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L. E. B. L. T. x U. De P. P. C. De T.

ID: 325199771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010527-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. E. B. L. T.

Polo Passivo:

U. DE P. P. C. DE T.

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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ANITA PEREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010527-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.E.B.L.T. - U.P.P.C.T. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de obrigação de fazer c.c pedido de tu… Processo 1010527-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.E.B.L.T. - U.P.P.C.T. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela de urgência aforada por LUIZ EDUARDO BRITO LOCATTI TANNUS em face de UNIMED PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO e, por consequência, CONDENO a ré a fornecer/custear o tratamento de ELETROCONVULSOTERAPIA conforme prescrito pela médica do autor (fls. 22/23), sob pena de arbitramento de multa em caso de descumprimento, devendo preferencialmente ocorrer em clínicas credenciadas à operadora doplanodesaúde; na ausência, será em clínica particular, arcando a seguradora ou operadora doplanodesaúdeintegralmente com o tratamento de que necessita a parte autora ou, em caso de existência de rede credenciada, mas optando o paciente por clínica particular, o reembolso se fará na conformidade do contrato. Por via de consequência, torno definitiva a tutela de urgência de fls. 28/29 e julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da autora no importe de 10% do valor da causa com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: ANITA PEREIRA ANDRADE (OAB 331234/SP), VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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Michele Fernanda Pereira x Município De Taboão Da Serra

ID: 292614631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011526-26.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERNANDA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TABOãO DA SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX ARAUJO DOS SANTOS

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VALMIR ALEXANDRE ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011526-26.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011526-26.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Michele Fernanda Pereira - Apelado: Município de Taboão da Serra - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BROZEAMENTO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADE DE ESTÉTICA NO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE POSSUI INTERESSE PROCESSUAL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, VISANDO O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS NÃO HÁ AMEAÇA CONCRETA DE AUTUAÇÃO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INTERESSE PROCESSUAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO INVIABILIZA A AÇÃO MANDAMENTAL PREVENTIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; LMS, ART. 6º, § 5º; CF, ARTS. 1º, IV, E 170.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1009601-77.2025.8.26.0053, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/05/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000425-82.2024.8.26.0191, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015280-12.2022.8.26.0361, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035823-70.2022.8.26.0576, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ) - Alex Araujo dos Santos (OAB: 303924/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010430-32.2025.8.26.0482

ID: 302679728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010430-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS RUSSI

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ERNANDA MARIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010430-32.2025.8.26.0482 - Inventário - Sucessões - Sonia Maria de Oliveira - Vistos. 1- Considerando o valor atribuído ao monte-mor, composto de metade de um imóvel urbano, concedo os bene… Processo 1010430-32.2025.8.26.0482 - Inventário - Sucessões - Sonia Maria de Oliveira - Vistos. 1- Considerando o valor atribuído ao monte-mor, composto de metade de um imóvel urbano, concedo os benefícios da justiça gratuita. 2- O Enunciado 54 do I Encontro de Juízes das Varas de Famílias e Sucessões do Interior Paulista, realizado em novembro de 2006, preconiza que: "Com vistas à desburocratização dos procedimentos, mesmo no processo de inventário tradicional, desnecessário é o formal compromisso do inventariante, o qual defluirá da própria investidura resultante da nomeação não recusada em prazo a ser definido pelo Juiz". Portanto, nomeio inventariante, independentemente do compromisso legal, a requerente Sr(a). SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA, cuja investidura ocorrerá automaticamente, se não manifestada a recusa dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. 3- Servirá o presente como Alvará Judicial (cujos poderes específicos constam no cabeçalho desta decisão) a fim de AUTORIZAR o(a) inventariante a representar o espólio de JANE APARECIDA DE OLIVEIRA RAMALHO perante os Órgãos administrativos e fazendários do Estado, do Município e da União, requerendo informações e providenciando medidas para a regular a pronta administração do patrimônio partível, com a ressalva de que estará proibido(a) de alienar ou transferir bens, direitos e obrigações a outrem sem a expressa autorização desse Juízo. 4- Nos termos do artigo 626 e seguintes do Código de Processo Civil, expeça-se o necessário para a citação da herdeira Andrea Ramalho. 5- Apresente o(a) inventariante, no prazo de (30) trintas dias: Cópia atualizada da certidão de casamento da autora da herança (a fim de comprovar o regime de bens com que foi casada); Cópia atualizada de sua certidão de casamento, além de esclarecer o conflito do CPF constante no documento de fl. 11 e aquele constante na matrícula do imóvel (fl. 18); Certidões negativas (receita federal e estadual em nome do(a) falecido(a); tributos imobiliários relativos ao(s) imóvel(is); certidões negativas relativas à pessoa jurídica débitos municipal, estadual e federal); Os lançamentos fiscais do(s) imóvel(is). A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ERNANDA MARIA DE JESUS (OAB 412498/SP), SILVIO CARLOS RUSSI (OAB 423317/SP)

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Maria De Jesus Araujo Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 324501029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004513-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 1004513-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Jesus Araujo Silva - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão aj… Processo 1004513-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Jesus Araujo Silva - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Maria de Jesus Araujo Silva em face de Banco Agibank S.A. para o fim de: (a) DECLARAR a inexistência do empréstimo referente ao contrato n. 422279256; (b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e com juros de mora desde a citação, podendo compensar dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, excetuando-se os honorários de sucumbência, também corrigidas monetariamente a contar de cada crédito; Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético. (c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), a partir da data desta sentença. Ante a causalidade arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática desde os desembolsos, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Camila Pinheiro e outros x Edison Donha Garcia

ID: 307529587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002018-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA PINHEIRO RAFAEL RODRIGUES PEREIRA TOP TURBO COMERCIO DE TURBINAS LTDA

Polo Passivo:

EDISON DONHA GARCIA

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PEREIRA

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CAMILA PINHEIRO

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ALEXANDRE VENTURA DE OLIVEIRA

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Processo 0002018-32.2025.8.26.0482 (processo principal 1000277-76.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Top Turbo Comercio de Turbinas Ltda - - Rafael Rodrigues Pereira - - Ca… Processo 0002018-32.2025.8.26.0482 (processo principal 1000277-76.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Top Turbo Comercio de Turbinas Ltda - - Rafael Rodrigues Pereira - - Camila Pinheiro - Edison Donha Garcia - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 24-29) oposta por EDISON DONHA GARCIA em face de TOP TURBO COMÉRCIO DE TURBINAS LTDA, RAFAEL RODRIGUES PEREIRA e CAMILA PINHEIRO. Em síntese, o executado alega excesso de execução, argumentando que o cálculo apresentado pelos exequentes, que totaliza R$ 1.775,81, contém erro no termo inicial da incidência dos juros moratórios. Segundo o executado, os juros foram computados a partir de 17/01/2024 (data da decisão em agravo), quando o correto seria a data do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, ou seja, 17/02/2025. Intimados a se manifestarem sobre a impugnação (fls. 30), os exequentes (fls. 33-34) concordaram expressamente com a alegação do executado quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Em razão disso, apresentaram nova planilha de cálculo (fls. 35), retificando a incidência dos juros a partir de 17/02/2025. O novo cálculo atualizado até 24/02/2025 resultou no montante de R$ 1.605,68 (mil seiscentos e cinco reais e sessenta e oito centavos). Diante da concordância dos exequentes com o ponto central da impugnação apresentada pelo executado e a retificação do cálculo, a impugnação merece ser acolhida. Contudo, para fins de regularidade processual e respeito ao contraditório, é fundamental que o executado tenha ciência do novo cálculo e manifeste-se sobre ele. Pelo exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, no que tange ao excesso de execução pela incorreta incidência dos juros moratórios, conforme reconhecido pelos próprios exequentes. Por conseguinte, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o novo cálculo apresentado pelos exequentes às fls. 35, indicando se concorda com o valor de R$ 1.605,68, ou se ainda remanesce alguma divergência. Após a manifestação do executado, ou o decurso do prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação do cálculo e prosseguimento da execução pelo valor correto Em razão da sucumbência, arcará a parte impugnada com o pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo impugnante. Intime-se. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP), CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP), ALEXANDRE VENTURA DE OLIVEIRA (OAB 230146/SP), RAFAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 403920/SP), CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP), RAFAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 403920/SP), RAFAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 403920/SP)

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Processo nº 1013631-32.2025.8.26.0482

ID: 308783859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013631-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO GARCESE DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1013631-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria do Carmo Garcese de França - Vistos Ante os fatos expostos, a declaração de hipossuficiência e as condições… Processo 1013631-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria do Carmo Garcese de França - Vistos Ante os fatos expostos, a declaração de hipossuficiência e as condições pessoais da parte autora, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Cuida-se de ação declaratória com objetivo de cancelar cartão de crédito junto ao banco requerido e os descontos mensais junto a seu benefício previdenciário, embasado no direito do consumidor a qualquer tempo solicitar o cancelamento dessa operação de RMC com o banco. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento, enquadrando-se na hipótese legal. De acordo com a previsão do artigo 294, do novo Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 300 do mesmo ordenamento processual, para que o Juízo possa conceder a tutela provisória, no caso, na modalidade urgência, deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese a parte autora pretende cancelar o cartão de crédito que consome parte da RMC e não há necessidade de se manter este tipo de serviço com o banco requerido em razão do empréstimo consignado. As alegações trazidas pela parte autora são, ao menos por ora, hábeis à concessão dos efeitos da tutela pleiteada, a qual concernente à suspensão da exigibilidade dos valores exigidos pela requerida, para não gerar efeitos moratórios. Nesse passo, em cognição não exauriente, enfim de probabilidade e perigo ou risco como próprio da tutela em questão, os documentos juntados aos autos e os fatos narrados são suficientes para comprovar a verossimilhança das alegações, e com isso antecipar os efeitos da tutela, conforme supramencionado. Assim, concedo a tutela de urgência para que o banco requerido suspenda os débitos relativos ao contrato de cartão de crédito RMC - contrato n.º 001545683, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem tomadas medidas judiciais que tornem eficaz a decisão. Ademais, verifica-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não há o óbice na concessão de tal medida ao caso. Fica a parte autora advertida de que o cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela eventual débito e nem o isenta de quitá-lo. Cumpra a empresa requerida a tutela de urgência, em prazo de dez dias, sob pena de serem tomadas medidas coercitivas que tornem eficaz a decisão e/ou imposição de multa, em caso de descumprimento. Após, cite-se. Int. - ADV: ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26662/SP)

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Processo nº 1012370-32.2025.8.26.0482

ID: 294695584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012370-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JLAS COMERCIO E SERVCOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

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Processo 1012370-32.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jlas Comercio e Servcos Administrativos Ltda - Vistos. O art. 300 do CPC traz como requisitos para a concessã… Processo 1012370-32.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jlas Comercio e Servcos Administrativos Ltda - Vistos. O art. 300 do CPC traz como requisitos para a concessão de tutela de urgência a verossimilhança do direito alegado e a urgência da medida que se requer. No presente caso a documentação apresentada pelo autor corrobora os fatos alegados e demonstram o bloqueio da conta mantida junto ao site do réu, aparentemente por motivos desconhecidos. A urgência da medida se faz presente já que, aparentemente, o autor não consegue acessar sua conta e, consequentemente, está impedido de exercer sua atividade profissional e honrar seus compromissos, conforme narra na petição inicial. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência e determino ao réu que proceda o desbloqueio do acesso do autor ao seu Perfil Seller com a devida movimentação do saldo existente, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, contados da intimação. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int. - ADV: RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP)

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Processo nº 1014601-32.2025.8.26.0482

ID: 323188165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014601-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1014601-32.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, … Processo 1014601-32.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e determino a BUSCA E APREENSÃO da Motocicleta Honda BIZ 125 Flexone, ano 2023, de cor branca, placas FJB9F45, entregando-a ao representante legal da parte autora. Fica deferido, desde já, eventual pedido substituição do depositário por pessoa futuramente indicada pela parte autora, bastando que cópia da respectiva petição onde constar a indicação de seu nome acompanhe o mandado, para fins de cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência. No ato de cumprimento do mandado a parte requerida deverá entregar os respectivos documentos do veículo (art. 3º, § 14º, do Dec. Lei nº 911/1969). 2. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 dias, contado do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, contado da juntada do mandado aos autos (REsp nº 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.08.2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Autorizo o cumprimento do mandado com as benesses do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC/15. 4. Oficie-se ao DETRAN determinando o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (Dec. Lei 911/69, art. 3º, §§ 9º e 10º, I). O ofício estará disponível pela internet, para ser impresso e postado pela parte autora. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. 5. Quanto à tramitação do processo em segredo de justiça, não há qualquer interesse público envolvido na questão, mas tão somente o interesse particular da parte autora em obter sucesso na busca e apreensão do bem. A regra é a publicidade dos atos processuais não se podendo admitir o segredo de justiça com vistas a um interesse particular e patrimonial da parte autora 6. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1009654-32.2025.8.26.0482

ID: 326023989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009654-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VICTOR DE SOUZA PAVEZI

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FREDERICO GUILHERME ADLER

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Processo 1009654-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Maria Santana - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. Concedo à autora o benefí… Processo 1009654-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Maria Santana - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. Concedo à autora o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação em razão de ser a parte requerente pessoa idosa nos termos da lei. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos trazidos, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito alegado ante o documento apresentado que demonstra os débitos tidos como indevidos seriam, em teses, decorrentes de fraude, e consequentemente o perigo de dano por se tratar de serviços o qual a autora alega não ter contratado, com cobranças igualmente não quistas. Ademais, vale salientar que a medida é perfeitamente reversível, não havendo impedimento a concessão da antecipação da tutela, vez que poderá ser revista futuramente. Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada somente para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança dos contratos narrados na inicial, no prazo de 05 dias contados a partir da ciência desta decisão, tudo sob pena de multa que fixo no importe de R$ 200,00 por descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FREDERICO GUILHERME ADLER (OAB 460316/SP), PEDRO VICTOR DE SOUZA PAVEZI (OAB 462847/SP)

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Helder Carlos Baltar x Energisa Sul Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331756189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELDER CARLOS BALTAR

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002767-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Helder Carlos Baltar - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Vistos. Cuida-se de … Processo 1002767-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Helder Carlos Baltar - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer para compelir a requerida a fornecer energia elétrica para imóvel residencial de propriedade do autor. A alegação da requerida é de que o imóvel não foi localizado para instalação e já existe prova de ligação em favor de outro morador vizinho (fls. 58) em nome de Bruno Alberto Baltar Brandão. Tutela concedida em favor do autor pelo Acordão de fls. 214/220. A requerida trouxe aos autos fato novo, quanto ao endereço constante da inicial, assinalando tratar-se de prédio com múltiplas unidades consumidores, estimada em nove apartamentos, o que exige adoção de outras medidas administrativas por parte do proprietário. Verifica-se pela análise da certidão imobiliária de fls. 51/56, que o proprietário do referido imóvel é pessoa jurídica EMPREENDIMENTOS HB IMOBILIÁRIOS LTDA, em que o requerente HELDER CARLOS BALTAR é um dos sócios da pessoa jurídica, junto com Bruno Alberto Baltar Brandão. Há divergência de endereços, porquanto na inicial consta Rua Maestro Quinzinho, S/N, Cambuí/MG, ao passo que a prova trazida quanto ao imóvel vizinho (fls. 58) refere-se a Rua José Benedito Lopes, 161, B Edith Lopes, Cambuí-MG. A fotografia de fls. 57 não contém endereço, mas é possível verificar que se trata de um prédio. No curso dos autos, inclusive por informações do próprio autor, o imóvel se situa na confluência das ruas Maestro Quinzinho e José Benedito Lopes. As fotografias trazidas pela requerida (fls. 192/193) indicam prédio de apartamentos, semelhante ao de foto de fls. 57 apresentada pelo autor. Assim, necessária a realização de perícia no local dos fatos, para dirimir a dúvida quanto a real localização do imóvel, bem como apurar se trata ou não de prédio residencial unitário ou de múltiplas unidades consumidoras. Determino a realização de perícia de engenharia a ser realizada na comarca de CAMBUI-MG. A perícia será custeada por ambas as partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Definido o perito e valores de honorários, as partes podem indicar assistentes técnicos e ofertarem quesitos. O presente despacho não interfere na decisão de fls. 214/220 que deve ser cumprida pela requerida no prazo estatuído, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCELO DORSA FIGUEIREDO (OAB 126896/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

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