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Jainda Kelida Marques Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290838558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001808-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAINDA KELIDA MARQUES SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILO CARVALHO ESTEVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0001808-66.2025.8.26.0001 (processo principal 1038858-46.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Multa Cominatória / Astreintes - Jainda Kelida Marques Silva - Facebook Serviç… Processo 0001808-66.2025.8.26.0001 (processo principal 1038858-46.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Multa Cominatória / Astreintes - Jainda Kelida Marques Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Fls. 48 e 51: Ciente do silêncio da autora e da manifestação da executada acerca do cumprimento da obrigação nos autos principais. Em consequência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP)

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Processo nº 1017010-66.2025.8.26.0001

ID: 278732503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017010-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PARALUPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1017010-66.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Paralupe - Vistos. 1. … ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1017010-66.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Paralupe - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (dias) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d)Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifiquei que a parte autora apresentou declaração de imposto renda no ano de 2025. Assim, para melhor análise do pedido de gratuidade, deverá apresentar o inteiro teor da última declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. 2. Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. 3. Após, tornem conclusos, inclusive para apreciação do pedido de tutela. 4. Anoto para controle que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Int.

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Antonio Da Graca Rodrigues Dos Anjos

ID: 302197353

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 4000149-31.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DA GRACA RODRIGUES DOS ANJOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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CASIMIRO MONTEIRO DOS ANJOS

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4000149-31.2025.8.26.9061/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4001312-66.2025.8.26.0001/SP RECORRENTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO YAMIN FE… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4000149-31.2025.8.26.9061/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4001312-66.2025.8.26.0001/SP RECORRENTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) RECORRIDO : ANTONIO DA GRACA RODRIGUES DOS ANJOS ADVOGADO(A) : CASIMIRO MONTEIRO DOS ANJOS (OAB SP134354) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana, da Comarca de São Paulo, evento 5.1 no processo de origem n.º 4001312-66.2025.8.26.0001, que concedeu tutela de urgência determinando à ré, ora agravante, “o cumprimento de obrigação de fazer, no sentido de autorizar o atendimento e tratamento prescrito junto ao Hospital AC Camargo, até ulterior pronunciamento do juízo. A antecipação de tutela deverá ser cumprida, em até cinco dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00.” Alega a agravante, em breve síntese, que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Aduz que cumpriu com a determinação do artigo 17, §1º da Lei 9.656/98 que dispõe sobre a necessidade de prévia comunicação aos consumidores acerca do descredenciamento do Hospital A.C. Camargo e com antecedência mínima de 30 dias. Informa que realizou a substituição por outra instituição devidamente habilitada, no caso, pelo Hospital Paulistano, sem prejuízo da continuidade do tratamento de saúde da agravada. Requer, liminarmente, a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja revogada a tutela concedida pelo juízo a quo, subsidiariamente, pede a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pede provimento ao recurso para revogar a tutela de urgência concedida. Taxa judiciária recolhida no evento 16.1 . Decido. Admito o agravo de instrumento interposto e determino seu processamento no âmbito do Colégio Recursal. À vista do que dispõe o artigo 995, parágrafo único cumulado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, as razões recursais não se prestam a evidenciar manifesta ilegalidade na decisão hostilizada que justifique a concessão do efeito pretendido. Em análise de cognição sumária, verifico que o autor é pessoa idosa, diagnosticado com câncer de pele e realiza acompanhamento oncológico no Hospital A.C. Camargo há cerca de 10 anos, sendo surpreendido com o descredenciamento da instituição pela operadora de saúde, causando-lhe transtornos em momento tão delicado da sua vida. Embora a agravante argumente que realizou a prévia comunicação sobre o descredenciamento do prestador de serviços, o autor noticia que o Hospital A.C Camargo continua a ser aceito por planos empresariais de mesma categoria e/ou semelhantes ao seu. Entendo que a ordem judicial proferida em desfavor da agravante, determinando a manutenção do tratamento de saúde junto ao Hospital A.C. Camargo, está plenamente condizente com a infraestrutura à sua disposição, inexistindo perigo de irreversibilidade na medida, sobretudo porque há indícios de que o prestador de serviços continua credenciado à operadora de saúde, em que pese a disponibilização para apenas alguns planos empresariais. Portanto, não havendo neste momento indicativos robustos da presença de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão agravada, INDEFIRO OS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E DE EFEITO SUSPENSIVO requeridos pela agravante, mantendo, por ora, a decisão combatida. Intime-se o(a)(s) agravado(a)(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se não tiver(em) procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça, caso tenha(m) procurador constituído, para que responda(m) no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender(em) necessária ao julgamento do recurso. Após, tornem os autos conclusos. Int.

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Naja Comercio De Bijouterias - Ltda x Cielo S.A.

ID: 307774472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008889-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAJA COMERCIO DE BIJOUTERIAS - LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0008889-66.2025.8.26.0001 (processo principal 1038732-30.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Naja Comercio de Bijouterias - Ltda - Cielo S.A. - Vistos.… Processo 0008889-66.2025.8.26.0001 (processo principal 1038732-30.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Naja Comercio de Bijouterias - Ltda - Cielo S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO (OAB 157882/SP)

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Processo nº 4001797-66.2025.8.26.0001

ID: 292574798

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001797-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PENHA REGINA ROSALIN FRAGA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001797-66.2025.8.26.0001/SP AUTOR : MANOEL JOSE RODRIGUES ADVOGADO(A) : PENHA REGINA ROSALIN FRAGA DE OLIVEIRA (OAB SP248290) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de D…

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Processo nº 4002379-66.2025.8.26.0001

ID: 312282294

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002379-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO COTRIM FILHO VINÍCIUS GONZAGA MANGOLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS GONZAGA MANGOLIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002379-66.2025.8.26.0001/SP AUTOR : VINÍCIUS GONZAGA MANGOLIN ADVOGADO(A) : VINÍCIUS GONZAGA MANGOLIN (OAB SP476838) AUTOR : JOAO BOSCO COTRIM FILHO ADVOGA…

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Processo nº 1017592-66.2025.8.26.0001

ID: 315375508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017592-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BROCHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE PEREIRA DA SILVA VEIGA

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Processo 1017592-66.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Brochado de Oliveira - Vistos. 1. Dê-se ciência da redistribuição da presente ação para este juízo da 6ª Vara Cível d… Processo 1017592-66.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Brochado de Oliveira - Vistos. 1. Dê-se ciência da redistribuição da presente ação para este juízo da 6ª Vara Cível de Santana. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda incompatível com a alegação de pobreza, além de contar com bens móveis e imóveis em seu nome (fls. 48/60). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 3. O autor deverá providenciar cópia do contrato cuja revisão pretende, já que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), 4. Em análise da inicial, percebe-se que a parte autora não apresentou corretamente o valor da causa. Nos termos do art. 292, incisos II e VI, do CPC, o valor da causa deve refletir o total do contrato que se pretende a revisão, pois as alterações buscadas tem repercussão sobre a integralidade do valor que foi pactuado, que deverá ser somado com os valores cuja devolução pretende, acrescido dos invocados danos morais. Assim, emende a inicial a parte autora, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). 5. Anoto para controle pessoal que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Int. - ADV: DAYANE PEREIRA DA SILVA VEIGA (OAB 384127/SP)

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Processo nº 1016913-66.2025.8.26.0001

ID: 280352397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1016913-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA COMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COMI

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ADV: Sandra Regina Comi (OAB 114522/SP) Processo 1016913-66.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Sandra Regina Comi, Sandra Regina Comi - Trata-se de pedido de antecipação dos efe… ADV: Sandra Regina Comi (OAB 114522/SP) Processo 1016913-66.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Sandra Regina Comi, Sandra Regina Comi - Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a desocupação imediata, nos termos do art. art. 59 da Lei nº 8.245/91, sob o fundamento de ausência de pagamento de alugueis e falta das garantias do art. 37 da mesma lei. Segundo a autora, não foram contratadas garantias. Assim, com base no art. 59, § 1º, IX, Lei nº 8.245/91, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. Não desocupado o imóvel, deverá o Sr. Oficial de Justiça retornar ao local e efetuar o despejo coercitivo do réu, deixando o imóvel livre de coisas e pessoas. Contudo, primeiramente, no prazo de 5 dias, a autora deverá recolher mais 1 diligência de Oficial de Justiça. Recolhida, cumpra-se como já decidido. No mais, cite-se o réu e intimem-se os fiadores, se o caso, ficando o primeiro advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, os quais serão contados a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de serem presumidos, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conste do instrumento citatório, outrossim, que o locatário e os fiadores poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação (art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 12.112/09), o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) eventuais multas ou penalidades contratuais; c) os juros de mora; e d) as custas e os honorários do advogado do locador, hipótese para a qual fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam deferidos o reforço policial e a ordem de arrombamento.

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Processo nº 1016234-66.2025.8.26.0001

ID: 275892822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016234-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1016234-66.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. … ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1016234-66.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. A presente ação não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, não há que se falar em segredo de justiça. Retire-se, caso tenha sido posta, a tarja respectiva. As partes celebraram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito na inicial, já sob a égide da Lei nº 10.931/04 que alterou dispositivos do Decreto Lei nº 911/69. O banco autor comprovou estar o devedor em mora, uma vez que cumpriu o determinado no artigo 2º, § 2º do diploma legal retro mencionado. Oportunamente, restabelecido o convênio Renajud, insira-se a restrição ao veículo. Assim, DEFIRO a concessão da liminar para buscar e apreender o veículo marca/modelo RENAULT/SANDERO PRIVILEGE HI, Gasolina, placa FLV3B25, chassi 93YBSR8VAEJ959310 ano/modelo 2013/2013, cor PRETA, observando que serão aplicadas as novas disposições do artigo 3º, como já comentado alhures. O réu há que ser CITADO para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (artigo 3º, §2º, Decreto Lei 911/1969), segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus , bem como para responder aos termos desta ação no prazo de 15 (quinze) dias também contados do cumprimento da liminar, desde que o faça por intermédio de Advogado, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos e os fundamentos expostos na inicial (arts.334 e 345 do Código de Processo Civil). Caso o réu não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/). A cópia do despacho é servirá de Mandado de busca e apreensão e de Citação do (s) réu(s), devendo ser cumprido com URGÊNCIA por se tratar de liminar bem como servirá para a requisição de força policial, junto ao Comando Policial Militar do Estado de São Paulo. Fica desde já autorizada a ordem de arrombamento, se necessário for (certificando-se as razões). Cite-se e Intime-se.

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Processo nº 0006367-66.2025.8.26.0001

ID: 292279524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006367-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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Processo 0006367-66.2025.8.26.0001 (processo principal 1033454-14.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - E.C.A.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Eneida Meira Rocha de Freitas … Processo 0006367-66.2025.8.26.0001 (processo principal 1033454-14.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - E.C.A.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Eneida Meira Rocha de Freitas Vistos. 1) Cuida-se de Cumprimento Provisório de Decisão de Obrigação de Prestar Alimentos, pelo rito da penhora. 2) Fls. 08/35: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 3) Cite-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito alimentar (período de fevereiro de 2025 a junho de 2025, no valor de R$ 2.277,00), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% sobre o aludido montante, nos termos do art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo supra, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação. 4) Não efetuado o pagamento, proceda-se, pelo mesmo mandado, à penhora e à avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, intimando-se, ainda, o executado, da constrição judicial. 5) Frustada a penhora pelo Oficial de Justiça, constando dos autos o CPF do executado e, comprovados os recolhimentos instituídos pelo Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado CSM nº 170/2011 (caso não seja(m) o(s) exequente(s) beneficiário(s) da gratuidade processual), proceda-se a tentativa de penhora "on line" via Sisbajud, à busca de declaração de bens e rendimentos do executado através do Infojud e de veículos de sua titularidade por meio do Renajud, conforme andamento processual. 6) Obtida pela z. Serventia a resposta disponibilizada no prazo próprio do Sistema Sisbajud e verificada a constrição de montante superior ao determinado, proceda, com urgência, à confecção da minuta de desbloqueio do excedente e a imediata remessa para apreciação. 7) Resultando alguma delas positiva, indique a parte exequente, no prazo de cinco dias, sobre qual bem pretende recaia a penhora e sua localização, expedindo-se mandado. 8) Se negativas as pesquisas de ativos financeiros via Sisbajud e inexitosas as pesquisas de bens perante os sistemas do Infojud, Renajud, aguarde-se pelo prazo de dez dias a indicação pela parte exequente de bens passíveis de constrição judicial e sua localização. 9) Deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os benefícios do §2º do art. 212 do CPC. 10) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 11) Int. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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