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Valquiria Aparecida Mendes x Advocacia Salzano

ID: 276976968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008020-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

ADVOCACIA SALZANO

Intimação

Advogados:

ROSANA DE OLIVEIRA SENNA PARUSSOLO

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GIORDANA GIRONI CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giordana Gironi Castagna (OAB 353179/SP), Rosana de Oliveira Senna Parussolo (OAB 436558/SP) Processo 1008020-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Embargte: Valquiria Aparecida Mendes … ADV: Giordana Gironi Castagna (OAB 353179/SP), Rosana de Oliveira Senna Parussolo (OAB 436558/SP) Processo 1008020-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Embargte: Valquiria Aparecida Mendes - Embargdo: Advocacia Salzano - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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G. A. S. x L. V. Dos S.

ID: 277142357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040321-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. A. S.

Polo Passivo:

L. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

OTAVIO JUAN FIRMIANO RAIMUNDO

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LUIS JOSE DA SILVA

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FLAVIA MAIA DA SILVA

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ADV: Luis Jose da Silva (OAB 269141/SP), Flavia Maia da Silva (OAB 436621/SP), Otavio Juan Firmiano Raimundo (OAB 470581/SP) Processo 1040321-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. … ADV: Luis Jose da Silva (OAB 269141/SP), Flavia Maia da Silva (OAB 436621/SP), Otavio Juan Firmiano Raimundo (OAB 470581/SP) Processo 1040321-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. S. - Reqda: L. V. dos S. - Conveniente, no caso, a tentativa de conciliação entre as partes, conforme pugnado pela parte requerente (fls. 87), nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Saliente-se que a questão da guarda e visitas já está sendo discutida em ação. Assim, visando o breve deslinde do feito, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 16 de JULHO de 2025, às 10:00 horas. O ato será realizado por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, via imprensa, para que compareçam à audiência virtual, mediante fornecimento de endereço eletrônico (e-mail) e acesso no dia e horário designados, devendo constar da intimação a advertência de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8o, do Código de Processo Civil). Por ocasião da intimação, as partes também deverão ser intimadas para que informem ao cartório judicial, via endereço eletrônico (itaquera1fam@tjsp.jus.br), com o assunto: "Informação de e-mail para participação em audiência", seu e-mail pessoal para participação na audiência virtual, com até 02 dias de antecedência à audiência, ficando orientados que receberão, após a informação, convite eletrônico para tanto. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Int. Link de acesso:

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Lello Locação E Vendas Ltda x Luciane Fernandes De Lima

ID: 323178261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007341-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LELLO LOCAçãO E VENDAS LTDA

Polo Passivo:

LUCIANE FERNANDES DE LIMA

Intimação

Advogados:

TULIO FERNANDES APOLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007341-05.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Lello Locação e Vendas Ltda - Luciane Fernandes de Lima - Vistos. Bem se sabe que o atualCódigo de Proces… Processo 1007341-05.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Lello Locação e Vendas Ltda - Luciane Fernandes de Lima - Vistos. Bem se sabe que o atualCódigo de Processo Civilsuprimiu do juízo de primeira instância o juízo de admissibilidade do recurso de apelação (art. 1.010, § 3º). Ocorre que a executada manejou o aludido recurso de formamanifestamente incabívelcontra a decisão que julgou a arguição de impenhorabilidade, em situação em quea aludida decisão não extinguiu a execução. Isso porque o artigo 1.015,parágrafo único,do Código de Processo Civil,expressamenteprevê o recurso deagravo de instrumentopara as decisões interlocutórias proferidas em execução. Essa a conclusão da I Jornada de Direito Processual Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal: Enunciado 93- Da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença cabe apelação, se extinguir o processo, ou agravo de instrumento, se não o fizer. A economia processual e a celeridade, como princípios norteadores doCódigo de Processo Civil, são incompatíveis com o manejo de recurso de apelação utilizado de formagrosseira e manifestamente incabível, com onefasto efeitode obterefeito suspensivo automáticoà execução em trâmite. Neste sentido, aliás, a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Habilitação retardatária de crédito. Interposição de apelação. Seguimento negado pelo juízo a quo. Juízo de admissibilidade que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, passou a serrealizado apenas em segunda instância. Art. 1010, § 3º, CPC. Não recebimento do recurso pelo juízo a quo, diante da manifesta inadmissibilidade. Solução compatível com os princípios da economia processual e da celeridade, caros à processualística contemporânea. Inadequação da via recursal. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento por disposição expressa da lei. Inteligência do art. 17 da Lei nº 11.101/05. Erro inescusável que não permite a fungibilidade recursal. Apelação que, mesmo que regularmente processada, não seria conhecida. Decisão mantida. Agravo não provido.(Agravo de Instrumento nº 2136552-40.2020.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Pereira Calças, julgado em 15.07.2020). Por tais sucessos,deixo de processar a apelação. Cumpra-se item 2 da determinação de f. 233/234 com a expedição dos MLEs determinados, consignando a apresentação do formulário pela parte exequente (f. 238). Int. - ADV: TULIO FERNANDES APOLONIO (OAB 515699/SP), CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)

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Wagner Serrilhio x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 319997333

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029263-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SERRILHIO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EMMERICH RUYSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029263-05.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Wagner Serrilhio - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029263-05.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Wagner Serrilhio - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - UBER - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE CADASTRO E INDENIZAÇÃO - EXCLUSÃO DE MOTORISTA DO APLICATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDADA NA LIBERDADE CONTRATUAL RECURSO DO AUTOR, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES INOCORRÊNCIA - CONTRATO CUJO OBJETO É A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL E EMPRESARIAL DAS PARTES - INAPLICABILIDADE DO CDC EM FUNÇÃO DA ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA DEMANDA QUE DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CIVIL MÉRITO RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO I, DO CPC) ALÉM DISSO, RECORRENTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, QUAL SEJA, A JUSTA CAUSA PARA A EXCLUSÃO, APENAS DESTACANDO A UNILATERALIDADE DA DECISÃO DA EMPRESA E FALTA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO ENVIO DE DOCUMENTO ADULTERADO PELO RECORRENTE, PARA FINS DE CADASTRO - NÍTIDA VIOLAÇÃO DOS TERMOS GERAIS, DE FORMA QUE, DIANTE DA LIBERDADE CONTRATUAL, FORÇOSO O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS HAVIA JUSTA CAUSA PARA A EXCLUSÃO PRECEDENTES DESTA TURMA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES (A TÍTULO DE EXEMPLO: RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006077-72.2023.8.26.0011), NO MESMO SENTIDO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE ERA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emmerich Ruysam (OAB: 317312/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Julio Cesar Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 308595942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009184-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1009184-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Julio Cesar dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado … Processo 1009184-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Julio Cesar dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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J. M. De O. x H. E M. S. C.

ID: 300132118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0018814-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE O.

Polo Passivo:

H. E M. S. C.

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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PAULO EDUARDO CHURA

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MARCELA LEITE NASSER CHURA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 0018814-05.2024.8.26.0007 (processo principal 1029762-23.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - J.M.O. - H.M.S.C. - 1) Diante do trânsito em julgado da R… Processo 0018814-05.2024.8.26.0007 (processo principal 1029762-23.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - J.M.O. - H.M.S.C. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), MARCELA LEITE NASSER CHURA (OAB 409900/SP), PAULO EDUARDO CHURA (OAB 444632/SP)

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Processo nº 0020657-05.2024.8.26.0007

ID: 295801249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020657-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA

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Processo 0020657-05.2024.8.26.0007 (processo principal 1030550-37.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Imperial Paisagismo e Jardinagem Ltda - Vistos. 1) Fls. 35: Inde… Processo 0020657-05.2024.8.26.0007 (processo principal 1030550-37.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Imperial Paisagismo e Jardinagem Ltda - Vistos. 1) Fls. 35: Indefiro o pedido de consulta ao Arisp, uma vez que compete à parte interessada diligenciar no sentido de localizar bens imóveis em nome da parte executada, apresentando a matrícula do imóvel que pretende penhorar. Somente após a lavratura do termo de penhora do referido imóvel, é que poderá ser solicitada a averbação no Registro de Imóveis - Penhora Online junto à ARISP, conforme Prov. 6/2009-CGJ. Ressalto, por oportuno, que o pedido de certidão para pesquisa de titularidade, para localização de bens imóveis em nome do executado, poderá ser solicitado pela internet, através do site da ARISP (www.arisp.com.br). As solicitações feitas por este Juízo, serão somente aquelas isentas de emolumentos, conforme informação contida no site acima, e transcrita a seguir. a pesquisa isenta de emolumentos só será realizada mediante expressa decisão judicial que a determine ou que conceda assistência judiciária gratuita. 2) No mais, expeça-se ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Marilene Alves Gordiano Recuperadora, CPF/MF nº 34472066000104, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo por ora desnecessária a comprovação da distribuição. No tocante à DRF e ao DETRAN, oficie-se via sistema, caso expressamente requerido e desde que comprovado o recolhimento das despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023). Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br , em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) No mais, aguardem-se as respostas por sessenta dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 4) Na inércia, ao arquivo. Int. - ADV: LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 264800/SP)

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Clínica Nefrológica Santa Catarina Ltda. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 292926707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007659-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA NEFROLóGICA SANTA CATARINA LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO ALVES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ALESSANDRO EDUARDO MARTINS

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Processo 0007659-05.2024.8.26.0007 (processo principal 1022507-82.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Clínica Nefrológica Santa Catarina Ltda. - Eletropaulo Metropolitan… Processo 0007659-05.2024.8.26.0007 (processo principal 1022507-82.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Clínica Nefrológica Santa Catarina Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GABRIEL RIBEIRO ALVES (OAB 242338/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ALESSANDRO EDUARDO MARTINS (OAB 206386/SP)

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Processo nº 1035180-05.2024.8.26.0007

ID: 316827258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035180-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KARINA APOLINARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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Processo 1035180-05.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Karina Apolinario - Vistos. A parte autora propôs esta ação em Vara Cíve… Processo 1035180-05.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Karina Apolinario - Vistos. A parte autora propôs esta ação em Vara Cível. Todavia, aquele Juízo determinou a remessa dos autos para este Juizado Especial Cível, atentendo a pedido da parte autora. Discorda-se, porém, daquela decisão, tendo a discordância assento na orientação que prevalece sobre a questão, como se vê nos seguintes arestos: Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer distribuída na Justiça Comum. Feito direcionado a uma das Varas Cíveis da comarca e redistribuído ao Juizado Especial, a pedido do autor, após determinação do juízo suscitado para que o requerente juntasse os documentos necessários à analise do pedido de concessão da justiça gratuita. Direito de escolha do foro deve ser exercido no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Art. 43 do CPC e princípio da Perpetuatio Jurisdictiones, até para evitar eventuais tentativas de burlar decisões. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado. (Relator(a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 20/02/2017; Data de registro: 21/02/2017) Conflito Negativo de Competência Vara Cível e Vara do Juizado Especial Cível da Comarca. Processo redistribuído ao Juizado Especial, a pedido do autor, após indeferimento de pedido e solicitação de juntada de custas Impossibilidade. A despeito do direito de escolha, a opção deve ser limitada ao momento da propositura da ação, sob pena de escolha do Juízo, em detrimento ao Princípio da "Perpetuatio Jurisdictiones". Inteligência do art. 87 do CPC Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM. Juízo da Vara Cível (TJ/SP, Conflito de Competência nº 0038577-96.2013.8.26.0000, Câmara Especial, Relatora: Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, julgado em 29/7/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de cobrança de pagamento de seguro obrigatório - DPVAT - Determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da comarca, diante de petição do autor informando que havia ajuizado por equívoco perante o Juizado Especial Cível - Descabimento - Competência determinada no momento em que a ação é proposta - Artigo 87 do CPC - 'Perpetuatio jurisdictionis' - Conflito procedente - Competência do juízo suscitado (TJ/SP, Conflito de Competência nº 0339029-38.2010.8.26.0000, Câmara Especial, Relator: Des. Martins Pinto, julgado em 17/1/2011). Diante disso, devolva-se este processo ao MM. Juízo da Vara de origem, o qual, querendo, poderá suscitar conflito de competência. Int. - ADV: GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

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Ezequiel Calisto Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 278326912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023540-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL CALISTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1023540-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ezequiel Calisto dos Santos - Reqdo: FUNDO DE I… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1023540-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ezequiel Calisto dos Santos - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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