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Brasgroup Comercial Ltda x Lk Comércio De Variedades Ltda

ID: 311917816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013768-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRASGROUP COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

LK COMéRCIO DE VARIEDADES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

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LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

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GILBERTO MARQUES PIRES

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Processo 0013768-47.2024.8.26.0003 (processo principal 1020594-09.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Brasgroup Comercial Ltda - Lk Comércio de Variedades Ltda - Vistos. 1 - DEF…

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Brasgroup Comercial Ltda x Lk Comércio De Variedades Ltda

ID: 311917821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013768-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRASGROUP COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

LK COMéRCIO DE VARIEDADES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

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GILBERTO MARQUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013768-47.2024.8.26.0003 (processo principal 1020594-09.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Brasgroup Comercial Ltda - Lk Comércio de Variedades Ltda - Vistos. 1 - DEF…

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Itaú Unibanco S/A x Municipio De São Bernardo Do Campo

ID: 326380439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025769-86.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MENESES OLIVEIRA CAMPOS

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BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025769-86.2019.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025769-86.2019.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Municipio de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELO ITAÚ UNIBANCO S/A ISSQN DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2014 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO FEITO EXECUTIVO QUE TEM POR OBJETO EM 100 (CEM) CDA DISTINTAS, TODAS ENVOLVENDO LANÇAMENTOS REALIZADOS EM 2016 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO EXECUTADO-EMBARGANTE ACOLHIMENTO EM PARTE TÍTULOS EXECUTIVOS QUE PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202, DO CTN, E 2º, § 5º, DA LEF NULIDADE DA AUTUAÇÃO OU DAS CDA AFASTADA DÍVIDA QUE NÃO DECORRE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, MAS SIM DE SERVIÇOS TOMADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVIDAMENTE INDICADOS NAS CDA DÉBITO COBRADO DO EXECUTADO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, NA FORMA DO ART. 121, II, DO CTN DÍVIDA QUE DECORRE DE SERVIÇOS TOMADOS PELO EXECUTADO NO QUAL NÃO HOUVE O PAGAMENTO DO ISSQN, A ATRAIR A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, I, DO CTN OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 163 ENTRETANTO, AINDA QUE APLICADA A REGRA DO ART. 173, I, DO CTN, OS DÉBITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010 FORAM ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA, POIS FORAM CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE APENAS EM 2016, APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA O FIM DE RECONHECER A ALEGADA DECADÊNCIA QUANTO AOS DÉBITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010, MANTENDO-SE A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXERCÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB: 242278/SP) - Renato Meneses Oliveira Campos (OAB: 429817/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1025769-40.2025.8.26.0576

ID: 323309258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025769-40.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GOLGATO POLLOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 1025769-40.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marina Golgato Polloto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para d… Processo 1025769-40.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marina Golgato Polloto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar que o imposto de renda incidente sobre a bonificação por resultados recebida pelo(a) autor(a) deve ser calculado segundo o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), observando-se as alíquotas vigentes em cada mês do período de referência, e condenar o requerido a restituir ao autor os valores de imposto de renda retidos a maior, mediante aplicação do regime RRA, a serem apurados em liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desconto até 08/12/2021, e pela Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, com incidência de juros moratórios pela Taxa SELIC plena a partir do trânsito em julgado Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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K. S. De O. M. x A. M. M.

ID: 321192234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1029067-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. S. DE O. M.

Polo Passivo:

A. M. M.

Intimação

Advogados:

MASSARU LEANDRO YAMADA

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LILIAN APARECIDA FAVA

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JAILTON PINHEIRO DE SOUZA

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ERIKA SIQUEIRA LOPES MAZZEO

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ANDRE PEDROSO MACIEL

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Processo 1029067-47.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.S.O.M. - A.M.M. - Vistos. 1.Fls. 508 e fls. 512/516: Ciência às partes acerca das respostas recebidas. 2.Fls. 517/531: Em qu… Processo 1029067-47.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.S.O.M. - A.M.M. - Vistos. 1.Fls. 508 e fls. 512/516: Ciência às partes acerca das respostas recebidas. 2.Fls. 517/531: Em que pese o pedido da autora, o presente feito tem como objeto a partilha dos bens em razão do divórcio. Assim, a data a ser considerada para efeitos de partilha é a data da separação de fato, ocorrida em 21 de julho de 2023, como destacado na decisão saneadora (fls. 126/130). Eventual discussão envolvendo o período anterior à citada data não deve ser objeto da presente ação, portanto. Anoto, ademais que é desnecessária a expedição de novo ofício à instituição financeira apenas para que corrija o valor indicado no extrato encaminhado, bastando que a própria parte atualize o valor. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de novo ofício à PagSeguros, como requerido. 3.Contudo, noto que a resposta recebida pela PagSeguros às fls. 398/404 não é compreensível, sendo, de rigor, que a instituição financeira encaminhe os extratos bancários das contas e aplicações de titularidade de , referente ao mês de julho de 2023, de maneira clara e inteligível, no prazo de trinta dias. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. A autenticidade do despacho pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a autora o encaminhamento da presente decisão-ofício, no prazo de dez dias, comprovando-se nos autos. 4.Fls. 517/531: Ciência ao réu dos documentos juntados pela autora. Intimem-se. - ADV: JAILTON PINHEIRO DE SOUZA (OAB 191213/SP), ANDRE PEDROSO MACIEL (OAB 314762/SP), MASSARU LEANDRO YAMADA (OAB 212397/SP), ERIKA SIQUEIRA LOPES MAZZEO (OAB 177016/SP), LILIAN APARECIDA FAVA (OAB 113890/SP)

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Carlos Roberto Greve Junior x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 326821631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034499-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GREVE JUNIOR

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034499-47.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034499-47.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Roberto Greve Junior - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PRIVADO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VOO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA POR DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA CHEGADA DO PASSAGEIRO AO DESTINO.III. RAZÕES DE DECIDIR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO E REACOMODAÇÃO QUE CULMINARAM NA CHEGADA AO DESTINO 11 HORAS APÓS O HORÁRIO PROGRAMADO. ALEGAÇÃO DE INTENSO TRÁFEGO AÉREO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, NOTADAMENTE PELA LONGA ESPERA DURANTE O PERÍODO NOTURNO, SEM COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A APELADA A INDENIZAR O APELANTE PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

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Carlos Roberto Greve Junior x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 326822040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034499-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GREVE JUNIOR

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034499-47.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034499-47.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Roberto Greve Junior - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PRIVADO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VOO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA POR DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA CHEGADA DO PASSAGEIRO AO DESTINO.III. RAZÕES DE DECIDIR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO E REACOMODAÇÃO QUE CULMINARAM NA CHEGADA AO DESTINO 11 HORAS APÓS O HORÁRIO PROGRAMADO. ALEGAÇÃO DE INTENSO TRÁFEGO AÉREO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, NOTADAMENTE PELA LONGA ESPERA DURANTE O PERÍODO NOTURNO, SEM COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A APELADA A INDENIZAR O APELANTE PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002877-47.2024.8.26.0003

ID: 335199134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1002877-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA KATACHINSKY BIANCHI KATIA KATACHINSKY BIANCHI LUIZ ALBERTO KATACHINSKY BIANCHI VERA KATACHINSKI BIANCHI YURY KATACHINSKY BIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002877-47.2024.8.26.0003 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Yury Katachinsky Bianchi - - Vera Katachinski Bianchi - - Luiz Alberto Katachinsky Bianchi - - Katia Katachinsky Bianch… Processo 1002877-47.2024.8.26.0003 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Yury Katachinsky Bianchi - - Vera Katachinski Bianchi - - Luiz Alberto Katachinsky Bianchi - - Katia Katachinsky Bianchi - - Cinthia Katachinsky Bianchi - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produzam seus devidos e legais efeitos, as Declarações e Esboço de Sobrepartilha de fls. 196/201, destes autos de ARROLAMENTO, dos bens deixados por falecimento de Luiz Bianchi, ocorrido aos 07/09/2023. 2. Em consequência, atribuo aos herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. 3. Por se tratar de arrolamento, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Assim, observadas as formalidades legais, inclusive o recolhimento da taxa respectiva, expeça-se oportunamente o formal de partilha. 4. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; fica dispensada a apresentação da certidão de homologação do ITCMD emitida pelo Posto Fiscal neste feito, cabendo à parte providenciar o necessário na esfera administrativa, e não mais perante este Juízo. 5. Deixo de determinar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ, nesta oportunidade, em virtude do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646). 6. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP)

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I. M. C. e outros x E. E. T. L. e outros

ID: 291572082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003777-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. M. C. M. L. E.

Polo Passivo:

E. E. T. L. E. W. P. L. I. DO L. I. S. S. A. M. A. E S. H. L. M. C. E I. L. N. C. A. E. S. H. L. N. E. I. R. V. B. P. N. E. I. S. A. N. H. E P. L. R. P. T. F. S. W. B. N. I. L. W. C. S. A. W. C. S. A. W. B. W. H. L. W. H. M. L.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ABRANTES NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULA LIMA CLASEN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS ALEXEI KUDRIK BASITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS STEFANI BENITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI BORGES FIGUEIREDO FILHO

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ALLEX DE PAULA SILVA

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Processo 0003777-47.2024.8.26.0003 (processo principal 1005822-75.2022.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - I.M.C. - - M.L.E. - M.C.I. - - … Processo 0003777-47.2024.8.26.0003 (processo principal 1005822-75.2022.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - I.M.C. - - M.L.E. - M.C.I. - - W.C.W.B. - - W.C. - - W.B.N.I. - - R.P.T.F.S. - - E.W.P. - - I.L.I.S.S. - - N.C.A.S.H. - - N.C.A.S.H. - - M.A.S.H. - - N.E.I. - - N.E.I.R.V.B.P. - - W.H.M. - - E.E.T. - - W.H. - - N.H.P. e outros - Ciente o Juízo acerca do Acórdão com o resultado do Agravo (negado provimento ao recurso). Prossiga-se nos termos de fls. 1059/1063. - ADV: PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), NICOLAS ALEXEI KUDRIK BASITO (OAB 315753/SP), NICOLAS ALEXEI KUDRIK BASITO (OAB 315753/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), ARI BORGES FIGUEIREDO FILHO (OAB 50751/GO), LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR (OAB 53925/GO), PRISCILA ABRANTES NOGUEIRA (OAB 21381/PB), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), ALLEX DE PAULA SILVA (OAB 72031/GO)

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Laila Mariana Vitalino Cubo x Hurb Technologies S/A

ID: 320931486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004912-60.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAILA MARIANA VITALINO CUBO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ANA SOFIA LOHNER

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Processo 0004912-60.2025.8.26.0003 (processo principal 1018397-47.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laila Mariana Vitalino Cubo - Hurb Techno… Processo 0004912-60.2025.8.26.0003 (processo principal 1018397-47.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laila Mariana Vitalino Cubo - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ANA SOFIA LOHNER (OAB 462423/SP)

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