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Processo nº 1508361-41.2024.8.26.0405

ID: 297627593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508361-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO DE ALMEIDA COSTA SANTANA

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508361-41.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria do Carmo de Almeida Costa Santana - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face … Processo 1508361-41.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria do Carmo de Almeida Costa Santana - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLICA, sob o argumento de irregularidades na execução fiscal que impedem o seu prosseguimento. Pleiteia, assim, a extinção do feito. Em resposta, a FAZENDA PÚBLICA pugnou pela rejeição da exceção, aduzindo a regularidade da execução. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como exceção por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Trata-se de forma de defesa amplamente aceita no processo civil, mas que em dado momento encontrou resistência de aplicação em sede de execução fiscal, gerando a existência de decisões favoráveis e contrárias nos tribunais. Essa convivência de posicionamentos antagônicos existia inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas foi solucionada pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que impedir a utilização dessa forma de defesa seria um retrocesso do processo, razão porque deveria ser admitida. Naquela ocasião, o acórdão restou assim ementado: 1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência de prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. 2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui (EREsp 388.000/RS, rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 28.11.2005). Esse posicionamento encontra respaldo doutrinário, pois somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado' (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Forense, v. II, p. 284/285). Além de ser atencioso ao princípio da celeridade, mostra-se ainda mais relevante na atualidade, em que a razoável duração do processo e a máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais alçaram status constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). É possível, portanto, que a objeção de pré-executividade seja acolhida no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do art. 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral. DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS As taxas são tributos vinculados tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte, conforme art. 145, II, da Constituição Federal e arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional. No que pertine à taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos esta foi instituída no Município de Osasco pela Lei nº 139/2005 - Código Tributário Municipal, a qual corresponde ao serviço público municipal de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos,sendo devida em função dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação finalde resíduos sólidos, prestados em regime de direito público, nos limites territoriais do Municípiode Osasco, conforme art. 177. Nos termos do artigo 178 o fato gerador desta taxa é constituído pela a utilização potencial ou efetivados serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público. Ou seja, para a incidência da taxa sobre serviços específicos e divisíveis, basta que o serviço seja posto à disposição do contribuinte (utilização potencial), e não que seja efetivamente utilizado. O artigo 180, por sua vez, considera como contribuintes todas as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados com os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória. Assim, impõe-se concluir que a cobrança da taxa em foco, como efetuada pelo Município, não viola o artigo 145, II e § 2º, da Magna Carta. Insta salientar que as taxas cobradas em razão de serviços públicos de coleta de lixo são consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sendo o serviço em questão específico e divisível, consoante a Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, I I, da Constituição Federal, bem assim a Súmula Vinculante nº 29 É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.. As súmulas referidas no anterior parágrafo têm efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (artigo 103-A da Constituição Federal). Portanto, não se pode reconhecer a ilegitimidade da cobrança da taxa de resíduos sólidos urbanos por violação ao artigo 145, II e § 2º, da Lei Maior. Por fim, eventual pedido de parcelamento do débito fiscal deverá ser objeto de requerimento administrativo junto ao Setor de Dívida Ativa do município. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se. - ADV: THIAGO SILVA BATISTA (OAB 402238/SP)

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Processo nº 1037814-41.2024.8.26.0405

ID: 279743398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037814-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA RIBEIRO ANTôNIO LAERCIO MARTINS VICENTE CRISTIANE DE SOUZA MARTINS ELINALVA PELA SANTOS EURíPEDES LOURENçO DA SILVA NETO JOACIR APARECIDO MEDINA MáRCIA APARECIDA RODRIGUES MARIA CRISTINA DOS SANTOS THOMAZ MARIA HELENA BARRACHI VARELA NANCY STOCKINGER REGINA CELIA GOSSLER DE PAULA VERA LúCIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Rogerio Stecanelli Jordão (OAB 243755/SP) Processo 1037814-41.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elinalva Pela Santos, Ana Cristina Ribeiro, Antônio Laercio Martins Vicente… ADV: Paulo Rogerio Stecanelli Jordão (OAB 243755/SP) Processo 1037814-41.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elinalva Pela Santos, Ana Cristina Ribeiro, Antônio Laercio Martins Vicente, Cristiane de Souza Martins, Eurípedes Lourenço da Silva Neto, Joacir Aparecido Medina, Márcia Aparecida Rodrigues, Maria Cristina dos Santos Thomaz, Maria Helena Barrachi Varela, Nancy Stockinger, Regina Celia Gossler de Paula, Vera Lúcia Ribeiro - Vistos. 1 - Fls. 470/472: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Inclua-se no polo passivo HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, proprietária registral da área usucapienda (fls. 418 e ss.), atualizando-se o cadastro de partes. 2 Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requerentes ELINALVA, ANA CRISTINA, MARCIA APARECIDA, MARIA CRISTINA, MARIA HELENA, com base nos documentos juntados. Anote-se. Por outro lado, indefiro o benefício da gratuidade da justiça aos coautores ANTONIO LAERCIO, CRISTIANE, JOACIR, NANCY, REGINA CÉLIA, VERA LÚCIA, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No presente caso, a documentação referente a CRISTIANE, NANCY, REGINA CÉLIA e VERA LÚCIA demonstra movimentação de valores incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica e não foi realizada prova suficiente no sentido de que o recolhimento das custas processuais venha a prejudicar a subsistência da parte. No que concerne a ANTONIO LAERCIO e JOACIR, a documentação apresentada não é apta a comprovar a alegada hipossuficiência, não sendo sequer indicado o ano de referência das consultas relativas a imposto de renda de fls. 544 e 569. Anoto, para fins de registro, que apenas o requerente EURÍPEDES não pleiteou a concessão de gratuidade de justiça (fls. 472). Observo, ainda, que o benefício da gratuidade judiciária é personalíssimo. 3 A toda causa deve ser atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291 do Código de Processo Civil). Na espécie, requer-se a declaração de propriedade dos Autores em relação aos apartamentos por eles ocupados no Condomínio Parque Eldorado (fl. 20, item b). Atribuiu-se, porém, à causa o módico valor de R$ 1.000,00 (fls. 22). Sucede que valor da causa é matéria de ordem pública e deve refletir o valor de avaliação da área objeto do pedido, conforme art. 292, inciso IV, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a correção do valor da causa em ação de usucapião extraordinária, exigindo o recolhimento das custas e a apresentação de avaliação oficial do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da causa ao valor de mercado do imóvel usucapiendo; e (ii) a comprovação da hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir. 3. O valor da causa em ações de usucapião deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, conforme analogia ao art. 292, IV, do CPC, sendo correta a determinação de retificação do valor da causa. 4. A presunção de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça pode ser afastada por elementos que demonstrem capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da causa em usucapião deve refletir o valor de mercado do imóvel. A gratuidade de justiça é indeferida quando comprovada a capacidade financeira do requerente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2366089-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025 - destacou-se) Portanto, com fundamento nos arts. 290 e 292, ambos do CPC, deve a parte requerente corrigir o valor da causa, no prazo de 15 dias, de modo que ele corresponda ao valor do imóvel, o que, considerando as peculiaridades do caso concreto, equivale à soma dos valores dos imóveis que cada possuidor autor pretende usucapir, sob pena de cancelamento da distribuição. Oportunamente, haverá deliberação quanto ao recolhimento das custas processuais de acordo com o valor da causa retificado (pro rata), considerando que o benefício gratuidade de justiça possui caráter personalíssimo (art. 99, § 6º, CPC: "O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos"), como já adiantado. 4 No mais, retifique-se a classe processual para Usucapião (49) e o assunto para Usucapião Especial Coletiva (10460). 5 Nos termos da cota ministerial (fls. 460 e 719), intime-se o Município de Osasco para, em até 30 dias, prestar esclarecimentos sobre os empecilhos apontados pelo Oficial de Registro de Imóveis quanto à abertura das matrículas individualizadas do imóvel à cada adquirente e as medidas adotadas para saná-los. 5.1. Após a resposta, dê-se ciência aos requerentes e abra-se vista ao Ministério Público. 6 Fls. 719: Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação nos autos de laudo técnico, a ser realizado no empreendimento para apuração de pendências e irregularidades, por parte do Ministério Público através do CAEx. Intime-se.

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Auto Socorro Buskar x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 305838272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008867-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO BUSKAR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0008867-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1026756-41.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Visto… Processo 0008867-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1026756-41.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 11.309,53, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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M. I. L. S. F. x B. B. S. A.

ID: 331182359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009230-44.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. I. L. S. F.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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CAMILA VALÉRIA DE SOUZA ROCHA LOPES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0009230-44.2025.8.26.0405 (processo principal 1033061-41.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.I.L.S.F. - B.S. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento… Processo 0009230-44.2025.8.26.0405 (processo principal 1033061-41.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.I.L.S.F. - B.S. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 16.500,00 (R$ 15.000,00 a título de astreintes e R$ 1.500,00 referentes aos honorários sucumbenciais fixados no v. Acórdão) que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), CAMILA VALÉRIA DE SOUZA ROCHA LOPES (OAB 405252/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb e outros x Espolio De José Vasco Soares e outros

ID: 297200999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002048-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JOSé VASCO SOARES JAQUELINA PINHEIRO DOS SANTOS SOARES ROGERIO SHINJI BAJOU SIRLENE DE MOURA GALDINO SOARES

Intimação

Advogados:

WEMILY GONÇALVES PEREIRA

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WALDIS MARQUART FILHO

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VINICIUS SANTOS RODRIGUES

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VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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PATRIZIA FASANO NEGRINI

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MICHEL PIRES FERREIRA

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LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO

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LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JONATHAN MOTA DOS SANTOS

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JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO

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IRAN GARRIDO JUNIOR

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HENRIQUE MARCELO GALHATO

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GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO

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ERIKA TAUCCI MAGALHAES

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CYNARA SANTOS CARVALHO

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CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO

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ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES

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Processo 0002048-41.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1013603-43.2021.8.26.0405) (processo principal 1013603-43.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Br… Processo 0002048-41.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1013603-43.2021.8.26.0405) (processo principal 1013603-43.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A. - - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB - Espolio de José Vasco Soares - - Sirlene de Moura Galdino Soares - - Jaquelina Pinheiro dos Santos Soares - - Rogerio Shinji Bajou e outros - Serafim Gomes dos Santos e outros - Vistos. Consta às fls. 1083/1084 manifestação do terceiro interessado Sr. Serafim Gomes dos Santos, na qual reitera pedido de suspensão da execução e dos efeitos da venda judicial realizada do imóvel descrito na matrícula 1202 do CRI de São Gonçalo do Araguaia/PA(fls. 1089/1090), até decisão final do processo nº 1021007-48.2021.8.26.0405 da E. 2ª Vara da Família de Osasco (fls. 1081/1082). Trata-se de ação de Alvará Judicial que tem o Sr. Serafim Gomes dos Santos como adquirente do imóvel de José Vasco Soares. A ação até a presente data não teve julgamento, conforme pesquisa realizada por este Juízo no sistema Saj. Anote-se o Sr. Serafim como terceiro interessado no cadastro e sua representação processual. Há noticia de que o leilão desse imóvel se encerrou com alienação do bem (fls. 1089/1090). Sem prejuízo, também como terceiro interessado, anote-se no adastro do processo o Sr. Raimundo Abreu Montel, arrematante. O exequente Banco do Brasil S/A manifestou-se no sentido da falta de fundamento no pedido formulado no processo nº 1021007-48.2021.8.26.0405, pela ausência de comprovação da aquisição do imóvel (fls. 1096/10197). Às fls. 1158/1161 a Sra. Leiloeira informou a praça negativa do imóvel descrito na matrícula nº 3032 do 1º CRI de Itapeva/SP. O exequente às fls. 1178/1179 protesta pela homologação da arrematação do imóvel descrito na matrícula 1202 do CRI de São Gonçalo do Araguaia/PA, e a designação da venda judicial dos imóveis penhorados descritos nas matrículas 118.241 do 1º CRI de Osasco e 3.032 do CRI de Itapeva/SP. É a síntese do necessário. Decido. 1) Primeiramente, em análise de todo o processado, tem-se que se trata de execução de acordo celebrado em ação monitória (processo nº 1013603-43.2021.8.26.0405), entre o Banco do Brasil S/A e José Vasco Soares (Espólio), Sirlene de Moura Galdino Soares, Jose Calixto Soares, Jose Mafran Soares, Jaquelina Pinheiro dos Santos Soares, Maria Jose Soares Bajou, e Rogerio Shinji Bajou, no qual os imóveis penhorados constituíram garantia real. A propositura de ação de Alvará informada pelo terceiro interessado Serafim Gomes dos Santos não se consubstancia em fundamento legal para suspensão da presente execução e afronta os interesses do credor desses autos, para quem o imóvel objeto da ação de alvará foi oferecido como garantia real do contrato. Ao que parece, pretende o interessado comprovar, na ação de alvará judicial, aquisição verbal do imóvel leiloado, com pagamento em espécie bovina, sem prova escrita. De toda forma, ainda que se comprove a venda, o direito de sequela próprio da garantia real vincula o bem à divida cobrada nesses autos. Isto posto, indefiro o pedido para suspensão dos efeitos da penhora e do leilão eletrônico realizado. 2) Intime-se o Sr. Leiloeiro nomeado no processo para que apresente o auto da arrematação informada às fls. 1089/1090 para homologação e assinatura deste Juízo. Consta do item 10 do edital de leilão, às fls. 1051/1054, mais especificamente às fls.1054, que "Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC)". Atente-se o arrematante Sr. Raimundo Abreu Montel para as providências pertinentes, devendo ser comunicado pelo Sr. Perito, pela ausência de representação processual. 3) Consta dos autos que diversos credores habilitaram seus créditos no processo com averbações de penhoras no rosto dos autos, após comunicação oficial sobre a realização do leilão. Na hipótese de sobejar valores nesta execução destinado aos executados, serão oportunamente repassados aos E. Juízos solicitantes. 4) No mais, defiro o pedido para realização de leilão eletrônico dos imóveis descritos nas matrículas 118.241 do 1º CRI de Osasco e 3.032 do CRI de Itapeva/SP. Nomeio leiloeiro oficial o(a) DORA PLAT que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. NO PRAZO MÍNIMO DE 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, DEVERÃO SER CIENTIFICADOS O EXECUTADO E AS DEMAIS PESSOAS PREVISTAS NO ART. 889, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO AO LEILOEIRO PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO (telegrama, carta, notificação, e-mail, etc...) COMPROVANDO-SE NO PROCESSO NO MESMO PRAZO. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: IRAN GARRIDO JUNIOR (OAB 350439/SP), ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES (OAB 363991/SP), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), HENRIQUE MARCELO GALHATO (OAB 359206/SP), HENRIQUE MARCELO GALHATO (OAB 359206/SP), JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO (OAB 353189/SP), JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO (OAB 353189/SP), ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES (OAB 363991/SP), IRAN GARRIDO JUNIOR (OAB 350439/SP), GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO (OAB 348994/SP), GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO (OAB 348994/SP), LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA (OAB 333073/SP), LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA (OAB 333073/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO (OAB 377819/SP), JONATHAN MOTA DOS SANTOS (OAB 417484/SP), VINICIUS SANTOS RODRIGUES (OAB 415924/SP), VINICIUS SANTOS RODRIGUES (OAB 415924/SP), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), CYNARA SANTOS CARVALHO (OAB 396690/SP), CYNARA SANTOS CARVALHO (OAB 396690/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO (OAB 365350/SP), CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO (OAB 377819/SP), VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI (OAB 369647/SP), VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI (OAB 369647/SP), PATRIZIA FASANO NEGRINI (OAB 367488/SP), PATRIZIA FASANO NEGRINI (OAB 367488/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO (OAB 365350/SP), JONATHAN MOTA DOS SANTOS (OAB 417484/SP), ERIKA TAUCCI MAGALHAES (OAB 275386/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), WALDIS MARQUART FILHO (OAB 99960/SP), WALDIS MARQUART FILHO (OAB 99960/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), ERIKA TAUCCI MAGALHAES (OAB 275386/SP), MICHEL PIRES FERREIRA (OAB 26439/PA), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP)

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb e outros x Espolio De José Vasco Soares e outros

ID: 297200764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002048-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JOSé VASCO SOARES JAQUELINA PINHEIRO DOS SANTOS SOARES ROGERIO SHINJI BAJOU SIRLENE DE MOURA GALDINO SOARES

Intimação

Advogados:

WEMILY GONÇALVES PEREIRA

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WALDIS MARQUART FILHO

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VINICIUS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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PATRIZIA FASANO NEGRINI

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MICHEL PIRES FERREIRA

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LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO

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LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JONATHAN MOTA DOS SANTOS

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JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO

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IRAN GARRIDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARCELO GALHATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA TAUCCI MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNARA SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO

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ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES

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Processo 0002048-41.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1013603-43.2021.8.26.0405) (processo principal 1013603-43.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Br… Processo 0002048-41.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1013603-43.2021.8.26.0405) (processo principal 1013603-43.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A. - - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB - Espolio de José Vasco Soares - - Sirlene de Moura Galdino Soares - - Jaquelina Pinheiro dos Santos Soares - - Rogerio Shinji Bajou e outros - Serafim Gomes dos Santos e outros - Vistos. Consta às fls. 1083/1084 manifestação do terceiro interessado Sr. Serafim Gomes dos Santos, na qual reitera pedido de suspensão da execução e dos efeitos da venda judicial realizada do imóvel descrito na matrícula 1202 do CRI de São Gonçalo do Araguaia/PA(fls. 1089/1090), até decisão final do processo nº 1021007-48.2021.8.26.0405 da E. 2ª Vara da Família de Osasco (fls. 1081/1082). Trata-se de ação de Alvará Judicial que tem o Sr. Serafim Gomes dos Santos como adquirente do imóvel de José Vasco Soares. A ação até a presente data não teve julgamento, conforme pesquisa realizada por este Juízo no sistema Saj. Anote-se o Sr. Serafim como terceiro interessado no cadastro e sua representação processual. Há noticia de que o leilão desse imóvel se encerrou com alienação do bem (fls. 1089/1090). Sem prejuízo, também como terceiro interessado, anote-se no adastro do processo o Sr. Raimundo Abreu Montel, arrematante. O exequente Banco do Brasil S/A manifestou-se no sentido da falta de fundamento no pedido formulado no processo nº 1021007-48.2021.8.26.0405, pela ausência de comprovação da aquisição do imóvel (fls. 1096/10197). Às fls. 1158/1161 a Sra. Leiloeira informou a praça negativa do imóvel descrito na matrícula nº 3032 do 1º CRI de Itapeva/SP. O exequente às fls. 1178/1179 protesta pela homologação da arrematação do imóvel descrito na matrícula 1202 do CRI de São Gonçalo do Araguaia/PA, e a designação da venda judicial dos imóveis penhorados descritos nas matrículas 118.241 do 1º CRI de Osasco e 3.032 do CRI de Itapeva/SP. É a síntese do necessário. Decido. 1) Primeiramente, em análise de todo o processado, tem-se que se trata de execução de acordo celebrado em ação monitória (processo nº 1013603-43.2021.8.26.0405), entre o Banco do Brasil S/A e José Vasco Soares (Espólio), Sirlene de Moura Galdino Soares, Jose Calixto Soares, Jose Mafran Soares, Jaquelina Pinheiro dos Santos Soares, Maria Jose Soares Bajou, e Rogerio Shinji Bajou, no qual os imóveis penhorados constituíram garantia real. A propositura de ação de Alvará informada pelo terceiro interessado Serafim Gomes dos Santos não se consubstancia em fundamento legal para suspensão da presente execução e afronta os interesses do credor desses autos, para quem o imóvel objeto da ação de alvará foi oferecido como garantia real do contrato. Ao que parece, pretende o interessado comprovar, na ação de alvará judicial, aquisição verbal do imóvel leiloado, com pagamento em espécie bovina, sem prova escrita. De toda forma, ainda que se comprove a venda, o direito de sequela próprio da garantia real vincula o bem à divida cobrada nesses autos. Isto posto, indefiro o pedido para suspensão dos efeitos da penhora e do leilão eletrônico realizado. 2) Intime-se o Sr. Leiloeiro nomeado no processo para que apresente o auto da arrematação informada às fls. 1089/1090 para homologação e assinatura deste Juízo. Consta do item 10 do edital de leilão, às fls. 1051/1054, mais especificamente às fls.1054, que "Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC)". Atente-se o arrematante Sr. Raimundo Abreu Montel para as providências pertinentes, devendo ser comunicado pelo Sr. Perito, pela ausência de representação processual. 3) Consta dos autos que diversos credores habilitaram seus créditos no processo com averbações de penhoras no rosto dos autos, após comunicação oficial sobre a realização do leilão. Na hipótese de sobejar valores nesta execução destinado aos executados, serão oportunamente repassados aos E. Juízos solicitantes. 4) No mais, defiro o pedido para realização de leilão eletrônico dos imóveis descritos nas matrículas 118.241 do 1º CRI de Osasco e 3.032 do CRI de Itapeva/SP. Nomeio leiloeiro oficial o(a) DORA PLAT que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. NO PRAZO MÍNIMO DE 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, DEVERÃO SER CIENTIFICADOS O EXECUTADO E AS DEMAIS PESSOAS PREVISTAS NO ART. 889, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO AO LEILOEIRO PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO (telegrama, carta, notificação, e-mail, etc...) COMPROVANDO-SE NO PROCESSO NO MESMO PRAZO. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: IRAN GARRIDO JUNIOR (OAB 350439/SP), ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES (OAB 363991/SP), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), HENRIQUE MARCELO GALHATO (OAB 359206/SP), HENRIQUE MARCELO GALHATO (OAB 359206/SP), JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO (OAB 353189/SP), JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO (OAB 353189/SP), ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES (OAB 363991/SP), IRAN GARRIDO JUNIOR (OAB 350439/SP), GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO (OAB 348994/SP), GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO (OAB 348994/SP), LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA (OAB 333073/SP), LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA (OAB 333073/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO (OAB 377819/SP), JONATHAN MOTA DOS SANTOS (OAB 417484/SP), VINICIUS SANTOS RODRIGUES (OAB 415924/SP), VINICIUS SANTOS RODRIGUES (OAB 415924/SP), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), CYNARA SANTOS CARVALHO (OAB 396690/SP), CYNARA SANTOS CARVALHO (OAB 396690/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO (OAB 365350/SP), CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO (OAB 377819/SP), VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI (OAB 369647/SP), VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI (OAB 369647/SP), PATRIZIA FASANO NEGRINI (OAB 367488/SP), PATRIZIA FASANO NEGRINI (OAB 367488/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO (OAB 365350/SP), JONATHAN MOTA DOS SANTOS (OAB 417484/SP), ERIKA TAUCCI MAGALHAES (OAB 275386/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), WALDIS MARQUART FILHO (OAB 99960/SP), WALDIS MARQUART FILHO (OAB 99960/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), ERIKA TAUCCI MAGALHAES (OAB 275386/SP), MICHEL PIRES FERREIRA (OAB 26439/PA), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP)

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