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Romerson Ducas x Leticia Esmarsse Gutierrez Duccas e outros

ID: 326782970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1004210-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMERSON DUCAS

Polo Passivo:

LETICIA ESMARSSE GUTIERREZ DUCCAS VANESSA CLAUDIA DUCCAS

Intimação

Advogados:

SIDNEY SEIDY TAKAHASHI

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SÉRGIO MURILO KOROBINSKI

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ALEXA CHAVES

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Processo 1004210-61.2024.8.26.0576 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Romerson Ducas - Leticia Esmarsse Gutierrez Duccas - - Vanessa Claudia Duccas e outro - VISTOS. 1- Não há que se falar e… Processo 1004210-61.2024.8.26.0576 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Romerson Ducas - Leticia Esmarsse Gutierrez Duccas - - Vanessa Claudia Duccas e outro - VISTOS. 1- Não há que se falar em aplicação de ade juros moratórios em desfavor da viúva, uma vez que o procedimento de sobrepartilha segue o mesmo rito do processo de inventário/arrolamento comum/arrolamento sumário. O inventariante está fazendo confusão entre os ritos. Em tese caberia tal imposição caso a viúva não tivesse restituído os valores ocultados e o herdeiro filho se valido da ação de perdas e danos. No presente caso, em razão do valor do monte mor ser inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o rito a ser seguido é o do arrolamento comum. Compete ao inventariante proceder a regularização, se possível, dos direitos sobre 2.000 m2, no comum da Estância Vista Alegre, objeto da matrícula nº 953, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, a fim de que o formal de partilha ingresse no fólio real da matrícula do imóvel inventariado e partilhado. Por fim, não havendo impugnação, reputo correto o valor depositado judicialmente pela viúva que ocultou quando da elaboração do inventário lavrado extrajudicialmente, cabendo tal importância exclusivamente ao herdeiro filho ROMERSON DUCCAS. 2- HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de sobrepartilha de fls. 01/13, apresentado nestes autos de SOBREPARTILHA instaurado por provocação de ROMERSON DUCCAS e OUTRAS e em decorrência do falecimento de NILTON DUCCAS, adjudicando aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvando-se, erros, omissões e direitos de terceiros. Custas não são devidas. Não havendo resistência da viúva e coerdeiras a caracterizar a litigiosidade necessária para justificar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do inventariante, honorários advocatícios não são devidos. Transitada esta em julgado, expeçam-se mandado de levantamento eletrônico em favor de ROMERSON DUCCAS, certidão de honorários advocatícios e o competente formal de partilha em conformidade com o estabelecido no Provimento CG nº 14/2020. Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha/carta adjudicação, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM): "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha". A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha/carta de adjudicação, deverá comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente. Necessário esclarecer que em relação aos procedimentos DITCMD a SEFAZ passou a publicar as homologações de arrolamentos e alvarás na Imprensa Oficial, bem como encaminhar mensagem eletrônica aos e-mails cadastrados nas DITCMDs homologadas, o que deverá ser observado pelo(a) inventariante. Havendo Nota de Devolução emitida pelo Oficial Registrador, em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser suscitado perante o Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício (artigo 289, da Lei nº 6.015/73). Oportunamente, verificado o recolhimento das custas processuais, se devidas, bem como realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: ALEXA CHAVES (OAB 411277/SP), SÉRGIO MURILO KOROBINSKI (OAB 65574/PR), SIDNEY SEIDY TAKAHASHI (OAB 242924/SP)

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Ceris Maria Gonçalves Meneghello x Francisco Marcelo Almeida e outros

ID: 292873207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036123-65.2015.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERIS MARIA GONçALVES MENEGHELLO

Polo Passivo:

FRANCISCO MARCELO ALMEIDA GISLAINE BATISTA CARVALHO

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA CARLOS

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FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

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FRANCISCO MARCELO ALMEIDA

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Processo 1036123-65.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ceris Maria Gonçalves Meneghello - Gislaine Batista Carvalho - - Francisco Marcelo Almeida - Ficam a… Processo 1036123-65.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ceris Maria Gonçalves Meneghello - Gislaine Batista Carvalho - - Francisco Marcelo Almeida - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO MARCELO ALMEIDA (OAB 449572/SP), FRANCISCO VIEIRA JUNIOR (OAB 350427/SP), SONIA REGINA CARLOS (OAB 193647/SP)

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Juliano De Andrade Dantas Rodrigues x 99Pay Instituição De Pagamentos S.A

ID: 278209810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036123-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE ANDRADE DANTAS RODRIGUES

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STORTTI GENARI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Gustavo Stortti Genari (OAB 502698/SP) Processo 1036123-89.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano de Andrade Dantas Rodrigu… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Gustavo Stortti Genari (OAB 502698/SP) Processo 1036123-89.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano de Andrade Dantas Rodrigues - Reqdo: 99pay Instituição de Pagamentos S.a - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido indenizatório e de tutela de urgência proposta por JULIANO DE ANDRADE DANTAS RODRIGUES em face de 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. O autor alega que, no dia 29.11.2024, recebeu um pagamento via Pix no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Inicialmente, o valor foi retido pela plataforma, mas, cerca de uma hora depois, foi liberado no saldo. No entanto, a partir desse momento, o saldo total da conta do autor foi bloqueado em R$ 2.732,45 (dois mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), sem qualquer justificativa. Esse bloqueio da conta gerou inúmeros transtornos, pois a parte autora ficou impossibilitada de cumprir com suas obrigações financeiras. O Autor possuía um empréstimo a ser pago, mas, devido ao bloqueio do saldo pelo réu, não conseguiu realizar o pagamento, recorrendo ao limite de cheque especial em sua conta no Banco Itaú. Como consequência, encontra-se endividado junto ao Banco Itapu, com o saldo negativado em R$ 1.005,47 (mil e cinco reais e quarenta e sete centavos). Aponta a ocorrência de danos morais. Requer a gratuidade de justiça e a antecipação da tutela para imediata transferência do saldo da conta bloqueada a uma conta de titularidade do patrono do autor. Ao final, requer a procedência da demanda para confirmar a liminar e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e documentos (fls. 15/39). Decisão de fls. 40 determinou a justificativa para a escolha da competência desta comarca, tendo em vista que o autor é domiciliado no estado do Espírito Santo e a ré tem sede na cidade de São Paulo SP. A parte autora afirmou que uma filial da ré se encontra instalada em Osasco-SP. Portanto, seria possível a escolha, nos termos do artigo 53, inciso III, b, do CPC (fls. 43/46. Contestação apresentada às fls. 47/63, com procuração e documentos (fls. 64/123). A ré postulou, ainda, o julgamento antecipado do feito (fls. 127). Réplica às fls. 128/135. O autor informou não ter outras provas a produzir (fls. 136). É o relatório. Fundamento e decido. De plano, faz-se necessário analisar a questão da competência, conforme indicado pela decisão de fls. 40. A parte autora justificou a escolha do foro da comarca de Osasco-SP, em razão da existência de uma filial da ré, o que seria permitido, nos termos do CDC (facilitação da defesa) e artigo 53, inciso III, b, do CPC. Ocorre que, sendo o autor domiciliado no estado do Espírito Santo, tendo a ré sede em São Paulo-SP e tratando-se a demanda de ação para desbloqueio de conta, não há como afirmar, tampouco o autor comprovou que a obrigação deverá ser cumprida em Osasco-SP. Nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC, permite-se que a ação seja proposta no foro do domicílio do consumidor, ainda que se trate de ação de direito pessoal ou sobre bens móveis. Já nos termos do artigo 53, inciso III, b, do CPC, a ação será proposta no foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. Entretanto, não há qualquer demonstração de obrigação contraída em Osasco. Nesta linha: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes" (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.374.840/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Ou seja, não há justificativa plausível para a escolha da filial. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de Vitória - ES, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao E. STJ. Intime-se.

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Processo nº 0000303-09.2025.8.26.0464

ID: 309801953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000303-09.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS MOREIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 0000303-09.2025.8.26.0464 (processo principal 1000076-02.2025.8.26.0464) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luis Moreira de Camargo - Vis… Processo 0000303-09.2025.8.26.0464 (processo principal 1000076-02.2025.8.26.0464) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luis Moreira de Camargo - Vistos. É caso de rejeição da impugnação de fls. 27/29. Com efeito, sem razão a executada quanto ao pleito de limitação dos efeitos pecuniários, cessação de eficácia do título diante de efeitos prospectivos da legislação superveniente, absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Além disso, ainda que assim não fosse, a matéria ventilada pela executada não poderia ser acolhida em razão da preclusão consumativa, uma vez que a sentença que originou o feito executivo é posterior à edição das leis complementares invocadas pela executada, de modo que eventual impacto legislativo já poderia ter sido suscitado pela Fazenda Pública no bojo da própria ação de conhecimento, o que não ocorreu. Dessa forma, não se pode admitir, sob pena de ofensa à segurança jurídica, que a executada pretenda, nesta fase executiva, rediscutir matéria já definitivamente decidida. O momento oportuno para impugnar os parâmetros de cálculo adotados pelo exequente - inclusive à luz da legislação vigente à época já se exauriu, inexistindo qualquer respaldo legal para a rediscussão dos valores executados no presente cumprimento de sentença. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO -ALE. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Posteriores reestruturações remuneratórias da carreira da parte autora que não influenciam nos valores objeto de execução, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Impossibilidade, de toda forma, de rediscussão do mérito na fase executiva. Matéria alcançada pela coisa julgada. Preclusão consumativa configurada. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o título executivo. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento (Recurso Inominado Cível / Servidores Ativos 0021794-61.2024.8.26.0576 Relator(a): Alexandre Batista Alves Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 23/06/2025 Data de publicação: 23/06/2025). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES AO PERÍODO INDICADO NÃO AFETAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE QUE TRATAM OS PRESENTES AUTOS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ACORDO COM O EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO SERVIDOR CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO - ATÉ 08/12/2021, OS JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR O ÍNDICE DE CADERNETA DE POUPANÇA - LEI 12.703/2012 APÓS, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA (Recurso Inominado Cível / Gratificações e Adicionais 0021763-41.2024.8.26.0576 Relator(a): Daniel Issler Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 28/05/2025 Data de publicação: 28/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Obrigação de implementar o reajuste salarial de 6% previsto na LM n. 4.312/2014. Alegação de que o referido percentual de reajuste já foi absorvido quando da implementação do piso salarial nacional dos professores. Tese já apreciada e rechaçada no título executivo judicial. Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de execução de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento n. 0100333-97.2024.8.26.9061; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2024). Destarte, rejeito a impugnação de fls. 27/29, mantendo a execução pelo valor pretendido pelo credor. Intime-se. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Emais Urbanismo Sjrp 139 Spe Ltda x Sergio Severino

ID: 313990143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021476-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMAIS URBANISMO SJRP 139 SPE LTDA

Polo Passivo:

SERGIO SEVERINO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DE MARCHI

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VICTÓRIA NAVARRO SILVA

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MARCOS CESAR DOS SANTOS

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LEANDRO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021476-61.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021476-61.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Emais Urbanismo Sjrp 139 Spe Ltda - Apdo/Apte: Sergio Severino e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram parcial provimento ao recurso dos autores e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POR CULPA DO COMPRADOR. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. OS AUTORES FIRMARAM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DESISTIRAM DO NEGÓCIO E PRETENDEM A RESCISÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A SENTENÇA DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS E DECLAROU INAPLICÁVEL A CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/18) COM RETENÇÃO DE MULTA 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO E DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM; (II) RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA OU DE FORMA PARCELADA; (III) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO É ABUSIVA. 4.A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA PARA COBRIR DESPESAS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO. 5. A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE SER FEITA EM PARCELA ÚNICA, CONFORME A SÚMULA Nº 2 DO TJSP E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 6. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME O TEMA 1002 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1 A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO É ABUSIVA. 2. A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS É JUSTA E SUFICIENTE. 3. A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DEVE SER EM PARCELA ÚNICA. 3. JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 4º, I, 51, II E IV E 53, LEI 13.786/2018 ART. 35-A JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008190-75.2022.8.26.0482; RELATOR: ENIO ZULIANI; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 06/06/2024. STJ RESP 1.820.330/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/11/2020, DJE DE 1/12/2020. STJ AGINT NO ARESP N. 2.598.872/ES, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 2/9/2024, DJE DE 13/9/2024 TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1018452-95.2024.8.26.0100; RELATORA: MARCIA DALLA DÉA BARONE; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000799-83.2024.8.26.0390; RELATOR (A): CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 17/10/2024 JSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000779-48.2022.8.26.0201; RELATOR (A): VITOR FREDERICO KÜMPEL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DATA DO JULGAMENTO: 10/09/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018963-06.2024.8.26.0032; RELATOR (A): CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Marcos Cesar dos Santos (OAB: 336787/SP) - Victória Navarro Silva (OAB: 518233/SP) - Leandro de Marchi (OAB: 335340/SP) - 4º andar

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Juliano De Andrade Dantas Rodrigues x 99 Pay Instituição De Pagamento S/A

ID: 301698293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178627-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE ANDRADE DANTAS RODRIGUES

Polo Passivo:

99 PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO STORTTI GENARI

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DESPACHO Nº 2178627-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178627-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Juliano de Andrade Dantas Rodrigues - Agravado: 99 Pay Instituição de Pagamento S/A - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fls. 137/139, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 1036123-89.2024.8.26.0405), pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco, Dr. Rubens Pedreiro Lopes, que declinou da competência territorial e determinou a redistribuição da ação para uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Vitória/ES (foro do domicílio do autor), nos seguintes termos: De plano, faz-se necessário analisar a questão da competência, conforme indicado pela decisão de fls. 40. A parte autora justificou a escolha do foro da comarca de Osasco-SP, em razão da existência de uma filial da ré, o que seria permitido, nos termos do CDC (facilitação da defesa) e artigo 53, inciso III, b, do CPC. Ocorre que, sendo o autor domiciliado no estado do Espírito Santo, tendo a ré sede em São Paulo-SP e tratando-se a demanda de ação para desbloqueio de conta, não há como afirmar, tampouco o autor comprovou que a obrigação deverá ser cumprida em Osasco-SP. Nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC, permite-se que a ação seja proposta no foro do domicílio do consumidor, ainda que se trate de ação de direito pessoal ou sobre bens móveis. Já nos termos do artigo 53, inciso III, b, do CPC, a ação será proposta no foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. Entretanto, não há qualquer demonstração de obrigação contraída em Osasco. Nesta linha: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes" (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.374.840/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Ou seja, não há justificativa plausível para a escolha da filial. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de Vitória - ES, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. Busca o autor, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna por seu provimento com a reforma integral do decisum, a fim de manter o trâmite da ação junto ao Foro de Origem, alegando que possui a prerrogativa de escolha do foro do ajuizamento da demanda. Postula ainda pela concessão a justiça gratuita em sede recursal. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO reclamado, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para evitar desnecessário tumulto processual de eventual redistribuição da ação antes do julgamento do presente recurso. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Intime-se o agravado para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Gustavo Stortti Genari (OAB: 106702/PR) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 3º andar

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Processo nº 0003996-53.2025.8.26.0576

ID: 313035370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003996-53.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAMES CASSIO DE OLIVEIRA TONON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0003996-53.2025.8.26.0576 (processo principal 1034377-61.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - James Cassio de Oliveira Tonon - VI… Processo 0003996-53.2025.8.26.0576 (processo principal 1034377-61.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - James Cassio de Oliveira Tonon - VISTOS. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofertou impugnação ao cumprimento de sentença movido por James Cassio de Oliveira Tonon requerendo, preliminarmente, a suspensão do presente incidente. Subsiadiamente, sustentou a existência de excesso de execução, sob o argumento de que teria havido erro quanto à correção monetária e à taxa de juros de mora utilizadas, bem como quanto à base de cálculo das diferenças e à ausência da absorção de valores em razão das reestruturações da carreira. Por sua vez, o exequente aduz que seguiu estritamente os parâmetros fixados pelo julgado. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação apresentada pela executada não merece ser acolhida. Senão, vejamos. Preliminarmente, não há que se falar em suspensão do processo, uma vez que a liminar deferida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 determinou a suspensão dos atos executórios com efeitos pecuniários em face da Fazenda Pública somente até a análise do mérito daquela ação, o que ocorreu em 12/06/2024, sendo irrelevante, portanto, o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado. De igual modo, não merece prosperar o argumento de que a reestruturação do vencimento padrão dos militares teria impactado o valor incorporado a título de ALE, pois tal tese foi recentemente revista pela Relatora, Des. Isabel Cogan, que afirmou a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais Posteriores. No caso, entendeu-se que a LCE nº 1.197/13 não teve por escopo o aumento da remuneração do servidor, mas apenas a incorporação do ALE, diante das inúmeras controvérsias existentes sobre a verba, diferindo, assim, da tese fixada pelo Tema 5, do C.STF, que tratou especificamente da modificação do valor remuneratório da carreira, por meio de reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos. Desse modo, diante da natureza distinta dos institutos, não há que se falar em absorção pelos novos padrões remuneratórios, sobretudo porque as normas editadas após a incorporação do ALE não implementaram qualquer reestruturação ou reorganização da carreira. Nesse sentido, relevante a transcrição dos recentíssimos julgados sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 001455-75.2025.8.26.0000;Turma Julgadora: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; 10 de abril de 2025. Relatora ISABEL COGAN). "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 3004397-80.2025.8.26.0000; Turma Julgadora: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; 10 de abril de 2025. Relatora ISABEL COGAN). Por outro lado, também não se mostra viável a homologação da planilha apresentada pela parte exequente, uma vez que os cálculos não observaram aos parâmetros fixados na sentença de fls. 380/386, que determinou a aplicação do IPCA-E e dos juros de poupança apenas até o dezembro de 2021, a partir de quando deveria haver a incidência única da Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/21. Desse modo, apresente o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, novo cálculo com base nos parâmetros fixados na sentença de fls. 380/386 e acima explicitados. Int. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)

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Adriana Cristina Da Silva x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 326976128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019536-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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ANA CLARA GOULART SIMIONI

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Processo 1019536-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Cristina da Silva - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Cumpra-se o v.… Processo 1019536-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Cristina da Silva - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 176,80 (conforme certidão retro), devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), ANA CLARA GOULART SIMIONI (OAB 419831/SP)

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L. B. F. x P. B. F.

ID: 309485444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1054941-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. B. F.

Polo Passivo:

P. B. F.

Intimação

Advogados:

PRISCILA POLARINI RUIZ

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FLÁVIA CUNHA DE ARAÚJO

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Processo 1054941-61.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.F. - P.B.F. - Vistos. Fls. 41/65: Ciência da contestação. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à ré, com exceção … Processo 1054941-61.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.F. - P.B.F. - Vistos. Fls. 41/65: Ciência da contestação. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à ré, com exceção da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, nos termos do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, por estar patrocinado por Advogado particular e, em razão da inexistência de remuneração estatal para os conciliadores e mediadores. Anote-se. Defiro os alimentos provisórios devidos pelo autor em favor da filha menor em 52,7% do salário mínimo nacional vigente à data do pagamento, atualmente em R$ 800,00. O pagamento dos alimentos acima fixados deve iniciar até o primeiro dia 10 subsequente à presente decisão, bem como até todo dia 10 de cada mês seguinte. Intime-se a ré, por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique a conta bancária para realização dos depósitos. As partes ficam intimadas por intermédio de seus advogados constituídos acerca da tutela ora deferida. Fls. 69/71: Ciência da réplica. Fls. 74: Ciência da manifestação do Ministério Público. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), por ora e sem prejuízo do acima disposto, determino a realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 27 de agosto de 2025, às 16h00min. Para acesso à audiência, bastam aos próprios advogados das partes copiarem o link ou QR code da presente e encaminharem para elas, testemunhas ou eventuais pessoas que possam assisti-las com dispositivos para acessar a audiência na data e horário acima especificado, caso não os possuam ou tenham dificuldade em utilizá-los. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. A audiência virtual deverá ser acessada através do ID e Senha ou Link a seguir, que poderão ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWZhY2M0YTUtZmJmZC00NjRkLTg4YTAtZGUxMGE1MjQyNjE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião:284 416 035 841 5 Senha:Ku3ve3Wz Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes, advogados e eventuais testemunhas deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. As partes ficam intimadas por intermédio de seus Defensores/Advogados, os quais deverão acompanha-las por ocasião da audiência. A audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado, e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, com base no Anexo Tabela de Remuneração publicado no DJe de 22/02/2024 (patamar básico - nível de remuneração 1), da Resolução nº 809/2019, considerando o valor da causa, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, a ser depositado judicialmente por ambas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, na proporção de 50% para cada uma, ressalvado se for a parte beneficiária da gratuidade da justiça de forma integral e incondicionada (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Realizada a audiência, se o caso, expeça-se mandado de levantamento em favor do conciliador/mediador. Na hipótese de realizada a audiência sem que tenha sido realizado o depósito judicial da remuneração como acima fixado, expeça-se certidão referente ao crédito do conciliador/mediador em desfavor da parte que não realizou o depósito, ressalvado se for ela beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Intimem-se. - ADV: FLÁVIA CUNHA DE ARAÚJO (OAB 508001/SP), PRISCILA POLARINI RUIZ (OAB 382322/SP)

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Processo nº 1504439-61.2024.8.26.0576

ID: 276754176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1504439-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Y. C. S. L. P.

Intimação

Advogados:

ANTENOR RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antenor Ramos Filho (OAB 104364/SP) Processo 1504439-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Y. C. S. L. P. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por E. A. S. G. e E. S. P. G. em fac… ADV: Antenor Ramos Filho (OAB 104364/SP) Processo 1504439-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Y. C. S. L. P. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por E. A. S. G. e E. S. P. G. em face de Y. C. S. L. P., objetivando a fixação da guarda compartilhada da infante E. S. P. G. com residência base junto ao autor E. A. S. G. e estabelecimento do regime de convivência, além de fixação de alimentos provisórios no valor de 30% do valor do salário mínimo atualmente vigente em favor de E. S. P. G., convertidos em definitivos ao final. Foram fixados os alimentos provisórios e a guarda provisória às fls. 25/30. Noticiado que a genitora não devolveu a criança ao genitor, o que constituiu em ato de inversão da residência de forma unilateral e arbitrária, e tampouco a levou à escola, tendo sido registrados vinte e dois dias faltas em agosto, foi deferido o pedido de busca e apreensão a fls. 88/90. A parte requerida foi citada e intimada sobre a decisão de busca e apreensão (fls. 103 ) e não apresentou contestação (fls.110), todavia, posteriormente, habilitou-se nos autos (fls. 119), sendo intimada para se manifestar, uma vez que a ação trata sobre direitos indisponíveis (fl. 124). A ré alegou que o autor não tinha a guarda compartilhada, mas que a criança passava quinze dias com cada genitor e negou ter condições de arcar com os alimentos pois está desempregada. Requereu-se audiência de conciliação (fls. 131/133). Os autores se manifestaram sobre a referida petição (fls .140/141). Determinada a especificação de provas, diante dos requerimentos formulados, foi deferida a realização de pesquisas (fl.S 171/172, 178/213) O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (fls. 223/224). É o breve relatório. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, para comparecerem à AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 20 de agosto de 2025, às 09:30h, que ocorrerá na sala de audiências CEJUSC/FAMÍLIA (endereço no cabeçalho - sala 106, 1º andar), com a observância dos §§ 1º a 4º da sobredita norma. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Assim, caso haja risco de violência doméstica ou familiar, considerando que a referida audiência não será presidida por magistrado, a fim de se dar cumprimento ao art. 699-A. do CPC, incluído pela pela Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da Defensoria Pública da presente decisão, para a parte autora informe sobre a notícia de existência, apresente prova ou indícios pertinentes sobre o risco de violência doméstica ou familiar, contando-se o prazo, com a mesma finalidade, para a parte ré a partir de sua citação e para o Ministério Público desde a ciência da presente decisão via portal. ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos dos artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025, publicada no DJE de 11/04/2025, abaixo transcritos. Artigo 1º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Artigo 2º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Parágrafo único - Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através da guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Observo que ambas as partes são beneficiárias da assistência judiciária integral, já que os autores são assistidos pela Defensoria Pública e a ré por advogado indicado nos termos do convênio DPE/OAB. Ficam as partes advertidas de que: a) deverão comparecer à audiência acompanhados de seus advogados ou defensores públicos; b) todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Obtido o acordo abra-se vista ao representante do Ministério Público e, posteriormente, voltem conclusos para homologação. Em se tratando de conciliação parcialmente frutífera, totalmente infrutífera ou prejudicada pela ausência de uma das partes, tornem os autos conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se.

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