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Euclides Francisco Da Silva e outros x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 323349988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012990-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA MARIA APARECIDA DO PRADO SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATA DA SILVA CAMPOS

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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DAVI DO PRADO SILVA

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Processo 1012990-76.2024.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Euclides Francisco da Silva - - Maria Aparecida do Prado Silva - IMOBILIARIA E CONSTRU…

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Bruna Luana Da Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 328177520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004675-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUANA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNA LUANA DA SILVA

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Processo 0004675-42.2025.8.26.0224 (processo principal 1020944-76.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Bruna Luana da Silva - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - MERC…

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Processo nº 0015830-76.2024.8.26.0224

ID: 314387666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015830-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 0015830-76.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos … Processo 0015830-76.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Marcos Pinto Nieto x Hernima Administração E Participações S/A

ID: 301260835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1049365-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PINTO NIETO

Polo Passivo:

HERNIMA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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MARCOS PINTO NIETO

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Processo 1049365-76.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução - Compra e Venda - Marcos Pinto Nieto - Hernima Administração e Participações S/A - Vistos. 1. Tendo- em conta a natureza e o objeto discuti… Processo 1049365-76.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução - Compra e Venda - Marcos Pinto Nieto - Hernima Administração e Participações S/A - Vistos. 1. Tendo- em conta a natureza e o objeto discutidos, cujo valor do contrato supera a importância de R$ 3.000.000,00, o pedido de concessão da gratuidade judiciária foi condicionado à apresentação de documentos capazes de comprovar a impossibilidade do embargante em arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. No entanto, o embargante limitou-se a requerer a suspensão feito. Assim, à luz do que já foi exposto acerca dos elementos que infirmam a hipossuficiência econômica alegada pela parte, e ausente a apresentação dos documentos mencionados na decisão anterior, hábeis para demonstrar a necessidade do benefício, indefiro a gratuidade da justiça. Pelas mesmas razões, fica, desde já, indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. 2. Intime-se a parte para que recolha as custas e despesas processuais, inclusive eventuais despesas de citação, em 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte, conforme alteração da Lei 11.608/03 pela Lei 17.785/23: a) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, aplicando-se essa mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; c) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença; d) 10 UFESPs caso se trate de carta precatória distribuída a este juízo. Os valores mínimo e máximo a serem recolhidos em cada uma das hipóteses previstas nos itens anteriores equivalerão, respectivamente, a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do ano em que deva ser feito o recolhimento. 3. Comprovado o recolhimento, venham conclusos para recebimento da inicial. 4. Na inércia, tornem imediatamente conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP)

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Processo nº 1026085-76.2024.8.26.0224

ID: 320055379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026085-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CARLOS SALAORNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BORGES HONORATO FELIPE

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Processo 1026085-76.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Carlos Salaorni - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para reme… Processo 1026085-76.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Carlos Salaorni - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: MATHEUS BORGES HONORATO FELIPE (OAB 468496/SP)

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Processo nº 1026085-76.2024.8.26.0224

ID: 320055382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026085-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CARLOS SALAORNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BORGES HONORATO FELIPE

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Processo 1026085-76.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Carlos Salaorni - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para reme… Processo 1026085-76.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Carlos Salaorni - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: MATHEUS BORGES HONORATO FELIPE (OAB 468496/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Marcos Antonio Gonçalves

ID: 277370792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036173-80.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036173-80.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036173-80.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Marcos Antonio Gonçalves e outro - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Acórdão mantido, ajustada sua fundamentação no que toca ao direito à paridade. V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. REMESSA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR CONTA DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.162.672/SP (TEMA Nº 1.019 STF), DO RE Nº 1.486.392/SP (TEMA Nº 1.307-STF) E DO REPOSICIONAMENTO REALIZADO NO IRDR 21-TJSP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE Nº 1.162.672/SP (TEMA Nº 1.019), FIRMOU A TESE DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA INTEGRALIDADE E PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO.4. NO RE Nº 1.486.392/SP (TEMA Nº 1.307), FOI ESTABELECIDO QUE A PARIDADE DEVE SER ANALISADA CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENCE O SERVIDOR, SENDO NULO O ACÓRDÃO QUE GARANTE A PARIDADE SEM ESSA ANÁLISE.5. NO TEMA Nº 21-TJSP A TESE FOI READEQUADA PARA DISPOR QUE A PARIDADE DE REAJUSTES DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO ENCONTRA RESPALDO NOS ARTS. 135 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79, E 232 DA LEI Nº 10.261/1968. 6. EMBORA O ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO) E O ART. 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.621/1968 NÃO TENHAM SIDO REFERIDOS EXPLICITAMENTE NO ACÓRDÃO, SÃO PLENAMENTE APLICÁVEIS AO CASO E PASSAM A INTEGRAR O JULGADO PARA OS FINS DE MANTER O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE REQUERENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO MANTIDO, AJUSTADA SUA FUNDAMENTAÇÃO NO QUE TOCA AO DIREITO À PARIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL E ENTENDIMENTO DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 47/2005;EC Nº 103/19;LC Nº 51/85;LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79;LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968;CPC, ART. 1.030, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307;TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA 21, REL. DES. LEONEL COSTA, J. 13.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - 1º andar

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Processo nº 1027217-37.2025.8.26.0224

ID: 295909227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027217-37.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1027217-37.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A. - 1. Em consulta ao SAJ, verifica-se que o autor já ajuizou ação idêntica… Processo 1027217-37.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A. - 1. Em consulta ao SAJ, verifica-se que o autor já ajuizou ação idêntica a esta, cujos autos tramitaram perante o juízo da 10ª Vara Cível local (autos n.º 1062848-76.2024.8.26.0224), os quais foram extintos por sentença nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. 2. Pois bem. Não obstante o período da mora em ambas as demandas seja diverso, não há como deixar de reconhecer a prevenção daquele juízo para apreciar nova demanda com base no inadimplemento do mesmo contrato. 3. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça tem entendido que, ainda que diverso o período da mora, nova ação de busca e apreensão deve ser distribuída por dependência à demanda anteriormente proposta e que foi julgada extinta sem resolução do mérito. 4. Acerca do tema, vale transcrever parte do judicioso e bem elaborado voto proferido pela eminente Des. Ana Lucia Romanhole Martucci por ocasião do julgamento do conflito de competência nº 0060766-63.2016.8.26.0000, em que discutida situação muito semelhante à presente. 5. Segundo a eminente Des., ainda que se considere a eventual modificação quanto ao pedido, não se afasta a necessidade do direcionamento levado a efeito pela Distribuição. Isto porque não é preciso, necessariamente, que haja repetição integral da ação para a aplicação do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, de modo que há prevenção, ainda que haja redução ou ampliação objetiva da demanda. Por fim, cumpre notar que a Súmula 74 desta E. Corte não se aplica à hipótese dos autos por analogia, visto que, embora diverso o período do débito, há, como dito, identidade na causa de pedir remota (Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016). 6. Portanto, o critério adotado pelo E. Tribunal de Justiça deste estado para casos semelhantes ao destes autos é a identidade de causa de pedir remota, ainda que diverso o período da mora. 7. Sendo assim, e por força do quanto disposto no artigo 286, inciso II, do CPC, encaminhem-se estes autos àquele juízo, via Distribuidor, competente que é para processar e julgar o presente feito em razão da prevenção. 8. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Banco Santander Brasil S/A x Geovanna Rosendo De Oliveira

ID: 322802508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010786-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

GEOVANNA ROSENDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GABRIELA APARECIDA DA FONSECA

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CLAUDIA APARECIDA BELINO PASSOS

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Processo 0010786-76.2024.8.26.0224 (processo principal 1013313-52.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Geovanna Rosendo de Olivei… Processo 0010786-76.2024.8.26.0224 (processo principal 1013313-52.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Geovanna Rosendo de Oliveira - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado Sisbajud, na modalidade sucessiva, denominada Teimosinha, visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, intimando-se as partes do resultado, facultando-se ao executado apresentar impugnação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. A intimação do executado, caso não tenha advogado constituído nos autos, deverá ser realizada via postal, observando-se que será considerada realizada a intimação se o executado houver mudado de endereço sem comunicar ao juízo (art. 841, CPC). Caso infrutífera, fica desde já deferido o bloqueio de veículo, via RenaJud e pesquisa InfoJud, referente ao último exercício entregue, desde que conferido o recolhimento das taxas respectivas. Juntem-se aos autos, ainda, as petições eventualmente sigilosas apreciadas nesta decisão. Nos termos do Comunicado CG nº 1413/2016, informe a parte exequente, em 5 dias, os seguintes dados para cadastro no SERASAJUD: (a) data da inclusão; (b) vencimento da dívida; (c) data da inadimplência; (d) valor; (f) nome e CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada. A petição com tais informações será anexada à solicitação por meio do SERASAJUD e a inclusão será efetuada por conta e risco da parte exequente, a quem caberá, caso ocorra o pagamento do débito ou a celebração de acordo, formular o pedido de retirada. Deverá a parte exequente, caso já não o tenha feito, recolher o valor da respectiva taxa, tantas quantas forem as pesquisas e/ou os executados (cód. receita 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019. Com a juntada, providencie a serventia o necessário. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Ausente manifestação, intime-se a parte exequente por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GABRIELA APARECIDA DA FONSECA (OAB 431496/SP), CLAUDIA APARECIDA BELINO PASSOS (OAB 422711/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Banco Santander Brasil S/A x Geovanna Rosendo De Oliveira

ID: 322802546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010786-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

GEOVANNA ROSENDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GABRIELA APARECIDA DA FONSECA

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CLAUDIA APARECIDA BELINO PASSOS

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Processo 0010786-76.2024.8.26.0224 (processo principal 1013313-52.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Geovanna Rosendo de Olivei… Processo 0010786-76.2024.8.26.0224 (processo principal 1013313-52.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Geovanna Rosendo de Oliveira - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado Sisbajud, na modalidade sucessiva, denominada Teimosinha, visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, intimando-se as partes do resultado, facultando-se ao executado apresentar impugnação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. A intimação do executado, caso não tenha advogado constituído nos autos, deverá ser realizada via postal, observando-se que será considerada realizada a intimação se o executado houver mudado de endereço sem comunicar ao juízo (art. 841, CPC). Caso infrutífera, fica desde já deferido o bloqueio de veículo, via RenaJud e pesquisa InfoJud, referente ao último exercício entregue, desde que conferido o recolhimento das taxas respectivas. Juntem-se aos autos, ainda, as petições eventualmente sigilosas apreciadas nesta decisão. Nos termos do Comunicado CG nº 1413/2016, informe a parte exequente, em 5 dias, os seguintes dados para cadastro no SERASAJUD: (a) data da inclusão; (b) vencimento da dívida; (c) data da inadimplência; (d) valor; (f) nome e CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada. A petição com tais informações será anexada à solicitação por meio do SERASAJUD e a inclusão será efetuada por conta e risco da parte exequente, a quem caberá, caso ocorra o pagamento do débito ou a celebração de acordo, formular o pedido de retirada. Deverá a parte exequente, caso já não o tenha feito, recolher o valor da respectiva taxa, tantas quantas forem as pesquisas e/ou os executados (cód. receita 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019. Com a juntada, providencie a serventia o necessário. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Ausente manifestação, intime-se a parte exequente por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GABRIELA APARECIDA DA FONSECA (OAB 431496/SP), CLAUDIA APARECIDA BELINO PASSOS (OAB 422711/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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