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Armazém Americana Comércio De Bebidas E Conexos Ltda e outros x Nicole De Nobrega 43061689800

ID: 307849240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015469-35.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARMAZéM AMERICANA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM ARAçATUBA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM ARARAQUARA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZEM ARARAQUARA EXPRESS COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM ARARAQUARA MINI 2 COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZEM ARARAQUARA MINI COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM BARRETOS COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZEM BAURU COMERCIO DE BEBIDAS CONEXOS LTDA ARMAZéM BEBEDOURO COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM BEBEDOURO EXPRESS COM DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM BOTUCATU COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM BRAGANçA PAULISTA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZEM BUTANTA COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS S/A. ARMAZéM CAMPINAS 2 COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM CAMPINAS 3 COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM CAMPINAS COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM CATANDUVA EXPRESS COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM INDAIATUBA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM ITU COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM JACAREI COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZEM JAU COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM LIMEIRA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM MOGI DAS CRUZES COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM PIRACICABA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM PRESIDENTE PRUDENTE COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM RIBEIRãO COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM RIBEIRãO EXPRESS COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM RIO CLARO COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZEM SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM SãO CARLOS 2 COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM SãO CARLOS COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM SãO JOSé DOS CAMPOS COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM SOROCABA 2 COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM SP JARDIM SãO PAULO COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM SP PINHEIROS COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM TAUBATé COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS S.A. ARMAZéM UBERABA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS S/A

Polo Passivo:

NICOLE DE NOBREGA 43061689800

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015469-35.2025.8.26.0506 - Homologação da Transação Extrajudicial - Prestação de Serviços - Armazém Araraquara Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazem Araraquara Express Comercio d… Processo 1015469-35.2025.8.26.0506 - Homologação da Transação Extrajudicial - Prestação de Serviços - Armazém Araraquara Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazem Araraquara Express Comercio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Barretos Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazem Bauru Comercio de Bebidas Conexos Ltda - - Armazém Bebedouro Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Bebedouro Express Com de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Catanduva Express Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Ribeirão Express Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Ribeirão Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém São Carlos Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazem Jau Comercio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Rio Claro Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Piracicaba Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Limeira Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Americana Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Campinas 2 Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Indaiatuba Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Itu Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém São José dos Campos Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Campinas Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazem Araraquara Mini Comercio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Sorocaba 2 Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Bragança Paulista Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Mogi das Cruzes Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Araraquara Mini 2 Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém São Carlos 2 Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Botucatu Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Jacarei Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Presidente Prudente Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Araçatuba Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Taubaté Comércio de Bebidas e Conexos S.a. - - Armazem Butanta Comercio de Bebidas e Conexos S/a. - - Armazem Santos Comercio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Sp Jardim São Paulo Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Sp Pinheiros Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Uberaba Comércio de Bebidas e Conexos S/A - - Armazém Campinas 3 Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - Nicole de Nobrega 43061689800 - Fls. 1105: noticiado o cumprimento do acordo homologado, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas a fls. 26. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado 1789/17. P.I. - ADV: HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), ERICA SILVA PEREIRA (OAB 359403/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP)

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Banco Bradesco Cartões S.A. x Jose Paulo Candido Junior

ID: 325213471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013972-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

JOSE PAULO CANDIDO JUNIOR

Intimação

Advogados:

KARINA FREITAS MORAIS E SILVA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0013972-71.2023.8.26.0506 (processo principal 1015469-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Jose Paulo Candido Junior - VISTOS. C… Processo 0013972-71.2023.8.26.0506 (processo principal 1015469-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Jose Paulo Candido Junior - VISTOS. Cuida-se de impugnação à penhora on-line, alegando o executado, em síntese, que teve sua conta penhorada no valor de R$ 3.033,87 . Assevera que o valor é impenhorável por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos além se referir a verba salarial. De se anotar que a impugnação está desprovida de qualquer documento que demonstre que o valor encontrado estava resguardado como poupança/investimento com a finalidade de garantir a subsistência e dignidade do devedor. O extrato apresentado demonstra diversas movimentações financeiras, com transferências eletrônicas de créditos e débitos, sendo inviável inferir que a constrição alcançou somente verba salarial, vínculo, aliás, não comprovado. A mera alegação, por si só, de que a penhora atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, não é suficiente para afastar a penhora, pois, se faz necessária a demonstração de que o "valor objeto da constrição judicial seja comprovadamente destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor" (Recurso Especial nº 1.660.671/RS, relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO com lavratura do acórdão pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS E FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso da executada que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio do valor de R$ 327,81 mantido nas contas correntes dos executados e de R$ 966,54 aplicado em previdência privada. Validade. Agravante que não fez prova da natureza das contas. O mero fato da quantia ser inferior a40(quarenta)saláriosmínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança(e pequenos investimentos).Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar suas subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente prova de que os valores eram oriundos de salário ou tinham finalidade de poupança para necessidades familiares. Precedentes da Turma julgadora. Penhora mantida. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Portanto, inviável a aplicação de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do art. 833, X, do CPC. Pois, o mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução: "E se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente." (TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). No caso dos autos, a executada não fez prova da natureza das contas penhoradas, nem mesmo demonstrou que os valores estavam guardados para sua utilização em caso de necessidade familiar ou preservação de sua dignidade, próprios da poupança. Além disso, ausente prova da origem salarial dos valores bloqueados ou da sua imprescindibilidade para o desempenho de sua atividade profissional. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a penhora tal como realizada. Decorrido o prazo legal para a eventual manifestação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, mediante a apresentação do formulário eletrônico preenchido em consonância com o Comunicado CG 12/2024. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), KARINA FREITAS MORAIS E SILVA (OAB 148218/SP)

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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Paulo Cesar De Lima

ID: 314412014

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015178-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA PLR SPOT CENTRO SPE LTDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE LIMA

Despacho

Advogados:

ISABELLE REZENDE MOTA

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MARCELO AUGUSTO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

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DESPACHO Nº 1015178-81.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015178-81.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Plr Spot Centro Spe Ltda - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelado: Paulo Cesar de Lima - Vistos. Trata-se de apelação interposta por contra a r. sentença de fls. 214/220, cujo relatório se adota, que julgou PROCEDENTE a ação proposta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, extinguindo o feito com resolução do mérito, CONDENAR as requeridas, solidariamente: a) à outorga da escritura do compromisso de venda da unidade tipo nº 81, no "Condomínio Aurum Bela Vista", situado à Rua Paulo Lício Rizzo n. 161, na Comarca de Osasco, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária, arbitrada em R$1.000,00; b) ao pagamento de multa contratual, a título de indenização por danos materiais, no equivalente a 1% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, a partir de 31 de dezembro de 2022 até a entrega efetiva das chaves, em 14 março de 2023, com correção monetária desde a data do vencimento, em valores atualizados, movalendo-se dos índices de atualização do contrato e com juros de mora, a contar da citação, na taxa legal de 1% (um por cento) ao mês; e c) Ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizados, monetariamente, pela Tabela Prática do E. TJSP, e acrescidos de juros de mora de, 1%, ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência das requeridas, condeno-as ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor atribuído à causa. Inconformadas, buscam as requeridas a reforma da sentença questionada centradas em suas razões recursais de fls. 229/252, postulando, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, haja vista que não terem condições de recolher as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Contrariedades às fls. 721/739. Não houve oposição ao julgamento virtual. É a síntese do necessário. À luz do que preconiza o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos afirmada exclusivamente pela pessoa natural. Ainda assim, tal presunção é relativa, podendo ser elidida pela parte contrária ou até mesmo pelas circunstâncias dos autos, sempre que o juiz estiver diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). No tocante à pessoa jurídica, inexiste presunção legal que favoreça a concessão da benesse pleiteada, sendo imperiosa a comprovação fartamente documentada a respeito das necessidades alegadas. Tal entendimento, inclusive, foi pacificado com a edição da Súmula nº 481 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal/88 exige comprovação da insuficiência de recursos. Confira-se: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" Destarte, conquanto não se ignore a documentação já anexada aos presentes autos, determino às postulantes que seja apresentado relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas em seus nomes e respectivos extratos mensais de movimentação dos três meses anteriores a esta decisão, sob pena de indeferimento da benesse almejada. Decorridos, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Marcelo Augusto Rezende (OAB: 443620/SP) - Isabelle Rezende Mota (OAB: 508675/SP) - 4º andar

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Processo nº 1015469-23.2016.8.26.0224

ID: 307213698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015469-23.2016.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. S. C. D. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1015469-23.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - P.S.C.S.G. - Vistos. Não procede o pedido para realização de pesquisas junto ao Sistema de Investigação de Movimentaçõ… Processo 1015469-23.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - P.S.C.S.G. - Vistos. Não procede o pedido para realização de pesquisas junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, "SIMBA", da Procuradoria Geral da República. Com bem apontado pelo e. Relator Dr. Francisco Carlos Inouye Shintate, no Agravo de Instrumento 2290156-21.2020.8.26.0000, julgado em 31/03/2021, que peço vênia para transcrever: Quanto o acesso ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), ferramenta desenvolvida no âmbito do Ministério Público Federal, destina-se a permitir a requisição de informações a respeito do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras (movimentações financeiras) e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial, a fim de otimizar as investigações financeiras de grande porte, não sendo adequada a atender aos interesses do agravante. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a utilização por meio da Instrução Normativa nº 03/2010, expedida pela Corregedoria Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito de sua competência, expediu o Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça nº 747/2019, nos seguintes termos: A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICAM aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias - SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. (destaquei) A diligência pretendida é cabível somente no âmbito penal e processual penal, quando há indícios de prática de crime, não podendo ser manejada pelo credor na busca da satisfação de interesse privado, diante do elevado nível de vulneração dos direitos da personalidade." Ademais, há outros julgados que impedem a utilização do sistema proferidos pelo E. TJSP, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido formulado pela parte exequente de expedição de ofícios ao Bacen-CCS e SIMBA-PGR. Inconformismo do exequente. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de concessão de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Impossibilidade de deferimento da pretensão. Sistemas de dados que têm por finalidade auxiliar na investigação e coibição de crimes financeiros em conjunto com MPF e PGR. Medidas que não lhe trarão proveito econômico. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Efeito antecipatório recursal negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024576-91.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios formulado pelo exequente. Decisão mantida. Pedido de envio de ofícios ao SIMBA e à UIF/COAF. Impossibilidade. Sistema e órgão que têm como finalidade investigar e coibir a prática de crimes financeiros, o que não ocorreu na presente hipótese. Desproporcionalidade da medida. Expedição de ofícios à SUSEP e ao CNSEG. Indeferimento. Medida inócua, tendo em vista que as pessoas jurídicas não podem contratar plano de previdência privada para si mesmas. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2227434-48.2020.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2021; Data de Registro: 31/01/2021) -CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional): O sistema BACEN JUD 2.0 e o agora SISBAJUD, já consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial (art. 4º do Regulamento). Trata-se, portanto, de providência já realizada nestes autos, e conforme extrato juntado não há notícia de ativos financeiros passíveis de movimentaçãopor parte do executado.Assim,indefiro a busca pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Jadir Diniz Arrivabene e outros x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes S.A. e outros

ID: 293397892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006164-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JADIR DINIZ ARRIVABENE REBECA LUIZA SANNA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A. PLR SPOT CENTRO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO

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MARCELO AUGUSTO REZENDE

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ISABELLE REZENDE MOTA

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Processo 0006164-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1005769-81.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jadir Diniz Arrivabene - - Rebeca Luiza Sanna - Plr Spot C… Processo 0006164-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1005769-81.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jadir Diniz Arrivabene - - Rebeca Luiza Sanna - Plr Spot Centro Spe Ltda - - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 105.830,85), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), MARCELO AUGUSTO REZENDE (OAB 443620/SP), ISABELLE REZENDE MOTA (OAB 508675/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), MARCELO AUGUSTO REZENDE (OAB 443620/SP), ISABELLE REZENDE MOTA (OAB 508675/SP)

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Processo nº 1507744-81.2024.8.26.0405

ID: 313611802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1507744-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. R. Q.

Intimação

Advogados:

LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS

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ERIC PAULO PEREIRA DOS SANTOS

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CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS

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Processo 1507744-81.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - G.R.Q. - Vistos, G.R.Q., qualificado nos autos, foi denunciado por incurso nas penas do Art. 217-A "caput", c/c Art. … Processo 1507744-81.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - G.R.Q. - Vistos, G.R.Q., qualificado nos autos, foi denunciado por incurso nas penas do Art. 217-A "caput", c/c Art. 226 "caput", inc. II, por diversas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal(Denúncia), porque, até o dia 22 de junho de 2024, na Rua José Cid Stela, nº 455, Bela Vista, neste município e Comarca de Osasco, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima vulnerável A.A.M., sua prima, que contava com apenas 7 (sete) anos à época dos primeiros fatos. Segundo o apurado, Ana Maria Alves Quinquinel, genitora da vítima, comparecia semanalmente na residência de sua mãe, na companhia de A.A.M., sita no local dos fatos, onde também residia o acusado, primo da vítima. Nessas oportunidades, aproveitando-se dos momentos em que ficava sozinho com a vítima, o acusado colocava a vítima em seu colo e passava a mão lascivamente por seu corpo. Tais abusos ocorreram por diversas vezes e em variadas datas, sendo certo que foram evoluindo de intensidade, ao passo que nas últimas vezes, o denunciado passou a mão na vulva da vítima por debaixo da roupa. Quando a vítima completou 8 (oito) anos, e finalmente entendeu o significado daqueles atos, narrou para sua mãe o que vinha acontecendo, sendo prontamente registrada a ocorrência policial. A vítima foi devidamente submetida a avaliação psicológica. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A materialidade delitiva consubstancia-se em portaria (fl. 02), boletim de ocorrência (fls. 3/4) e laudo psicológico (fls. 87/93). Os indícios de autoria decorrem de termo de declarações (fl. 05). A denúncia atentou a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo eivas ou insuficiências que a façam inepta. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra G.R.Q., qualificado nos autos, pois que demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes a atribuírem a autoria ao acusado. Outrossim, comprovados os pressupostos processuais e condições de procedibilidade da ação que revelam a justa causa para exercício da persecutio criminis. Desse modo, determino à Serventia que: a) Proceda-se à evolução de classe dos presentes autos; b) Anote-se o evento "cód. 264 - Recebimento de denúncia" no(s) respectivo(s) histórico(s) de partes, tornando "Réu" o(s) respetivo(s) polo(s) passivo(s). Caso se trate de réu preso, altere-se o local da prisão, se necessário; c) Junte-se folha de antecedentes atualizada em nome de G.R.Q.; d) Cite(m) o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, conforme determina o artigo 396 e artigo 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719/08; devendo o mandado ser cumprido no prazo de 10 dias, já que solto; d.i) Tente-se a citação, inclusive, nos endereços eventualmente não diligenciados pela Autoridade Policial e nos diligenciados com êxito em apenso, se houver. e) Comunique ao I.I.R.G.D. acerca do recebimento da denúncia nesta data; f) Providencie a vinda aos autos do(s) laudo(s) pericial(is) porventura faltante(s). Caso o acusado não seja localizado, autorizo, desde já, a expedição de mandados e precatórias, aos novos endereços eventualmente indicados nos autos. Considerando que se trata de procedimento criminal, a fim de que seja evitada a prescrição da persecução penal e para preservar o interesse público, as diligências deverão ser expedidas de modo concomitante (artigo 1012, § 3º, I, NSCGJ). Havendo notícia de cumprimento em qualquer uma das diligências, solicita-se, imediatamente a devolução das demais independentemente de cumprimento (artigo 1012, § 3º, V, NSCGJ). Caso o acusado seja citado e não seja oferecida a resposta e nem constituído Defensor, certifique-se. Silente a Defesa constituída, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 dias, constitua nova Defesa, ou no mesmo prazo faça com que a atual se manifeste. Deverá ser informado a ele que, acaso queira, pode solicitar, de imediato, a atuação da Defensoria Pública. O acusado deve ser advertido de que no silêncio, atuará em seu favor a Defensoria Pública. Após, certifique-se, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que seja apresentada a resposta escrita no mesmo prazo de 10 dias. Na hipótese de ser(em) arrolada(s) testemunha(s) de defesa que apenas de referência, desde já fica deferida a substituição da(s) oitiva(s) pela juntada de declarações, o que deverá ser consignado. Apresentada a resposta escrita, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Osasco, 30 de junho de 2025. - ADV: CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS (OAB 328130/SP), ERIC PAULO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 412039/SP), LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS (OAB 481129/SP)

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Ana Carolina Dos Santos Lima x Bradesco Saúde S/A

ID: 302588655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028370-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1028370-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Carolina dos Santos Lima - BRADESCO SAÚDE S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1028370-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Carolina dos Santos Lima - BRADESCO SAÚDE S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR o requerido a garantir (obrigação de fazer) à parte autora o tratamento médico apontado na petição inicial (relatório médico de fls. 29/30), sob pena da aplicação de medidas sub-rogatórias ou coercitivas (como a fixação de multa diária) a serem avaliadas e determinadas em fase de cumprimento de sentença. Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% do valor da causa. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Mariá Alves De Pinho x Banco Bradesco S.A.

ID: 307915846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031377-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIá ALVES DE PINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL ALVES DIAS CAETANO DE LIMA

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Processo 1031377-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mariá Alves de Pinho - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado… Processo 1031377-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mariá Alves de Pinho - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 7.500,00, corrigido monetariamente a partir do desembolso e com juros moratórios a contar da citação. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Revogo a liminar deferida às fls. 33/34. Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% da condenação (proveito econômico). Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: DANIEL ALVES DIAS CAETANO DE LIMA (OAB 316423/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Homer Comercio De Alimentos Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 281168107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036615-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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ADV: Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Laís Hial Pellizzari (OAB 398226/SP), Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP) Processo 1036615-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Laís Hial Pellizzari (OAB 398226/SP), Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP) Processo 1036615-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Homer Comercio de Alimentos Ltda - Reqdo: Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Homer Comercio de Alimentos Ltda, franqueada da Subway, em face de Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda, fornecedora exclusiva de insumos essenciais à operação da autora. Alega que, entre dezembro/2021 e janeiro/2022, a ré enfrentou severa crise de abastecimento, deixando de entregar os produtos necessários ao funcionamento da unidade franqueada, o que resultou em perda de clientes e faturamento durante o período de maior movimento comercial do ano. Sustenta que a própria ré, com intermediação da master franqueada, reconheceu a falha e iniciou plano de reembolso, porém não cumprido. Pleiteia o pagamento de R$ 43.282,79 a título de lucros cessantes. Em contestação, a ré sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando que não possui vínculo contratual direto com a autora, sendo apenas fornecedora indicada pela franqueadora Subway, a quem caberia responder por eventuais falhas. Alega ainda ausência de interesse de agir, pois a autora não teria esgotado as vias administrativas indicadas pela franqueadora para ressarcimento, além de inépcia da inicial. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade civil, invocando excludentes como culpa exclusiva de terceiro (franqueadora), culpa exclusiva da vítima (autora), e caso fortuito (vazamento de amônia). Argumenta que os prejuízos alegados são hipotéticos, sem comprovação, e que os lucros cessantes foram superestimados, sem abatimento de custos, configurando enriquecimento sem causa. Ao final, pugna pela improcedência total da ação. É o necessário. Decido. Inicialmente, impõe-se o afastamento da preliminar deilegitimidadesuscitada pelo requerido. Com efeito, a legitimidade para a causa ou a pertinência subjetiva para a lide deve ser analisada in status assertionis (teoriadaasserção), ou seja, à luz das afirmações da parte demandante, contidas em sua postulação inicial. Raciocina-se admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações da parte autora são verdadeiras, independentemente da correspondência entre a afirmação e a realidade, o que será objeto da análise do mérito. A preliminar de falta de interesse de agir da requerente deve ser rejeitada. Com efeito, opréviorequerimentoadministrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constituem óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF). Outrossim, a resistência da instituição requerida à pretensão formulada, por si só, é suficiente para assegurar à parte autora o exercício de seu direito de ação. Destaco, ainda, que a petiçãoinicialnãoéinepta, porque não estão presentes no caso vertente quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 330 do Código de Processo Civil, §1º, cujo rol é taxativo. Ora, os fatos foram adequadamente descritos e permitiram o exercício do contraditório, tanto foram que impugnados de forma específica na contestação e deles decorre de forma lógica o pedido, que é específico. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Imprescindível, in casu, a realização de perícia contábil, com o escopo de se apurar se a autora de fato faz jus a indenização por lucros cessantes em razão de queda do faturamento no período indicado na inicial, ocasionado pelo desabastecimento de insumos. Para tanto, nomeio o Sr. Fernando José Baptista como perito judicial, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Promova a Serventia o registro da nomeação via portal dos auxiliares da justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para adoção de tal providência, providencie a Serventia a intimação do expert nomeado, via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, solicitando que apresente, em 05 dias, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias, cabendo à autora o seu devido adimplemento, no mesmo prazo. Com o depósito dos honorários, intime-se o profissional para início dos trabalhos, anotando-se que o laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, e expeça-se mandado de levantamento, em favor do Sr. Perito, no que se refere a seus honorários, anotando-se, para tanto, a necessidade de apresentação do competente formulário MLE. No mais, indefiro desde logo a produção de prova oral por se mostrar desnecessária e inútil ao desate da lide. Com efeito, no caso dos autos, a prova a se produzir é estritamente técnica, e a oitiva de testemunhas em nada aproveitaria o deslinde da ação. Pela mesma razão, resta indeferido o pedido para utilização de prova emprestada. Outrossim, em relação à prova documental, fica a critério do Ilustre vistor pugnar pela expedição de eventuais ofícios para obtenção de informações que se façam necessárias à realização da perícia. Intime-se.

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Edson De Araujo Navarro x Stellantis Financiamentos Sociedade De Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 278696588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001734-03.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DE ARAUJO NAVARRO

Polo Passivo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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SERGIO SCHULZE

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001734-03.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson d… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001734-03.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson de Araujo Navarro - Reqdo: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Vistos. Edson de Araujo Navarro, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. alegando, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré, em 11/01/2024, contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sustenta que, sem seu conhecimento ou autorização, foram acrescidos ao valor financiado determinada tarifas indevidas, que não se referem a serviços efetivamente prestados, totalizando R$ 1.201,89. Argumenta, ainda, que o contrato foi redigido com base no sistema de amortização denominado Tabela Price, porém sem qualquer explicação clara sobre sua aplicação e efeitos, em prejuízo da transparência contratual. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1 - Seja aplicado ao contrato os juros praticados no método GAUSS com a restituição da diferença das 12 parcelas pagas, que perfaz o montante de 3.298,32 e a fixação das demais parcelas no valor de R$ 1.902,87; 2 - a declaração de tarifas indevidas, com a devolução de valores. Decisão de fls.55 indeferiu a tutela. A parte ré apresentou contestação (fls.68/82). Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o contrato de financiamento firmado entre as partes em 11/01/2024, no valor de R$ 73.340,03, distribuído em 48 parcelas mensais, foi celebrado de forma lícita, regular e por livre manifestação de vontade do autor, inexistindo qualquer vício de consentimento. Sustenta que todas as cláusulas foram previamente apresentadas e aceitas, inclusive com destaque para os valores, encargos, tarifas e a taxa de juros pactuada. Argumenta que não houve qualquer prática abusiva ou ilegalidade na contratação, tampouco onerosidade excessiva. Defende que a alegação de cláusulas abusivas não se sustenta, sobretudo diante da ciência inequívoca do contratante sobre os termos do ajuste. Aduz, ainda, que o autor pretende, por via judicial, rever cláusulas que livremente aceitou, com o único propósito de reduzir a dívida ou postergar o cumprimento das obrigações contratadas. Afirma que não há fato imprevisível ou extraordinário que justifique a aplicação da teoria da imprevisão, sendo inaplicável a cláusula rebus sic stantibus. Por fim, destaca que o contrato é válido e eficaz, não cabendo a revisão pretendida, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, que assegura a força obrigatória dos contratos, e requer, ao final, a total improcedência da ação. Réplica às fls.123/129. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Rejeito a preliminar de falta de interesse agir, uma vez que a parte autora possui direito de acesso à Justiça para revisar o contrato pretendido. 2 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 3 Analiso o mérito. 3. 1 - TABELA PRICE/GAUSS Jurisprudência do E.TJSP entende incabível a substituição da Tabela Price pelo sistema de amortização do método de Gauss. Neste sentido: Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmulas 539 e 541 do STJ. Cédula de crédito bancário Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida após 31.3.2000, mais precisamente, em 16.11.2021 Prevista a capitalização dos juros remuneratórios Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 30,77%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,26% Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 2,26% ao mês, capitalizados mensalmente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário "Método de Gauss" Regime que não pode ser usado como sistema de amortização "Método de Gauss" que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética "Método de Gauss" que não atende à finalidade almejada Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado. (...) Apelo do autor desprovido. (TJSP, Apelação Cível 1002868-22.2022.8.26.0176; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2025). 3.2 - ENCARGOS ABUSIVOS 3.2.1 REGISTRO DE CONTRATO O Resp 1.578.533 pacificou pela "validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: a) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a b) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso dos autos, é válida a exigência do Registro de Contrato, eis que a prestação do serviço foi constatada às fls. 119. 3.2.2 - TARIFA DE CADASTRO Quanto à Tarifa de Cadastro, o C. STJ entendeu pela legalidade da referida cobrança: "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp nº 1.251.331-RS, 28.8.2013). Na hipótese dos autos, a exigência da Tarifa de Cadastro é válida, pois as partes não mantinham relacionamento bancário anterior. Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Verificando o MM. Juiz sentenciante que os elementos existentes nos autos já eram suficientes para a formação segura de seu juízo de convicção e, por conseguinte, para a solução da lide, revelou-se absolutamente desnecessária a dilação probatória. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Direito de informação não violado. Taxa de juros dentro dos parâmetros do mercado. Tarifa de cadastro e registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem. Seguro. Não caracterizada a venda casada. Sentença mantida. Recurso improvido.(Apelação Cível 1008000-81.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025;) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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