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Processo nº 1012067-03.2025.8.26.0196

ID: 277908218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012067-03.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ VITÓRIA CANTARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thainá Vitória Cantarino (OAB 491555/SP) Processo 1012067-03.2025.8.26.0196 - Interdição/Curatela - Reqte: A. P. - 1.) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2.) Nomeio a reque… ADV: Thainá Vitória Cantarino (OAB 491555/SP) Processo 1012067-03.2025.8.26.0196 - Interdição/Curatela - Reqte: A. P. - 1.) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2.) Nomeio a requerente A. P. como Curadora Provisória da interditanda A. D. F. P., sob compromisso, a fim de representá-la perante a Previdência Social, bem como praticar todos os demais atos necessários à conservação dos seus direitos. 3.) Considera-se a curadora compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão, juntamente com certidão de cartório contendo a qualificação das partes, como Termo de Compromisso e Certidão de Curatela Provisória com prazo de validade de 360 dias, para todos os fins legais, inclusive Previdência Social, observando-se que quaisquer atos de disposição patrimonial deverão ser precedidos de autorização judicial. 4.) No processo de interdição o interrogatório da interditanda não é ato indispensável. Isto porque a perícia é que irá dizer, tecnicamente, se há incapacidade para os atos da vida civil ou não. 5.) Dispenso, por ora, o interrogatório. 6.) Cite-se a requerida, e verificando o oficial de justiça que ela não tem condições de receber citação, proceda-a na pessoa de sua curadora. 7.) O prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação do pedido passará, portanto, a contar, automaticamente e sem maiores formalidades, de sobredita citação. Faz-se, por cautela, a advertência no sentido de que, não impugnado o pedido e caso se trate de direitos disponíveis, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. 8.) Considerando que as perícias nos processos de Interdição estão sendo realizadas pelo IMESC na unidade descentralizada de Ribeirão Preto-SP, bem como a dificuldade de locomoção das partes até a mencionada cidade e a demora na designação das perícias pelo aludido Instituto, esclareça a parte requerente se possui interesse no custeio do exame médico pericial, a ser realizado pelo médico perito de confiança deste Juízo. O valor cobrado pelos honorários, para partes beneficiárias da Justiça Gratuita, é de R$750,00. Havendo interesse, providencie, desde logo, o depósito dos honorários em conta judicial vinculada a estes autos. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. 9.) Intime-se a requerente para providenciar a juntada aos autos, no prazo de 15 dias: a) declaração de bens e direitos que existem em nome da interditanda; b) certidão de nascimento atualizada da interditanda, com data de expedição de até 30 dias. 10.) Determino a realização de estudo social junto às partes para aferir as reais condições da requerente assumir eventual curatela da requerida, em caráter definitivo, preservando seus interesses. Laudo: 90 dias. 11.) Providencie a serventia a remessa dos autos ao Setor Social. 12.) Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. 13.) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com os benefícios do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1021476-86.2024.8.26.0309

ID: 296017885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021476-86.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BRUNO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO

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Processo 1021476-86.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Bruno da Silva - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré … Processo 1021476-86.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Bruno da Silva - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP)

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Processo nº 1001163-76.2025.8.26.0210

ID: 293506273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001163-76.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MERENCIANO MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO SAITO

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Processo 1001163-76.2025.8.26.0210 (apensado ao processo 1500392-51.2019.8.26.0210) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rafael Merenciano Maia - Vistos. 1) Recebo os presentes embargos apen… Processo 1001163-76.2025.8.26.0210 (apensado ao processo 1500392-51.2019.8.26.0210) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rafael Merenciano Maia - Vistos. 1) Recebo os presentes embargos apenas no tocante à alegação de prescrição, REJEITANDO-OS LIMINARMENTE em relação aos fundamentos por negativa geral. Com efeito, os embargos à execução possuem natureza de ação, de modo que a petição inicial deve preencher os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Entretanto, o curador especial nomeado fundamentou em parte a ação em negativa geral, o que não pode ser admitido, pois evidente a ausência de causa de pedir, o que torna a petição inicial inepta, conforme preceitua o art. 330, I, § 1°, I, do diploma processual, vejamos: A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir (destaquei). Outrossim, a ausência de impugnação especificada, ou seja, da apresentação de fatos e fundamentos aptos à elidir a prova pré-constituída da existência do débito, só levaria a se procrastinar, de forma desnecessária, o curso da execução, em prejuízo do credor, o que vai de encontro com o princípio da razoável duração do processo, que inclui a atividade satisfativa (art. 4° do CPC). Sobre o tema, à propósito, trago à baila posicionamentos recentes do E. TJSP: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por curador especial. Benefício que somente pode ser requerido pela própria parte. Curador especial dispensado do adiantamento das custas e das despesas em prestígio ao contraditório. NEGATIVA GERAL. Título extrajudicial. Executado citado com hora certa. Curador especial que opôs os embargos por negativa geral. Embargos à execução que ostentam natureza jurídica de ação, devendo a petição inicial preencher os requisitos do artigo 319 do CPC. Ausência de causa de pedir. Inépcia. Reconhecimento. Extinção do processo mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015559-86.2024.8.26.0309; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título extrajudicial. Executado citado por edital. Curador especial que opôs os embargos por negativa geral. Embargos à execução que ostentam natureza jurídica de ação, devendo a petição inicial preencher os requisitos do artigo 319 do CPC. Ausência de causa de pedir. Inépcia. Reconhecimento. Extinção do processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001140-35.2023.8.26.0038; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2023; Data de Registro: 08/05/2023) 2) Apense-se aos autos da Execução Fiscal nº 1500392-51.2019.8.26.0210. 3) Nos termos do item 1, recebo os presentes embargos para discussão, apenas e tão somente quanto à alegação de prescrição, declarando suspenso o curso do processo principal, certificando-se naqueles autos o teor da presente decisão. ANOTE-SE. 4) Vista à parte contrária para impugnação, no prazo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RIBEIRO SAITO (OAB 357235/SP)

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Alex De Melo Alves Pereira x Skyfit Academia

ID: 261766193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012067-35.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DE MELO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SKYFIT ACADEMIA

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTANA DOS SANTOS

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ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA

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ADV: Alexandre Icibaci Marrocos Almeida (OAB 212080/SP), Vanessa Santana dos Santos (OAB 439140/SP) Processo 1012067-35.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alex de Melo A… ADV: Alexandre Icibaci Marrocos Almeida (OAB 212080/SP), Vanessa Santana dos Santos (OAB 439140/SP) Processo 1012067-35.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alex de Melo Alves Pereira - Reqdo: Skyfit Academia - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor: R$ 14.657,90, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação, bem como R$ 978,89 corrigido desde o desembolso, incidindo sobre ambos os valores juros de mora legais desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1012067-91.2025.8.26.0005

ID: 292363376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012067-91.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. S. S. DE O. N. A. R. P. A. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRESNEDA MAIA

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Processo 1012067-91.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.S.S.O.N.A.R.A.A.S. - Vistos. I - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Es… Processo 1012067-91.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.S.S.O.N.A.R.A.A.S. - Vistos. I - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda, e; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. Int. - ADV: RICARDO FRESNEDA MAIA (OAB 481577/SP)

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Leonan Wender Da Silva

ID: 276877023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-53.2021.8.26.0531

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

LEONAN WENDER DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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DENISE TERUI VIEIRA

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ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Denise Terui Vieira (OAB 375616/SP) Processo 1001672-53.2021.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITR… ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Denise Terui Vieira (OAB 375616/SP) Processo 1001672-53.2021.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Exectdo: Leonan Wender da Silva - Vistos. No âmbito da execução de título extrajudicial, é incabível contestação, devendo a parte executada, como regra, apresentar sua defesa por meio de embargos à execução (art. 914 do CPC). Entretanto, tal defesa possui natureza de ação autônoma, dando origem a custas processuais e verbas de sucumbência. Por isso, no caso de executado representado por curador especial, ainda que as custas não sejam exigidas no momento de oposição dos embargos, deve-se considerar que tal meio de defesa tem a potencialidade de criar nova dívida em desfavor do executado. Razão pela qual não se revela adequado exigir a oposição dos embargos por negativa geral, apenas para que se considere formalmente respeitado o direito de defesa da parte executada. Tampouco há determinação legal no sentido de que os embargos à execução devam ser obrigatoriamente opostos pelo curador. Nesse sentido: [...] o curador especial não está sujeito à regra de impugnação específica, podendo apresentar defesa por negativa geral, que também é aplicável na ação executória. Ademais, não existe obrigatoriedade de o Curador nomeado apresentar os embargos à execução, ante o caráter satisfativo do processo de execução. Nesse sentido, destacam-se os ensinamentos do i. Doutrinador Marcus Vinicius Gonçalves: "(...) E no processo de execução? O curador especial é obrigado aapresentar embargos? A Súmula 196 do STJ diz que ele tem legitimidade para o fazer. Mas terá que o fazer? Se a resposta for afirmativa, teríamos que admitir que, não havendo elementos, ele teria de contestar por negativa geral. Há controvérsia a respeito, mas parece-nos que, dada a natureza de ação autônoma dos embargos, não se há de admitir que possam estar fundamentados em negativa geral. Por isso a posição do curador especial é: se tiver elementos, deverá apresentar os embargos; mas se não os tiver, não deve apresenta-los por negativa geral, mas apenas acompanhar o processo, postulando e defendendo os interesses do executado, despois de informar ao juízo da falta de elementos." (in GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, Direito Processual Civil Esquematizado, São Paulo: Saraiva, 2011; pag. 171). Portanto, cabe ao curador nomeado efetuar o devido juízo de necessidade da apresentação dos embargos à execução, sendo desnecessária a mera defesa formal e genérica, não havendo que se falar em ausência de defesa técnica. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082856-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Aliás, há posição inclusive no sentido de que, pelo fato de os embargos "[...] possuírem natureza jurídica de ação, sua petição deve preencher os requisitos da petição inicial, elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, sob pena de, na ausência de causa de pedir, ter sua inépcia reconhecida." (TJSP; Apelação Cível 1015559-86.2024.8.26.0309; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024) Desse modo, ainda que a contestação não seja tecnicamente cabível em sede de ação executória, não é o caso de se determinar a instauração dos embargos. Sendo a defesa por negativa geral apresentada o suficiente para se resguardar o direito de defesa da parte executada. No mais, à parte exequente para, em 15 dias, orientar o prosseguimento do feito. Int.

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Priscila Dan Rossi x Caixa Economica Federal

ID: 276563535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1025550-86.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DAN ROSSI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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ADV: Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1025550-86.2024.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Prisc… ADV: Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1025550-86.2024.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Priscila Dan Rossi - Credor – Super: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Ciência às partes acerca da designação de audiência de conciliação virtual a ser realizada no CEJUSC: "certifico que fica designada a audiência de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 02 de julho de 2025, às 9 horas e 20 minutos, a ser realizada de forma virtual, sendo nomeado(a) como conciliador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Eliana de Paula Santos Santiago Amora - . No dia da audiência de conciliação o(a) consumidor(a) deverá apresentar, em audiência de conciliação, a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. Fica consignada a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário por ele(a) preenchido, devendo-se constar da citação/intimação/convite as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Os credores deverão realizar ajuntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. Nos termos da Resolução OE no 809/19 do E.TJSP e Ordem de Serviço nº 001/2023, os honorários do(a) conciliador(a) são de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo) por hora em que se realizar a audiência de conciliação, ficará a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC. O(a) conciliador(a) poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, §2º do CDC. Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2023, esta certidão servirá de OFÍCIO aos juízos responsáveis pelas ações informadas pelo(a) consumidor(a), cujas obrigações for por ele(a) relacionadas em formulário próprio para submete ao presente procedimento, informando-lhes do teor desta decisão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspender o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A, e, posteriormente, da possibilidade de o(a) consumidor(a) requerer em ação própria o procedimento disposto no art. 104-B do CDC." Nada Mais.

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Rita De Cassia Lago Valois Miranda x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 313963213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013984-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0013984-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1012067-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Lago Valois Miranda - Movi… Processo 0013984-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1012067-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Lago Valois Miranda - Movida Locação de Veículos S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 279773/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP)

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Processo nº 0000298-57.2020.8.26.0562

ID: 332323942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000298-57.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. L. A. R. P. L. S. DE N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GAIOSO CAPELA

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FABIO GAIOSO CAPELA

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ALEX SANDRO SIMÃO

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Processo 0000298-57.2020.8.26.0562 (processo principal 1012067-79.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - H.L.A.R.L.S.N. - Vistos. As pesquisas à disposição do juízo já for… Processo 0000298-57.2020.8.26.0562 (processo principal 1012067-79.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - H.L.A.R.L.S.N. - Vistos. As pesquisas à disposição do juízo já foram realizadas, não havendo motivo para refazimento em curto espaço de tempo - menos de um ano desde a última realização - e sem notícia de alteração da capacidade econômica. De acordo com entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o prazo de um ano mostra-se plausível para a repetição da diligência. Confira-se: 2. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição 'on line', considerando a existência de anteriores tentativas de bloqueio infrutíferas. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido da Fazenda de reiteração da penhora 'on line', por entender que houve duas tentativas de bloqueio infrutíferas, sendo que a última havia sido deferida há pouco tempo. Asseverou, ademais, que a recorrente não trouxe qualquer fato novo que autorizasse a renovação da diligência. Nesta via recursal, a parte recorrente alega que o dinheiro é contemplado pela legislação como garantia preferencial no processo de execução, posicionado em primeiro lugar na ordem legal, sendo a penhora via Bacenjud um meio que possui preferência em relação à outras modalidades de constrição. De outro lado, afirma que, entre o requerimento da diligência e a decisão denegatória do pedido, passaram-se mais de um ano. 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição 'on line', na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. 6. Recurso especial parcialmente provido (REsp nº 1.267.374-PR, registro nº 2011/0169644-0, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 7.2.2012, DJe de 14.2.2012) (grifo não original). No mesmo rumo houve decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de renovação da pesquisa de bens da parte devedora. Pretensão de reforma. Descabimento. A renovação do pedido de pesquisa de bens é possível desde que observado o princípio da razoabilidade ou havendo indícios de alteração patrimonial do devedor, o que não ocorreu. Decurso de prazo de apenas seis meses desde a última pesquisa de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. (...).Quanto ao prazo, no caso dos autos, o pedido de renovação da pesquisa de bens foi realizado depois de aproximadamente seis meses da última pesquisa. Sendo assim, era incabível o deferimento do pedido, porque não havia decorrido prazo razoável desde a última busca de bens da parte. É cabível realçar que o prazo de um ano já foi assinalado pelo C. STJ como sendo razoável (AI nº 2019151-20.2020.8.26.0000, de São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, j. em 9.3.2020) Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de realização de nova pesquisa de bens do executado via sistema Bacenjud. Insurgência do exequente. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º, do RITJSP). Com razão. Possibilidade de deferimento de novo pedido. Princípio da máxima efetividade da execução. Medida que confere celeridade ao processo. Possibilidade de surgir saldo positivo em nome do agravado. Necessidade de intervenção do Judiciário para a obtenção de informações sigilosas. Fixação de prazo de 12 meses, tido por razoável, para a renovação das diligências requeridas, sempre dependendo de expresso pedido do exequente. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando reformada. Recurso provido (AI nº 2025403-73.2019.8.26.0000, de São Paulo, 20ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ROBERTO MAIA, j. em 11.3.2019) Penhora 'on line'. Cumprimento de sentença. Bens do devedor não localizados. Realização de pesquisa via sistema Bacenjud por três vezes. Pedido de realização de nova pesquisa. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Hipótese em que a realização de nova pesquisa após pouco mais de seis meses desde a última tentativa que não se mostra adequada. Ausência de indícios de alteração da situação econômica do executado. Busca de bens do executado por outros meios que se mostra mais razoável. Recurso não provido (AI nº 2224276-24.2016.8.26.0000, de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR, j. em 23.2.2017) Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados, não sendo encontrado patrimônio, o presente processo deverá ser suspenso pelo prazo de um ano, anotando-se que, durante tal prazo, não serão praticados atos processuais, salvo se indicado bem à penhora. Int. - ADV: ALEX SANDRO SIMÃO (OAB 191616/SP), FABIO GAIOSO CAPELA (OAB 360990/SP), FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP)

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Processo nº 1027393-86.2024.8.26.0309

ID: 314929042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027393-86.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO BEZERRA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEILMA NASCIMENTO DE ALMEIDA

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Processo 1027393-86.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Genivaldo Bezerra de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. GENIVALDO BEZERRA… Processo 1027393-86.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Genivaldo Bezerra de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. GENIVALDO BEZERRA DE MOURA move a presente contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega, em suma, ter sofrido acidente do trabalho no ano de 2008 e que as sequelas daí advindas até hoje irradiam efeitos deletérios. Determinada a realização de perícia, ao ato não compareceu o autor, ao argumento de que teve dificuldades de localizar o endereço. Remarcada a perícia e intimado pessoalmente do ato, inclusive para que apresentasse ao perito, na oportunidade, os documentos comprobatórios do acidente, o autor não compareceu novamente, deixando, inclusive, de se manifestar a partir de então. É o relatório. Decido: O autor não tem interesse em comparecer à perícia. No entanto, a perícia é essencial ao tipo de ação proposta pelo autor. Sua ausência demonstra que teme não conseguiu demonstrar alguma sequela e a ausência de apresentação de dados relacionados ao alegado acidente também demonstra insegurança quanto à comprovação do suposto evento. Em casos semelhantes, tem-se decidido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame José Carlos de Oliveira Júnior moveu ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário, alegando redução da capacidade laborativa devido a acidente in itinere em 06.08.2015. A perícia médica designada não foi realizada por falta de localização do autor. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência do autor à perícia médica justifica a improcedência do pedido de benefício acidentário. III.Razões de Decidir 3. A perícia médica é essencial para comprovar a alegação de incapacidade laboral. 4. O autor não atualizou seu endereço, impossibilitando a realização da perícia, demonstrando desinteresse na continuidade da ação. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência do autor à perícia médica implica na improcedência do pedido por falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Legislação Citada: CPC, art. 77, V; CPC, art. 485, IV; CPC, art. 373; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 9103505-25.1998.8.26.0000, Rel. Renato Sartorelli, São Bernardo do Campo, 1ª Câmara do Primeiro Grupo. TJSP, Apelação Cível nº 1010286-66.2015.8.26.0625, Rel. Afonso Celso da Silva. TJSP, Apelação Cível nº 1013089-74.2016.8.26.0564, 17ª Câmara de Direito Público, Rel. Marco Pelegrini.(TJSP; Apelação Cível 1017770-23.2023.8.26.0506; Relator (a):Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Acidentária - Sentença de extinção do feito, em razão do abandono da causa pelo autor (Art. 485, III, do CPC) - Apelação do INSS para restituição dos valores pagos a título de honorários periciais com base no Tema nº 1.044 do C. Superior Tribunal de Justiça - Perícia designada que não chegou a ser realizada em razão da ausência do autor, que em seguida, embora intimado, não promoveu o andamento da causa, ensejando a extinção - Não constatado o depósito de honorários periciais pela autarquia - Inocorrência de levantamento de honorários por parte do perito nomeado - Ausência de interesse recursal do INSS configurada - Possibilidade de mera devolução nos autos, se comprovado o efetivo depósito. Não conheço do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010280-48.2023.8.26.0053; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Pretensão inicial ao recebimento do benefício, sob a alegação de acidente de trabalho - Triangularização processual formada com a citação do réu - Agendamento e reagendamentos de perícia - Ausência do autor por diversas vezes - Pedido de desistência da ação - Conduta que importa na improcedência do pedido inicial, já que o demandante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia - Necessidade, por outro lado, de concordância do réu ao pedido de desistência, situação inocorrente no presente caso - Precedentes - Recurso do INSS provido.(TJSP; Apelação Cível 3000457-39.2013.8.26.0094; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 22/08/2017) De se observar, de acordo com as informações de fls. 43, in fine, que o mesmo autor, em duas oportunidades anteriores, teve indeferidos pedidos de natureza previdenciária justamente por não ter comparecido à perícia. Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por GENIVALDO BEZERRA DE MOURA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor causa, observada a gratuidade processual concedida. Oportunamente, expeça-se MLE referente ao depósito de honorários periciais ao INSS, ante a não realização do ato. P.R.I.C. - ADV: ADEILMA NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 494554/SP)

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