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Thaina Fernanda Menezes Teodoro x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 305910029

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025042-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THAINA FERNANDA MENEZES TEODORO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025042-18.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025042-18.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Thaina Fernanda Menezes Teodoro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SCR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. A AUTORA SUSTENTA QUE AS OPERAÇÕES FORAM INDEVIDAMENTE LANÇADAS COMO "PREJUÍZOS" NO CADASTRO SCR, SEM COMPROVAÇÃO DO DÉBITO, REQUERENDO A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS COMO "PREJUÍZOS" NO CADASTRO SCR E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA ANOTAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ NÃO DEMONSTROU A ORIGEM E A REGULARIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS, NÃO HAVENDO DOCUMENTOS A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO, TAMPOUCO A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. AFASTADA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.4. SCR NÃO SE EQUIPARA A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU DANO DECORRENTE DA ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0009549-18.2024.8.26.0576

ID: 296771333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009549-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA NATALIA BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009549-18.2024.8.26.0576 (processo principal 1035343-05.2016.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - José Alberto Ferreira - V… Processo 0009549-18.2024.8.26.0576 (processo principal 1035343-05.2016.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - José Alberto Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido deIncidente deDesconsideração da Personalidade Jurídicapara que a execução alcance o patrimônio do sócio da empresa executada, quais sejam, FERNANDO HORITA e FERNANDA GARCIA ROMEIRO HORITA, em que se alega, em síntese, que houve o encerramento irregular da empresa devedora, sendo esta utilizada para a aquisição de carro e casa de luxo em nome dos sócios. Citados (fls. 26/27), os réus FERNANDO HORITA e FERNANDA GARCIA ROMEIRO HORITA não apresentaram defesa, quedando-se reveis (fl. 31). Instadas a tal (fl. 32), as partes não requereram a produção de outras provas. Éo relatório. Decido.Não havendo mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento da lide. A mera negativa de localização de bens penhoráveis, de propriedade da pessoa jurídica executada, como no caso dos autos, por si só, não justificaria o direcionamento da execução contra o sócio da empresa.Com efeito, para o acolhimento do pedido formulado, adicionalmente, deve restar evidenciado o abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Com a alteração da Lei nº. 13.874/19, seguindo orientação que já se formava nos Tribunais Superiores, não mais se considera o encerramento irregular da empresa como abuso da personalidade jurídica. Esta tem que ser demonstrada efetivamente para a desconsideração da personalidade jurídica, o que não aconteceu no caso em tela. Na inicial, apesar de lançar sumariamente suposta utilização da empresa para a compra de carro e casa de luxo, em nome dos sócios, NÃO HOUVE A MERA EXPLICAÇÃO DE COMO SE DEU ESTE DESVIO PATRIMONIAL, não havendo a mínima comprovação de que os referidos bens foram adquiridos com o desvio de capital da empresa. Isto posto,NÃO ACOLHOo pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte autora/exequente.Condeno a parte autora-exequente ao pagamento das custas processuais. Traslade-secópiaaosautosprincipais,láprosseguindo. P. R. I. São José do Rio Preto, 11 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO DA SILVA SANTOS (OAB 229769/SP), MARISA NATALIA BITTAR (OAB 79731/SP)

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Gislaine Renata Carvalho De Souza x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 319416387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037749-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RENATA CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037749-18.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037749-18.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Gislaine Renata Carvalho de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTENCIA DE DÉBITO. INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMOS E DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO LANÇADO NO SCPC. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA CONTESTA A ANOTAÇÃO DE DÉBITO NO SCPC, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LEVOU À APELAÇÃO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. CONTRATOS QUE CONTAM COM DOCUMENTO DA AUTORA, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO, ALÉM DE FATURAS INADIMPLIDAS, QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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G. S. M. De L. e outros x G. M. De L.

ID: 277322230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033966-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. S. M. DE L. L. F. S. M. DE L.

Polo Passivo:

G. M. DE L.

Intimação

Advogados:

STÉFANI BEATRIZ MARANGONI

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NELSI CASSIA GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Stéfani Beatriz Marangoni (OAB 397247/SP) Processo 1033966-18.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. S. M. de L. , L. F. S. M. de L. - Re… ADV: Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Stéfani Beatriz Marangoni (OAB 397247/SP) Processo 1033966-18.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. S. M. de L. , L. F. S. M. de L. - Reqdo: G. M. de L. - Vistos. Ante o não preenchimento dos pressupostos e a ausência dos documentos comprobatórios determinados em fls. 115, indefiro a concessão da gratuidade da justiça ao réu. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, e artigo 694, todos do Código de Processo Civil), por ora, determino a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, para comparecimento à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 08 de agosto de 2025, às 11h15min. A audiência será realizada por video conferencia pela plataforma " Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. Para acesso à audiência, bastam aos próprios advogados das partes copiarem o link ou QR code da presente e encaminharem para elas, testemunhas ou eventuais pessoas que possam assisti-las com dispositivos para acessar a audiência na data e horário acima especificado, caso não os possuam ou tenham dificuldade em utilizá-los. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. A audiência virtual deverá ser acessada através do ID e Senha ou Link a seguir, que poderão ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWY4M2JiNWMtYzVlNy00ZmMzLWIxMzUtYjU5ODczZTc5MzNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião:295 573 810 122 9 Senha:Tr2gk29u Ou utilize o QR Code

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Lima & Cassin Importação E Exportação Ltda Epp x A. Q. Eventos Ltda. Me

ID: 325381947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015272-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIMA & CASSIN IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA EPP

Polo Passivo:

A. Q. EVENTOS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PARACATU

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RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RODRIGO SEBA

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Processo 0015272-18.2024.8.26.0576 (processo principal 1006053-03.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Lima & Cassin Importação e Exportação Ltda Epp - A. Q. Eventos Ltda… Processo 0015272-18.2024.8.26.0576 (processo principal 1006053-03.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Lima & Cassin Importação e Exportação Ltda Epp - A. Q. Eventos Ltda. Me - Vistos. PP. 27/38: Informa o credor que a empresa executada A.Q. EVENTOS LTDA. ME encontra-se dissolvida e extinta perante a RFB - encerramento por liquidação voluntária. Requer a sucessão processual pelas sócias, atribuindo-lhes a responsabilidade solidária pelos débitos judiciais aqui reconhecidos, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, considerando que a empresa executada A.Q. EVENTOS LTDA. ME foi BAIXADA - motivo extinção por encerramento liquidação voluntária, conforme CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ juntada aos autos (p. 38), desnecessária abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa baixada perante Receita Federal. Registro de distrato social perante a Jucesp. Indeferimento do pedido de inclusão dos sócios por sucessão processual. Indeferimento, com determinação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inconformismo recursal que se acolhe. Extinção da pessoa jurídica que equivale a morte da pessoa natural. Hipótese de sucessão processual, nos termos do 110 do CPC, prevalecendo a responsabilidade pessoal dos sócios, nos termos dos artigos 1023 e 1024 do Código Civil. Recurso provido para deferir-se a inclusão dos sócios no polo passivo da execução - Relator(a):Silvério da Silva; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:09/06/2022; Data de publicação:09/06/2022. Assim, DEFIRO O PEDIDO de p. 27/38. Proceda a UPJ a SUBSTITUIÇÃO do polo passivo pelas sócias ALANA QUILVIA OLIVEIRA PINTO BARROS e MARIA DE NAZARE FERREIRA DE OLIVEIRA PINTO (qualificadas a p. 29) deste cumprimento de sentença, com as anotações necessárias, inclusive com alerta no sistema. Providencie o exequente o cálculo atualizado do débito e o recolhimento da taxa postal necessária (valor R$.68,70 guia FEDTJ cod 120-1 - para cada endereço), em cinco (05) dias. Após, cumpra-se a determinação de p. 14/16, intimando-se as executadas ALANA QUILVIA e MARIA DE NAZARE para pagamento do débito, na forma do artigo 513 e seguintes do CPC. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP), TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP)

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Wr Baldacin Franchising x Rony Anderson Nunes De Almeida

ID: 302018951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051232-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WR BALDACIN FRANCHISING

Polo Passivo:

RONY ANDERSON NUNES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCELO POLI

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HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA

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Processo 1051232-18.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - WR Baldacin Franchising - Rony Anderson Nunes de Almeida e outros - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação proposta pela fr… Processo 1051232-18.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - WR Baldacin Franchising - Rony Anderson Nunes de Almeida e outros - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação proposta pela franqueadora W R BALDACIN FRANCHISING em face de RONY ANDERSON NUNES DE ALMEIDA, JULIANA DE MORAIS NERES GUEDES DE SOUZA e R A NUNES DE ALMEIDA ME para o fim de: (1) determinar que os réus se abstenham da prática de atos de concorrência desleal em violação à cláusula de não concorrência, especialmente encerrando e cessando imediatamente a operação sob a marca "RJ CRÉDITO - GRUPO RJ", pelo período de vinte e quatro meses, com início a partir da data da rescisão pontuada pela notificação extrajudicial (04/10/2024), observando ainda o cumprimento da obrigação contratual relativa ao sigilo dos contratos empresariais de franquia; Fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer descritas, sob pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (2) condenar os réus ao pagamento de multa rescisória no valor de R$ 53.700,00 (cinquenta e três mil e setecentos reais), correspondente a três taxas de franquia, bem como ao pagamento dos royalties em atraso no valor de R$ 1.187,94 (mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora legais até o efetivo pagamento. A atualização monetária da condenação deve ser realizada de acordo com a tabela prática do E. TJSP desde a data da rescisão do contrato (04/10/2024), com juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 deste Código, a partir da citação, em conformidade com o disposto no artigo 406, e seus parágrafos, do Código Civil. Em razão do princípio da causalidade, arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios à parte autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. p.i.c. Na ausência de custas finais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo independentemente de novo despacho. - ADV: MARCELO POLI (OAB 202846/SP), HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA (OAB 3208/PI)

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Hilma De Fatima Oliveira x Facta Financeira S/A

ID: 293563148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006903-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILMA DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SIQUEIRA PARDO RODRIGUES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1006903-18.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hilma de Fatima Oliveira - Facta Financeira S/A - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância.… Processo 1006903-18.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hilma de Fatima Oliveira - Facta Financeira S/A - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além da taxa de citação no valor de R$ 32,75 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor *mínimo de R$ *185,10), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), VINÍCIUS SIQUEIRA PARDO RODRIGUES (OAB 422507/SP)

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Camila Pelicer Tufanin x Wilson José Donéga Filho

ID: 291576884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012141-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA PELICER TUFANIN

Polo Passivo:

WILSON JOSé DONéGA FILHO

Intimação

Advogados:

WILLIAN GONÇALVES DOS SANTOS

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RODOLFO FLORIANO NETO

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LUCIANO TUFAILE SOARES

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Processo 1012141-18.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - Camila Pelicer Tufanin - Wilson José Donéga Filho e outro - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos … Processo 1012141-18.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - Camila Pelicer Tufanin - Wilson José Donéga Filho e outro - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 135/136, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: WILLIAN GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 428478/SP), RODOLFO FLORIANO NETO (OAB 338282/SP), RODOLFO FLORIANO NETO (OAB 338282/SP), LUCIANO TUFAILE SOARES (OAB 327880/SP), LUCIANO TUFAILE SOARES (OAB 327880/SP)

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Amauri Barbosa De Souza x Manoel Barbosa De Souza

ID: 307777824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1019901-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

MANOEL BARBOSA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA MENEZES

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EDMILSON LOPES JUNIOR

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Processo 1019901-18.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - Amauri Barbosa de Souza - Manoel Barbosa de Souza - Vistos. Tem razão o requerente ao apontar as contradições do laudo pericial… Processo 1019901-18.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - Amauri Barbosa de Souza - Manoel Barbosa de Souza - Vistos. Tem razão o requerente ao apontar as contradições do laudo pericial de fls. 271/285 haja vista que no item "6. CONCLUSÃO" o expert afirmou que o periciando: apresenta-se capaz para os atos da vida independente; apresenta-se independente de terceiros para realização de atividades de manutenção da vida (higiene, alimentar-se); apresenta-se capaz de compreender a natureza e consequências de contrair ou conceder empréstimos, deliberar sobre seus direitos e celebrar acordos, dar quitação de seus direitos, alienação de seus bens ou direitos, constituir hipoteca sobre seus imóveis, demandar ou ser demandado e apresenta capacidade de manifestar vontades, possuindo apenas dificuldade de retenção de informação e de diferenciar símbolos de operações matemáticas, podendo ser beneficiado com auxílio de terceiros ou uso de ferramentas tecnológicas, mantida sua capacidade de opinar e de manifestar sua vontade, mas, ao mesmo tempo, ao responder os quesitos apresentados pelas partes, afirmou que possui deficiência mental com repercussão leve; que "apresenta comprometimento nos domínios comunicação, educação trabalho e vida econômica, socialização e vida comunitária"; que a doença é crônica e progressiva; que necessita de supervisão; que possui dificuldades em operações matemáticas; que é portador de patologia psiquiátrica CID G30, que corresponde à doença de Alzheimer, com repercussão leve, afirmações que contradizem as conclusões anteriormente apresentadas. Assim, determino a devolução dos autos ao IMESC - Instituto de Medicina Social e Criminal de São Paulo - a fim de que o perito responsável pela realização da perícia esclareça todos os pontos levantados pela parte autora às fls. 298/302 e pelo parecer técnico de fls. 303/305, bem como responda de forma clara os seguintes quesitos complementares do Juízo: 1) O requerido está incapacitado para os atos da vida civil? Em caso positivo, a incapacidade é total ou parcial? 2) Tratando-se de incapacidade parcial, para quais atos precisa do auxílio de seu curador? Mesmo em relação a tais atos, possui condições de opinar e manifestar sua vontade? 3) O requerido consegue compreender a natureza e consequências de contrair ou conceder empréstimos, deliberar sobre seus direitos e celebrar acordos, dar quitação de seus direitos, alienar seus seus bens ou direitos, constituir hipoteca sobre seus imóveis, demandar ou ser demandado e apresenta capacidade de manifestar vontades? Oficie-se ao IMESC para apresentação de laudo complementar. Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP), EDMILSON LOPES JUNIOR (OAB 294775/SP)

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Elaine Rosa x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 300159985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012335-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE ROSA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012335-18.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012335-18.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apda: Elaine Rosa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram parcial provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DUPLICADA DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DE AMBAS AS PARTES - COM EXCEÇÃO DO VALOR DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONFIRMADA POR MEIO DE LAUDO DE PERICIAL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONFIRMADA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS QUE DEVE SER FEITA DE MANEIRA SIMPLES COBRANÇA QUE SE DEU BASEADA NA SUPOSTA LICITUDE DO CONTRATO E NA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA NELE APOSTA, CUJA INAUTENTICIDADE SOMENTE VEIO A LUME EM RAZÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO “ENGANO JUSTIFICÁVEL”, AFASTANDO A MÁ-FÉ, AINDA QUE NA SUA MODALIDADE OBJETIVA CAUSA EXCLUDENTE DA REPETIÇÃO EM DOBRO RECURSO DO RÉU PROVIDO - DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA CONTRATAÇÃO INDEVIDA QUE ACARRETOU DISSABORES, MAS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA LESAR DIREITO DE PERSONALIDADE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU DE DANO À REPUTAÇÃO CONTRATO QUE FOI PACTUADO EM 2018, ENTRETANTO, A PARTE AUTORA AJUIZOU A AÇÃO APENAS EM 2024 LAPSO TEMPORAL QUE AFASTA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PADECIMENTO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.CONCLUSÃO: RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 274566/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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