era casado sob o regime de comunhão parcial de bens, é necessário realizar a pesquisa SISBAJUD em nome da viúva inventariante para apurar saldo existente na data do falecimento do de cujus, a quem cabia a meação. 5. Não há interesse na quebra de sigilo bancário do período em que o de cujus estava vivo, pois o inventário abrange apenas o acervo patrimonial existente no momento do óbito. 6. Dá-se parcial provimento ao recurso para determinar a pesquisa SISBAJUD das contas bancárias e de investimento da viúva-agravada na data do falecimento do de cujus" (TJSP; Agravo de Instrumento 2162923-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itajobi -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao sistema Infojud. Insta consignar que, com relação ao autor da herança, já há nos autos as declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria ad Receita Federal nos anos de 2023, 2022 e 2018 (fls. 113/135). Com a juntada das declarações, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 2) Determino que a herdeira I.N.R. junte aos autos cópia de sua certidão de nascimento, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Ainda, determino manifeste-se a inventariante acerca da manifestação da herdeira de fls. 1.153/1.154, bem como para que manifeste-se indicando o cumprimento total ou parcial do item 3 da decisão de fls. 154, requerendo o necessário em termos de prosseguimento do inventário, também no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), MARCELO ANDRÉ BARALDO CANHADA (OAB 363679/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP)

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Processo nº 1506895-37.2023.8.26.0602

ID: 316924939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506895-37.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AJP - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - LTD

Intimação

Advogados:

VALTER EDUARDO FRANCESCHINI

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Processo 1506895-37.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ajp - Empreendimentos Imobiliarios - Ltd - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinçã… Processo 1506895-37.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ajp - Empreendimentos Imobiliarios - Ltd - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinção pelo PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO (artigo 924, II, CPC). DEFIRO O DESBLOQUEIO DE VALORES/VEÍCULOS EM FAVOR DO EXECUTADO, CASO EXISTENTES, SALVO PEDIDO EXPRESSO DA EXEQUENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. Eventual desbloqueio será feito tão somente com a juntada da tela do sistema antes ou depois desta sentença. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL que a EXEQUENTE move contra o EXECUTADO. Sem o pagamento da taxa judiciária pelo executado, o processo continuará em andamento, constará de certidões do Poder Judiciário e poderá ser inscrito em dívida ativa e ser objeto de protesto extrajudicial. INSTRUÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS ANO 2025 O fato gerador, na execução fiscal, é a distribuição do pedido e a satisfação do crédito, independentemente do fato de o executado ter sido citado ou ter ocorrido atos de execução. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. Utilize o executado o site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas para o recolhimento das custas judiciais finais. O recolhimento deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo Portal de Custas do TJSP. Na satisfação da execução fiscal, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença/valor da petição inicial atualizado, observados os valores mínimos de R$ 185,10(5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs). O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Cópia da GUIA DARE e o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail do setor, com a indicação no número do processo, bem como escrever no assunto do e-mail "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. Servirá de certidão de trânsito em julgado, após o decurso de prazo de 30 dias da intimação pelo Portal. Após o recolhimento da taxa judiciária pelo executado, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, após arquivar). Devolvida a carta sem o pagamento, o feito aguardará com a anotação CUSTAS FINAIS PENDENTES. Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o executado ainda não quitou a taxa judiciária pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003. - ADV: VALTER EDUARDO FRANCESCHINI (OAB 95021/SP)

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Processo nº 1010352-64.2025.8.26.0344

ID: 331163505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010352-64.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. B. O. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA SARTORI

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Processo 1010352-64.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Família - D.B.O.W. - Fls. 42/44. Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto c… Processo 1010352-64.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Família - D.B.O.W. - Fls. 42/44. Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as despesas dos honorários dos conciliadores junto ao CEJUSC, nos termos do artigo 98, § 5º do CPC. Fixo a remuneração do(a) conciliador/mediador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago pelo(a) requerente, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta dos conciliadores cadastrados, que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, agência 6899-3. Fl. 18. Não se localiza nos autos qualquer documento que traga verossimilhança às alegações iniciais. Os atos de repulsa e violência atribuídos ao réu não foram minimamente comprovados, ainda que com início de prova, senão apenas documentos pessoais da autora, procuração. Assim, fica indeferida a tutela antecipada, ao menos até a triangularização da demanda. Ressalto que eventual medida protetiva deverá ser pleiteada junto ao juízo criminal. Para audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO designo o dia 25 de agosto de 2025, às 09:30 horas no CEJUSC , situado na UNIMAR, na AV HYGINO MUZZI FILHO, 1001 - BLOCO VI (ao lado da Biblioteca) MARILIA - SP. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Deverá ser informado o e-mail e número de telefone celular das partes, procuradores e Ministério Público a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Informem as partes e seus procuradores, no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas, seus respectivos endereços eletrônicos e número de telefone celular, bem assim o Ministério Público. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo assistido(a) pela Defensoria Pública, deverá ser realizada sua intimação pessoal. Citar a parte requerida, com antecedência razoável da audiência. Citar a parte requerida de que, não havendo acordo, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação, para oferecimento de contestação, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Fica a parte requerida ciente de que o prazo para sua contestação terá início a partir da data da audiência de conciliação, sendo esta realizada ou não. Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico e número do telefone celular da parte requerida. Informado os endereços eletrônicos, providencie o CEJUSC o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se com urgência pela Central de Mandados. Int. Ciência ao MP. - ADV: TERESA CRISTINA SARTORI (OAB 184231/SP)

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Banco Triângulo x Jonathan Dias Pantojo

ID: 305675400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007636-37.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIâNGULO

Polo Passivo:

JONATHAN DIAS PANTOJO

Intimação

Advogados:

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES

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Processo 1007636-37.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Triângulo - Jonathan Dias Pantojo e outros - 1. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie… Processo 1007636-37.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Triângulo - Jonathan Dias Pantojo e outros - 1. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: N. V. B. São José Supermecado Eireli, Comercial N.V.B. São José Sorocaba Eireli, Jonathan Dias Pantojo e Wanderley da Silva Valor Atualizado: R$ 268.630,62 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 2. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso), bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. 3. Observo que a pesquisa de declaração de bens pelo Infojud sobre pessoa jurídica é feita por ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e, conforme o Provimento CSM Nº 2.684/2023, o valor da taxa para essa pesquisa é de 02 (duas) UFESPs, por ano. Assim sendo, complemente o exequente o recolhimento de mais 01(uma) UFESP, para a pesquisa em relação às pessoas jurídicas, no prazo: 15 (quinze) dias. Com a comprovação do recolhimento, elabore-se a minuta 4. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência as partes acerca da juntada do resultado de bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 150/155, bem como dos resultados das demais pesquisas. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado Comercial N.V.B. São José Sorocaba Eireli, acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES (OAB 330378/SP), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 107778/MG)

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Processo nº 1010352-31.2024.8.26.0625

ID: 312910288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010352-31.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S E S EQUIPAMENTOS MéDICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

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IVO GUILHERME FERREIRA

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Processo 1010352-31.2024.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - S e S Equipamentos Médicos Eireli - Vistos. S E S EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI ajuizou a presente ação monitória em face de CLE… Processo 1010352-31.2024.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - S e S Equipamentos Médicos Eireli - Vistos. S E S EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI ajuizou a presente ação monitória em face de CLEBER TEIXEIRA BATALHA, alegando, em apertada síntese, que celebrou com a parte ré Instrumento Particular de Venda e Compra de Aparelhos Auditivos, tendo esta deixado de efetuar o pagamento acordado, ensejando em um débito de R$ 7.836,77, razão pela qual postula seja expedido mandado de citação a fim de se compelir a parte ré ao pagamento do referido débito, acrescido de juros legais ou, caso não haja a satisfação, seja convertido o referido mandado em título executivo com consequente prosseguimento da execução com consequente condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais (fls. 1/5). Juntou com a inicial os documentos de fls. 6/15. A parte ré, devidamente citada (fl. 51), deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de defesa (fl. 64). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, CPC. Com efeito, tendo em conta que regularmente citada a parte ré deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de defesa, impõe-se na hipótese a aplicação dos efeitos da revelia, com fundamento no art. 344 do CPC. A propósito, cabe ressaltar, por oportuno, que do mandado de citação constou expressamente o prazo para a apresentação de defesa e a advertência de que a ausência de contestação importaria na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Dessa forma, a inércia da parte ré tem como consequência prevista em lei a incontrovérsia dos fatos alegados pela autora, acarretando na esfera processual a procedência do pedido formulado com base em tais fatos. Acrescente-se, por relevante, que os documentos acostados aos autos, notadamente os de fls. 9/10, comprovam o vínculo entre as partes e confirmam os fatos narrados na inicial, os quais, aliados ao efeito da revelia e a proposta de acordo realizada quando da citação ao oficial de justiça às fls. 49/50, tornam indisputável a procedência do pedido formulado na presente ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para o fim de converter o mandado inicial em mandado executivo, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 7.836,77, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, desde o ajuizamento da ação. Em consequência, JULGO RESOLVIDO o mérito da presente demanda com fundamento no art. 487, I, CPC. Ante a sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, que fixo de forma moderada em 15% sobre o valor atualizado da presente condenação. Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão (utilizando para tanto a certidão cadastrada no SAJ com o código 302800), intimando na sequência a parte credora para que no prazo de 30 dias apresente o demonstrativo atualizado do débito e requeira o início da fase de cumprimento de sentença [o que deverá ser providenciado pelo(a)(s) patrono(a)(s) da parte credora por meio do protocolo do incidente de cumprimento de sentença - classe/código 156 - com o devido cadastramento das partes e de seus respectivos patronos], com a advertência de que decorrido o prazo sem que seja iniciada a fase executiva os autos deverão aguardar provocação em arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP), LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP)

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Processo nº 1010352-93.2025.8.26.0011

ID: 314504547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010352-93.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE CAMPOS SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK KOBI

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Processo 1010352-93.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda de Campos Salles - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s)… Processo 1010352-93.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda de Campos Salles - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s) parte(s) autor(as) a juntada de: a) cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; e d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, recolha(m) as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2. No mesmo prazo, REGULARIZE a parte autora a representação processual, apresentando procuração ad judicia, assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho, tendo em vista que o documento de fls. 18/20 não atende ao ora determinado, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3. Ainda, REGULARIZE a parte autora sua qualificação processual, apresentando o comprovante de endereço atual e idôneo, uma vez que o documento de fl. 27 está desatualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 4. Ademais, determino a correção do cadastro processual para recategorização dos documentos na pasta do processo digital, especialmente para nomeação correta dos documentos conforme disponibilizado no e-SAJ, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório. A correta formatação dos autos, com disposição de todas as peças que a instruem de acordo com as respectivas classes, é ônus da parte, nos termos do art. 9º, IV, "b" e "c", da Resolução n. 551/2011, do TJSP e do Comunicado Conjunto Tribunal de Justiça Corregedoria Geral da Justiça n. 2013/2017. A recategorização dos documentos compreende a correta indicação do nome de cada arquivo, por exemplo: procuração, atos constitutivos/contrato social, contrato, matrícula do imóvel, termo de acordo ou título executivo, editais, comprovantes de pagamento, cópia de outros processos etc., tudo conforme disponibilizado no e-SAJ e segundo orientações abaixo. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na ordem, tamanho e orientação, em que deverão aparecer no processo, e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ERICK KOBI (OAB 27525/ES)

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Braz José Dos Santos Maciel x G8 Colchões Eireli e outros

ID: 294876368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009603-37.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ JOSé DOS SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

G8 COLCHõES EIRELI VESúVIO INDúSTRIA DE COLCHõES TECNOLóGICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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BRUNA CADIJA VIANA RAYA

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Processo 0009603-37.2023.8.26.0602 (processo principal 1010551-93.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Braz José dos Santos Maciel - G8 Colchões Eireli - - Vesúvio Indústria… Processo 0009603-37.2023.8.26.0602 (processo principal 1010551-93.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Braz José dos Santos Maciel - G8 Colchões Eireli - - Vesúvio Indústria de Colchões Tecnológicos Ltda. e outros - Nº de ordem: 2022/000666 Vistos. 1 - Fl. 130/132: Indefiro a expedição de ofício(s) e a pesquisa de endereços por quaisquer meios. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante deste Juizado Especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), nos seguintes termos: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do r. Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado.. Como este juízo comunga do entendimento apontado, indefiro o pedido. 2 - Indefiro, também, a restrição de circulação do veículo de fls. 65, uma vez que o bloqueio de venda e licenciamento já atende aos interesses do exequente. Assim, indique a parte exequente o endereço da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: BRUNA CADIJA VIANA RAYA (OAB 402251/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), BRUNA CADIJA VIANA RAYA (OAB 402251/SP)

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Processo nº 1015978-37.2023.8.26.0602

ID: 316159584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015978-37.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1015978-37.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Vistos.… Processo 1015978-37.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Vistos. Defiro o pedido de fls. 159/160 , convertendo a presente ação para execução de título extrajudicial. Providencie a Serventia a evolução da classe, e as anotações necessárias no cadastro, inclusive quanto ao valor da causa. Deverá recolher a taxa para desbloqueio do veículo (1 UFESP), que foi bloqueado somente por conta do disposto no art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/69), e agora, como o rito está sendo modificado, deverá ser realizado o desbloqueio do veículo no Renajud, após o recolhimento da taxa. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Frustrada a citação pelo correio (ausente; recusado; recebido por terceiro, salvo as exceções do § 2º e § 4º do artigo 248 do CPC, etc.), proceda-se a citação por Oficial de Justiça. Se o endereço pertencer a outra Comarca expeça-se Carta Precatória com o prazo de 30 dias. Constatado que o citando mudou-se, intime-se por ato ordinatório para que o autor forneça novo endereço e recolha taxa para citação por AR digital no endereço fornecido, caso não possua o benefício da gratuidade da justiça. Caso a citação seja negativa e o autor desconheça outro endereço, defiro desde já a realização de pesquisas, porém, face ao princípio da celeridade, determino que as pesquisas sejam feitas de uma única vez, (Bacenjud, Infojud, Renajud, Siel), devendo o autor apresentar todas as taxas necessárias. Na hipótese de serem obtidos novos endereços, deverão ser diligenciados todos de uma única vez (intimando-se se o caso a parte autora a recolher as taxas de postagem). Sendo o réu pessoa jurídica, o autor deverá juntar aos autos a certidão da Junta Comercial. As pesquisas em órgãos de restrição ao crédito e empresas de telefonia celular mostram-se, na maioria da vezes, inócuas, e portanto, não há razão para deferimento das mesmas. Realizadas as pesquisas, sem êxito, no caso de citação, voltem conclusos para determinações. Não efetuado o pagamento e recolhidas as diligências do oficial de justiça, defiro a expedição de mandado para CONSTATAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não encontrados bens à penhora, o devedor deve ser intimado, no ato, para que indique, em cinco dias, quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora, sob as penas da lei (art. 774, V, e multa, parágrafo único, CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. Fica(m) o(s) executado(s) desde já ciente que, após a extinção do feito, e antes do arquivamento, deverá recolher as custas de satisfação da execução (artigo 4º, III, Lei 11608/03), sob pena de inscrição do seu nome na dívida ativa. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1010352-15.2025.8.26.0037

ID: 332134435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010352-15.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS SANTIAGO DONATO IVONE GONZALES DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA

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ELAINE AKITA FERNANDES

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Processo 1010352-15.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antônio Carlos Santiago Donato - - Ivone Gonzales Donato - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado … Processo 1010352-15.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antônio Carlos Santiago Donato - - Ivone Gonzales Donato - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente, após a apuração dos valores existentes em nome do falecido. 2. Tratando-se de partilha amigável, firmada entre partes capazes, processe-se como Arrolamento Sumário. Nomeio como inventariante, independente de compromisso, Ivone Gonzales Donato. 3. Deverá o inventariante PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - certidão de inexistência de testamento do autor da herança (site: https://censec.org.br); Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social. Registre-se que referida certidão poderá ser obtida pelo interessado diretamente no site do INSS (https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte/certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte/), ou pelo aplicativo Meu INSS no celular, sem necessidade, portanto, do comparecimento presencial à qualquer agência do INSS. Não havendo dependentes habilitados, os saldos são pagos aos herdeiros, observada a ordem de vocação hereditária (art.1829 do CC). Caso existam dependentes os valores relativos a tais verbas serão pagos exclusivamente a eles, na forma da legislação vigente. 4. No que se refere ao ITCMD, observar-se-á o quando decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 5. Oficie-se ao Banco Santander e à CEF solicitando informações acerca da existência de saldos de qualquer natureza em nome do falecido e, em caso positivo, os valores atuais e na data do óbito. Em havendo saldo disponível, os valores devem ser transferidos na integralidade para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6933-7, vinculada a este processo, à ordem e disposição deste Juízo. Registre-se que, em havendo saldos, será necessário refazer o plano de partilha para inclusão dos valores encontrados, bem como apresentar declaração retificadora de ITCMD, se o caso. Os ofícios ficarão à disposição dos interessados para impressão e encaminhamento, devendo comprovar a providência nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 7. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia, ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. - ADV: ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP)

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