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Moka Fund I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial x José Paulo De Araujo Cunha e outros

ID: 303663760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012669-35.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

JOSé PAULO DE ARAUJO CUNHA RAPHAEL ROMERA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNILSON FIGUEREDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

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DIRCEU NEVES LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-35.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-35.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Moka Fund I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - Embargdo: José Paulo de Araujo Cunha - Embargdo: Raphael Romera Almeida - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA RÉ OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL E QUANTO AO PRECEDENTE INVOCADO DESTA MESMA CÂMARA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. NO CASO, NÃO HÁ OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO A SER SANADO.4. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DEVE SER VEICULADO PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, NÃO SENDO CABÍVEL NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dirceu Neves Lima (OAB: 426586/SP) - Raphael Garófalo Silveira (OAB: 174784/SP) - Ednilson Figueredo Santos (OAB: 222274/SP) - 3º andar

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David Romao Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314398097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012669-28.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO CAMPOS MONTEIRO DE LIMA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1012669-28.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - David Romao da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Pelo exposto, JULGO IMP… Processo 1012669-28.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - David Romao da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, rejeitando-se os pedidos de rescisão contratual e indenização material e moral. Por consequência, julgo extinto o processo, referente à ação movida por DAVID ROMÃO DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: FABIO CAMPOS MONTEIRO DE LIMA (OAB 281429/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Associação Residencial Damha Belvedere x A D Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 293777746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011338-43.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL DAMHA BELVEDERE

Polo Passivo:

A D EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA DAMHA AGRONEGóCIOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. DAMHA ENERGIA DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS DAMHA - SãO PAULO 41 - SPE LTDA ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA ENCALSO DAMHA PARTICIPAÇÕES LTDA ENCALSO PARTICIPAçõES E CONCESSõES S/A ENCALSO PARTICIPAçõES EM INFRAESTRUTURA FAZENDA BONANçA AGRONEGóCIOS LTDA. GED PARTICIPAçõES MARCO AURéLIO EUGêNIO DAMHA MARIA BEATRIZ EUGêNIO DHAMA AJIMASTO MARIA MONICA DAMHA ATHIA MARIO MUCIO EUGêNIO DAMHA RIPER CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RAFAEL VILELA BORGES

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MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

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LEANDRO MARTINS ALVES

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JONATHAS LISSE

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JOAO BAPTISTA MIMESSE GONCALVES

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IASMIN CRISTIM DE ARAUJO FREITAS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ANTONIO LIMA CUNHA FILHO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANNA MARIA HARGER PIZANI

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ANDRÉ FARHAT PIRES

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Processo 0011338-43.2024.8.26.0482 (processo principal 1009021-31.2019.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Condomínio - Associação Residencial Damha Belvedere - Emp… Processo 0011338-43.2024.8.26.0482 (processo principal 1009021-31.2019.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Condomínio - Associação Residencial Damha Belvedere - Empreendimentos Imobiliários Damha - São Paulo 41 - SPE Ltda - - Damha Urbanizadora e Construtora Ltda - - Damha Urbanizadora II Administração e Participações Ltda - - Damha Energia - - ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA - - ENCALSO DAMHA PARTICIPAÇÕES LTDA - - Encalso Participações e Concessões S/A - - Encalso Participações em Infraestrutura - - A D Empreendimentos Imobiliários Ltda - - GED Participações - - Riper Construções e Comércio Ltda - - Fazenda Bonança Agronegócios Ltda. - - Damha Agronegócios Administração e Participações Ltda. - - Maria Beatriz Eugênio Dhama Ajimasto - - Marco Aurélio Eugênio Damha - - Mario Mucio Eugênio Damha - - Maria Monica Damha Athia e outros - Vistos. Observando que não houve juntada de AR digital em relação ao requerido Pedro da Paz Lusivotto (fls. 450), certifique a serventia. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (OAB 195578/SP), MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (OAB 195578/SP), MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (OAB 195578/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), JOAO BAPTISTA MIMESSE GONCALVES (OAB 141630/SP), ANTONIO LIMA CUNHA FILHO (OAB 267842/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ANNA MARIA HARGER PIZANI (OAB 387236/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JONATHAS LISSE (OAB 224776/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), IASMIN CRISTIM DE ARAUJO FREITAS (OAB 445415/SP), JONATHAS LISSE (OAB 224776/SP), JONATHAS LISSE (OAB 224776/SP), JONATHAS LISSE (OAB 224776/SP), JONATHAS LISSE (OAB 224776/SP), IASMIN CRISTIM DE ARAUJO FREITAS (OAB 445415/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (OAB 195578/SP), JONATHAS LISSE (OAB 224776/SP), MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (OAB 195578/SP), MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (OAB 195578/SP), JONATHAS LISSE (OAB 224776/SP), MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (OAB 195578/SP)

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Processo nº 1025279-43.2024.8.26.0482

ID: 280138722

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1025279-43.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENAN WILLIAN OLIVEIRA MURARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FIRMINO DOS SANTOS

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ADV: Gabriel Firmino dos Santos (OAB 433652/SP) Processo 1025279-43.2024.8.26.0482 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Reqte: Renan Willian Oliveira Murari - I - Ciente do informe outrora… ADV: Gabriel Firmino dos Santos (OAB 433652/SP) Processo 1025279-43.2024.8.26.0482 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Reqte: Renan Willian Oliveira Murari - I - Ciente do informe outrora prestado pela administração prisional. Aguarde-se o prazo de 30 dias. II - Decorrido o prazo supracitado, requisitem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, junto à Direção do(a) Penitenciária de Junqueirópolis SP, onde se encontra o(a) sentenciado(a) Renan Willian Oliveira Murari, MTR: 632926, informações atualizadas concernentes ao expediente administrativo instaurado para análise da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, para instruir o presente feito, nos termos da Resolução CNJ 404/2021. III - Caso o feito supracitado ainda não tenha se encerrado, a administração prisional do presídio onde o(a) constrito(a) se encontra deve retransmitir a presente requisição para o corpo diretivo da penitenciária na qual o expediente administrativo tramita hodiernamente, com o fito de que esta ordem judicial seja por ela cumprida, juntando-se o parecer acerca da transferência altercada, ou a previsão sobre sua elaboração; sem prejuízo da provocação da Coordenadoria da unidade onde o(a) constrito(a) se encontra para que seja estabelecido contato com a Coordenadoria à qual esta subordinado o estabelecimento prisional onde o expediente se encontra naquele momento, para a emissão do fundamentado parecer, considerando os critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS 15/2000, bem como para o deslinde da tramitação do feito que tramita naquela seara. IV - Sem prejuízo, quando a informação for juntada aos autos, deve constar, de forma explícita, se o expediente administrativo foi encerrado ou, em caso contrário, onde, na data de sua elaboração desta explanação, tal procedimento tramita, bem como a data de sua recepção naquele local. V - por fim, é imperioso que o parecer a ser emitido seja devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Cópia deste despacho servirá de ofício.

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Processo nº 1021884-43.2024.8.26.0482

ID: 319826069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021884-43.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INCORPORADORA BONGIOVANI S/S LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO FIDELIX

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Processo 1021884-43.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Incorporadora Bongiovani S/s Limitada - Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Ci… Processo 1021884-43.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Incorporadora Bongiovani S/s Limitada - Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Incorporadora Bongiovani S/s Limitada em face de Claudio Jose da Silva para o fim de: (a) decretar a rescisão contratual entre as partes quanto ao contrato de compromisso de compra e venda do bem imóvel descritos na inicial, reintegrando a requerente na posse do imóvel; (b) reconhecer à parte requerente o direito de retenção do montante equivalente a 20% do valor pago pelo comprador, mais o valor pago a título de comissão de corretagem, corrigido monetariamente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, p.ú., CC), desde o desembolso, e com incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), desde a citação, a ser quantificado por simples cálculos aritméticos em fase oportuna; (c) condenar a requerente a restituir ao requerido, de uma só vez, a quantia restante equivalente a 80% dos valores pagos, corrigido monetariamente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, p.ú., CC), e com incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), desde o trânsito em julgado desta sentença (Súmula 02/TJSP); Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas e despesas processuais (art. 86, caput, do CPC). Cada parte deverá pagar a outra a título de honorários advocatícios o montante equivalente a 10% sobre o valor devido a título de retenção, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Decorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. P.R.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO FIDELIX (OAB 142910/SP)

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Fatima Aparecia Rondoni x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326065178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011699-43.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIA RONDONI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALLE VIANNA

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LUCAS LEANDER P DE MENDONÇA

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GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA

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Processo 1011699-43.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fatima Aparecia Rondoni - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da s… Processo 1011699-43.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fatima Aparecia Rondoni - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, conforme certidão de fls. 234, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. Intime-se. - ADV: LUCAS LEANDER P DE MENDONÇA (OAB 129324/MG), RAFAEL VALLE VIANNA (OAB 151639/MG), GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA (OAB 516890/SP)

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Auto Socorro E Mecânica Carvalho Ltda x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S.A. - Aymore

ID: 278710448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027219-43.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO E MECâNICA CARVALHO LTDA

Polo Passivo:

AYMORE CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - AYMORE

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP) Processo 1027219-43.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Socorro e Mecânica Carvalho Ltda - … ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP) Processo 1027219-43.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Socorro e Mecânica Carvalho Ltda - Reqdo: Aymore Crédito Financiamento e Investimento S.a. - Aymore - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A a pagar a autora AUTO SOCORRO E MECÂNICA CARVALHO LTDA a quantia de R$55.199,06 (cinquenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e seis centavos), referente às diárias de 04/01/2021 a 12/11/2024 (1409 diárias ao valor de R$ 38,90 cada fls. 38), e as que se vencerem até a efetiva retirada do veículo (Honda, modelo CG 160, placas FCD-2064), bem como a pagar a quantia de R$ 388,96, referente ao serviço de guincho. Sobre os valores de R$55.199,06 e R$ 388,96 incidirão correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da propositura da ação e juros na forma do 406, §1º, do CC, a partir da citação. Sobre as diárias que se vencerem no decorrer no processo, a correção monetária e os juros incidem a partir de cada vencimento. A requerida responde pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.098, §8º, das NSCGJ, certifique a Serventia sobre custas em aberto, intimando-se a requerida, pela Imprensa, na pessoa de seus advogados, para o recolhimento do valor apurado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado; Na inércia, intime-se a requerida, via postal (modelo Institucional nº 505590) para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Natal Rafael x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 331663215

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009759-43.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATAL RAFAEL

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009759-43.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009759-43.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Natal Rafael (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DIGITAL. INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL TECNOLÓGICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE NO CONTRATO ELETRÔNICO, O QUE IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA VALIDADE. 4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR, O QUE JUSTIFICA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 5. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TECNOLÓGICA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 429, II, ART. 938, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N.º 1.061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001710-48.2024.8.26.0438. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Alessandro Sango Bernardo x Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda

ID: 325195525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012669-28.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SANGO BERNARDO

Polo Passivo:

MRV PRIME XI INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1012669-28.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandro Sango Bernardo - Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às par… Processo 1012669-28.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandro Sango Bernardo - Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Maria Margarida Manfre x Bv Financeira Sa Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310402252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021399-43.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA MANFRE

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ISABELA ESTEVES TEMPORIM

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Processo 1021399-43.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Margarida Manfre - BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. D E C I S Ã O … Processo 1021399-43.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Margarida Manfre - BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. D E C I S Ã O : Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito, quando o Juiz homologar a transação. Assim, HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, o acordo manifestado pelas partes a fls. 93/96, e JULGO EXTINTA a presente ação, e o faço com fundamento no Artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao Detran para que inclua bloqueio de circulação sobre o veículo CHEVROLET, TRAILBLAZER PREMIER 4X4 2.8 TB AT6 4P - PLACAS FCYOF57 - CHASSI: 9BG156YKOLC410307- RENAVAM 1220791986, para que exclua definitivamente o nome da autora (Maria Margarida Manfre de Oliveira, CPF 033.889.558-24) do prontuário do veículo, cancelando a comunicação de venda lançada, a intenção de gravame e os pontos lançados na CNH para parte autora. Expeça-se ofício à Fazenda Estadual para transferência de eventuais débitos do veículo acima descrito, e eventuais multas lançadas em nome da requerente, relacionado ao veículo, para o nome do Banco Votorantim S/A, CNPJ/MF Nº 59.588.111/0001-03. Não há necessidade de suspensão do processo até a data prevista para cumprimento do acordo. É que na hipótese do acordo não ser cumprido, eventual pedido de cumprimento da sentença não se processará nestes autos e sim em autos apartadas. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia a expedição da certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. Promova a serventia as anotações e comunicações pertinentes e a imediata EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, porque o pedido de extinção, em virtude de pagamento, implica em prévia aceitação da sentença, de forma que as partes, nos termos do art. 1000 e parágrafo único do CPC, não têm interesse em recorrer. P. R. I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ISABELA ESTEVES TEMPORIM (OAB 425257/SP)

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