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Matheus Natividade De Oliveira x Escola Do Corpo e outros

ID: 313388281

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013111-32.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NATIVIDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESCOLA DO CORPO PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINA MAJIMA

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MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO

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RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

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RAFAEL BARBOSA VAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013111-32.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: MATHEUS NATIVIDADE DE OLIVEIRA - Recorrido: Escola do Corpo - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013111-32.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: MATHEUS NATIVIDADE DE OLIVEIRA - Recorrido: Escola do Corpo - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESPORTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. BOLSA-AUXÍLIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BOLSISTA CONTRATADO PARA INTEGRAR EQUIPE DE VOLEIBOL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO. A CONTRATAÇÃO OCORREU POR MEIO DE TERMO DE COMPROMISSO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994, QUE INSTITUIU O FUNDO DE APOIO AO DESPORTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E O MUNICÍPIO, INTERMEDIADA POR ENTIDADE PRIVADA, CONFIGURA VÍNCULO EMPREGATÍCIO; E (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS COM BASE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE O AUTOR E O MUNICÍPIO POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA, FUNDADA EM TERMO DE COMPROMISSO E NO PROGRAMA PÚBLICO DE INCENTIVO AO DESPORTO, NÃO CONFIGURANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AINDA QUE TENHA SIDO INTERMEDIADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.A LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994 E O ART. 3º, §1º, II, DA LEI FEDERAL Nº 9.615/1998 (LEI PELÉ) AUTORIZAM A CONCESSÃO DE BOLSAS A ATLETAS SEM A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO TRABALHISTA.INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COAÇÃO NA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O AUTOR E MUNICÍPIO, SENDO ÔNUS DO DEMANDANTE DEMONSTRAR EVENTUAL INVALIDADE DO AJUSTE FIRMADO POR VICIO DO CONSENTIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL LOCAL JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS ASSISTENCIAIS OU DE INCENTIVO AO DESPORTO, MEDIANTE BOLSA-AUXÍLIO, NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM ENSEJA O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS.A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO NO ÂMBITO DE PROGRAMA PÚBLICO DE INCENTIVO AO DESPORTO NÃO CONFIGURA VÍNCULO DE EMPREGO.A ADESÃO VOLUNTÁRIA A TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL AFASTA A INCIDÊNCIA DA CLT E A PRETENSÃO A VERBAS TRABALHISTAS.A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INVALIDA ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994; LEI FEDERAL Nº 9.615/1998, ART. 3º, § 1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0013374-35.2022.8.26.0577, REL. DES. FRANCISCO BIANCO, J. 06.03.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036001-79.2023.8.26.0577, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 04.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Barbosa Vaz (OAB: 150778/RJ) - Rodrigo Nascimento Scherrer (OAB: 223549/SP) - Mateus Fogaça de Araujo (OAB: 223145/SP) - Kelly Cristina Majima (OAB: 263080/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036486-45.2024.8.26.0577

ID: 304269084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036486-45.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JACINTA ANTUNES DE FARIA ALMEIDA PEDRO ANTôNIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA SOUZA BASTOS

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Processo 1036486-45.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Antônio de Almeida - - Jacinta Antunes de Faria Almeida - Vistos. 1) Cientifiquem-se, via portal, com cópias necess… Processo 1036486-45.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Antônio de Almeida - - Jacinta Antunes de Faria Almeida - Vistos. 1) Cientifiquem-se, via portal, com cópias necessárias (da petição inicial, planta, memorial descritivo e cópia do último carnê do IPTU ou certidão do valor venal do imóvel): I) a União, a Fazenda Estadual e ao Município, para manifestar eventual interesse no feito. 2) Citem-se, pessoalmente, com o prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 e artigo 246, §3º, ambos do CPC), conforme indicado pela parte autora e pelo CRI, anotando-se e retificando-se corretamente a Distribuição SAJ: I) a pessoa em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e se casada for o respectivo cônjuge, ainda que em área maior; II) os confrontantes constantes do registro e confinantes de fato certos/identificados e respectivos cônjuges, se casados, nos termos do artigo 246,§3º do CPC. Inteligência da Súmula STF 391 - O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. E, Súmula STF 263 - O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião. III) expeça-se mandado de citação para o endereço objeto da área pretendida. Deverá o Sr. Oficial de Justiça cautelosamente percorrer toda a área ao redor do imóvel objeto da presente demanda, de modo a identificar e qualificar os eventuais confrontantes, confinantes e ocupantes, citando-os, ainda que não indicados no mandado. 3) Cientifique-se, por Ar Postal/Oficio, terceiros interessados/processo judicial que serão eventualmente alcançados pelos efeitos da demanda, por exemplo pessoa que consta averbação na matrícula, ainda que em área maior. 4) Ciência à parte interessada que, conforme artigo 213, § 10, da Lei nº 6015/73, entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas também seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os artigos 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos, ou seja, basta a citação de qualquer co-proprietário de cada imóvel confrontante. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Infrutífera a diligência, requisite-se pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, o endereço da parte ré. A realização das pesquisas fica condicionada ao requerimento feito pela parte interessada e, se o caso, ao recolhimento das custas referentes ao serviço. Não haverá repetição de pesquisa já realizada, salvo motivo justificado. Serve o presente, por cópia digitada, como carta, mandado e ofício. Int. - ADV: MARIA APARECIDA SOUZA BASTOS (OAB 188373/SP), MARIA APARECIDA SOUZA BASTOS (OAB 188373/SP)

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Processo nº 1023100-45.2024.8.26.0577

ID: 303795333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1023100-45.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS SANTOS DIAS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DE ARIMATÉA REINALDO

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Processo 1023100-45.2024.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Angela dos Santos Dias de Siqueira - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por falecimento de E.… Processo 1023100-45.2024.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Angela dos Santos Dias de Siqueira - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por falecimento de E. G. dos S. D. Apresentadas as primeiras declarações (pág. 138/141), restaram regulares as certidões negativas municipais e perante a Secretaria da Receita Federal, inexistindo lavratura de testamento, conforme expediente do Colégio Notarial do Brasil (pág. 85/86). O procedimento fiscal será realizado fora dos autos, conforme julgamento do tema repetitivo 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." A(O) única(o) herdeira(o) (ou os cessionários) encontra-se devidamente representada. É o relatório. DECIDO. Homologo por sentença, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 659, parágrafos 1º e 2º do CPC, o auto de adjudicação constante de pág. 183. Em consequência, ADJUDICO a A. dos S. D. de S., os bens descritos à pág. 138/141, ressalvados direitos de terceiros e eventual erro de cálculo. Com o advento do Prov. nº 11/2013, tratando-se de feito patrocinado pela justiça gratuita (pág. 79), os benefícios concedidos estendem-se, inclusive, para isenção de emolumentos junto aos registros públicos. AUTORIZO a parte inventariante a efetivar o licenciamento, a quitação de impostos, taxas, e quaisquer débitos que sobre o automóvel penderem, e a venda e transferência, a quem for indicado e possa interessar, do veículo existente em nome do "de cujus", podendo, para tanto, assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários junto ao Departamento de Trânsito competente, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, e fiscais, e desde que livre de ônus junto ao agente financeiro. Servirá a presente como ALVARÁ, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes e dados do veículo no cabeçalho deste documento. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico no valor total depositado, com os acréscimos legais, se houver, para a única herdeira, observado e conferindo a conformidade do formulário de págs. 161, com o Comunicado CG 12/2024, que dispõe sobre o preenchimento correto para a expedição dos levantamentos, por meio eletrônico. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a carta de adjudicação à A. dos S. D. de S., nos termos do Provimento CG nº 14/2020, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSÉ DE ARIMATÉA REINALDO (OAB 391075/SP)

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Carmo Dias Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 278055343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005640-45.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARMO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. DINDIN CRED - NGS SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

PAMELA LOPES DE SOUZA

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JULIANA PASSERINI RODRIGUES

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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DANIEL GUEDES SÔLHA

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Juliana Passerini Rodrigues (OAB 312859/SP), Pamela Lopes de Souza (OAB 350857/SP), Daniel Guedes Sôlha (OAB 382707/SP) Processo 1005640-45.2024.8.26.05… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Juliana Passerini Rodrigues (OAB 312859/SP), Pamela Lopes de Souza (OAB 350857/SP), Daniel Guedes Sôlha (OAB 382707/SP) Processo 1005640-45.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carmo Dias da Silva - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., Dindin Cred - NGS Serviços Financeiros Ltda - 1) Diante do retorno dos autos do E. Tribunal, providencie a Serventia as anotações necessárias da baixa. Fica a parte credora intimada de que eventual interesse no início do cumprimento da sentença, deverá ser perquirido com observância do procedimento dos arts. 523 e 524, CPC/15, e sua petição deverá ser protocolada com o código 156 - "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Tal código é utilizado apenas para formar o incidente, não devendo ser utilizado nas manifestações posteriores, para evitar a formação desnecessária de outros incidentes. 1.1) Caso seja formado o incidente acima indicado, deverá a parte credora atentar-se ao completo cadastro das partes, com o nome do executado e de seu procurador, se constituído. 1.2) DEVE também a parte credora beneficiária de JG, se o devedor/sucumbente não gozar de tal benefício, incluir na planilha de cálculo TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS que deixaram de ser recolhidas durante a tramitação destes autos (ex.: taxa judiciária, despesas postais ou diligências de intimação, preparo, taxa para eventuais pesquisas, honorários periciais pagos pela Defensoria etc...), para que tais valores sejam cobrados do devedor no incidente (conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10). 1.3) Observar os termos da Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar custas referentes a honorários advocatícios, em ações/incidentes promovidos por ele. O recolhimento das custas referentes à condenação principal continua tendo que ser adiantada pela parte credora sem gratuidade. 1.4) Por fim, ao débito cobrado no incidente somente será acrescida das penalidades do art. 523, § 1º, CPC (multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento), no caso de não pagamento voluntário no prazo concedido pela intimação no incidente a ser formado. Nada obsta, contudo, a espontaneidade do pagamento pelo devedor, nos termos do art. 526, CPC/15. Caso seja formado o incidente acima indicado, ficam as partes cientes de que todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, pois lá prosseguirá a cobrança. Quando da instauração do incidente, deverá a parte credora, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 UFESPs (Lei 17.785/2023). Decorridos 5 dias, e não sendo providenciada a formação do incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61614). Se formado o incidente, ao arquivo definitivo (movimentação 61615). 2) Em caso de cumulação de condenação em obrigação de fazer (art. 536, CPC/2015) e em obrigação de pagar (art. 523, CPC/2015), atentar-se à necessidade de formação de incidentes de cumprimento de sentença autônomos, porquanto cada um tem rito de processamento próprio. Int.

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J. P. x D. S. D. A.

ID: 278375743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501213-45.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

D. S. D. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE SOUZA FERNANDES ROSA

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ADV: Lucas de Souza Fernandes Rosa (OAB 479007/SP) Processo 1501213-45.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. - Réu: D. S. D. A. - Fls. 115/119 e 131/134: Trata-se de ped… ADV: Lucas de Souza Fernandes Rosa (OAB 479007/SP) Processo 1501213-45.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. - Réu: D. S. D. A. - Fls. 115/119 e 131/134: Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência, no qual a requerente relata que, além das ameaças já narradas no B.O. de fls. 02/03 e corroboradas pelos documentos de fls. 18/19 e 55/75, ainda está em situação de risco, conforme relatos constantes da petição de fls. 131/134, especialmente porque reside próximo à casa dos familiares do acusado e este poderia se fazer presente no local a qualquer tempo e surpreendê-la para cumprir as promessas de lhe causar mal injusto e grave. Aduz que o processo de fixação de guarda, visitação e alimentos envolvendo as partes está em vias de ser sentenciado e, em razão disso, teme pela reação dele caso a decisão lhe seja desfavorável. Considerando o relato detalhado e verossímil da requerente e os elementos de que teriam havido, ao menos em tese, atos de violência doméstica, o pedido comporta deferimento, até mesmo por cautela, vez que as partes, ao que parece, enfrentam situação conflituosa, o que expõe a ofendida à situação de risco. Dessa forma, com fundamento no artigo 22, inciso III, letras "a" e "b", da Lei 11.340/06, determino que o requerido DENER SOUZA DE AGUIAR (...), abstenha-se de, por qualquer forma, manter contato (por telefone, mensagens, e-mails, etc.) com a ofendida BRUNA CAROLINE GOMES SILVA (...), bem como abstenha-se de se aproximar a menos de 200 metros dela e da residência dela, sob pena de incorrer no crime tipificado no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006, com possibilidade de prisão em flagrante delito ou da decretação de sua prisão preventiva. Estas medidas protetivas ficarão em vigor pelo período de 06 meses, a contar da data da presente decisão, devendo a requerente, antes do término do referido prazo, solicitar sua prorrogação em cartório (se necessário), justificando o pedido, sob pena de revogação automática. Fica ressalvada a visitação aos filhos do casal pelo genitor na forma regulamentada pela Vara da Família. No cumprimento do mandado, que deverá dar-se com muita calma e ponderação, o Oficial de Justiça deverá explicar ao requerido que, por ora, apenas se trata de medida protetiva de urgência, informando-lhe que ainda poderá ser ouvido em Juízo, manifestando-se por intermédio de advogado, expondo os seus motivos, o que poderá alterar a decisão. Acrescente-se que o requerido deverá agir de forma sensata, o que é primordial em prol de sua posição jurídica, especialmente porque poderá ter sua prisão decretada preventivamente caso descumpra a ordem judicial. Nos termos do Comunicado C.G. 882/2015 e em cumprimento à Lei Estadual 15.425/2014, comunique-se ao I.I.R.G.D. quanto à concessão desta medida protetiva de urgência (e-mail: iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br), mencionando a identificação da Vara, o nome do magistrado, o número do processo, a qualificação completa do requerido, a data da decisão e a medida especificamente imposta. Intime-se a requerente das medidas concedidas, por intermédio de seu advogado constituído nos autos. Intime-se o autor dos fatos da presente decisão, expedindo-se carta precatória à Comarca de Cambé - PR,. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado (classificado como Urgente - Plantão) e ofício. Cientifique-se o Ministério Público. Int.

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Mozart Maciel Pereira x Christian Aparecido Da Silva e outros

ID: 327349289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000182-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MOZART MACIEL PEREIRA

Polo Passivo:

CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA ERICK EMANUEL DA SILVA THATIANA DENISE DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARYSON ALVES DE CAMPOS

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ELIANE FÁTIMA DE PAULO

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Processo 1000182-13.2025.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mozart Maciel Pereira - THATIANA DENISE DA SILVA - - CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA - - Erick Emanuel … Processo 1000182-13.2025.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mozart Maciel Pereira - THATIANA DENISE DA SILVA - - CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA - - Erick Emanuel da Silva - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MOZART MACIEL PEREIRA em face de THATIANA DENISE DA SILVA, CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA e ERICK EMANUEL DA SILVA, com fundamento nos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da ordem de reintegração de posse proferida nos autos da ação nº 1023779-45.2024.8.26.0577, que determinou a desocupação de imóvel situado na antiga Fazenda Bom Retiro, atualmente Rua Sebastião F. Oliveira, s/n, bairro Santa Lúcia, São José dos Campos/SP, bem como a demolição de benfeitorias ali edificadas. Alega o embargante ser possuidor indireto do imóvel, por meio de contrato de comodato firmado com o possuidor direto, Sr. Wermesson Douglas, e que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos, somada à de seus antecessores. Sustenta que os embargados jamais exerceram posse sobre o bem, limitando-se a apresentar matrícula de 1993, sem demonstração de posse efetiva. Requereu, liminarmente, a suspensão da execução da sentença de reintegração de posse e da demolição das benfeitorias, bem como, ao final, a procedência dos embargos, com a manutenção da posse e reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. Deferida a tutela de urgência para suspensão provisória dos atos de demolição e reintegração até julgamento final dos embargos (fl. 78). Os embargados apresentaram impugnação, sustentando a ilegitimidade da posse do embargante, a inexistência de boa-fé e a prevalência do direito de propriedade, devidamente registrado em matrícula imobiliária. Alegam, ainda, que o imóvel foi objeto de ação de reintegração de posse julgada procedente, com trânsito em julgado, e que as benfeitorias foram realizadas de forma irregular, inclusive com autuação administrativa. É o relatório. DECIDO. Os embargos de terceiro foram opostos por parte que não figura no polo passivo da ação principal, mas que alega sofrer constrição sobre bem que detém posse indireta, nos termos do art. 674, §1º, do CPC. A petição inicial foi instruída com documentos que demonstram a relação jurídica alegada com o imóvel, inclusive contrato de comodato, memorial descritivo e planta georreferenciada. Presentes os requisitos legais, os embargos são admissíveis. No mérito, a controvérsia cinge-se à prevalência do direito de posse alegado pelo embargante em face do direito de propriedade dos embargados, registrado em matrícula imobiliária. O embargante afirma exercer posse indireta sobre o imóvel desde 2019, por meio de contrato de comodato firmado com o Sr. Wermesson Douglas, sustentando que tal posse decorre de cadeia possessória anterior, remontando a mais de 15 anos. Alega, ainda, a existência de ação de usucapião extraordinária em trâmite (proc. nº 1040006-13.2024.8.26.0577). De outro lado, os embargados comprovaram a titularidade do domínio por meio de matrícula atualizada, sendo sucessores do falecido Eurico Deniso da Silva, conforme formal de partilha e inventário. Os documentos acostados aos autos pelo embargante não são suficientes para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior a 15 anos. O contrato de compra e venda apresentado é particular, sem registro, e os contratos anteriores não demonstram cadeia possessória legítima e contínua. Outrossim, não há nos autos elementos suficientes que comprovem o exercício efetivo da posse pelo embargante ou seus antecessores por tempo hábil à configuração da usucapião extraordinária. Não se verifica a comprovação da posse efetiva, limitando-se o embargante a apresentar documentos particulares sem demonstrar o exercício concreto de atos possessórios. O direito de propriedade dos embargados, devidamente registrado em matrícula imobiliária, prevalece sobre a alegação de posse não comprovada. A propriedade imobiliária registrada constitui direito real absoluto, oponível erga omnes. O embargante pleiteia indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Todavia, conforme entendimento consolidado, o possuidor de má-fé não faz jus à indenização por benfeitorias úteis ou voluptuárias, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. No caso, a ocupação do imóvel pelos antecessores do embargante e pelo próprio embargante, sem autorização dos proprietários registrais, configura posse precária e de má-fé, não gerando direito à indenização por benfeitorias. Ante a improcedência dos embargos, deve ser revogada a tutela de urgência anteriormente concedida, autorizando-se o prosseguimento da execução da sentença proferida na ação principal. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos embargos de terceiro opostos por MOZART MACIEL PEREIRA em face de THATIANA DENISE DA SILVA, CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA e ERICK EMANUEL DA SILVA. REVOGOa tutela de urgência anteriormente concedida, autorizando o prosseguimento da execução da sentença proferida na ação nº 1023779-45.2024.8.26.0577, inclusive quanto à reintegração de posse e demolição das benfeitorias. Diante da sucumbência, CONDENOo embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Com o trânsito, traslade-se cópia da sentença para os autos da ação de execução e arquive,-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), ELIANE FÁTIMA DE PAULO (OAB 509827/SP)

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Mozart Maciel Pereira x Christian Aparecido Da Silva e outros

ID: 327338054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000182-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MOZART MACIEL PEREIRA

Polo Passivo:

CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA ERICK EMANUEL DA SILVA THATIANA DENISE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELIANE FÁTIMA DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARYSON ALVES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-13.2025.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mozart Maciel Pereira - THATIANA DENISE DA SILVA - - CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA - - Erick Emanuel … Processo 1000182-13.2025.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mozart Maciel Pereira - THATIANA DENISE DA SILVA - - CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA - - Erick Emanuel da Silva - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MOZART MACIEL PEREIRA em face de THATIANA DENISE DA SILVA, CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA e ERICK EMANUEL DA SILVA, com fundamento nos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da ordem de reintegração de posse proferida nos autos da ação nº 1023779-45.2024.8.26.0577, que determinou a desocupação de imóvel situado na antiga Fazenda Bom Retiro, atualmente Rua Sebastião F. Oliveira, s/n, bairro Santa Lúcia, São José dos Campos/SP, bem como a demolição de benfeitorias ali edificadas. Alega o embargante ser possuidor indireto do imóvel, por meio de contrato de comodato firmado com o possuidor direto, Sr. Wermesson Douglas, e que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos, somada à de seus antecessores. Sustenta que os embargados jamais exerceram posse sobre o bem, limitando-se a apresentar matrícula de 1993, sem demonstração de posse efetiva. Requereu, liminarmente, a suspensão da execução da sentença de reintegração de posse e da demolição das benfeitorias, bem como, ao final, a procedência dos embargos, com a manutenção da posse e reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. Deferida a tutela de urgência para suspensão provisória dos atos de demolição e reintegração até julgamento final dos embargos (fl. 78). Os embargados apresentaram impugnação, sustentando a ilegitimidade da posse do embargante, a inexistência de boa-fé e a prevalência do direito de propriedade, devidamente registrado em matrícula imobiliária. Alegam, ainda, que o imóvel foi objeto de ação de reintegração de posse julgada procedente, com trânsito em julgado, e que as benfeitorias foram realizadas de forma irregular, inclusive com autuação administrativa. É o relatório. DECIDO. Os embargos de terceiro foram opostos por parte que não figura no polo passivo da ação principal, mas que alega sofrer constrição sobre bem que detém posse indireta, nos termos do art. 674, §1º, do CPC. A petição inicial foi instruída com documentos que demonstram a relação jurídica alegada com o imóvel, inclusive contrato de comodato, memorial descritivo e planta georreferenciada. Presentes os requisitos legais, os embargos são admissíveis. No mérito, a controvérsia cinge-se à prevalência do direito de posse alegado pelo embargante em face do direito de propriedade dos embargados, registrado em matrícula imobiliária. O embargante afirma exercer posse indireta sobre o imóvel desde 2019, por meio de contrato de comodato firmado com o Sr. Wermesson Douglas, sustentando que tal posse decorre de cadeia possessória anterior, remontando a mais de 15 anos. Alega, ainda, a existência de ação de usucapião extraordinária em trâmite (proc. nº 1040006-13.2024.8.26.0577). De outro lado, os embargados comprovaram a titularidade do domínio por meio de matrícula atualizada, sendo sucessores do falecido Eurico Deniso da Silva, conforme formal de partilha e inventário. Os documentos acostados aos autos pelo embargante não são suficientes para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior a 15 anos. O contrato de compra e venda apresentado é particular, sem registro, e os contratos anteriores não demonstram cadeia possessória legítima e contínua. Outrossim, não há nos autos elementos suficientes que comprovem o exercício efetivo da posse pelo embargante ou seus antecessores por tempo hábil à configuração da usucapião extraordinária. Não se verifica a comprovação da posse efetiva, limitando-se o embargante a apresentar documentos particulares sem demonstrar o exercício concreto de atos possessórios. O direito de propriedade dos embargados, devidamente registrado em matrícula imobiliária, prevalece sobre a alegação de posse não comprovada. A propriedade imobiliária registrada constitui direito real absoluto, oponível erga omnes. O embargante pleiteia indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Todavia, conforme entendimento consolidado, o possuidor de má-fé não faz jus à indenização por benfeitorias úteis ou voluptuárias, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. No caso, a ocupação do imóvel pelos antecessores do embargante e pelo próprio embargante, sem autorização dos proprietários registrais, configura posse precária e de má-fé, não gerando direito à indenização por benfeitorias. Ante a improcedência dos embargos, deve ser revogada a tutela de urgência anteriormente concedida, autorizando-se o prosseguimento da execução da sentença proferida na ação principal. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos embargos de terceiro opostos por MOZART MACIEL PEREIRA em face de THATIANA DENISE DA SILVA, CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA e ERICK EMANUEL DA SILVA. REVOGOa tutela de urgência anteriormente concedida, autorizando o prosseguimento da execução da sentença proferida na ação nº 1023779-45.2024.8.26.0577, inclusive quanto à reintegração de posse e demolição das benfeitorias. Diante da sucumbência, CONDENOo embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Com o trânsito, traslade-se cópia da sentença para os autos da ação de execução e arquive,-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), ELIANE FÁTIMA DE PAULO (OAB 509827/SP)

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Giovana Costa Dias Muniz x Telefonica Brasil S.A.

ID: 306629678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008129-38.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA COSTA DIAS MUNIZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA COSTA DIAS MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008129-38.2025.8.26.0577 (processo principal 1032218-45.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Giovana Costa Dias Muniz - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. No caso… Processo 0008129-38.2025.8.26.0577 (processo principal 1032218-45.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Giovana Costa Dias Muniz - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$6.114,92e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GIOVANA COSTA DIAS MUNIZ (OAB 371904/SP)

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Processo nº 1040366-45.2024.8.26.0577

ID: 319435001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040366-45.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA DIAS DE FARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040366-45.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Edneia Dias de Faria Pereira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1040366-45.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Edneia Dias de Faria Pereira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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Processo nº 1040463-45.2024.8.26.0577

ID: 319435047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040463-45.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA SANTOS LOPES VENEZIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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Processo 1040463-45.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Izabel Cristina Santos Lopes Veneziano - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc… Processo 1040463-45.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Izabel Cristina Santos Lopes Veneziano - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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