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Frank Friedemann x Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda.

ID: 331821496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040037-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANK FRIEDEMANN

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DEUSELI MELO DA SILVA

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Processo 1040037-72.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Frank Friedemann - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda. - Fundamento e decido. As partes, legít… Processo 1040037-72.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Frank Friedemann - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda. - Fundamento e decido. As partes, legítimas, estão bem representadas. Não há nulidades a serem sanadas. Antes, porém, de proceder ao exame meritório, analiso as preliminares suscitadas. a) Da inépcia da inicial Analisando a peça vestibular, observo que a causa de pedir foi articulada de maneira lógica, com exposição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos e da necessidade da prestação jurisdicional, apresentando pedido e causa de pedir e sendo, na medida do possível, compreensível no sentido de atender os requisitos preceituados pelo artigo 319 do Código de Processo Civil. Como a inicial fornece os elementos identificadores do bem jurídico almejado, assim como aponta qual a pretensão buscada, de rigor reconhecer presentes os requisitos indispensáveis à propositura da presente demanda, não se vislumbrando a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 330, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que trata dos casos em que a inicial é tida por inepta. b) Da falta de interesse de agir Do mesmo modo, a preliminar de falta de interesse de agir deve ser rechaçada. O interesse processual é a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. No caso, o interesse processual da parte autora está presente, uma vez que houve resistência da requerida em reconhecer o direito pleiteado, tanto que ofertou contestação, sendo necessária a via jurisdicional para solucionar a lide. "A ordem jurídico-constitucional assegura aos cidadãos o acesso ao Judiciário em concepção maior. Engloba a entrega da prestação jurisdicional da forma mais completa e convincente possível." (STF 2ª T., RExtr. Nº 158.665-9/A Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 2 maio 1997, p. 16.567) Extraído da obra Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional Alexandre de Moraes, Editora Jurídico Atlas, 7ª Edição, p. 238) Ultrapassadas tais questões preliminares, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que permanece controvertido o exato montante a ser restituído ao autor em razão do encerramento do grupo de consórcio nº 0030069872 (cota 508, grupo 629), celebrado em 12 de maio de 2017. Segundo alegado, teriam sido pagas 17 (dezessete) parcelas, sendo que o valor a ser devolvido deve observar os descontos previstos contratualmente, a exemplo da taxa de administração e do fundo de reserva, entre outros consectários legais. Diante da controvérsia suscitada, determino a realização de prova pericial contábil, e, para tanto, nomeio LUCIANA SOUZA LEITE, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, e fixo os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que cada parte arcará com o valor equivalente a 50% do valor arbitrado, que deverá ser provisionado antecipadamente no prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se à DEFENSORIA PÚBLICA requisitando a reserva de honorários, sendo que à parte autora será atribuído o percentual equivalente a 50% da perícia, limitada ao valor máximo de 18 UFESPs, em conformidade com a Resolução 910/2023 exarada pelo Órgão Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Encaminhe-se o presente ofício por meio de correio eletrônico: (unidade.saobernardo@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data em que a i. perita for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se a i. perita para que dê início aos trabalhos, por meio do e-mail luciana_contabilista@hotmail.com e, se necessário,telefone (11) 976.378.855. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à DEFENSORIA PÚBLICA solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após as manifestações, tornem-me conclusos para a prolação da sentença. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DEUSELI MELO DA SILVA (OAB 460126/SP)

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Processo nº 1031889-72.2024.8.26.0564

ID: 315964059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031889-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARIA DE FREITAS BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MENEGUELLI DIAS

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Processo 1031889-72.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Suzana Maria de Freitas Braz - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUZANA MARIA DE FRE… Processo 1031889-72.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Suzana Maria de Freitas Braz - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUZANA MARIA DE FREITAS, em face do SECRETÁRIO DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora a emissão das guias de recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) considerando como base de cálculo o valor da transação, afastando-se o denominado valor mínimo apurado atualmente utilizado pelo Município. A liminar foi deferida (fls. 32/33). Com a notificação, a Municipalidade requereu seu ingresso na lide como assistente litisconsorcial e apresentou informações (fls. 40/54). Alegou suposta inexistência de direito líquido e certo, bem como de interesse de agir, em preliminares. No mérito, em suma, pugnou pela improcedência do mandamus, defendendo a legalidade do ato administrativo. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 70/71). É o relatório. Decido. Admito a Fazenda Pública como Assistente Litisconsorcial. Com efeito, o presente mandamus revela-se adequado ao fim perseguido, porquanto a questão de fundo versa, ao menos em tese, sobre direito líquido e certo, cuja comprovação é feita por meio de prova exclusivamente documental, dispensando dilação probatória. No mérito, reputo ser o caso de concessão dasegurança. A matéria em debate na presente demanda foi objeto do Tema nº1113, dos Recursos Especiais Repetitivos, fixando o Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: "a) a base de cálculo doITBIé o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo doITBIcom respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Nesta senda, diante da orientação firmada nos termos supra, e considerando que o novo Código de Processo Civil determinou de modo expresso a necessidade de manutenção da estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência, nos termos de seu artigo 926, bem como o dever de observância das decisões do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de recurso especial repetitivo, conforme preconiza o artigo 927, inciso III, outra não pode ser a solução adotada nesta demanda. Diga-se, ademais, que este juízo já reputava inviável a adoção do valor de referência doITBIno município de São Bernardo do Campo, eis que o mesmo se revela inconstitucional em sua essência, resultando na majoração do valor final do tributo suportado pelo contribuinte ao estabelecer equívoca forma de apuração da base de cálculo do tributo, casuisticamente, em valor fixo e individual para cada imóvel, e ainda, possibilitando a sua majoração periódica independentemente da edição de lei, em idêntica violação aos Princípios da Legalidade, da Anterioridade e daSegurançaJurídica. Ressalte-se, contudo, que a Corte Superior igualmente acabou por rechaçar a possibilidade de utilização do valor venal do IPTU para fins de cobrança doITBI, vinculando a base de cálculo do referido tributo exclusivamente ao valor da transação declarado pelo contribuinte, o qual goza de presunção de veracidade, e ressalvando a possibilidade de instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Por fim, com relação aosemolumentoscartorários, registro que, dada a sua natureza estritamente acessória, mostra-se de rigor a adoção dos mesmos critérios utilizados para o principal, devendo, pois, ser estabelecido o valor da transação como base de cálculo, ressaltando que o fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física e nasce com o registro imobiliário, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Portanto, consigna-se que não são devidos encargos moratórios (multa e juros moratórios) relativos ao período compreendido entre a data da aquisição do bem e o registro do título translativo da propriedade no cartório imobiliário competente, sendo cabível apenas a atualização monetária no período, que não é encargo moratório, mesmo porque não altera o valor real devido, pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e), exatamente para que se mantenha o valor real, de modo a evitar o enriquecimento sem causa daquele que tem a obrigação de pagar, em detrimento daquele que tem o direito de receber. Consigne-se ainda, a perplexidade deste Juízo diante da reiterada conduta da Fazenda Pública Municipal, que insiste em adotar como base de cálculo do ITBI o denominado valor mínimo apurado, em flagrante afronta à legislação federal e à jurisprudência consolidada, inclusive deste juízo e das instâncias superiores. Tal postura, além de desconsiderar decisões judiciais reiteradas que já declararam a ilegalidade dessa prática, contribui para a sobrecarga do Poder Judiciário e das varas desta comarca, obrigando contribuintes a buscar a via judicial para ver reconhecido direito líquido e certo, em evidente desperdício de recursos públicos e judiciais. A manutenção dessa intransigência administrativa revela não apenas desrespeito ao princípio da legalidade, mas também ineficiência na gestão pública e desprezo pelo tempo e esforço do Judiciário. Isso Posto, CONCEDO ASEGURANÇA, determinando que para fins de incidência doITBIe dos emolumentos cartorários devidos em razão da aquisição do imóvel descrito na inicial seja empregado o valor da transação declarado na escritura, devidamente atualizado. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Diante do quanto disposto no artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter o presente processo à remessa necessária. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DIEGO MENEGUELLI DIAS (OAB 333372/SP)

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Alejandro Rhuan Dos Reis Cavalcante x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 277107889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005532-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEJANDRO RHUAN DOS REIS CAVALCANTE

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA FONTES PAULUSSI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ADV: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Marcia Regina Fontes Paulussi (OAB 338448/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 404302/SP) Processo 0005532-72.2024.8.26.0564 - Cum… ADV: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Marcia Regina Fontes Paulussi (OAB 338448/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 404302/SP) Processo 0005532-72.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Reqte: Alejandro Rhuan dos Reis Cavalcante - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado em abril de 2024 por Alejandro Rhuan dos Reis Cavalcante, menor impúbere, representado por sua genitora Inajá Cristina Teles dos Reis, em face de Qualicorp Administradora de Benefícios e Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, no qual o exequente busca o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença proferida nos autos principais (nº 1019047-94.2023.8.26.0564), que determinou a manutenção e o restabelecimento do contrato de plano de saúde. Inicialmente, o exequente noticiou que as executadas enviaram novo informativo de cancelamento do plano de saúde, em descumprimento à sentença proferida nos autos principais (p. 01/06). Foi determinada a intimação das executadas para satisfazerem a obrigação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (p. 30). Em manifestação de p. 33/37, o exequente informou que as executadas promoveram reajuste de 70% na mensalidade do plano, enviando boleto complementar no valor de R$ 478,77, com vencimento em maio de 2024, sem qualquer comunicação prévia. Pugnou pela ampliação da tutela de urgência concedida, determinando-se a suspensão do reajuste. As executadas se manifestaram informando que o plano está ativo e que não há ordem de cancelamento (p. 44/45 e 46). A executada Unimed apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença em p. 48/49, sustentando que a obrigação de fazer fora devidamente cumprida desde 04/07/2024, com a reativação do plano de saúde, e que a comunicação de rescisão fora referente ao contrato empresarial e não ao contrato discutido nos autos. Requereu a extinção da execução nos termos do art. 924, II do CPC. Em nova manifestação de p. 55, esclareceu que não efetua cobrança diretamente à parte autora, pois emite fatura única à administradora Qualicorp. O exequente manifestou-se em p. 56/60, impugnando as alegações das executadas, reiterando que o motivo do cumprimento de sentença foi a informação do novo cancelamento do plano de saúde e o boleto complementar relativo ao aumento de 70% na mensalidade. Requereu novamente a ampliação da tutela de urgência para suspensão do aumento e aplicação apenas do reajuste segundo índices da ANS, bem como a restituição dos valores pagos a maior. O Ministério Público manifestou-se em p. 63/65, opinando pelo deferimento do pedido para determinar que as executadas aplicassem o índice de reajuste determinado pela ANS, entendendo que o aumento da mensalidade praticado constitui descumprimento da obrigação subjacente. O exequente apresentou nova petição (p. 70/73), requerendo a suspensão imediata do aumento abusivo, a restituição dos valores pagos a maior, com a intimação das executadas para cumprimento da decisão sob pena de multa, juntando comprovantes de pagamento das mensalidades de maio a agosto de 2024 (p. 74/81). Intimadas para esclarecer os novos valores aplicados (p. 67), a executada Qualicorp manifestou-se em p. 85/91, alegando que a decisão de p. 399/400 dos autos principais, que determinava que os reajustes observassem índices da ANS, tornou-se nula com a prolação da sentença, que determinou o restabelecimento do contrato coletivo, consignando expressamente que os reajustes futuros deveriam obedecer ao quanto pactuado no contrato firmado entre as partes. Sustentou que o reajuste anual não é o objeto da ação, sendo necessária nova demanda para discutir essa questão, e que a aplicação do reajuste anual é imprescindível à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato coletivo. Nova manifestação do exequente em p. 92/98, reiterando os argumentos anteriores. A executada Unimed reiterou, em p. 99, que a ação tem como objeto o cancelamento do plano de saúde e não trata sobre reajuste, não podendo a parte autora alterar o objeto da ação que já teve o mérito julgado, devendo ajuizar nova ação se desejar discutir o reajuste. O exequente manifestou-se novamente em p. 111/113, impugnando as alegações da Unimed e insistindo que houve determinação, na ação principal, para que o reajuste fosse aplicado conforme diretrizes da ANS, tendo havido negativa de provimento ao recurso da Unimed que alegou não ser o reajuste do contrato definido pela ANS. O Ministério Público reiterou sua manifestação anterior, opinando pela incidência da multa arbitrada pelo juízo (p. 102 e 116). Em abril de 2025, o exequente novamente peticionou (p. 118/123) informando novo reajuste abusivo de 39,90% na mensalidade de maio de 2025, juntando comunicado recebido (p. 124/125). Requereu a aplicação da multa diária de R$ 1.000,00 com efeitos retroativos a 1º de maio de 2024, a devolução dos valores pagos a maior e a intimação das executadas para justificarem o reajuste. É o relatório. Decido. O presente incidente de cumprimento de sentença foi instaurado para obter o cumprimento da obrigação de fazer consistente na manutenção e restabelecimento do contrato de plano de saúde da parte exequente, conforme determinou a sentença proferida nos autos do processo principal (nº 1019047-94.2023.8.26.0564). Inicialmente, é necessário esclarecer o objeto e os limites deste cumprimento de sentença, delimitados pelo título executivo judicial. A sentença proferida nos autos principais assim determinou: "CONDENAR as rés à manutenção e restabelecimento do contrato, nas mesmas cláusulas e condições de cobertura assistencial atualmente oferecidas, cabendo ao requerente efetuar o pagamento das mensalidades, conforme estabelecido no contrato firmado entre as partes" (p. 22). Na fundamentação, ficou expressamente consignado que, quanto aos futuros reajustes, deveria ser obedecido "o quanto pactuado naquele contrato firmado entre as partes e que será restabelecido/mantido" (vide último parágrafo de p. 20, continuando em p. 21). Em relação ao primeiro objeto deste cumprimento de sentença - a manutenção e o restabelecimento do plano de saúde - verifica-se que as executadas cumpriram essa parte da obrigação, conforme informado por elas mesmas (p. 44/45 e 46) e não contestado posteriormente pelo exequente. Portanto, quanto a este ponto específico, a obrigação foi satisfeita. No tocante à alegação de reajustes abusivos nas mensalidades, observo que embora a sentença tenha expressamente consignado que os reajustes futuros deveriam obedecer ao quanto pactuado no contrato firmado entre as partes, a discussão sobre a abusividade dos percentuais aplicados (70% em maio de 2024 e 39,90% em maio de 2025) envolve a interpretação das cláusulas contratuais e a legalidade dos reajustes, aspectos que exigem dilação probatória específica, incompatível com a via estreita do cumprimento de sentença. A análise da abusividade dos reajustes, sua conformidade com os índices da ANS e a pertinência da aplicação de índices diferenciados para contratos coletivos por adesão constituem matéria que extrapola os limites objetivos da coisa julgada formada nos autos principais. Conforme apontado pelas executadas, o objeto primordial da ação principal era o cancelamento unilateral do plano de saúde, não tendo sido especificamente discutida a questão dos percentuais de reajuste anuais, sendo certo que o contrato coletivo por adesão possui regras próprias quanto aos reajustes, distintas daquelas aplicáveis aos contratos individuais. Não se nega que no curso do processo principal houve decisão (p. 399/400 dos autos principais, mencionada pela executada às p. 87) que fazia referência aos reajustes de acordo com as diretrizes da ANS. Contudo, essa decisão estava relacionada à determinação provisória de oferecimento de plano individual ou familiar, não tendo prevalecido sobre a fundamentação e dispositivo da sentença, que determinou o restabelecimento do contrato coletivo com as regras contratuais originais. Embora seja compreensível a preocupação do exequente com os reajustes aplicados, especialmente considerando tratar-se de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, que necessita de tratamento continuado, a discussão sobre a legalidade desses reajustes e sua conformidade com os índices regulatórios deve ser objeto de ação própria, com ampla produção de provas e garantia do contraditório e da ampla defesa às partes. Assim, quanto à pretensão de revisão dos percentuais de reajuste aplicados ao contrato, não é possível seu acolhimento, devendo o exequente, caso assim entenda, ajuizar ação própria para discutir especificamente a questão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação à obrigação de manutenção e restabelecimento do contrato de plano de saúde, já satisfeita pelas executadas, e INDEFIRO os pedidos relativos à revisão dos percentuais de reajuste, à aplicação da multa e à devolução de valores pagos, por extrapolarem os limites objetivos do título executivo judicial, sem prejuízo de que sejam discutidos em ação própria. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando a natureza do incidente e a ausência de resistência específica quanto à obrigação principal fixada no título executivo. No mais, verifico que, tendo sido a parte exequente dispensada do recolhimento da taxa judiciária, não resta comprovado o recolhimento pela parte executada, seja porque a parte exequente não cuidou de incluir na planilha do débito as custas referentes à Distribuição (item 10 e 11, do Comunicado 951/2023), seja porque deliberadamente não providenciou a parte executada o seu recolhimento. De toda sorte, é devido o recolhimento pela parte executada. Portanto, nos termos do item 14, do Comunicado 951/2023, e por força do art. 1.098 e parágrafos, das NSCGJ, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(a)(s), pelo DJE, para que proceda(m) ao recolhimento das custas devidas ao Estado e eventuais custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 dias. Se inerte(s), proceda-se à inscrição da parte na dívida ativa estadual. Em caso de eventual recolhimento POSTERIOR à inscrição na dívida ativa, para fins de baixa na CDA, DEVERÁ ser efetuado diretamente no Site do Contribuinte - Governo do Estado de São Paulo, no item "Emitir GARE/DARE de liquidação", informando-se o número da CDA, em que será gerada guia DARE com código 231-8. A informação acerca de inscrição efetivada e o respectivo número da CDA constará da movimentação do processo no ESAJ. Se processo com segredo de justiça, poderá a parte solicitar senha para acesso aos autos e consulta. Para informações mais detalhadas, segue link de acesso ao manual do contribuinte https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Ciência ao Ministério Público. P.R.I.

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A. P. Da S. x H. A. M. S. A.

ID: 324218947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025293-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S.

Polo Passivo:

H. A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

MONIQUE ANDRADE SOUZA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1025293-72.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.P.S. - H.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ANA PAULA DA SIL… Processo 1025293-72.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.P.S. - H.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ANA PAULA DA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, alegando, em síntese, falha na prestação de serviços da ré, a ensejar indenização. Consta da inicial que a autora, após o nascimento de seu filho em 28/06/2024, verificou que o exame do teste do pezinho constou como "coletado" no resumo de alta hospitalar da unidade hospitalar da ré. Contudo, ao questionar o protocolo para retirada do resultado, foi informada que a coleta não havia sido localizada, sendo necessária realização de nova coleta, quando já decorrido 43 dias do nascimento, resultando em exame inconclusivo e necessidade de realização de exames adicionais no seu bebê. Aduz que a data ideal para a coleta de sangue para tal exame é entre o 3º e 5º dia de vida do recém-nascido, e por isso quando da coleta tardia, o resultado foi inconclusivo. Sustenta que, a falha na prestação de serviços da ré lhe ocasionou danos morais indenizáveis. Almeja indenização no valor de R$ 35.300,00. Pugna pela procedência. A decisão de fls. 41 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à autora. A ré, devidamente citada, apresentou contestação (fls. 48/66). Preliminarmente alegou ilegitimidade passiva, imputando a responsabilidade ao plano de saúde Notredame, bem como apresentou impugnação à gratuidade processual concedida à autora. Aduz ausência de provas e inocorrência de danos morais indenizáveis. Houve réplica a fls. 71/75. As partes foram instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, de modo que ambas pleitearam julgamento antecipado da lide (fls. 152 e 163). A decisão de fls. 164 determinou remessa do caso para análise e produção de parecer técnico junto ao NAT-JUS. A empresa Notredame compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação a fls. 167/251. A decisão de fls. 305/306 afastou as preliminares de impugnação à gratuidade autoral e também de ilegitimidade da ré Hapvida, com determinação de tornar a contestação da Notredame sem efeito, visto que estanha à lide. Dessa decisão foi interposto o Agravo de Instrumento n° 2071228-30.2025.8.26.0000, junto à 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sob a relatoria do Des. James Siano, com indeferimento de liminar a fls. 353, e acórdão de fls. 354/357 que negou provimento ao recurso, mantendo, pois a decisão de fls. 305/306, já transitado em julgado. O NatJus apresentou parecer técnico a fls. 366/370, com manifestação das partes a fls. 374 e 377/378, o qual confirmou a importância do teste do pezinho e os prejuízos decorrentes da coleta tardia. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria debatida é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. O pedido é procedente. Restaram incontroversos nos autos que o nascimento do filho da autora se deu em 28/06/2024 no Hospital Notrecare ABC, credenciado da ré; bem como que houve indicação no resumo de alta de que o teste do pezinho havia sido "coletado"; conforme fls. 34/35. Incontroverso ainda que, diante de posterior informação de que a coleta não foi localizada, houve necessidade de nova coleta realizada em 10/08/2024, 43 dias após o nascimento, conforme aponta o documento de fls. 33. Ocorre que o resultado do exame foi inconclusivo, devido à coleta tardia, implicando na necessidade de realização de exames adicionais conforme orientação do Instituto Jô Clemente (fls. 38/40). Emerge salientar que o Hospital Notrecare ABC é credenciado da operadora ré, e a mãe tinha plano de saúde com cobertura para o parto. Logo, restou estabelecido que houve relação contratual entre a autora e a ré, tendo em vista que o hospital onde ocorreu o parto é de responsabilidade da operadora. Observa-se no documento fornecido pela ré, a saber, documento oficial de alta hospitalar, constava que o teste do pezinho tinha sido "coletado" (fls. 35). Dessa forma, os pais receberam este documento acreditando que o exame havia sido realizado, e saíram do hospital com a falsa impressão de que tudo estava em ordem. Dias depois, quando a mãe, ora autora, entrou em contato para saber sobre o resultado, o hospital/laboratório informou que não conseguiu localizar a coleta. Ou seja: o que estava registrado como "feito" na verdade não existia. Tal conduta é grave, uma vez que gerou falsa sensação de segurança nos pais, mas, na verdade, tratava-se de informação incorreta em documento oficial, da qual os pais não tinham motivos para desconfiar ou questionar. A necessidade de realização de nova coleta revela desorganização completa dos controles internos da ré e confirma que a informação do resumo de alta era falsa, o que demonstra falta de rastreabilidade de procedimentos essenciais. Essa nova coleta foi realizada em 10/08/2024, 43 dias após o nascimento, muito além do prazo ideal de 3-5 dias após nascido. Segundo parecer técnico do NatJus: O objetivo da triagem neonatal é detectar distúrbios que ameaçam a vida ou a saúde a longo prazo antes que se tornem sintomáticos. Testes de triagem são administrados a todos os recém-nascidos para identificar bebês com um problema de saúde grave, mas potencialmente tratável. Os testes de triagem não fornecem um diagnóstico definitivo, mas identificam recém-nascidos que precisam de mais testes. O tratamento precoce dessas condições pode reduzir a morbidade e a mortalidade nos pacientes afetados. A coleta do teste do pezinho acontece em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e em maternidades cadastradas por todo o país, e deve ser realizada preferencialmente entre o 3º e o 5º dia de vida do recém-nascido. É fundamental ter atenção a esse prazo, pois quanto mais cedo forem identificadas as doenças, melhores são as chances de tratamento. (...) Recomenda-se que o período ideal de coleta da primeira amostra esteja compreendido entre o 3º e o 5º dia de vida do bebê devido às especificidades das doenças diagnosticadas atualmente. Deve ser considerada como uma condição de exceção toda coleta realizada após o 28º dia de vida, mesmo que não recomendada, por se tratar de um exame fora do período neonatal. Consideram-se excepcionalidades as dificuldades de acesso de algumas aldeias indígenas e populações de campo e da floresta, bem como questões culturais e casos de negligência. Crianças que não tenham realizado o teste do pezinho no período neonatal, devem ser avaliadas pelo serviço médico, para orientação e investigação diagnóstica específica, se necessário. Essa investigação será considerada com a finalidade de um diagnóstico tardio e, nessas condições, a criança detectada se beneficiará com o acesso ao tratamento/acompanhamento especializado e, consequentemente, a uma melhor qualidade de vida. (fls. 366/367 destaque nosso). O parecer conclui que: 5.4. Conclusão Justificada: O teste do pezinho é geralmente realizado entre 24 e 72 horas após o nascimento para detectar doenças metabólicas, genéticas e infecciosas que podem ser tratadas. Realizar o teste tardiamente pode atrasar o diagnóstico e o início do tratamento de condições como fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito e outras doenças incluídas no painel de triagem neonatal. (fls. 367). Extrai-se que o prazo ideal é de seja realizado entre 3 a 5 dias após o nascimento, sendo o prazo limite de 30 dias (segundo o Ministério da Saúde). Aos 43 dias, já estava 13 dias além do prazo máximo, de modo que o bebê perdeu a "janela terapêutica" ideal para diagnóstico precoce. A coleta tardia implicou em resultado inconclusivo, ou seja, não foi possível determinar se o bebê tinha ou não as doenças pesquisadas. Sabe-se que um resultado inconclusivo não serve para nada - é como se não tivesse sido feito o exame. Isso acarretou que os pais ficassem sem resposta sobre a saúde do filho, o que gerou estresse totalmente evitável (caso a coleta tivesse sido, de fato, realizada na janela entre o 3° e 5º dia de vida), o procedimento de coleta tardia foi em vão e ainda o bebê foi submetido a coleta desnecessária de sangue. Houve necessidade de realização de exames adicionais conforme orientação do Instituto Jô Clemente: em razão do primeiro resultado ter sido inconclusivo. Assim, o bebê teria que passar por procedimentos adicionais. Em suma, o que deveria ser um único exame virou quatro procedimentos. Tendo em vista que cada coleta é traumática para o recém-nascido, e que todo esse imbróglio causou e prolongou a angústia dos pais por muito mais tempo, é possível concluir que houve falha na prestação de serviços da ré. Em outras palavras: o que deveria ser um procedimento simples de rotina transformou-se em uma saga de múltiplos exames, ansiedade prolongada e exposição desnecessária do recém-nascido a procedimentos médicos. Resta caracterizada, pois, a falha na prestação de serviços da ré nos autos. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Sendo o teste do pezinho procedimento obrigatório e fundamental para a detecção precoce de doenças graves que podem comprometer irreversivelmente a saúde e o desenvolvimento do recém-nascido, devendo ser realizado nos primeiros dias de vida do bebê, tem-se que a ré falhou: i) não realizou adequadamente a coleta na maternidade, embora tenha registrado no resumo de alta que o procedimento havia sido executado; e/ou ii) não localizou a suposta coleta realizada, demonstrando absoluta falta de organização e controle de seus procedimentos essenciais. A conduta da ré revela inexcusável negligência no tratamento de procedimento vital para a saúde neonatal. Ressaltando que o teste do pezinho não é procedimento opcional ou de conveniência. Trata-se de obrigação legal e contratual da operadora, fundamental para detectar doenças como: Fenilcetonúria; Hipotireoidismo congênito; Hemoglobinopatias (doença falciforme); Fibrose cística; Hiperplasia adrenal congênita; Deficiência de biotinidase e Toxoplasmose congênita A ré não apenas falhou em realizar adequadamente o procedimento, como ainda induziu os pais ao erro ao registrar no resumo de alta que o exame havia sido coletado, gerando falsa sensação de segurança. Os transtornos sofridos pela família da autora foram inteiramente evitáveis e decorrem exclusivamente da negligência da ré. Reafirmo: o que deveria ser um procedimento de rotina, realizado nos primeiros dias de vida com resultado tranquilizador para os pais, transformou-se em fonte de angústia, incerteza e múltiplos procedimentos desnecessários. A falha da ré causou à autora mãe do recém-nascido sofrimento psíquico intenso e desnecessário caracterizado pela angústia prolongada pela incerteza sobre a saúde do filho; medo das patologias graves que poderiam não ter sido detectadas a tempo; ansiedade constante durante todo o período de espera e realização dos exames adicionais; e perda de confiança no sistema de saúde que deveria proteger seu filho. A inicial relata que: "Suportar tal sofrimento, ultrapassa qualquer esfera de mero aborrecimento, sendo tal ilícito praticado pela requerida, motivador de supressão de inúmeras noites de sono da autora da presente demanda, que espera e deposita somente fé, para a não ocorrência das patologias graves e raras identificadas com o fatídico exame prejudicado" fls.08. O dano moral está plenamente caracterizado nos autos. Não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de grave falha em procedimento essencial para a saúde e vida do recém-nascido, gerando legítima e fundada preocupação da genitora sobre possíveis doenças não detectadas. Assim, tem-se como demonstrados os danos à personalidade da demandante, cujo sofrimento foi sobremodo agravado pela falha no dever da cautela recomendada à parte ré. Como é cediço, o dano moral é aquele que traz como consequência a ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida. Segundo o exposto pela Profª. Maria Celina Bodin de Moraes : A importância de conceituar o dano moral como lesão à dignidade humana pode ser medida pelas conseqüências que gera, a seguir enunciadas. Assim, em primeiro lugar, toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado. Acentue-se que o dano moral, para ser identificado, não precisa estar vinculado à lesão de algum direito subjetivo da pessoa da vítima, ou causar algum prejuízo a ela. A simples violação de uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial (ou de um interesse extrapatrimonial) em que esteja envolvida a vítima, desde que merecedora da tutela, será suficiente para garantir a reparação. (...). De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito destaque nosso. A satisfação pecuniária do dano moral deve guiar-se por dois critérios principais: o compensatório, que visa não desfazer o dano, já que o dano à dignidade da pessoa humana não se rescinde, mas anestesiar a lesão causada ao bem jurídico; e o punitivo, com finalidades preventiva, inibitória e pedagógica. O valor da indenização como sabido, deve ser fixado com equidade e moderação, não podendo ser tão baixo a ponto de fazer com que o ofensor deixe de perceber a reação do ordenamento jurídico à lesão praticada, nem tão elevado a ponto de servir como fonte de enriquecimento sem causa por parte do lesado. Para a definição do seu valor, que não deve ser irrisório nem absurdamente elevado, é necessário que o magistrado considere várias circunstâncias em cada caso específico, tais como a intensidade da culpa e do dano, a conduta e a capacidade econômica do ofensor, a repercussão da ofensa, a posição social ocupada pelo ofendido e as consequências por ele suportadas. O quantum deve ser fixado no montante hábil a proporcionar ao lesado a compensação justa do abalo sofrido. Para essa fixação deve-se levar em conta todos os fatores que envolveram a causa, ou seja, a lesão moral da autora, a conduta do réu, bem como as circunstâncias quando da violação do patrimônio moral. Diante das circunstâncias específicas, almejando-se atender ao escopo satisfatório, punitivo e educativo da reparação por dano moral, reputa-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, incidentes os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal valor mostra-se adequado para compensar o sofrimento causado à genitora e punir exemplarmente a ré, desestimulando a repetição de condutas similares. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Ocorrência Comprovação de danos decorrentes da não realização do teste do "pézinho" no momento adequado Informação de que o teste fora realizado, mas inconclusivo e, depois, demonstrada a inexistência de realização do referido teste Evidência de conduta ilícita e de danos morais causados pela atuação médica Possibilidade de indenização, nos termos do Parecer da ilustre Procuradoria Geral de Justiça Sentença reformada Recurso de apelação provido parcialmente.(TJSP; Apelação Cível 1016579-23.2021.8.26.0405; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para condenar a parte ré ao pagamento de indenizaçãopelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a publicação do julgado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Em razão da sucumbência da ré, condeno-a a arcar com as custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. P.R.I. - ADV: MONIQUE ANDRADE SOUZA (OAB 482597/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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