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Fauez Zar Junior x Pedro Francisco Rodrigues Teruel

ID: 293478172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001553-83.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAUEZ ZAR JUNIOR

Polo Passivo:

PEDRO FRANCISCO RODRIGUES TERUEL

Intimação

Advogados:

FAUEZ ZAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON MAGOSSO

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Processo 0001553-83.2024.8.26.0344 (processo principal 1007817-41.2020.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Fauez Zar Junior - Pedro Francisco… Processo 0001553-83.2024.8.26.0344 (processo principal 1007817-41.2020.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Fauez Zar Junior - Pedro Francisco Rodrigues Teruel - Vistos. FAUEZ ZAR JUNIOR, qualificado nos autos, instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra PEDRO FRANCISCO RODRIGUES TERUEL e ARACI RODRIGUES TERUEL, também qualificados, sob a alegação de que é credor da devedora Imobiliária Teruel e esgotaram as possibilidades para o recebimento de seu crédito em processo de execução. Sustentou que foram identificados diversos imóveis no nome da empresa, porém, todos com averbação de contrato de compra e venda, impossibilitando a penhora. Além disso, a própria empresa teria admitido possuir terrenos em seu nome que não foram transferidos oficialmente e que não existem bens passíveis de penhora. Alegou que foram criadas outras sociedades com o mesmo objeto social com o objetivo de lesar credores, sendo necessário estender a responsabilidade da executada aos seus bens particulares e o redirecionamento da execução aos sócios ocultos. Finalmente, requereu o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica com a integração dos requeridos no polo passivo e penhora de seus bens particulares. Recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi determinada a suspensão do andamento da execução até seu julgamento (fls. 11). O requerido Pedro Francisco Rodrigues Teruel compareceu espontaneamente nos autos e apresentou Exceção de Pré-Executividade. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita deferida ao requerente, alegando falta de provas quanto à insuficiência de recursos. Arguiu sua ilegitimidade de parte porque os devedores do processo são sócios da empresa-devedora, os quais são seus genitores, já falecidos. Afirmou que o exequente indicou seu nome de forma incorreta, enquanto o correto seria indicar o nome do seu falecido genitor, sócio da empresa devedora. Negou também responsabilidade quanto ao débito porque não detém mais a condição de administrador da devedora, tendo em vista que sua procuração venceu em 2016. Enfim, requereu o acolhimento da exceção e a rejeição do presente incidente (fls. 31/35). A decisão de fls. 55 determinou o prosseguimento do processo apenas em relação ao indicado PEDRO FRANCISCO RODRIGUES TERUEL. Houve réplica (fls. 59/60). A decisão de fl. 61 acolheu a impugnação à justiça gratuita e determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. Sobreveio resposta (fls. 92/106), sucedida por manifestação do exequente a fls. 110/111. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1-A matéria discutida neste incidente embora de fato e de direito foi instruída com as provas necessárias ao julgamento, dispensando a dilação probatória. 2 - O indicado ofereceu exceção de pré-executividade (fls. 31/35) para se defender no incidente instaurado. O procedimento destina-se apenas a apurar se é o caso ou não de incluir o indicado no polo passivo do cumprimento de sentença, avaliando se estão preenchidos os pressupostos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual utilizado pelo devedor em processo de execução ou cumprimento de sentença. Por outro lado, apesar da inadequação do meio utilizado, não houve prejuízo às partes decorrentes de sua utilização. Assim, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das fôrmas, deverá a exceção de fls. 31/35 ser processada como contestação ao presente incidente. 3-Doravante, passo a análise de mérito. De início, convém salientar que o art. 50 do Código Civil dispõe: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso."(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Observa-se que a desconstituição da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que somente deve ser deferida quando demonstrados os requisitos legais. O crédito do exequente originou-se do processo de conhecimento em apenso, no qual a empresa-devedora foi condenada. Instaurado o cumprimento de sentença, a devedora foi intimada para pagamento voluntário do débito, mas não o fez (fls. 11 autos em apenso). As pesquisas realizadas junto aos sistemas conveniados não lograram êxito na localização de bens (fls. 16/17, 34/36, 76/118 autos em apenso). Em pesquisa realizada junto aos órgãos oficiais foi constatado que a empresa está inativa (fls. 54/60 autos em apenso). Os sócios da empresa são falecidos, conforme consta na certidão juntada às fls. 42/43 e o indicado é filho de ambos, conforme se verifica pelo documento de fl. 37, portanto, herdeiro legítimo do patrimônio deixado, inclusive da própria empresa. No entanto, a única alteração no contrato social da empresa-devedora foi para transferir sua administração à sócia Aracy, genitora do indicado e também falecida (fls. 105). A devedora atuava no mercado imobiliário e ao que se nota da pesquisa realizada junto ao ARISP nos autos em apenso, a maioria dos imóveis foram negociados antes do indicado atuar na sua representação. Note-se, ainda, que no contrato firmado pela devedora que deu origem ao crédito executado pelo exequente, o indicado assinou, na condição de seu representante, mas na época, os sócios da devedora eram vivos. O fato de o indicado ter atuado em alguns casos como representante ou administrador da empresa-devedora não pressupõe sua responsabilidade pessoal pelo débito. A alegação do exequente de que há outras contas bancárias ou pessoas jurídicas constituídas para suceder a devedora em suas atividades não foi comprovada pela prova apresentada nos autos. Aliás, conforme se verifica da pesquisa realizada (SNIPER) nos autos do cumprimento de sentença, não foi rastreada nenhuma atividade vinculada à devedora que pudesse demonstrar indícios de sucessão da empresa ou desvio de patrimônio para contas bancárias dos sócios ou mesmo do indicado (fls. 34/36- autos em apenso). O encerramento irregular das atividades da empresa por si só não possibilita impor à responsabilidade do indicado pelo débito executado. A alegação de que o indicado atua como sócio oculto da devedora está completamente destituída de provas, não servindo os argumentos genéricos para acolhimento da pretensão do exequente. Também não tem razão o exequente em relação ao argumento de que é hipossuficiente e que teria direito a aplicação da teoria menor, prevista no artigo 28 do CDC. O crédito executado decorre de relação jurídica de natureza civil, portanto, deve-se aplicar ao caso a teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil. Desta forma, em não tendo o exequente comprovado a ocorrência do desvio, abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, não se deve acolher sua pretensão para inclusão do indicado no polo passivo na execução. Neste sentido é firme o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o que se infere pelas transcrições a seguir: Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido. Recurso da autora. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. Não há indícios de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade social ou mesmo formação de grupo familiar econômico a justificar o deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2315824-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão impugnada que rejeitou o incidente. Incidência do artigo 50 do CC. Ausência de provas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Inexistência de demonstração de que o patrimônio da sociedade devedora havia se confundido com o do sócio. A mera condição de "inapta" da empresa agravada não caracteriza a sua dissolução, e é igualmente frágil para embasar a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica conforme pleiteado. Decisão atacada mantida, observando-se que, se surgirem novos elementos, o banco agravante poderá renovar o pedido em primeiro grau. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075117-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Isso posto, INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica e determino o arquivamento do presente incidente, reconhecendo a ilegitimidade passiva do indicado PEDRO FRANCISCO RODRIGUES TERUEL. Deixo de arbitrar honorários advocatícios aos patronos dos indicados, tendo em vista que o incidente não está inserido dentro das hipóteses legais do artigo 85 § 1º, do Código de Processo Civil, consoante também entendimento recente da E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento no julgamento do RESP 1845536/SC. Certifique-se nos autos da execução processo nº 0010305-15.2022.8.26.0344 o teor desta decisão, encaminhando-os à conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se este incidente, observadas as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: ADILSON MAGOSSO (OAB 69473/SP), CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA (OAB 426115/SP), FAUEZ ZAR JUNIOR (OAB 286137/SP)

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Fauez Zar Junior x Pedro Francisco Rodrigues Teruel

ID: 293481401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001553-83.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAUEZ ZAR JUNIOR

Polo Passivo:

PEDRO FRANCISCO RODRIGUES TERUEL

Intimação

Advogados:

FAUEZ ZAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON MAGOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001553-83.2024.8.26.0344 (processo principal 1007817-41.2020.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Fauez Zar Junior - Pedro Francisco… Processo 0001553-83.2024.8.26.0344 (processo principal 1007817-41.2020.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Fauez Zar Junior - Pedro Francisco Rodrigues Teruel - Vistos. FAUEZ ZAR JUNIOR, qualificado nos autos, instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra PEDRO FRANCISCO RODRIGUES TERUEL e ARACI RODRIGUES TERUEL, também qualificados, sob a alegação de que é credor da devedora Imobiliária Teruel e esgotaram as possibilidades para o recebimento de seu crédito em processo de execução. Sustentou que foram identificados diversos imóveis no nome da empresa, porém, todos com averbação de contrato de compra e venda, impossibilitando a penhora. Além disso, a própria empresa teria admitido possuir terrenos em seu nome que não foram transferidos oficialmente e que não existem bens passíveis de penhora. Alegou que foram criadas outras sociedades com o mesmo objeto social com o objetivo de lesar credores, sendo necessário estender a responsabilidade da executada aos seus bens particulares e o redirecionamento da execução aos sócios ocultos. Finalmente, requereu o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica com a integração dos requeridos no polo passivo e penhora de seus bens particulares. Recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi determinada a suspensão do andamento da execução até seu julgamento (fls. 11). O requerido Pedro Francisco Rodrigues Teruel compareceu espontaneamente nos autos e apresentou Exceção de Pré-Executividade. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita deferida ao requerente, alegando falta de provas quanto à insuficiência de recursos. Arguiu sua ilegitimidade de parte porque os devedores do processo são sócios da empresa-devedora, os quais são seus genitores, já falecidos. Afirmou que o exequente indicou seu nome de forma incorreta, enquanto o correto seria indicar o nome do seu falecido genitor, sócio da empresa devedora. Negou também responsabilidade quanto ao débito porque não detém mais a condição de administrador da devedora, tendo em vista que sua procuração venceu em 2016. Enfim, requereu o acolhimento da exceção e a rejeição do presente incidente (fls. 31/35). A decisão de fls. 55 determinou o prosseguimento do processo apenas em relação ao indicado PEDRO FRANCISCO RODRIGUES TERUEL. Houve réplica (fls. 59/60). A decisão de fl. 61 acolheu a impugnação à justiça gratuita e determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. Sobreveio resposta (fls. 92/106), sucedida por manifestação do exequente a fls. 110/111. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1-A matéria discutida neste incidente embora de fato e de direito foi instruída com as provas necessárias ao julgamento, dispensando a dilação probatória. 2 - O indicado ofereceu exceção de pré-executividade (fls. 31/35) para se defender no incidente instaurado. O procedimento destina-se apenas a apurar se é o caso ou não de incluir o indicado no polo passivo do cumprimento de sentença, avaliando se estão preenchidos os pressupostos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual utilizado pelo devedor em processo de execução ou cumprimento de sentença. Por outro lado, apesar da inadequação do meio utilizado, não houve prejuízo às partes decorrentes de sua utilização. Assim, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das fôrmas, deverá a exceção de fls. 31/35 ser processada como contestação ao presente incidente. 3-Doravante, passo a análise de mérito. De início, convém salientar que o art. 50 do Código Civil dispõe: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso."(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Observa-se que a desconstituição da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que somente deve ser deferida quando demonstrados os requisitos legais. O crédito do exequente originou-se do processo de conhecimento em apenso, no qual a empresa-devedora foi condenada. Instaurado o cumprimento de sentença, a devedora foi intimada para pagamento voluntário do débito, mas não o fez (fls. 11 autos em apenso). As pesquisas realizadas junto aos sistemas conveniados não lograram êxito na localização de bens (fls. 16/17, 34/36, 76/118 autos em apenso). Em pesquisa realizada junto aos órgãos oficiais foi constatado que a empresa está inativa (fls. 54/60 autos em apenso). Os sócios da empresa são falecidos, conforme consta na certidão juntada às fls. 42/43 e o indicado é filho de ambos, conforme se verifica pelo documento de fl. 37, portanto, herdeiro legítimo do patrimônio deixado, inclusive da própria empresa. No entanto, a única alteração no contrato social da empresa-devedora foi para transferir sua administração à sócia Aracy, genitora do indicado e também falecida (fls. 105). A devedora atuava no mercado imobiliário e ao que se nota da pesquisa realizada junto ao ARISP nos autos em apenso, a maioria dos imóveis foram negociados antes do indicado atuar na sua representação. Note-se, ainda, que no contrato firmado pela devedora que deu origem ao crédito executado pelo exequente, o indicado assinou, na condição de seu representante, mas na época, os sócios da devedora eram vivos. O fato de o indicado ter atuado em alguns casos como representante ou administrador da empresa-devedora não pressupõe sua responsabilidade pessoal pelo débito. A alegação do exequente de que há outras contas bancárias ou pessoas jurídicas constituídas para suceder a devedora em suas atividades não foi comprovada pela prova apresentada nos autos. Aliás, conforme se verifica da pesquisa realizada (SNIPER) nos autos do cumprimento de sentença, não foi rastreada nenhuma atividade vinculada à devedora que pudesse demonstrar indícios de sucessão da empresa ou desvio de patrimônio para contas bancárias dos sócios ou mesmo do indicado (fls. 34/36- autos em apenso). O encerramento irregular das atividades da empresa por si só não possibilita impor à responsabilidade do indicado pelo débito executado. A alegação de que o indicado atua como sócio oculto da devedora está completamente destituída de provas, não servindo os argumentos genéricos para acolhimento da pretensão do exequente. Também não tem razão o exequente em relação ao argumento de que é hipossuficiente e que teria direito a aplicação da teoria menor, prevista no artigo 28 do CDC. O crédito executado decorre de relação jurídica de natureza civil, portanto, deve-se aplicar ao caso a teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil. Desta forma, em não tendo o exequente comprovado a ocorrência do desvio, abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, não se deve acolher sua pretensão para inclusão do indicado no polo passivo na execução. Neste sentido é firme o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o que se infere pelas transcrições a seguir: Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido. Recurso da autora. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. Não há indícios de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade social ou mesmo formação de grupo familiar econômico a justificar o deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2315824-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão impugnada que rejeitou o incidente. Incidência do artigo 50 do CC. Ausência de provas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Inexistência de demonstração de que o patrimônio da sociedade devedora havia se confundido com o do sócio. A mera condição de "inapta" da empresa agravada não caracteriza a sua dissolução, e é igualmente frágil para embasar a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica conforme pleiteado. Decisão atacada mantida, observando-se que, se surgirem novos elementos, o banco agravante poderá renovar o pedido em primeiro grau. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075117-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Isso posto, INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica e determino o arquivamento do presente incidente, reconhecendo a ilegitimidade passiva do indicado PEDRO FRANCISCO RODRIGUES TERUEL. Deixo de arbitrar honorários advocatícios aos patronos dos indicados, tendo em vista que o incidente não está inserido dentro das hipóteses legais do artigo 85 § 1º, do Código de Processo Civil, consoante também entendimento recente da E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento no julgamento do RESP 1845536/SC. Certifique-se nos autos da execução processo nº 0010305-15.2022.8.26.0344 o teor desta decisão, encaminhando-os à conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se este incidente, observadas as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: ADILSON MAGOSSO (OAB 69473/SP), CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA (OAB 426115/SP), FAUEZ ZAR JUNIOR (OAB 286137/SP)

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Newman Lincoln Lara De Campos x Marina Lancaster De Moraes Salles Lara

ID: 333592296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000486-83.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEWMAN LINCOLN LARA DE CAMPOS

Polo Passivo:

MARINA LANCASTER DE MORAES SALLES LARA

Intimação

Advogados:

VITÓRIA CORREIA DA SILVA

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ENEAS HAMILTON SILVA NETO

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Processo 0000486-83.2024.8.26.0344 (processo principal 1011626-39.2020.8.26.0344) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Newman Lincoln Lara de Campos - Marina Lancaste… Processo 0000486-83.2024.8.26.0344 (processo principal 1011626-39.2020.8.26.0344) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Newman Lincoln Lara de Campos - Marina Lancaster de Moraes Salles Lara - VISTOS. MARINA LANCASTER DE MORAES SALLES LARA opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO requerido por NEWMAN LINCOLN LARA DE CAMPOS alegando, em suma, a necessidade de prestação de caução idônea e suficiente para assegurar o juízo, tendo em vista que a sentença ainda não transitou em julgado, assim como a necessidade de prévia intimação do terceiro interessado, tendo em vista a existência de penhora no rosto dos autos do processo de conhecimento, decorrente de crédito de honorários advocatícios. Alegou ser temerária a liberação do veículo ao exequente, sustentando que há diversas execuções pendentes contra o mesmo e que o bem poderia ser utilizado para solver créditos de terceiros. Indicou excesso de execução no crédito cobrado, alegando que o valor correto é de R$ 3.594,84. Enfim, requereu o acolhimento da impugnação com a necessidade de caução idônea para entrega do veículo; intimação da credora-terceira interessada para que indique o valor do crédito e reconhecimento do excesso de execução. A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo (fls. 37). Intimado (fls. 39), o exequente reiterou o pedido inicial, rebatendo os argumentos da impugnante (fls. 40). É O RELATÓRIO. DECIDO. Insurge-se a impugnante indicando a necessidade de prestação de caução idônea, tendo em vista que a sentença não transitou em julgado; intimação do credor com o penhora no rosto dos autos do processo de conhecimento para habilitação do crédito; além de excesso de execução, apontando como correto para o débito o valor de R$ 3.594,84. Pois bem. De início convém salientar que a sentença executada determinou o seguinte: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para: 1) determinar a reintegração do autor na posse do veículo VOLKSWAGEN/GOLF) HIGHLINE, ano/modelo 2015/2015, combustível: gasolina, cor branca, Renavam 01079996866, Chassi 3vwhj6au9fm081992, expedindo-se o necessário; e 2) condenar a ré ao pagamento de R$ 1.335,45 (mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) a título de danos materiais, consistente nas infrações de trânsito cometidas quando na posse do veículo. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC. O presente cumprimento destina-se a reintegração de posse de veículo e persecução do crédito no valor de R$ 4.283,39. Compulsando os autos do processo de conhecimento é possível verificar que a sentença ainda não transitou em julgado. Contudo, verifica-se que o recurso de apelação (com efeito suspensivo) foi improvido, mantendo-se a r.Sentença. A ora impugnante interpôs Recurso Especial, que não foi admitido, seguindo-se Agravo em Recurso Especial, que subiu à instância superior. Não consta no processo de conhecimento informação quanto à atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto e, portanto, é sabido que, de regra, inexiste tal efeito. Além disso, o crédito executado não é de grande de valor e não há prova de que o prosseguimento do incidente possa acarretar grave dano de difícil ou incerta reparação. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo mantém firme posicionamento quanto à dispensa da caução em casos análogos ao dos autos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que condicionou a reintegração de posse ao trânsito em julgado da ação de rescisão contratual. Pleito de reforma. Cabimento. Pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial que não obsta o cumprimento da medida, por não ser dotado de efeito suspensivo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2298696-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo dos executados. Pendência de julgamento de recurso desprovido de efeito suspensivo que não constitui óbice à instauração do incidente. Inteligência do art. 520 do CPC. Desnecessidade de oferecimento de caução para a prática de atos executórios ou levantamento de valores depositados nos autos. Inteligência do art. 521, inciso III, do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042327-23.2023.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023). Assim, não há razão para se condicionar a instauração do incidente à caução prévia. De igual modo, como ponderado pela impugnante, há penhora no rosto dos autos do processo de conhecimento (fls. 140/143). No entanto, a existência da penhora não obsta o prosseguimento do presente incidente. Aliás, não cabe a impugnante a defesa de interesse de terceiro, nos termos do artigo 18 do CPC, o qual tem inclusive meios de ingressar e acompanhar o presente incidente instaurado, caso tenha interesse. A análise da liberação do veículo ao exequente e o respectivo prosseguimento do incidente serão objeto de deliberação oportuna, portanto, não necessita de intimação prévia do credor com penhora incidente sobre o crédito. Neste sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 841, "CAPUT", CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. NÃO CABE À EXECUTADA ELIDIR A PENHORA COM FUNDAMENTO EM DIREITO ALHEIO (ART. 18, CPC) POIS SOMENTE A MUNICIPALIDADE DETÉM LEGITIMIDADE PARA TANTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2047409-69.2022.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022). Desse modo, não há razão alguma para o acolhimento deste argumento, o qual não obsta o prosseguimento do presente incidente. Resta, pois, a análise do excesso de execução. O exequente indicou para o crédito a quantia de R$ 4.283,39 aplicando sobre o débito os índices de correção monetária e juros moratórios, chegando ao valor atualizado do débito principal de R$ 3.220,59 e dos honorários advocatícios de R$ 1.781,15 (fls. 06). O valor de origem reconhecido para o crédito principal foi de R$ 1.335,45 (fls. 107). A sentença foi silente quanto ao marco inicial incidência dos encargos moratórios. No entanto, é correto que se aplique a correção desde a data do ajuizamento da ação através da tabela prática do Tribunal de Justiça, enquanto os juros moratórios de 1% a partir da citação. A ação foi distribuída em 24.09.2020, portanto, atualizando-se o valor mediante a utilização dos respectivos índices (73,857900 (divisor) e 93,168579) (multiplicador) tem-se a quantia de R$ 1.684,61. Os juros moratórios incidem no percentual de 1% de forma simples a partir da data da citação (20.10.2020) até janeiro de 2024 (data dos cálculos do exequente), o que implica no valor atualizado do débito principal em R$ 2.341,61. Os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Neste caso, a correção do valor da causa deve ser feita a partir da data do ajuizamento com a utilização dos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (73,857900 (divisor) e 93,168579 (multiplicador) resultando no valor atualizado de R$ 5.995,80. Por sua vez, sobre a referida quantia (R$ 5.995,80) aplica-se o percentual de 20%, resultando no valor de R$ 1.199,16. Vale destacar que por se tratar de honorários fixados sobre o valor da causa, os juros moratórios incidem apenas após a intimação do devedor para pagamento do voluntário do débito. Neste sentido, Cumprimento provisório de sentença Impugnação acolhida Excesso de execução verificado - Honorários sucumbenciais arbitrados em percentual sobre o valor da causa Juros de mora calculados pelo agravante desde a data do ajuizamento da ação Descabimento Incidência de juros de mora a partir da intimação do devedor para pagamento, na fase de cumprimento de sentença Precedentes do STJ e do TJSP Impossibilidade de se presumir a mora do devedor antes de sua intimação e do decurso do prazo para pagamento voluntário Título judicial que arbitra os honorários advocatícios que tem a sua exigibilidade inaugurada apenas com o início da fase de cumprimento de sentença e com a regular intimação Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183383-44.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). Assim, deve-se reconhecer que o valor correto para o débito é de R$ 3.540,77. Por conseguinte, é o caso de acolhimento parcial da impugnação, cujo valor acima indicado em muito se aproxima ao da impugnante, a qual considerou em seus cálculos como termo final o mês de fevereiro de 2024 (fls. 27/28), reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 742,62 (cálculo do exequente fls. 6), e o valor do débito em R$ 3.540,77, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios, além de multa e honorários no percentual de 10%, tendo em vista a falta de pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 523,§ 1º, do CPC. POSTO ISTO e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por MARINA LANCASTER DE MORAES SALLES LARA contra NEWMAN LINCOLN LARA DE CAMPOS e o faço para reconhecer o excesso de execução de R$ 742,62 (cálculo do exequente fls. 6) e o valor do débito em R$ 3.540,77, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês até 30/8/2024 e, a partir daí apurado pela SELIC-IPCA/OBGE, além de multa e honorários no percentual de 10%, tendo em vista a falta de pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 523,§ 1º, do CPC. Em razão do acolhimento parcial da impugnação, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de R$ 900,00, nos termos do artigo 85, § 1º c.c. 8º do CPC, com observância da súmula 519 do E. Superior Tribunal de Justiça. A executada fica notificada de que deverá proceder a entrega do veículo ao exequente no prazo de dez dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse, cuja expedição fica desde já autorizada em caso de não cumprimento da entrega. Consigno que diante da existência da penhora no rosto dos autos principais (fls. 141/143), deverá se impor junto aos registros do veículo o bloqueio de transferência, intimando-se a credora para que se manifeste sobre eventual interesse no bem. No mais, traga o exequente a planilha de cálculo atualizada do débito em conformidade com o determinado nesta decisão e diga como pretende prosseguir, no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: ENEAS HAMILTON SILVA NETO (OAB 263390/SP), VITÓRIA CORREIA DA SILVA (OAB 446725/SP)

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Processo nº 1013069-49.2025.8.26.0053

ID: 310770420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013069-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALVES MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TORRES BETETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013069-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Daniela Alves Martinez - Vistos. Relatório dispensado na forma do a… Processo 1013069-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Daniela Alves Martinez - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A GratificaçãoporDedicaçãoPlenaIntegral GDPI foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituído o Regime deDedicaçãoPlenaeIntegral- RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de PeríodoIntegral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em períodointegral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime deDedicaçãoPlenaeIntegral- RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de PeríodoIntegral. (...) Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º -A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º -Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º -Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Dessume-se que a GDPI estava atrelada ao trabalho realizado em condições específicas, sendo paga, provisoriamente, apenas aos servidores em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral. É verba de natureza "pro labore faciendo", de caráter provisório, conforme pacificado no julgamento do Pedido de Uniformização nº 0000375-21.2017.8.26.9050. Inexistia a possibilidade de incorporação da GDPI aos vencimentos do servidor em atividade, mas era admitida a sua incorporação aos proventos de aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos, nos termos do artigo 11, parágrafos 1º e 2º, da Lei 1.164/2012. Contudo, após a Emenda Constitucional 103/2019, a incorporação não é mais possível, pela alteração do § 9º do art. 37 da Constituição Federal. Nessa senda, a possibilidade dos descontos da contribuição previdenciária sobre a GDPI está limitada à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, em 12/11/ 2019, quando então não mais possível a incorporação da GDPI. A propósito, destaque-se o julgamento pela Turma de Uniformização do PUIL nº 0000620.52.2024.26.9061: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI magistério estadual possibilidade ou não de inclusão de contribuição previdenciária sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral). 1. alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência de Juízo apresentadas pela recorrida que foram adequadamente apreciadas pelo v. acórdão recorrido, que as refutou, não cabendo a reapreciação da matéria nesta oportunidade, quer porque não houve recurso por parte da Fazenda Pública, quer porque a Turma de Uniformização não é instância revisora ordinária. 2. demonstração analítica de divergência entre as Turmas Recursais em quantidade razoável de decisões, inclusive entre as atuais Turmas da Fazenda Pública pedido de uniformização acolhido. 3. três teses distintas são defendidas pelos integrantes das atuais Turmas da Fazenda Pública: a) a dos que entendem que a contribuição previdenciária nunca incidirá sobre a GDPI, em razão de seu caráter transitório, de forma que cabe a devolução de todos os valores descontados, por força da cobrança ilegítima; b) a dos que entendem que a GDPI se incorpora aos vencimentos de aposentadoria e, portanto, nunca poderá ocorrer a devolução da contribuição previdenciária, cuja cobrança reputam legítima; c) a dos que entendem que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a GDPI até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de quando a cobrança se tornou ilegítima, cabendo a devolução do montante cobrado somente a partir da alteração constitucional. 4. terceira tese (item 3 "c" acima) que se mostra mais adequada, por força da legislação aplicável à espécie PUIL conhecido e provido, para firmar a seguinte tese: "O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163." 5. No caso específico deste recurso, muito embora o julgamento feito pela Turma Recursal venha no sentido da tese ora firmada, há necessidade de baixa para adequação, porque os valores pleiteados a título de restituição são posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019" (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000620-52.2024.8.26.9061; Relator (a): Jurandir de Abreu Júnior; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais - N/A; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) (grifei). No mesmo sentido: Recurso inominado. Servidor público estadual. Docente. Pretensão de não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Apesar de se tratar de vantagem pro labore faciendo e ter natureza eventual, a Turma de Uniformização fixou tese no PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061 no sentido de que era devido o desconto previdenciário sobre a GDPI até a Emenda Constitucional nº 103/19. Tese jurídica de cumprimento obrigatório conforme art. 927 do CPC. Recurso inominado parcialmente provido para determinar que até o trânsito em julgado o débito seja apenas acrescido de correção monetária conforme índice IPCA-E e que após o trânsito em julgado incida apenas a taxa Selic.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1086074-41.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1. Pretensão de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da vantagem pecuniária GDPI. 2. Sentença de improcedência. 3. Aplicabilidade do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061, no sentido de que vedado o desconto da contribuição previdenciária sobre a GDPI após a entrada em vigor da EC nº 103/2019. 4. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1068654-23.2024.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) em>Previdenciário. Servidor público estadual. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Incidência de contribuição previdenciária. Pedido de exclusão. Legitimidade do Estado como ente arrecadador. Direito presente após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, porque a verba se incorporava aos proventos. Tese fixada no PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061: "O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163.". Todavia, os descontossão reembolsáveis quando efetivados após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Declaração de que, dada a não contribuição previdenciária, a respectiva verba não poderá ser computada nos cálculos de eventuais proventos de aposentadoria. Consectários de mora. Aplicação da Selic desde a vigência da EC 113/2021 conforme entendimento consolidado pelo Egr. Supremo Tribunal Federal: ARE 1496252, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 19/06/2024; RE 1483284, Relator: Min. Dias Toffoli, Publicação: 18/04/2024. Recurso provido em parte para excluir o desconto de novembro de 2019 e declarar que a GDPI não poderá ser computada em cálculo de proventos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1071655-16.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Portanto, a procedência é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Determinar que a parte ré se abstenha de efetuar o desconto da contribuição previdenciária sobre a "gratificação de dedicação plena e integral" GDPI a partir de 20 de novembro de 2019, ressalvada a validade dos descontos até 19/12/2019; Condenar a parte ré à repetição dos valores efetivamente descontados "entre fevereiro/22 e junho/22", respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: VINICIUS TORRES BETETE (OAB 429974/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP)

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